Termo Circunstanciado 0024671-08.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0024671-08.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 18:04

Documento (Informações)

24/02/2022, 16:16

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 13:18

Trânsito em julgado

23/02/2022, 13:18

Trânsito em julgado

23/02/2022, 13:18

Trânsito em julgado

23/02/2022, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:43

Confirmada

23/02/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024671-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024671-08.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 04/08/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justica Publica Autor do Fato(s): IVONE RODRIGUES LUIZ NARCISO DE PAULA 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de IVONE RODRIGUES e LUIZ NARCISO DE PAULA, devidamente instruído, no qual foi proporcionado aos noticiados a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 119.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados IVONE RODRIGUES e LUIZ NARCISO DE PAULA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 14:23

Trânsito em julgado

22/02/2022, 14:23

Trânsito em julgado

22/02/2022, 14:22

Confirmada

22/02/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:22

Confirmada

22/02/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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