Cumprimento de sentença 0036080-85.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036080-85.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:48

Confirmada

20/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:45

Outras Decisões

19/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 18:41

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036080-85.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036080-85.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.885,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA CLARA representado(a) por CELIA REGINA STAVIS DA ROSA Executado(s): REGINA ROSICLEIA ALVES DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA CLARA, representado(a) por CELIA REGINA STAVIS DA ROSA, em face de REGINA ROSICLEIA ALVES. Em decisão de mov. 416.1, foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de determinar que a parte exequente excluísse do cálculo exequendo as custas processuais relativas à fase de conhecimento e os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, considerando a assistência judiciária gratuita concedida à parte executada, bem como o valor relativo à taxa condominial vencida em 05/08/2011. Em petição de mov. 440.1 a executada pugnou pela intimação da parte exequente para que efetuasse a devolução dos valores levantados em excesso, acrescido de juros e correção monetária desde o levantamento. Em petição de mov. 455.1 o exequente informou que ainda havia saldo residual a ser pago pela executada, no valor de R$ 4.885,42 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), que correspondia ao valor do crédito executado já subtraído o importe levantado nos autos por meio de alvará, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o levantamento do alvará até feveiro de 2023. Em decisão de mov. 447.1, item 1, foi expressamente previsto que, considerando o valor atualizado do crédito do exequente, não havia que se falar em devolução de valores à executada. Em despacho de mov. 458.1 foi determinada a intimação da executada para pagamento do saldo residual. A parte executada apresentou impugnação no mov. 461.1, solicitando a devolução dos valores deduzidos do montante obtido com a arrematação, relativo às custas cobradas na fase de conhecimento de sentença (R$ 2.753,14), bem como do valor relativo à taxa condominial vencida em 05/11/2008 (R$1.408,80), acrescidos de juros e correção monetária. O exequente apresentou “impugnação ao cumprimento de sentença” no mov. 466.1. Em decisão de mov. 473.1 a impugnação não foi conhecida, sendo determinado, ainda, no que tange ao item 2 da petição de mov. 461.1, que, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJPR, caso não tenha sido determinada a restituição dos valores pelo Tribunal, deveria a parte formular o referido pedido em ação autônoma, não cabendo a análise nos presentes autos. O exequente, em petição de mov. 477.1, solicitou que fosse declarado que o valor a ser restituído à parte executada é de R$ 3.157,94, juntando comprovante de depósito no mov. 466.2. A executada apresentou embargos de declaração (mov. 479.1) em face à decisão de mov. 473.1. Sobreveio aos autos o acórdão proferido pelo E. TJPR (mov. 487.3, dando provimento ao recurso interposto pela executada, para o fim de determinar que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência do cumprimento de sentença (R$ 12.003,23) não poderia ter sido deduzido do montante obtido com a arrematação de bem imóvel. Relato o essencial. DECIDO. 2. Analisando o processo, observa-se que as partes estão divergindo quanto ao saldo residual cobrado pela parte exequente, bem como sobre a necessidade de restituição de valores à parte executada, considerando a decisão proferida no mov. 416.1 e o acórdão proferido pelo E. TJPR (mov. 487.3). 2.1. Assim, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, para que informe a este Juízo se há saldo a ser restituído à executada, devendo observar as disposições contidas na decisão proferida no mov. 416.1 e no acórdão proferido pelo E. TJPR, bem como o valor já levantado nos autos pelo exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo, considerando o depósito efetuado pelo exequente no mov. 466.2, que, ao que parece, se refere ao valor que o exequente entende como correto a ser restituído à executada, intime-se a parte executada para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1. Caso solicitado, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica do referido valor em favor da parte executada, por se tratar de valor incontroverso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036080-85.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036080-85.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$72.019,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA CLARA representado(a) por CELIA REGINA STAVIS DA ROSA Executado(s): REGINA ROSICLEIA ALVES DECISÃO – Exceção de pré-executividade 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REGINA ROSICLEIA ALVES (mov. 392.1), alegando, em síntese, erro material no que tange aos cálculos apresentados pelo exequente. A parte excepta/exequente manifestou-se no mov. 397.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente/executada e a condenação nas penas por litigância de má-fé. Relato o essencial. DECIDO. 2. Assiste parcial razão à parte excipiente. Em análise dos autos, nota-se que em sentença de mov. 53.1 foi concedida à parte ré a assistência judiciária gratuita, portanto, as verbas sucumbenciais fixadas na sentença (custas e honorários) estão suspensas, por força do disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Ademais, compulsando os cálculos apresentados pelo exequente no mov. 81.2, nota-se que não foram incluídos honorários advocatícios, tampouco custas processuais. Porém, no cálculo de mov. 101.2, o exequente incluiu as custas processuais relativas à fase de conhecimento, correspondentes aos itens 36 a 39, os quais, inclusive, a parte executada se insurgiu, alegando que desconhecia sua origem. Frisa-se que foram incluídos, também, honorários de 20% (vinte por cento), o que, claramente, constitui excesso de execução, pois o percentual aplicado na decisão inicial de mov. 84.1 foi de apenas 10%. Nesse ponto, importante ressaltar, ainda, que os honorários são devidos, pois se referem à fase de cumprimento de sentença e são arbitrados considerando o débito principal, não suspenso. Por fim, quanto à taxa condominial vencida em 05/08/2011, considerando o comprovante de pagamento acostado no mov. 392.3, deve ser excluída do cálculo exequendo, mas não deve ser atribuída qualquer penalidade ao exequente, considerando que apenas no presente momento processual a parte executada comprou seu pagamento. Com efeito, não há que se falar em aplicação do artigo 940 do Código Civil. Por fim, de acordo com o C. STJ, apenas em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção total ou parcial do débito é que são devidos honorários advocatícios. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1723187 MT 2020/0161350-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) (sem grifos no original). 2.1. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 392.1, para o fim de determinar que a parte exequente exclua do cálculo exequendo as custas processuais relativas à fase de conhecimento e os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, considerando a assistência judiciária gratuita concedida à parte executada, bem como o valor relativo à taxa condominial vencida em 05/08/2011. 2.2. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, porém, na proporção de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o acolhimento parcial da exceção apresentada, bem como levando em consideração a complexidade da causa e o grau de zelo dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (mov. 397.1), eis que não se vislumbra suposta conduta temerária da parte executada e/ou demonstração de que agiu com dolo ou com objetivo de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. Outrossim, não há nos presentes autos provas que indiquem de forma contundente a existência de má-fé concernente aos pedidos formulados nos autos, os quais consistem em direito de defesa da parte, não implicando em violação à boa-fé processual. 4. Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito, observando as determinações constantes na presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

23/03/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(44)