Ação Penal - Procedimento Sumário 0000441-84.2019.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000441-84.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-84.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-84.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS MACIEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MATEUS MACIEL, qualificado no seq. 134.1 dos autos, como incurso nas sanções dos artigos 306 caput do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, por pretensa prática dos fatos descritos na seq. 134.1: FATO 01 "No dia 27 de janeiro de 2019, por volta das 19h30min, em via pública, na Rua Luiz Marconi nº 90, Centro, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado MATEUS MACIEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduzia veículo automotor VW/SAPACEFOX, cor branca, placas AVK-4743, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de alcoolemia de mov. 20.2, que encontrou concentração alcoólica de 0,57 mg/L. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local do Fato 1, o denunciado MATEUS MACIEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, enquanto conduzia em via pública o veículo VW/SAPACEFOX, cor branca, placas AVK-4743, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos, na medida não acatou ordens de parda simbolizadas por sinais sonoros e luminosos emitidos em viatura pelos Policiais Militares Juliano de Tomasi e Junio Aparecido Coelho, empregando fuga em alta velocidade”. Foi homologado acordo de não persecução penal, o qual foi posteriormente revogado (seq. 126). A denúncia foi recebida em 06.05.2022 (seq. 147.1). O réu foi citado por oficial de justiça (seq. 154.1), apresentando defesa (seq. 164.1) por advogado dativo (seq. 162.1). O processo foi saneado em seq. 166.1, designando-se audiência de instrução. A audiência foi realizada em seq. 199.1, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha de acusação (seq. 198.1) e o interrogatório do acusado (seq. 198.2). Certidão de antecedentes criminais em seq. 200.1. Em seq. 203.1 o Ministério Público apresentou alegações finais, reiterando os termos da peça acusatória, pedindo a condenação do réu nos crimes a ele imputados. Disse estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do processo e as condições da ação, bem como existirem provas da materialidade e da autoria. No tópico relativo à dosimetria da pena, argumentou que não existem circunstancias, agravantes ou causas de aumento da pena, a qual deve ser fixada no mínimo legal para ambos os crimes. Rogou pela condenação do acusado em indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00. A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais em seq. 207.1. Ponderou que o acusado se mostrou absolutamente arrependido de seus atos e que em caso de condenação a pena deve ser estabelecida no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea. Pediu, ao fim, “desde logo, determinar a detração de eventual pena imposta em sentença, de todo o período em que respondeu ao processo em liberdade processual, na forma do artigo 387, parágrafo 2, do Código de Processo Penal.” Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral produzida em Juízo Além dos depoimentos e do interrogatório prestados no âmbito do inquérito policial, em Delegacia, foi ouvida uma testemunha em Juízo, cujo depoimento segue abaixo transcrito: JUNIO APARECIDO COELHO (seq. 198.1): “No dia dos fatos houve várias denúncias vias Central de Comunicação da Polícia Militar, que um veículo estava realizando manobras perigosas na Avenida na cidade de Jandaia do Sul e também ligações para o comando da companhia da polícia militar. As manobras eram do tipo “cavalo de pau”. Diante da denúncia iniciamos o patrulhamento e estávamos pela rua Luiz Marconi quando o veículo Space Fox com as características repassadas acabou fazendo a conversão e vindo em direção a nossa viatura, o cabo Tomassi acabou desembarcando para tentar efetuar a abordagem do veículo e o mesmo acelerou o veículo para cima do cabo Tomasi, e ele teve que pular para sair da frente e acabou efetuando um disparou contra o pneu do veículo. Posteriormente o condutor acabando perdendo o controle, batendo em um veículo que estava estacionado que era um Honda Civic, e colidindo com a sarjeta do lado contrário da rua, estragando a roda do Space Fox. Foi efetuada a abordagem e tinham quatro integrantes no interior do veículo e eles desobedeceram a voz de abordagem, se recusaram a ser revistados, e tivemos que utilizar de força física para realizar a revista em todos. O condutor Matheus Maciel estava em visível estado do embriaguez, na realidade os quatro integrantes do veículo estavam em estado de embriaguez, foi encontrado vodca, energético no interior do veículo já consumidos. Diante dos fatos levamos o condutor para a sede da companhia sendo feito o exame etilômetro, acusando 0,57 ml por litro, configurando o crime de trânsito. Foi dado voz de prisão e encaminhado para a Delegacia para os procedimentos cabíveis. (...) Ele tentou fugir