Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012645-80.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0012645-80.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012645-80.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012645-80.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$384.390,21 Requerente(s): AUGUSTO LIMA SAUANDAJ JOSE ANTONIO LIMA SAUANDAJ Maria da Glória Lima Sauandaj Requerido(s): DOMITILIA CARVALHO WERNER EMILSON RICHARD WERNER UTILISSIMA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA representado(a) por EMILSON RICHARD WERNER Os exequentes informam que a execução recai sobre imóvel objeto de termo de penhora lançado no mov. 225.1, incidindo atualmente sobre a cota-parte correspondente a 50% do bem, de propriedade da executada Domitilia Carvalho Werner. Sustentam que o executado Emilson Richard Werner é co-devedor e condômino do referido imóvel, razão pela qual requerem a ampliação da penhora para alcançar também a quota-parte ideal a ele pertencente, com a consequente formalização da constrição e a sua intimação, bem como da locatária solidária e da fiadora Domitilia Carvalho Werner. Aduzem que o remanescente do imóvel pertence a herdeiros que não integram o polo passivo da execução, na condição de condôminos não executados. Esclarecem que, em momento anterior, foi requerida a intimação do espólio do coproprietário falecido, na pessoa da inventariante Domitilia Carvalho Werner, em razão da existência de inventário em trâmite. Todavia, informam que o referido inventário foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, por sentença proferida em 3 de setembro de 2025, circunstância que, segundo alegam, afasta a representação processual do espólio. Com base nessa situação, afirmam que o domínio da parte não penhorada do imóvel encontra-se consolidado, em condomínio pro indiviso, diretamente na pessoa dos herdeiros, o que justificaria e exigiria a intimação individualizada de cada coproprietário estranho à execução. Sustentam que tal providência é necessária para viabilizar a alienação eficaz da integralidade do bem, nos termos do art. 843, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, bem como para prevenir nulidades futuras. Nesse contexto, requerem a intimação pessoal dos coproprietários não executados, nominalmente identificados na petição, para que tenham ciência da penhora incidente sobre as quotas-partes dos executados, da decisão de alienar judicialmente a totalidade do imóvel indivisível e da possibilidade de exercício do direito de preferência na arrematação. Por fim, postulam que, efetivada a alienação judicial de 100% do imóvel, seja reservado e depositado em conta judicial o valor correspondente às quotas-partes pertencentes aos coproprietários terceiros alheios à execução, em observância ao disposto no art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, o regular prosseguimento da execução. É o breve relato. Os pedidos de ampliação de penhora e de intimação dos herdeiros não comportam acolhimento. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – extingue-se o espólio. Extinto o inventário sem resolução de mérito, mantém-se o espólio. Não havendo inventariante, a sua representação se dá por intermédio do seu administrador provisório, em regra, o cônjuge supérstite. Os bens que o integram mantêm-se em estado de indivisão, não integrando o patrimônio individual de quaisquer dos herdeiros. Dito isso, incabível a extensão da penhora de suposta quota parte do imóvel que seria de titularidade do herdeiro EMILSON RICHARD WERNER, porquanto sem a regular partilha do imóvel, atribuindo-lhe o quinhão, não detém o domínio do bem. Em vista do disposto no art. 842 do Código de Processo Civil, intime-se o espólio, na pessoa de sua administradora provisória, por carta a ser encaminhada ao último endereço por ela declinado. Sem prejuízo, remeta-se ao avaliador, para que promova a avaliação do imóvel penhorado. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Indeferimento

23/03/2026, 22:11

Documento (Outros documentos)

29/12/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

29/12/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

29/12/2025, 17:34

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:48

Confirmada

06/12/2025, 00:17

Expedição de documento (Carta)

