Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000882-16.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000882-16.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000882-16.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-16.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SIMONE ELIAS DA SILVA I. RELATÓRIO Simone Elias da Silva, devidamente qualificada nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 42, inciso I, da LCP, conforme descrito na denúncia. Designada audiência de instrução e julgamento, foi recebida a denúncia em 06 de abril de 2022 e naquela oportunidade a denunciada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, contudo, deixou de cumprir os requisitos e foi retomada a ação penal. Assim, em nova audiência foi inquirida as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, após a audiência de instrução, o Ministério Público e noticiada apresentaram as respectivas alegações finais. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A conduta inicialmente imputada a acusada encontra-se descrita no artigo 42, inciso I, da LCP, in verbis: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Quanto à materialidade delitiva e a autoria, estão são as provas colhidas em sede de instrução: A testemunha Lauri Lúcio Sauzen, disse em juízo que não recordava dos fatos. A vítima Daise Caroline Gaona Britez disse em Juízo que a denunciada ficava na casa da sua sogra, e ela e o namorado ingeriam bebida alcoólica e ficavam perturbando todos os moradores do condomínio. Afirmou que ela gritava com os vizinhos e que os fatos não voltaram a ocorrer, pois faz algum tempo que ela não foi mais até o local. O réu, é revel, e portanto, não prestou o seu depoimento. Analisando detidamente e cuidadosamente os autos, tem-se, que as provas não apontam com a clareza necessária sobre a existência do ilícito. Importante frisar que não há como condenar a denunciada com base única e exclusivamente no relato da vítima, mormente porque para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 42 é necessário que a perturbação do sossego atinja uma multiplicidade de ofendidos. Acrescenta-se, ainda, que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro reo. RECURSO APELAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. FATO PRATICADO QUE NÃO CONFIGURA O DELITO. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO A COLETIVIDADE. TIPO PENAL QUE REQUER MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-79.2014.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.04.2018) Sendo assim, o decreto absolutório é medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à ocorrência dos fatos, deve a ré ser inocentada das acusações contra ele formuladas. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para Simone Elias da Silva, qualificados nos autos, das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000882-16.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-16.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAISE CAROLINE GAONA BRITEZ JÉSSICA CANDIDO PLAU BUDDE SHEILA DA SILVA RODRIGUES SUZANE KELLY PEREIRA Réu(s): SIMONE ELIAS DA SILVA VANDERLEI DE LISBOA PAES 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 06/04/2022, às 16:00 horas, na modalidade presencial, quando os denunciados, através de defensor, deverão apresentar resposta a acusação, passando-se, em seguida, a análise do recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas e interrogatório dos denunciados. 2. Citem-se os denunciados, nos termos do parecer ministerial de item 82.2, quando deverão comparecer acompanhado de suas testemunhas ou, querendo, apresentar requerimento para intimação, com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da realização do ato. 2.1. Nomeio o advogado dativo Dr. Patrick Sousa Lima OAB/PR nº 79.735 para representar os denunciados na sessão designada. Intime-o para que, no prazo de cinco dias, manifeste se aceita o encargo. 3. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Em relação aos antecedentes criminais, requisite-se somente à Justiça Federal desta Comarca. Já quanto aos demais, indefiro a expedição de ofícios, com base na determinação do Ofício Circular 189/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, devendo a Secretaria juntar o Oráculo atualizado do noticiado. Diligencie-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

20/07/2021, 00:00

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