e acabou perdendo o controle do veículo. (...) Ele entrou em alta velocidade na rua em que estávamos, estávamos na Luiz Marconi e eles efetuaram a conversão a esquerda na Avenida Getúlio Vargas e fizeram a conversão em alta velocidade. [Os sinais sonoros e luminosos foram claros?] Sim, inclusive o sinal do policial que desembarcou da viatura e pediu para ele parar. Não tive outra ocorrência com o réu. [Ele é conhecido pela equipe?] Que eu saiba não.” Referida testemunha também prestou depoimento em Sede Policial (seq. 1.5): “Que em data de 27/01/2019, por volta das 19:40h, após várias ligações na central da segunda Cia PM de Jandaia do Sul relatando que o veículo VW Spacefox de cor branca, placa AVK-4743, estaria na Avenida Getúlio Vargas, centro, em Jandaia do Sul-PR e seu condutor estaria efetuando manobras perigosas tipo "cavalo de pau", colocando a vida de pedestres em risco, situação que já era de conhecimento inclusive do comandante da CIA PM de Jandaia do Sul, Sr. capitão Petrelli, esta equipe iniciou patrulhamento pela Avenida com objetivo de localizar o referido veículo. Relato que durante o patrulhamento a equipe foi abordada por várias pessoas denunciando o fato, sendo localizado o veículo Spacefox, o qual vinha pela Avenida Getúlio Vargas e efetuou conversão a esquerda sentido a Rua Luiz Marconi, em Jandaia do Sul-PR, onde se encontrava a viatura em patrulhamento sentido contrário. Que ato contínuo o soldado Tomasi desembarcou da viatura que estava com equipamento de giroflex/sirene ligados e deu voz de abordagem ao mesmo, sendo que seu condutor desobedeceu tal ordem acelerando seu veículo em direção ao soldado Tomasi, sendo necessário que o policial recuasse para não ser atingido pelo veículo, posteriormente efetuando um disparo em direção ao pneu do veículo, que continuava seguindo em direção agora da viatura policial e do soldado Coelho, no intuito de interromper sua ação, para resguardar a integridade física da equipe, de terceiros e dos próprios ocupantes do veículo. Relato ainda que ao tentar a fuga arrancou bruscamente em alta velocidade, onde o condutor perdeu o controle e se chocou com o veículo Honda Civic, placa ANO-3038, que estava estacionado e em seguida bateu contra a sarjeta do lado contrário da via, onde cessada a ameaça iniciou-se os procedimentos de abordagem aos ocupantes do VW Spacefox que já estava parado, sendo que no interior do mesmo foram identificados quatro ocupantes, e todos desobedeceram as ordens de abordagem, questionando a todo momento a ação da equipe sendo necessário ordens verbais enérgicas e uso de força física e algemas para contê-los e conseguir realizar a revista pessoal em todos, sendo identificados como Sehan Felipe Gonçalves, Wilson da Silva Machado, Rodrigo Antonio Suntack e o condutor Mateus Maciel, que com os mesmos nada de ilícito fora encontrado, sendo localizado no interior do veículo sobre o banco do passageiro um facão, um litro de energético marca f15 vazio e um litro de bebida alcoólica tipo whisky marca passport scotch praticamente vazio. Que todos os ocupantes do veículo estavam em visível estado de embriaguez, tais como odor etílico, vermelhidão nos olhos, andar cambaleante e fala alterada. Que diante do narrado foi dado voz de prisão a todos os envolvidos e conduzidos até a Delegacia de Jandaia do Sul para as providências cabíveis ao fato, onde na delegacia o condutor do veículo, Mateus Maciel, foi submetido ao teste do etilômetro acusando o resultado 0,57 mg/l configurando crime de trânsito, sendo ainda seu veículo guinchado até o pátio da segunda CIA PM/DETRAN de Jandaia do Sul, bem como confeccionadas as notificações de trânsito cabíveis ao fato e o BATEU em decorrência do acidente provocado por Mateus. Que perguntado, não tem conhecimento de eventuais testemunhas que presenciaram os fatos, além das já citadas.” Além da testemunha supra citada, em Delegacia foi colhido o depoimento do policial militar JULIANO DE TOMASI (seq. 1.4), que disse versão idêntica à do colega (já transcrita acima). O réu MATEUS MACIEL foi interrogado em audiência judicial sob o crivo do contraditório e dos seus dizeres extrai-se o seguinte (seq. 198.2): “É verdade, foi isso o que o policial falou mesmo eu errei e tudo o que ele falou nada está errado, é culpa minha, do jeito que ele falou, certinho. (...) Eu bebi um pouco, mas não tanto, mas estava embriagado. (...) Estava perto de uma conveniência e fui para a esquerda. [Houve essa situação de desobediência?] (...) Aconteceu, mais com meus amigos, mas aconteceu. Tinha um amigo meu que estava reclamando que não tinha culpa, mas teve desordem na abordagem mesmo.