Execução de Título Extrajudicial 0014154-38.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014154-38.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014154-38.2019.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Motohonda Comércio de Veículos S/A em face de IM Junior & M. S Moraes. Citado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito. Realizadas diligências para busca de bens em nome do executado, estas restaram infrutíferas (seq. 45 e 46). Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o executado compareceu na sequência 69 apresentando exceção de pré-executividade. Em síntese, o executado alegou a prescrição do débito, considerando o vencimento das sete duplicatas que embasam a execução, bem como prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Ainda, argumentou a ausência de documento essencial, isto porque o exequente deixou de apresentar os títulos originais. Por fim, alegou a existência de excesso de execução. Intimado, o exequente deixou de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, passo a analisar os requisitos da execução de título extrajudicial. O exequente busca a satisfação de seu crédito fundado em duplicata mercantil sem aceite, tendo instruído a inicial com instrumento de protesto e notas fiscais (seq. 1.16 e 1.18). Embora o exequente não tenha apresentado os títulos originais, tal apresentação não se mostra necessária, já que apresentados os instrumentos de protesto e notas fiscais. Por outro lado, denota-se que não foram apresentados os comprovantes de entrega das mercadorias, em descumprimento ao previsto no art. 15, II b da Lei 5474/1968. Logo, inexiste título hábil instruindo a presente execução. Ainda que tal irregularidade pudesse ser sanada, mediante intimação do exequente para comprovação da entrega das mercadorias, o feito deve ser extinto pela prescrição. De acordo com o previsto no art. 18, I da Lei n. 5474/1968, a pretensão para execução da duplicata prescreve em três anos, a partir do vencimento do título. O art. 202, III do Código Civil, por sua vez, dispõe que a prescrição é interrompida por protesto cambial. De acordo com os instrumentos de protesto acostados na sequência 1.18, os apontados foram realizados em 07/05/2015, 24/06/2015, 30/06/2015, 07/07/2015, 23/07/2015, 29/07/2015 e 24/08/2015, enquanto a demanda foi ajuizada em 31/05/2019, portanto, após o prazo prescricional de três anos. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DE AMBAS AS PARTES EM FACE DA MESMA DECISÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 202, III, CÓDIGO CIVIL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PROTESTO E A DUPLICATA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, COM BASE NO ART. 18, I, DA LEI DE DUPLICATAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE EM VIRTUDE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA. MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0038772-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta e a execução pela prescrição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa, considerando o previsto no art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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