Execução de Título Extrajudicial 0001149-67.2017.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001149-67.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME 1.Mov. 478. Em que pese a nomeação do ato como contestação, denota-se tratar de requerimento de habilitação de novo procurador. A procuração foi amealhada em mov. 480. À Serventia, para que diligencie. 2. Sequentemente, esclarece-se que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de Ângelo Antonio Pivari e Conveniências Vó Dora Ltda. ME, lastreada em cédula de crédito bancário inadimplida, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 300.000,00. No curso do feito, diante da frustração das tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, a parte exequente formulou o pedido encartado no mov. 484, requerendo a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço em que supostamente operam os executados, com a finalidade de aferir a realidade fática do local e a eventual existência de outras pessoas jurídicas ali atuantes. Sustenta, em síntese, a existência de indícios de confusão operacional e patrimonial entre empresas distintas que funcionariam no mesmo estabelecimento, com possível desvio de faturamento e utilização de diferentes CNPJs para fins de evasão de receitas, circunstâncias que estariam a inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. 3. O pedido comporta deferimento. Como cediço, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao Juízo adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela executiva. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal confere ao magistrado poderes para determinar todas as providências indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da obrigação, inclusive aquelas de natureza atípica. No caso concreto, verifica-se que as diligências executivas típicas já foram empregadas sem êxito na localização de bens passíveis de constrição, o que autoriza a adoção de medidas complementares voltadas à elucidação da real situação patrimonial dos executados. Ademais, os elementos trazidos pela parte exequente revelam a existência de indícios plausíveis de que a atividade econômica desenvolvida no endereço indicado pode não estar formalmente concentrada nos executados, mas distribuída entre pessoas jurídicas diversas, possivelmente interligadas, o que, em tese, pode configurar expediente destinado a dificultar a efetividade da execução. 4. Nesse cenário, a expedição de mandado de constatação mostra-se medida adequada e proporcional, porquanto se limita à coleta de informações fáticas pelo Oficial de Justiça, sem implicar, neste momento, qualquer restrição direta a bens ou direitos dos executados. Ressalte-se que tal providência possui natureza eminentemente instrutória, destinando-se a subsidiar eventual adoção de medidas futuras, como a constrição de faturamento, a desconsideração da personalidade jurídica ou outras mecanismos executivos, caso constatadas irregularidades. Observa-se, ainda, que o deferimento da diligência foi corretamente condicionado à prévia juntada dos atos constitutivos das empresas indicadas, a fim de delimitar o objeto da constatação e conferir maior segurança jurídica à medida, exigência que já foi atendida pela parte exequente. Diante disso, não há óbice legal à expedição do mandado pretendido. 5. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 484, determinando a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado, o qual deverá certificar, com a máxima precisão possível: a) quais empresas eventualmente funcionam no local; b) quem são os responsáveis pelo estabelecimento no momento da diligência; c) quais atividades ali são desenvolvidas; d) se há separação física ou operacional entre as empresas eventualmente existentes; e) quaisquer outras circunstâncias relevantes à verificação da realidade fática do local. Cumpra-se, com as formalidades legais. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Confirmada

14/04/2026, 00:04

Confirmada

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 20:30

Petição (Contestação)