[Você desobedeceu ordem legal dos policiais, na medida não acatou ordens de parada simbolizadas por sinais sonoros e luminosos emitidos em viatura pelos Policiais Militares empreendendo fuga em alta velocidade, isso realmente aconteceu?] Aconteceu. [Está arrependido desse fato?] Sim, com certeza. [Depois desse fato, você dirigiu embriagado?] Não.” Perante o Delegado ele apresentou a mesma versão, ou seja, confessou os fatos a ele imputados. Vejamos (seq. 1.6): “Que o interrogado neste ato dispensa a presença de advogado, tendo comunicado os seus familiares a respeito de sua prisão. Que foi cientificado da fiança arbitrada. Que referente aos fatos que lhe são imputados, esclarece que: Em data de 27/01/2019, por volta das 19:40h, havia ingerido aproximadamente 03 latas de cerveja e saiu conduzindo o veículo VW Spacefox, de cor branca, de placa AVK-4743, pela cidade de Jandaia do Sul-PR. Que no Centro de Jandaia do Sul-PR veio a ser abordado pela polícia militar. Que não desobedeceu a ordem de parada. Que encontrava-se com alguns amigos no interior do veículo. Que posteriormente foi convidado a realizar o teste do etilômetro, o que acusou a quantia de 0,57MG/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Que veio a ser preso e conduzido até a Delegacia de Polícia de Jandaia do Sul-PR. Que não tem conhecimento de eventuais testemunhas que presenciaram os fatos.” Em suma, essa foi a prova oral colhida nos autos. 2.2. Crime de embriaguez ao volante (FATO 1) Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, pelo boletim de ocorrência de seq. 1.8, termos de depoimentos testemunhais de seq. 1.4 e 1.5, interrogatório do investigado de seq. 1.6, auto de apreensão e exibição de seq. 1.8, teste etilômetro de seq. 20.2, relatório policial de seq. 20.11 e depoimentos testemunhais e interrogatório angariados neste processo. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. O acusado confessou em Delegacia de Polícia que dirigia sua motocicleta após ingerir álcool (seq. 1.6.): “Que referente aos fatos que lhe são imputados, esclarece que: Em data de 27/01/2019, por volta das 19:40h, havia ingerido aproximadamente 03 latas de cerveja e saiu conduzindo o veículo VW Spacefox, de cor branca, de placa AVK-4743, pela cidade de Jandaia do Sul-PR. Que no Centro de Jandaia do Sul-PR veio a ser abordado pela polícia militar.” Sob o contraditório, em audiência judicial, ele ratificou o depoimento prestado no inquérito e confessou a prática do crime de embriaguez ao volante (seq. 198.2): “É verdade, foi isso o que o policial falou mesmo eu errei e tudo o que ele falou nada está errado, é culpa minha, do jeito que ele falou, certinho. (...) Eu bebi um pouco, mas não tanto, mas estava embriagado. (...) Estava perto de uma conveniência e fui para a esquerda.” A confissão do denunciado não é elemento isolado e está corroborada por demais provas, especialmente pelos depoimentos testemunhais dos policiais que atenderam a ocorrência: “Diante da denúncia iniciamos o patrulhamento e estávamos pela rua Luiz Marconi quando o veículo Space Fox com as características repassadas acabou fazendo a conversão e vindo em direção a nossa viatura, o cabo Tomassi acabou desembarcando para tentar efetuar a abordagem do veículo e o mesmo acelerou o veículo para cima do cabo Tomasi, e ele teve que pular para sair da frente e acabou efetuando um disparou contra o pneu do veículo. Posteriormente o condutor acabando perdendo o controle, batendo em um veículo que estava estacionado que era um Honda Civic, e colidindo com a sarjeta do lado contrário da rua, estragando a roda do Space Fox” (Junio Aparecido Coelho – seq. 198.1) Mesma versão apresentada em seq. 1.5 e em seq. 1.4 pelo policial militar Juliano de Tomasi, sem contradições ou incoerências. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal, ainda mais quando não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA. 1. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Perigo abstrato. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Auto de constatação de sinais. Testemunho de policiais. Validade e relevância. 2. Apenamento. Afastamento, de ofício, da pena substitutiva na modalidade prestação pecuniária (art. 43, I, do cp). Aplicação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do art. 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016. Recurso desprovido, com afastamento, ex officio, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária, alterando-a para prestação de serviços à comunidade. 21. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. A Lei nº 12.760/12 modificou o artigo 306 do código de trânsito brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...) (stj. 6ª t, RHC 49.296- RJ, relª ministra Maria thereza de Assis moura, julg. 04.12.2014, dje 17.12.2014).3. Pela simples leitura dos relatos lançados pelos policiais, percebe-se a autenticidade de suas afirmações, além da coerência entre as mesmas, restando, à vista disso, aptas a apontar a autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora do agente. 4. O artigo 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016, estabelece que a substituição da pena corporal deve ser realizada pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 3 (TJPR; ApCr 1613114-7; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 07/02/2019; DJPR 26/02/2019; Pág. 55). