Reclamação Pré-processual 0006721-75.2021.8.16.0174 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0006721-75.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 20:38

Confirmada

12/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006721-75.2021.8.16.0174 1. Diante da instalação da Defensoria Pública com atuação Cível nesta Comarca e das várias nomeações de defensores sem que houvesse aceitação, remetam-se os autos àquele órgão para as providências necessárias, observando-se que esta possui prazo em dobro para manifestação, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. 2. Após, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 17:10

Ato ordinatório

01/08/2023, 17:09

Mero expediente

29/07/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006721-75.2021.8.16.0174 1. Considerando o tempo transcorrido entre o pedido da requerente até a presente data, sem que nenhum advogado aceitasse o encargo, intime-se a parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse na nomeação de advogado, ficando ciente de que a falta de resposta importará no arquivamento do presente pedido de nomeação de advogado. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 16:03

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:03

Mero expediente

29/05/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 14:55

Confirmada

28/04/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006721-75.2021.8.16.0174 1. Ante a recusa do advogado dativo nomeado (mov. 70.1), em substituição, nomeio como advogado dativo a Drª. Amani Sass Saleme (OAB/PR 96.654), para atuar em favor da requerente JANAINA GONÇALVES DA SILVA 2. Comunique-se a advogado nomeada e a requerente. 3. Após, arquivem-se. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006721-75.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA CEJUSC UNIÃO DA VITÓRIA - PRE - CÍVEL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006721-75.2021.8.16.0174 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Reclamante(s): JANAINA GONCALVES DA SILVA (RG: 14918680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.977.589-80) RUA ARMELINO TOMAZI, 10 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Reclamado(s): este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Marechal Floriano Peixoto, 314 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA entrou em contato com o CEJUSC PRÉ-CIVEL afirmando que necessita da nomeação de advogado para recuperar o imóvel que era de propriedade de sua mãe, falecida, pois está desempregada, recebendo unicamente renda de auxilio emergencial de R$ 250,00, e seu marido recebe benefício mensal de R$ 563,00, possuindo dois filhos e cujo rendimento mensal se destina ao sustento dos membros da família. Decido. 2. A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LXXIV que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” A assistência jurídica e integral é direito de toda pessoa que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os honorários advocatícios de um patrono que lhe resguarde os seus direitos. Para tanto, a própria Constituição Federal indicou que a defesa dos direitos deverá ser realizada por meio da Defensoria Pública, consoante artigo 134: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Contudo, no Estado do Paraná, não são todas as comarcas que dispõe de Defensoria Pública. Daí a necessidade de nomeação de advogado dativo pelo Juiz quando inexistente, e, como consequência, a obrigação do Estado de pagar os respectivos honorários. Na Comarca de União da Vitória, a Defensoria Pública implantada somente atende às Varas Criminais e Vara da Família, Infância e Juventude. Assim, diante da ausência de defensores públicos para atuar junto às Varas Cíveis, juntamente com a indispensabilidade do advogado previsto no artigo 133, da Constituição Federal, o Juiz deve nomear advogado dativo para os casos previstos em lei, notadamente para a assistência judiciária gratuita em casos em que a parte se mostre hipossuficiente. No presente caso, o requerente demonstra que sua única renda é referente ao auxílio emergencial de R$ 250,00 decorrente da Pandemia do Coronavirus, e que seu marido recebe auxilio do INSS no valor de R$ 563,00, cujos valores são para a sobrevivência do casal e de mais dois filhos. Além disto, demonstra que é beneficiária Tarifa Básica de energia elétrica, que lhe isenta do pagamento da tarifa de luz, diante da sua condição social. Deste modo, nota-se que o requerente se encontra em condição de hipossuficiência, não possuindo condições contratar advogado para a defesa de seus direitos, devendo ser assessora pela Defensoria Pública. Inexistindo Defensoria Pública nesta Comarca que possa atender os direitos do requerente, vez que se trata de matéria cível, como exposto anteriormente, cabe a nomeação de advogado dativo ao requerente. 2.1. Nestes termos, nomeio o Dr. KAUÊ MARCEL ARAÚJO, para atuar como advogado dativo em favor da requerente JANAÍNA GONÇALVES DA SILVA. 3. Os honorários advocatícios que o advogado nomeado faz jus deverão ser fixados pelo juízo em que tramitar o pedido do requerente. 4. Comunique-se o advogado nomeado e a requerente. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Confirmada

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