Cumprimento de sentença 0000909-68.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000909-68.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000909-68.2007.8.16.0004 Vistos. I. Dos embargos de declaração Deferida a exclusão da advogada ANA PAULA SWIECH EMORI como procuradora dos réus, indeferida a suspensão do cumprimento de sentença e determinado o cumprimento de diligências, aquela advogada opôs embargos de declaração sob o fundamento de que as “intimações feitas em nome [da] procuradora são nulas” – sequências nº 71 e 72. Ao final, pediu o acolhimento do recurso. O Ministério Público ofertou contrarrazões – sequência nº 92.1. Os embargos de declaração sequer podem ser conhecidos. Isto, pois a advogada ANA PAULA SWIECH EMORI, conforme já esclarecido pela própria recorrente, não representa quaisquer das partes. Ademais, nem mesmo em nome próprio poderia ela recorrer, pois não ostenta legitimidade para tanto. Logo, não conheço dos embargos de declaração. De qualquer sorte, como se verá adiante, o recurso perdeu seu objeto. II. Do agravo de instrumento de autos nº 0072730-90.2020.8.16.000PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A decisão de sequência nº 29.1, proferida pela Presidente da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de agravo de instrumento interposto contra a decisão de sequência nº 44.1 destes autos, determinou a retomada do julgamento dos embargos de declaração ED 5 outrora opostos contra o acórdão do julgamento da apelação relativa a esta demanda. Oportuna a transcrição de trecho dessa decisão: “De qualquer sorte, ante toda essa narrativa fática e não obstante a manifestação do Juízo de origem e do Desembargador Abraham Lincoln Calixto, configurada está a nulidade, ante o vício de intimação. Conforme restou alinhado, por mais que o Dr. Auracyr Azevedo de Moura tivesse sido investido em poderes como procurador da parte, nunca veio a receber qualquer notificação ou foi devidamente habilitado no sistema PROJUDI, tendo permanecido a advogada Ana Paula até o ano de 2020, mesmo tendo renunciado em 2013. Não se ignora que a forma como foi arguida a nulidade, em mera petição em cumprimento de sentença junto ao juízo de origem, não é a forma mais apropriada. A rigor, tendo a nulidade ocorrido em segundo grau de jurisdição, basta à parte peticionar e informação tal situação ao juízo. Contudo, o mero formalismo processual deve ser afastado. Tratando-se de nulidade absoluta, esta pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. E conforme prescreve o art. 244 do Regimento Interno, “Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Presidente do órgão julgador”. Assim, diante de tal peculiaridade, e constatado a nulidade do julgamento dos Embargos de Declaração 0000909-68.2007.8.16.0004 ED 5, patente está a probabilidade do direito a ensejar a concessão do efeito suspensivo. De igual sortePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central está patente o risco de lesão, pois a decisão interlocutória de origem acarreta notável gravame ao recorrente, tanto que houve expedição de ofícios e inclusão do nome do réu no cadastro nacional dos condenados por improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, tudo isso mesmo diante de um julgamento nulo proferido por este Órgão julgador. Daí porque, com a devida venia ao entendimento firmado pelo Relator Abraham Lincoln Calixto e com fulcro no art. 244 do RI, resta prejudicada a decisão proferida no mov. 12.1, ante a nulidade averiguada. Comunique- se com urgência ao Juízo de origem e translade-se cópia desta decisão no recurso 0000909-68.2007.8.16.0004 ED 5, que deverá retornar ao normal trâmite, a partir da juntada da procuração do advogado Auracyr Azevedo de Moura. Diante da decisão ora adotada, resta prejudicado o agravo de instrumento e os respectivos embargos de declaração”. Logo, considerando que as penas tratadas na decisão de sequência nº 44.1, que deu início ao cumprimento de sentença, somente são implementadas após o trânsito em julgado, instituto que ainda não se aperfeiçoou no caso, determino o seguinte: 1. Recolham-se os ofícios e informações objeto da determinação da sequência nº 44.1. 2. Expeça-se ofício para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ comunicando acerca desta decisão. 3. Retire-se o réu JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI do CADASTRO NACIONAL DOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE, caso a providência de item 4 da decisão de sequência nº 44 já tenha sido efetivada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 4. Aguarde-se o julgamento final a ser proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos 0000909-68.2007.8.16.0004 ED5, determinando-se, desde logo, a remessa destes autos para aquele órgão julgador se assim for ordenado pelo segundo grau. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)