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. Alegada ausência de robustez probatória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Validade da prova testemunhal que atesta a ocorrência do delito. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Validade e relevância do testemunho dos agentes policiais. 2. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Análise prejudicada. Equívoco da decisão de primeiro grau. Inexistência de reincidência. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Alteração ex officio apelação crime nº 1.738.783-02do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do instituto da reincidência. Inocorrência. 4. Prequestionamento da matéria. Recurso parcialmente provido, e nesta extensão, negado provimento, com alteração, de ofício, da pena privativa de liberdade, do regime prisional inicial, substituindo a privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo, portanto, cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. Ante a inexistência da reincidência e da presença da confissão espontânea extrajudicial, impõe-se alterar, de ofício, a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, o regime prisional inicial, fixando pena restritiva de direitos. 3. (...) o Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (stf. HC: 108331 RS, Rel. Min. Cármen lúcia, j.em 20/05/2014, primeira turma, p. Em 13.06.2014) 4. Dá-se por prequestionada a matéria. Apelação crime nº 1.738.783-03 (TJPR; ApCr 1738783-0; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 05/04/2018; DJPR 22/05/2018; Pág. 230). Prova efetiva do estado de embriaguez do acusado é o teste etilômetro (seq. 20.2), cujo resultado apontou concentração de 0,57g/l de álcool no sangue, concentração essa muito acima dos limites toleráveis[1], razão pela qual sua conduta se enquadra no artigo 306 da Lei nº. 9.503/97. A referida prova material, se somada à confissão do réu e ao depoimento das testemunhas, afiguram-se suficientes à comprovação do delito tal como descrito na inicial acusatória. Veja-se que o réu não opôs prova material contrária ao teste de alcoolemia coletado em inquérito, o que faz prevalecer essa prova. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA TENHA GERADO QUALQUER PERIGO CONCRETO À COLETIVIDADE. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. Restou demonstrado nos autos, inclusive por exame pericial, que o acusadoo dirigia o veículo automotor com sinais clínicos de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, colocando efetivamente em risco a segurança viária, bem juridicamente tutelado pela norma. Reprimenda corporal devidamente assentada. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0269786-52.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Sidney Rosa da Silva; DORJ 01/07/2019; Pág. 164) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Prova da existência do crime (materialidade) e autoria delitiva devidamente demonstrada. Crime de perigo abstrato. Dosimetria escorreita. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; ACr 3001181-16.2013.8.26.0491; Ac. 12598857; Rancharia; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Cláudio Marques; Julg. 13/06/2019; DJESP 28/06/2019; Pág. 2439). Por fim, convém salientar que o delito do artigo 306 da Lei nº. 9.503/97 é de perigo abstrato, conforme o entendimento dominante na jurisprudência, prescindindo da demonstração do perigo concreto. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante (art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997). Sentença condenatória. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas colhidas sob o crivo do contraditório. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes e coerentes dos agentes públicos, em ambas as fases da persecução penal, corroboradas pela confissão extrajudicial do apelante e pelo auto de constatação de sinais de embriaguez. Alteração da capacidade psicomotora evidenciada. Exame de alcoolemia dispensável. Crime de perigo abstrato. Versão defensiva anêmica. Prova extrajudicial renovada em juízo. Condenação mantida. Pleito de fixação de honorários advocatícios complementares com base na tabela da OAB. Inviabilidade. Incidência do art. 85 §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do novo código de processo civil c/c art. 3º do código de processo penal. Tabela da seccional da OAB que não se aplica ao caso, mas apenas na relação entre particulares. Valores estabelecidos de forma diferente para cada unidade federativa e em quantum insuportável pelo estado. Entidade não pertencente à administração pública. Violação ao princípio da legalidade. Ademais, V alor remuneratório fixado na sentença que, in casu, engloba o trabalho exercido pelo causídico em primeiro e segundo graus de jurisdição. Execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 126.292/SP) adotada por esta câmara criminal (autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048). Intimação do apelante para cumprimento da pena restritiva de direito imposta. Providência a ser adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0005206-32.2015.8.24.0064; São José; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 04/07/2019; Pag. 368). A conduta praticada pelo acusado adapta-se ao tipo penal incriminador descrito no artigo 306 da Lei nº. 9.503/97, sendo, portanto, típica. