Execução de Título Extrajudicial 0000609-96.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000609-96.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 609-96.1999.8.16.0001 Diante da decisão proferida na sequência 170 e da licitação instaurada para adjudicação do bem, nos termos do art. 876, §6º do CPC, passo a apreciar a melhor proposta. Na sequência 163, a genitora da executada apresentou proposta de adjudicação pelo valor da avaliação, tendo oferecido o valor à vista. Na sequência 168, a exequente apresentou proposta no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), portanto, valor superior ao da avaliação e da proposta da genitora da executada. Diante da ausência de consenso, foi oportunizada a apresentação de nova proposta pela genitora da executada, ficando consignado que seria considerada a melhor proposta aquela que oferecesse o melhor preço e melhores condições de pagamento. Na sequência 178, a genitora da executada manteve sua proposta pelo valor da avaliação e pugnou pela desconsideração da proposta apresentada pelo exequente, sob o fundamento de que a proposta estaria preclusa, bem como em razão da preferência do ascendente. A exequente se manifestou na sequência 183 reiterando a proposta anteriormente apresentada. A alegação apresentada pela licitante/ascendente quanto à preclusão não merece prosperar. A legislação processual é clara no sentido de determinar que seja instaurada licitação caso haja mais de um pretendente, como é o caso dos autos. Contudo, não determina a forma como deve ser realizada. Inexiste qualquer disposição de que a proposta a ser aceita deva ser aquela apresentada por primeiro ou por último ou, ainda, fixação de prazo, e é por esta razão que este juízo estabeleceu os critérios na decisão proferida na sequência 170. Desta forma, estando vigente a licitação entre os pretendentes à adjudicação, não há que se falar em preclusão. Outrossim, não há que se falar em preferência decorrente exclusivamente da condição de ascendente, isto porque, de acordo com o art. 876, §6º do CPC, esta preferência ocorre em caso de igualdade de oferta, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, deve ser considerada a melhor proposta aquela apresentada pelo exequente (seq. 168), tendo em vista que superior ao valor da avaliação e da proposta apresentada pela ascendente. Por consequência, defiro a adjudicação em favor do exequente pelo valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do art. 876, §4º, II do CPC. Lavre-se auto de adjudicação, conforme requerido pelo exequente na sequência 183, item 4.2. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, nos termos do art. 877, §1º do CPC, conforme requerido nos itens ‘4.3’ e ‘4.’3 da sequência 183. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 609-96.1999.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Dileuza Martins da Cunha e como executada Maria Julia Meissner. Diante da ausência de pagamento do débito, foi deferida a penhora do imóvel de propriedade da executada. O exequente pugnou pela adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876 do CPC, sendo determinada a intimação da executada e do coproprietário (seq. 102). Na manifestação da sequência 116, a executada não se opôs à adjudicação, mas pugnou pela prévia demarcação do imóvel, o que foi rejeitado na sequência 139. Na sequência 155, genitora da executada e o coproprietário pugnaram pela adjudicação do imóvel de forma parcelada, com fundamento no art. 876, §5º do CPC, bem como pela designação de audiência de conciliação. Intimada, a exequente se manifestou na sequência 160 se opondo à proposta de adjudicação de forma parcelada e à designação de ausência de conciliação. Na oportunidade, reiterou a manifestação de interesse na adjudicação do imóvel pelo valor da avaliação e pugnou pela abertura de licitação entre os pretendentes à adjudicação, nos termos do art. 876, §6º do CPC. Na sequência 163, a genitora da executada formulou nova proposta de adjudicação. A nova proposta se iguala à proposta do exequente e consiste na adjudicação pelo valor da avaliação, tendo oferecido o valor à vista. Em nova manifestação da exequente, esta ofertou pela adjudicação do imóvel penhorado o valor superior ao da avaliação, que corresponde a R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Diante da ausência de consenso, oportunizo que a genitora da exequente se manifeste sobre a nova oferta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Será considerada a melhor proposta aquela que oferecer o melhor preço e condições de pagamento. Em caso de igualdade de oferta, a preferência será analisada na forma do art. 876, §6º do CPC. Proceda-se a intimação das partes e dos terceiros interessados (coproprietário e ascendente). Oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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