02/04/2026, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:37

Confirmada

26/02/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME 1. A parte exequente requer penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Pois bem. Na ausência de outros bens mais eficazes à garantia da execução, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 379.1), com fulcro no art. 866 do CPC, para que seja penhorado o faturamento da empresa “CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME”, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta. Para tanto: a) nomeio como administrador-depositário o representante legal da executada ou quem lhe fizer as vezes; b) estabeleço que o valor penhorado (10% - dez por cento - do faturamento bruto mensal) seja depositado na Caixa Econômica Federal, até o dia dez (10) do mês subsequente ao de competência, em conta judicial vinculada ao presente processo; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS AUSENTES. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” ( AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059860-42.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.02.2023) (TJ-PR - AI: 00598604220228160000 Ponta Grossa 0059860-42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 866, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056354-58.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023) (TJ-PR - AI: 00563545820228160000 Ponta Grossa 0056354-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). c) determino, ainda, que o administrador-depositário carreie para os autos, a cada período de três (3) meses, demonstrativo sintético hábil a comprovar o faturamento da Empresa (firmado por contador), bem como os respectivos recibos de depósito das quantias penhoradas. 2. Intime-se o administrador-depositário para que, na administração da penhora, observe os parâmetros acima consignados, ressaltando que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às penas cabíveis. 3. Deverá o oficial de justiça constatar, inclusive, se a empresa executada está, de fato, em atividade. Expeça-se o necessário. 4. Cumpridas as determinações de n. 1 a 3, intime-se a parte exequente, a fim de que promova o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME 1. Em detida análise dos autos, observa-se que não houve o decurso do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Explico. Dispõe o art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Compulsando os autos, não verifica-se que a demanda não fora suspensa por um ano, período durante o qual ficaria suspenso o prazo prescricional, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que suspendeu o feito durante o prazo de um ano, conforme dispõe o dispositivo mencionado. A ação de execução em tela é oriunda de contrato de financiamento, ou seja, trata-se de instrumento particular pactuado entre as partes, adequando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contido no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, conforme art. 206-A do Código Civil, bem como a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, 5 (cinco) anos. No presente caso, não houve ainda a causa de suspensão do art. 921, §1º, CPC, sendo inconteste que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. 1.1. Por todo o exposto, AFASTO a arguição de prescrição intercorrente. 2. Compulsando o feito, verifica-se que em mov. 381.1, terceiro estranho à lide peticionou nos autos pleiteando o levantamento da constrição do bem de propriedade de terceiro adquirente. Pois bem, em que pese o requerimento de terceiro, verifico que eventual arguição de nulidade ou pedido de levantamento de constrição, deverá ocorrer por meio de Embargos de Terceiro à serem propostos em autos apartados, conforme assegura o art. 674 e 676 do CPC. 2.1. Desta forma, habilite-se como terceiro interessado ao feito o Sr. Ari Kaczan Reis, dando-lhe ciência da presente decisão. 3. Ao exequente para prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena da suspensão prevista no art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A, sob o procedimento comum, por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra CONVENIENCIAS VO DORA LTDA - ME e ANGELO ANTONIO PIVARI, todos devidamente qualificados nos autos. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, o Autor requereu na seq. 343 a intimação da parte executada para que indiquem bens passíveis de penhora. Em observância ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de ficar configurado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido, vide julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO TER APRESENTADO BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE COMPETIR AO CREDOR DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO**. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. OMISSÃO DA PARTE QUE CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SISTEMA COOPERATIVO DE PROCESSO. EXECUTADO QUE DEVE CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CPC/15**. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0047126-64.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.04.2020) Após, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo. Diligências necessárias. Astorga, 22 de novembro de 2023. Mateus Braga de Carvalho Magistrado

27/11/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME 1. Defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. 2. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 2.1. Neste caso, deverá a Unidade intimar o exequente, em 5 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 2.2. Persistindo o interesse do exequente, lavre-se o termo, devendo ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 5. Ressalto, no entanto, que o eventual bloqueio de veículo livre de ônus não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 6. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 8. Indefiro, por ora, as buscas via Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional, realizada em último caso, quando esgotadas as demais diligências. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção - se for execução de título extrajudicial. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 782, §§ 3º e 5º, do CPC, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento, garantia do valor exequendo ou extinção da execução por qualquer causa (782, §4º, do CPC). 7. Em relação ao pedido de Renajud e Infojud, verifica-se nos autos que as diligências requeridas já foram realizadas em menos de um ano (seq. 186 e 197). Nesse sentido, em atenção aos princípios da razoabilidade e efetividade processual, indefiro o pedido, tendo em vista que não se mostra razoável deferir, por ora, as buscas pretendidas, mormente porque a parte exequente não demonstrou eventual alteração na situação fática anterior. Intime-se. Demais diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001149-67.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-67.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$381.993,62 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANGELO ANTONIO PIVARI CONVENIENCIAS VO DORA LTDA ME Vistos. 1.O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora, (seq. 211). O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem "por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD a "indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto", prevista no provimento 39/2014 do CNJ. Entretanto, embora carente de regulação específica o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DODEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DACORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NATENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NADECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada. Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Interpretando essa norma legal, o R. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas todas as tentativas de penhora, não sendo localizados bens passíveis de penhora aptos à satisfação do crédito. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências infrutíferas em busca de bens do executado. Assim, revela-se, a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens. Com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2. Feita a comunicação, suspenda-se por 30 dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente com prazo de 15 dias. 4. Outrossim, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), conforme requerido no seq. 211, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (NCPC, art. 782, § 4º). 5. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

24/02/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(483)

legal

Todos os documentos(33)