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto, finalmente, que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 2.3. Crime de desobediência (FATO 2) Seguindo. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, pelo boletim de ocorrência de seq. 1.8, termos de depoimentos testemunhais de seq. 1.4 e 1.5, interrogatório do investigado de seq. 1.6, relatório policial de seq. 20.11 e depoimentos testemunhais e interrogatório angariados neste processo. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria. Os policiais militares foram categóricos em afirmar que o réu desobedeceu a ordem de abordagem emanada por eles, ao constatarem que ele estava praticando infração penal. “Foi efetuada a abordagem e tinham quatro integrantes no interior do veículo e eles desobedeceram a voz de abordagem, se recusaram a ser revistados, e tivemos que utilizar de força física para realizar a revista em todos. (...)Ele tentou fugir e acabou perdendo o controle do veículo. (...) Ele entrou em alta velocidade na rua em que estávamos, estávamos na Luiz Marconi e eles efetuaram a conversão a esquerda na Avenida Getúlio Vargas e fizeram a conversão em alta velocidade. [Os sinais sonoros e luminosos foram claros?] Sim, inclusive o sinal do policial que desembarcou da viatura e pediu para ele parar. Não tive outra ocorrência com o réu.” (Junio Aparecido Coelho – seq. 198.1) Referido depoimento é consentâneo com o prestado pelo mesmo policial no inquérito (seq. 1.5): “Que ato contínuo o soldado Tomasi desembarcou da viatura que estava com equipamento de giroflex/sirene ligados e deu voz de abordagem ao mesmo, sendo que seu condutor desobedeceu tal ordem acelerando seu veículo em direção ao soldado Tomasi, sendo necessário que o policial recuasse para não ser atingido pelo veículo, posteriormente efetuando um disparo em direção ao pneu do veículo, que continuava seguindo em direção agora da viatura policial e do soldado Coelho, no intuito de interromper sua ação, para resguardar a integridade física da equipe, de terceiros e dos próprios ocupantes do veículo. Relato ainda que ao tentar a fuga arrancou bruscamente em alta velocidade, onde o condutor perdeu o controle e se chocou com o veículo Honda Civic, placa ANO-3038” O outro militar que presenciou o fato, Sr. Juliano de Tomasi, apresentou versão idêntica à de seu colega, conforme se extrai do seq. 1.4: “Que ato contínuo o soldado Tomasi desembarcou da viatura que estava com equipamento de giroflex/sirene ligados e deu voz de abordagem ao mesmo, sendo que seu condutor desobedeceu tal ordem acelerando seu veículo em direção ao soldado Tomasi, sendo necessário que o policial recuasse para não ser atingido pelo veículo, posteriormente efetuando um disparo em direção ao pneu do veículo, que continuava seguindo em direção agora da viatura policial e do soldado Coelho, no intuito de interromper sua ação, para resguardar a integridade física da equipe, de terceiros e dos próprios ocupantes do veículo. Relato ainda que ao tentar a fuga arrancou bruscamente em alta velocidade, onde o condutor perdeu o controle e se chocou com o veículo Honda Civic, placa ANO-3038, que estava estacionado e em seguida bateu contra a sarjeta do lado contrário da via, onde cessada a ameaça iniciou-se os procedimentos de abordagem aos ocupantes do VW Spacefox que já estava parado, sendo que no interior do mesmo foram identificados quatro ocupantes, e todos desobedeceram as ordens de abordagem, questionando a todo momento a ação da equipe sendo necessário ordens verbais enérgicas e uso de força física e algemas para contê-los” Apesar de o réu ter num primeiro momento negado a prática do delito de desobediência (seq. 1.6), ao ser ouvido perante o Juiz ele acabou por alterar a versão e, dessa vez, confessou a desobediência (seq. 198.2): “[Houve essa situação de desobediência?] (...) Aconteceu, mais com meus amigos, mas aconteceu. Tinha um amigo meu que estava reclamando que não tinha culpa, mas teve desordem na abordagem mesmo.[Você desobedeceu ordem legal dos policiais, na medida não acatou ordens de parada simbolizadas por sinais sonoros e luminosos emitidos em viatura pelos Policiais Militares empreendendo fuga em alta velocidade, isso realmente aconteceu?] Aconteceu.” Do contexto fático, é possível extrair que o réu foi abordado por estar em flagrante delito pela prática do crime de embriaguez ao volante e por presumir que isso lhe traria problemas não acatou a ordem legal de abordagem, tentando se evadir por longo trecho e culminando na colisão com outro veículo. É bom que se diga novamente que o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Assim, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime de desobediência, tal como narrado na proemial acusatória. A conduta praticada pelo acusado subsome-se, portanto, à norma abstratamente prevista no artigo 330 do Código Penal. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece repressão estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de CONDENAR o réu MATEUS MACIEL como incurso nas sanções dos artigos 306 caput da Lei nº. 9.503/97 e 330 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Artigo 306 da Lei nº. 9.503/97 (1º FATO) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado[2]. O réu não registra antecedentes criminais (seq. 200.1), razão pela qual essa circunstância lhe é neutra. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[3]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. As consequências foram inerentes ao tipo. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.1.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não existindo nenhuma que seja desfavorável, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP, art. 61). Por outro lado, configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), tendo em vista que o réu confessou a prática delitiva perante a autoridade policial e também em Juízo. Todavia, como a pena-base já está estabelecida no patamar mínimo, deixo de reduzir a pena na forma da Súmula nº 231 do STJ. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. Com fundamento no artigo 49, § 1º do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, à míngua de prova efetiva dos rendimentos do réu. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[4], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min, no sábado, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo fazer nas vésperas de feriado, isto é, deve se recolher até às 20h00min da véspera do feriado só podendo deixar sua residência às 06h00min do dia seguinte a ele; d) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, com início no próximo mês; 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que o sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é primário, de forma que o crime em tela não fora cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma restritiva de direito, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em benefício da conta única do Juízo (IN. nº. 02/2014). A pena restritiva de direito, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao sentenciado condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aqui aplicada, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o sentenciado para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP, art. 77, inc. III). 4.2. Artigo 330 do Código Penal (2º FATO) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado[5]. O réu não registra antecedentes criminais (seq. 200.1), razão pela qual essa circunstância lhe é neutra. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[6]. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. As consequências foram inerentes ao tipo. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não existindo nenhuma que seja desfavorável, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias legais Não incidem circunstâncias agravantes (CP, art. 61). Por outro lado, configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), tendo em vista que o réu confessou a prática delitiva perante o Juiz. Todavia, como a pena-base já está estabelecida no patamar mínimo, deixo de reduzir a pena na forma da súmula nº231 do STJ. 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. Com fundamento no artigo 49, § 1º do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, à míngua de prova efetiva dos rendimentos do réu. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[7], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min, no sábado, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo fazer nas vésperas de feriado, isto é, deve se recolher até às 20h00min da véspera do feriado só podendo deixar sua residência às 06h00min do dia seguinte a ele; d) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, com início no próximo mês; 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que o sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é primário, de forma que o crime em tela não fora cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma restritiva de direito, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em benefício da conta única do Juízo (IN. nº. 02/2014). A pena restritiva de direito, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao sentenciado condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aqui aplicada, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o sentenciado para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP, art. 77, inc. III). 