05/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012645-80.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012645-80.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$384.390,21 Requerente(s): AUGUSTO LIMA SAUANDAJ JOSE ANTONIO LIMA SAUANDAJ Maria da Glória Lima Sauandaj Requerido(s): DOMITILIA CARVALHO WERNER EMILSON RICHARD WERNER UTILISSIMA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA representado(a) por EMILSON RICHARD WERNER 1 – Os juízes devem atender, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Excluem-se dessa ordem as causas em que exista urgência no julgamento (art. 12, IX, CPC). A teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, reputam-se urgentes as situações em que o decurso do tempo pode implicar “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese, não se descreveu hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não revelada, portanto, situação de urgência a reclamar preferência na apreciação do pedido. Portanto, indevida a conclusão com urgência. 2 – Remetam-se em conclusão sem anotação de urgência. 3 - Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

04/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 21:29

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012645-80.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012645-80.2016.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processual: Assunto Locação de Imóvel Principal: Valor da Causa: R$384.390,21  AUGUSTO LIMA SAUANDAJ Requerente(s):  JOSE ANTONIO LIMA SAUANDAJ  Maria da Glória Lima Sauandaj  DOMITILIA CARVALHO WERNER  EMILSON RICHARD WERNER Requerido(s):  UTILISSIMA COMÉRCIO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA representado(a) por EMILSON RICHARD WERNER A decisão de mov. 272 determinou a suspensão da análise da impenhorabilidade do imóvel penhorado sob a alegação de se tratar de bem de família (seq. 228). À vista da tese de repercussão geral devidamente fixada, dou prosseguimento ao feito e passo a analisar o pedido de impenhorabilidade. Assevera a executada Domitilia Carvalho Werner que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável. A proteção foi concedida por meio da edição da Lei nº 8.009/1990, que tratou da impenhorabilidade do bem de família, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei nº 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contida nesta o direito à moradia. (TJPR. Agravo de Instrumento n° 861108-9. 14ª C. Cível. Relator: Des. Edson Vidal Pinto. Publicada em 04/05/2012). O primeiro artigo da referida Lei, dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cabe ainda lembrar do artigo 5º, da aludida Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."Todavia, o caso em análise constitui exceção à regra, conforme inciso VI do art. 3º da Lei 8.009/90, o qual teve sua vigência confirmada pelo enunciado de Repercussão Geral n° 1127, que diz: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” Desta forma, diante da constitucionalidade da norma analisada, somada ao fato de que a executada não apresentou nenhuma outra prova a afastar a penhorabilidade do imóvel em questão, indefiro o pedido e mantenho a penhora deferida no mov. 216. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 216. Após, remetam-se os autos ao avaliador judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0012645-80.2016.8.16.0194 1. Da petição de Mov. 385. 1.1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulados pela executada Domitilia Carvalho Werner (mov. 385). Alega que a penhora pelo SISBAJUD recaiu sobre conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Juntou documentos (mov. 391) Oportunizado o contraditório o Exequente não se opôs a liberação (mov. 397). Decido. 1.2. Segundo o disposto no art. 833, inciso X do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. No caso, não há dúvidas de que a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada, como demonstram os documentos de mov. 385.2, 391.3 e 391.4. Ressalta-se que o próprio Exequente não manifestou oposição a liberação dos valores por considerar o montante constrito irrisório (mov. 397). Em abono, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇAPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053718-90.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053718-90.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.02.2021) 1.3. Face o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC defiro o pleito da Executada (mov. 385), a fim de determinar a liberação do valor constrito. 2. Da petição de mov. 385. 2.1. O Exequente reitera que os ofícios sejam expedidos em nome de todos os excetuados inclusive do falecido José Eloi Werner. 2.2. Com efeito, verifico que os ofícios requeridos na petição de mov. 327 e deferidos em mov. 329 foram expedidos em conformidade com o requerido, inclusive em relação ao de cujus (mov. 342 a 348), cujas respostas foram juntadas (mov. 354, 357, 358, 360, 362, 363, 364, 366, 372, 375, 377, 380 e 396).PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 2.3. Assim, intime-se o Exequente para dar prosseguimento a execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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