Apelação Cível 0034878-44.2007.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0034878-44.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 34878-44/2007. Vistos. 1. Salvo melhor juízo, a insuficiência de saldo para cumprimento do alvará para o Cartório Distribuidor (seq. 172) se deve ao fato de que, ao cumprir os alvarás de seqs. 177 e 178, a CEF transferiu todo o saldo então disponível em conta para o Fundo de Justiça. Dessa forma, tendo as custas devidas ao Cartório do Distribuidor (R$ 4,33) sido revertidas ao FUNJUS, declaro o direito de reavê-las. 2. Dê-se ciência desta decisão ao Cartório do Distribuidor, a fim de que, querendo, tome as providências cabíveis junto ao FUNJUS (https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=765). 3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.10.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 34878-44/2007. Vistos. 1. Expeça-se ofício à agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para quitação das custas processuais (R$ 138,14 – RPV de seq. 159.1) com utilização do saldo disponível na conta judicial nº 2711.040. 2049043-7. As guias de recolhimento correspondentes deverão instruir o expediente. 2. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria comprovar nos autos a quitação das custas processuais, mediante a juntada do demonstrativo a ser extraído do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. 3. Diante da existência de saldo no valor de R$ 5,16 (conta judicial n. 2001494-5, agência 2711, vinculada a estes autos), cumpra-se o item 1 do despacho de seq. 111. 4. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 29.8.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ab

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 34878-44/2007. Vistos. 1. Havendo divergência entre as partes, cumpre esclarecer que, tendo a parte autora sucumbido na apelação, cabe a ela, por óbvio, arcar com as respectivas custas processuais, no valor de R$ 342,60. Já os demais valores apurados pela contadoria são de responsabilidade do Município de Londrina, que deu causa à instauração da execução. 2. Prestados esses esclarecimentos, HOMOLOGO a conta de custas de seq. 138. 3. Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento de R$ 121,75 no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 4. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia de depósito da quantia requisitada. 5. Deixo de determinar a intimação da parte autora para quitação das custas por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 02.06.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

05/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2023, 14:15

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 16:22

Confirmada

16/03/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 11:51

Confirmada

14/03/2023, 11:49

Entrega em carga/vista

13/03/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:43

Documento (Acórdão)

10/03/2023, 16:09

Não-Provimento

07/03/2023, 18:20

Confirmada

13/12/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 34878-44.2007 Vistos. 1. Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 88), pois inexiste a omissão apontada. Alega a parte exequente a existência de saldo devedor e que, por isso, omissa a sentença de extinção (evento 77). Ocorre que, apresentado pedido de execução de saldo de execução (evento 17), este Juízo esclareceu que o requerimento deveria ser direcionado à Central de Precatórios, com oportuna comprovação nos autos (itens 9 e 10 de evento 19), em conformidade com o art. 48 do Decreto Judiciário nº 520/2020: Art. 48. O pedido de revisão ou de impugnação de cálculos, fundamentado no art. 1º-E da Lei n.º 9.494, de 1997, deve ser apresentado ao Departamento de Gestão de Precatórios no prazo estabelecido no art. 42 deste ato normativo quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. § 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes no cálculo do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. § 2º Erro ou inexatidão material abrange a incorreção detectada na elaboração da conta decorrente da inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda na fase de cumprimento de sentença ou execução. § 3º O pedido de revisão da conta, quando o questionamento tem por objeto critério judicial de cálculo, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, que compete ao juízo da execução, não deve ser conhecido. A notícia de baixa na prenotação do precatório (evento 74.1) confirma que o requerimento não foi devidamente direcionado ao Departamento competente. Silente a parte exequente quanto a eventual protocolo da impugnação no Departamento de Gestão de Precatórios, sobreveio sentença de extinção da execução (evento 77). Por todo o exposto, rejeito embargos declaratórios. 2. Cumpra-se a sentença de evento 77. Intimem-se. Londrina, 27.10.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 34878-44.2007 Vistos. 1. Ciente dos novos instrumentos de procuração apresentados (seqs. 26.2 e 26.3). 2. Diante da natureza da condenação, inexistem valores passíveis de retenção. 3. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para levantamento da quantia paga a título de débito principal. 4. A transferência deverá observar a conta bancária indicada (seq. 26). A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 5. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 6. No mais, cumpra-se o item 3 do despacho de seq. 19. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 34878-44.2007 Vistos. 1. Ciente do pagamento do precatório de seq. 1.26. Conforme se verifica no cálculo de seq. 13.7, os valores depositados são devidos a título de débito principal e custas processuais. 2. Expeça-se ofício à agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para quitação das custas processuais, observando-se o valor depositado a esse título (R$ 1.388,84). As guias de recolhimento correspondentes deverão instruir o expediente. Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014, aponha-se advertência de que a Caixa Econômica Federal deverá proceder ao recolhimento das guias, nelas contemplando os acréscimos remuneratórios devidos desde a data do depósito, de tal modo que não restem resíduos na conta judicial. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria comprovar nos autos a quitação das custas processuais, mediante a juntada do demonstrativo a ser extraído do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. 3. Quanto ao débito principal, cabe a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do egrégio TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. Para tanto, intime-se o Município de Londrina, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte. 5. Esclareço que a determinação de intimação do ente pagador do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 6. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os valores cuja retenção será devida, em 10 dias. 7. Para cumprimento do art. 40 do Decreto Judiciário nº 520/2020 – TJPR, intime-se o advogado habilitado nos autos para apresentar procuração atualizada com firma reconhecida com poderes para receber e dar quitação em nome da credora, em 10 dias. 8. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao levantamento de valores. 9. No mais, esclareça-se que deve a parte credora direcionar à Central de Precatórios a alegação de que há saldo decorrente das diferenças apuradas. 10. Concedo à credora o prazo de 10 dias para comprovar, nestes autos, que formulou pedido junto à Central de Precatórios. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.6.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

08/06/2021, 00:00

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