4.3. Concurso material Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante duas ações distintas praticou dois crimes. Assim, realizado o somatório das penas referentes aos delitos pelos quais foi condenado, fica a pena definitivamente estabelecida em 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA. 4.3.1 Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO[7], com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min, no sábado, permanecendo recolhido até às 06h00min da segunda-feira seguinte, o mesmo devendo fazer nas vésperas de feriado, isto é, deve se recolher até às 20h00min da véspera do feriado só podendo deixar sua residência às 06h00min do dia seguinte a ele; d) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, com início no próximo mês; 4.3.2. Regime inicial de cumprimento de pena Verifico que o sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é primário, de forma que o crime em tela não fora cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma restritiva de direito, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, tendo em vista a prática de dois crimes, que deverá ser revertida em benefício da conta única do Juízo (IN. nº. 02/2014). A pena restritiva de direito, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao sentenciado condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aqui aplicada, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o sentenciado para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP, art. 77, inc. III). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Honorários Advocatícios Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. Petronio Cardoso, OAB/PR nº 24439, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº. 05/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 01, Subitem 1.1), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seq. 180.1, 199.1 e 207.1), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do i. causídico. 5.2. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 387, § 1º). Lembre-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por assim justificarem a gravidade dos delitos e as circunstâncias judiciais do acusado. 5.3. Destinação de bens apreendidos e da fiança A fiança arbitrada (seq. 1.9 e 10.1) já foi destinada ao pagamento de parcelas do acordo de não persecução penal, não havendo saldo residual para o qual dar destinação. Quanto ao bem apreendido, um facão seq. 1.8, deverá ser destruído. Os demais bens (garrafas de bebidas) já foram destruídos anteriormente (seq. 176.1). 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pelas infrações, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que o sentenciado conduzia veículo alcoolizado e recusou cumprimento às ordens policiais de parada. Porém, afora isso, nenhuma consequência mais grave decorreu do ilícito. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. (...). 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. (...). (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há, em razão da natureza dos delitos pelos quais foi condenado. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a ré não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas processuais; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado da respectiva guia (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021);; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Art. 306, §1º, I do CTB: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; [2] No caso não há que se falar em valoração negativa da circunstância judicial atinente a culpabilidade em razão da concentração de álcool verificada, eis que o delito em comento é de perigo abstrato e o fato de dirigir embriagado, por si só, já o caracteriza. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000440-60.2011.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.06.2021) [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [5] No caso não há que se falar em valoração negativa da circunstância judicial atinente a culpabilidade em razão da concentração de álcool verificada, eis que o delito em comento é de perigo abstrato e o fato de dirigir embriagado, por si só, já o caracteriza. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000440-60.2011.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.06.2021) [6] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [7] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000441-84.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-84.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS MACIEL DECISÃO 1. O pleito defensivo formulado no seq. 180.1 comporta deferimento, eis que devidamente comprovado o impedimento (seq. 180.2). 2. CANCELO, portanto, a solenidade pautada para o dia 10.10.2022, às 16h (seq. 166.1) e a REDESIGNO para o dia 08.02.2023, às 15h, oportunidade em que serão procedidas às inquirições das testemunhas Juliano de Tomasi e Junio Aparecido Coelho, sendo que o réu será interrogado ao final. Consigno que a solenidade será realizada nos moldes exatos das deliberações constantes do item "3." desta decisão. 3. Da forma de realização da audiência 3.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 3.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 3.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Também, não temos Defensoria Pública constituída na comarca, razão pela qual são nomeados defensores dativos por intermédio do Portal da Advocacia Dativa. A grande maioria dos defensores nomeados são residentes em outras comarcas, o que também acaba dificultando o trabalho dos defensores. