Apelação Cível 0000355-78.2019.8.16.0145 - TJPR

Apelação Cível 0000355-78.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000355-78.2019.8.16.0145 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): INGRID CRISTINA SIJPKES Apelado(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAIZ I. Diante dos documentos apresentados no mov. 12, defiro à recorrente o benefício da gratuitade da justiça. II. Retornem os autos à Secretaria para que cumpra o determinado no item III da decisão de mov. 8, devendo intimar o recorrido para regularizar a sua representação, conforme lá já determinado. III. Int. Adriana de Lourdes Simette Desembargadora Substituta

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:50

Confirmada

10/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:10

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:59

Confirmada

09/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000355-78.2019.8.16.0145. Apelante: Ingrid Cristina Sijpkes Apelada: Espólio Antonio Carlos de Almeida Fraiz, representado por Raquel Nader Resenda Fraiz I – A alegação de hipossuficiência econômica não está suficientemente demonstrada a ponto de ser concedida à Apelante neste momento. Isso porque, sem prejuízo da decisão juntada no mov. 11.1, os documentos apresentados pela ora recorrente datam de 2019, não havendo como se presumir sua condição de miserabilidade sem outros elementos demonstrativos. II – Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral intime-se a recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça com o que trabalha e quais seus rendimentos atuais, bem como comprove a alegada hipossuficiência, devendo juntar, por exemplo: (a) declaração de hipossuficiência atual assinada ou procuração outorgada com fins específicos para requerer a gratuidade; (b) cópia da sua CTPS; (c) três últimos comprovantes de rendimentos, no caso de trabalhar com vínculo formal de emprego; (d) duas últimas declarações de Imposto de Renda e cópia dos seus extratos bancários, caso não possua vínculo formal de emprego. III – Ainda, faz-se necessária a regularização do polo recorrido. Conforme se verifica do mov. 143.2 o inventário do falecido Antônio Carlos de Almeida Fraiz foi feito extrajudicialmente no ano de 2023. Assim, deverá a parte recorrida informar se o inventário já findou e, em caso, positivo, apresentar documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros em favor do patrono atuante. Após, voltem para eventual regularização. IV - Int… Adriana de Lourdes Simette Desembargadora Substituta

