Ação Civil Pública 0005953-53.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/09/2022, 10:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/09/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 11:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2022, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 08:53

Todas as movimentações(85)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/09/2022, 10:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/09/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

Documentos

OUTROS

•27/07/2022, 15:37

OUTROS

•05/05/2022, 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 11:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2022, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 08:50

EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL

27/07/2022, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/06/2022, 17:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2022, 21:57

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 21:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2022, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/03/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/01/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005953-53.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005953-53.2020.8.16.0088 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ESTADO DO PARAN

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/12/2021, 20:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2021, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2021, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

03/08/2021, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2021, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2021, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 08:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/07/2021, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/05/2021, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2021, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2021, 13:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2021, 08:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2021, 08:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 01:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2021, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2021, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/03/2021, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2021, 01:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/03/2021, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/03/2021, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/02/2021, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 14:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/02/2021, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

09/02/2021, 08:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2021, 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2021, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2021, 10:12

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/01/2021, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 13:30

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2021, 20:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2021, 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2021, 10:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2021, 10:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2021, 10:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2021, 10:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/01/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2021, 09:58

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/01/2021, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

08/01/2021, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2021, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2021, 08:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2020, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2020, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2020, 12:05

OUTROS

•21/12/2021, 20:07

OUTROS

•12/02/2021, 12:52

OUTROS

•08/01/2021, 18:17