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência.pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 3.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. 4. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) e/ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020) e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de intimação de partes Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça.. 5. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 7. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000441-84.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-84.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATEUS MACIEL DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual prática da infração penal prevista no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal, pelo denunciado MATEUS MACIEL. Foi oferecida denúncia em desfavor do acusado (seq. 134.1), a qual foi recebida em 06.05.2022 (seq.147.1). O réu regularmente citado (seq.154.1), através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (seq. 164.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Decisão de saneamento e organização do processo Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 164.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal, não havendo o que se falar em inépcia da inicial. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Destaco que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade criminal do acusado será feita por ocasião da sentença, quando todas as provas já terão sido produzidas possibilitando, deste modo, uma melhor apreciação da demanda em tela. 2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.10.2022, às 16h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas JULIANO DE TOMASI e JUNIO APARECIDO COELHO arroladas por ambas as partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 531), a ser realizada nos exatos termos das deliberações constantes desta decisão. 2.1) Da forma de realização da audiência A audiência será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, a critério das partes, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e testemunhas. Explico. Denota-se que de acordo com o artigo 1º do Decreto Judiciário n. 042/2022 – D.M, a data de retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná foi fixada para o dia 28 de fevereiro de 2022. Ademais, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 – D.M., "As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos.". Ademais, a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 autoriza a realização de audiências por videoconferência. Vejamos: “Art. 3º A audiência virtual ou semipresencial será determinada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes, se conveniente e tecnicamente viável. §1º Qualquer pessoa autorizada pelo juízo competente poderá participar de videoconferência ou de audiência telepresencial. § 2º No caso de audiência telepresencial, a análise da conveniência e da viabilidade técnica poderá ser feita individualmente para cada pessoa que deva participar do ato. § 3º A oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido ou a ofendida, a testemunha e o perito ou perita residentes fora da Comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O ofendido ou ofendida, a testemunha e o perito ou perita residentes na Comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 5º No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no foro de seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir na Comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O réu preso ou a ré presa em outra Comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, a participação de réu preso ou da ré presa na Comarca poderá ocorrer por videoconferência. Art. 6º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). No entanto, não há impedimento para a participação no ato de FORMA PRESENCIAL. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, poderão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.2. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.3. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.4. As mesmas regras são válidas para advogados e os membros do Ministério Público, que também poderão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, acessando o link de acesso que será disponibilizado nos autos ou comparecendo presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 2.5. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, justificando sua pretensão, no prazo de 10 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) e demais diligências necessárias. 3.1. Da forma de intimações das testemunhas e do réu Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 24, § 2º). 5. Ciência as partes. 6. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

07/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

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