07/01/2026, 00:00

Confirmada

23/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:55

Requisição de Informações

17/12/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000355-78.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-78.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): INGRID CRISTINA SIJPKES Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAIZ representado(a) por RAQUEL NADER RESENDE FRAIZ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por INGRID CRISTINA SIJPKES em face de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAIZ, ambos qualificados. Em apertada síntese, sustenta a parte autora que na data 14/01/2019 teria sofrido agressões físicas perpetradas pelo requerido, as quais teriam cessado somente após a intercessão de sua genitora, que, se utilizando de bastão de beisebol, teria investido em desfavor do demandado. Relata que filmou toda a ação com seu celular, pois estaria gravando os fatos no momento em que ocorreram, e que sobre a mesma situação veio a ser deflagrada investigação criminal (autos n.º 0000097-68.2019.8.16.0145). Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no mov. 24.1, na qual negou veemente os fatos narrados na exordial. Aduziu que, apesar de ter retirado o celular da mão da autora, não teria praticado nenhum ato de violência ou agressão física, tampouco ocasionado as supostas lesões descritas no laudo médico de mov. 1.6. Refutou os documentos, imagens e vídeos colacionados à inicial, tecendo comentários acerca da inexistência de dever de indenizar, bem assim discordou do quantum indenizatório sugerido pela adversa. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Réplica no mov. 28.1. Intimadas para a especificação das provas, as partes requereram a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunha, além da prova documental (movs. 34.1 e 35.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo no mov. 42.1, foi designada audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, com o falecimento do demandado, comunicado na seq. 123, sobreveio o cancelamento do ato instrutório. Em que pese a citação do Espólio na pessoa da inventariante (mov. 152.1), não houve a constituição de advogado para representá-lo. Assim, a autora vindicou o julgamento do processo no estado contemporâneo, independentemente da produção de prova em audiência (mov. 164.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Pois bem. A autora afirma ter sido agredida fisicamente pelo réu enquanto estava de passagem pela propriedade rural pertencente ao irmão do suposto agressor, após um entrevero entre sua genitora e este, relatando que o demandado utilizou-se de “força bruta” para retirar o celular das suas mãos, impedindo-a de registrar o ocorrido. Por sua vez, o réu alegou, em sua defesa, que de fato impediu a continuidade da gravação, porquanto não autorizada, mas aduziu que não agrediu a requerente, e que, na verdade, foi ele a vítima, pois foi agredido pela mãe da demandante com um bastão de beisebol. Analisando todas as provas produzidas, principalmente os registros de imagem coligidos ao bojo processual, constato não haver indícios concretos suficientes para amparar uma condenação. A gravação jungida ao mov. 25.3, por certo, é o elemento probatório mais relevante para a dirimição desta lide, porém, repare que, em determinado momento do “desentendimento”, os envolvidos caminham em direção a trecho da propriedade rural que não é coberto pela amplitude da câmera de segurança, inviabilizando a sapiência, por parte deste Juízo, do que se passou ali. O fato é que, durante a passagem do conflito que é possível assistir, não se identifica, ictu oculi, nenhum ato de violência perpetrado pelo requerido, ora falecido, e que pudesse ter causado as lesões descritas no laudo médico que instrui a inicial. Assim, há o rompimento do nexo de causalidade entre o suposto ilícito e o dano, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral. Destaco, entretanto, que a desavença entre as partes extrapolou o regular convívio em sociedade, que pressupõe o respeito mútuo e a cidadania. Os tempos da violência privada e da beligerância há muito já deveriam ter ficado para trás, dando espaço ao diálogo e ao comunitarismo. Nesse sentido, mesmo as mais comezinhas perturbações da ordem são evidências de um traço marcante do homo sapiens, que é sua vocação animal para a agressão e o conflito, em detrimento da ordem e do diálogo. Os incômodos, sejam eles quais forem, devem ser resolvidos pelos meios legais, e não por ameaças e repentes de valentia. Esta comarca dispõe de diversos instrumentos postos justamente para facilitar o entendimento mútuo de partes conflitantes por meio da transação, e, quando assim não se conclua, pela imposição do Direito ao caso concreto. Daí que é de rigor repudiar iniciativas atravessadas de fazer sua vontade pelo exercício da força. Enfim, de mais a mais, considerando o arcabouço probatório mencionado e a situação em concreto, verifico a inexistência de indícios suficientes de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito (agressão) e os danos físicos evidenciados à inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do digesto processual. P.R.I. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Ribeirão do Pinhal, 24 de julho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos n. 0000355-78.2019.8.16.0145 1. Compulsando os autos, verifica-se que ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAIZ faleceu no decorrer da demanda (seq. 123.2). Nesse contexto, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil, que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Assim, conforme o art. 313 do Código de Processo Civil, o Juiz suspenderá o processo quando sobrevier a morte de qualquer das partes, de modo que se não for ajuizada ação de habilitação, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Confira: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; 2. Portanto, diante do falecimento do requerido, necessária a abertura de prazo para a regularização processual, com a devida habilitação de eventuais sucessores, conforme preconiza os arts. 687 e 689, ambos do Código de Processo Civil. Logo, em obediência ao art. 689 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo período de 60 (sessenta) dias, ocasião em que a parte autora deverá promover a respectiva habilitação nos autos, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Postergo, por ora, a realização da audiência de instrução e julgamento outrora designada. 3.1. Intime-se a parte autora pelo meio mais expedito, de tudo certificando nos autos. 4. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000355-78.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000355-78.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): INGRID CRISTINA SIJPKES Réu(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FRAIZ DECISÃO Vistos. De início, chamo o feito à ordem. 1. Com a assunção desta magistrada na titularidade do Juízo de Ribeirão do Pinhal, diante do elevado acervo da Comarca, que conta hoje com mais de 8.000 (oito mil) processos, mostra-se imprescindível a racionalização das rotinas de trabalho. Diante da análise da pauta de audiências de todas as competências deste Juízo Único, nota-se que não há organização adequada, tampouco padronização nos atos designados. Num mesmo dia podem estar marcadas audiências de três ou quatro competências diferentes, que não guardam nenhuma relação teleológica entre si. Outrossim, pude constatar atos designados com apenas dez minutos de duração, para a oitiva de três ou quatro pessoas em audiência instrutória. Sem prejuízo, há aproximadamente 200 (duzentas) audiências, de competências diversas – Cível, Criminal, Previdenciária, Fazenda Pública – aguardando encaixe em pauta, sem mencionar todas as audiências afetas aos Juizados Especiais e execução de penas, que serão objeto de análise desta magistrada e sua equipe de gabinete. A previsão feita por esta Magistrada e sua equipe é a de que teremos aproximadamente 500 (quinhentos) atos para encaixar na pauta nas próximas semanas de trabalho. Diante deste quadro, ressalto a relevância da escorreita produção da prova oral, a fim de se evitar arguições de nulidade, bem como da necessidade de redução de atrasos e designações de “audiências instrutórias em continuação”, que podem gerar desnecessário prolongamento do feito e desgaste ainda maior para os litigantes. Da forma como se encontra a pauta, seriam necessários dois magistrados para cumpri-la, uma vez que há atos designados para a mesma data e horário e outros que certamente estão fadados ao excessivo atraso, uma vez que a experiência judicante me permite aferir a absoluta impossibilidade de ouvir três ou quatro pessoas para instrução de um processo em apenas dez minutos, mesmo naqueles de baixa complexidade. Apenas a título ilustrativo, pensemos: seriam dois minutos e meio para cada oitiva, desprezando-se o pregão, abertura do ato, eventual proposta de acordo, eventual necessidade de conexão de testemunhas por videoconferência, e, ainda, observância às prerrogativas dos advogados – concedendo-lhes tempo para entrevista com clientes antes dos interrogatórios. Diante de todo o exposto, em homenagem ao devido processo legal e em respeito à dimensão material dos postulados da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal; no exercício de minhas funções administrativas e gerenciais: DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência anteriormente designada nestes autos. 2. Ato contínuo, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2023, às 15:30 horas (Horário de Brasília). A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Contudo, havendo anuência das partes, desde já, defiro a realização semipresencial. Não havendo concordância com o ato na forma presencial e a respectiva parte e suas testemunhas não comparecerem ao prédio do Fórum, a conduta poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. As partes poderão, portanto, participar do ato por videoconferência, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma telepresencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). 3. Intime-se as partes com urgência e pela forma mais expedita, certificando a ocorrência nos autos. 4. Ato contínuo. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 99.1, eis que as informações apresentadas no evento 102 não correspondem ao solicitado pelo juízo. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(34)

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