Cumprimento de sentença 0002371-93.2022.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002371-93.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 14:55

Documento (Informações)

13/06/2024, 10:05

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 18:15

Confirmada

18/04/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-93.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$36.316,37 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDA DOMINGUES GUIDES FERNANDO CESAR DOMINGOS GUIDES LUCIANA DOMINGUES GUIDES BUENO MOREIRA LUCIANO DOMINGUES GUIDES Márcia Domingues Guides PAULO ROBERTO GUIDES O exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, sustentando que houve sucumbência recíproca nos autos em apenso e que faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios. Alega que o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo e que, após o falecimento do beneficiário, não se estende à viúva e aos herdeiros. Os executados foram intimados e pediram a suspensão do feito até deliberação sobre a concessão ou revogação da gratuidade da justiça no processo em apenso (mov. 24). Os autos foram suspensos (mov. 27). Sobreveio decisão do processo principal, no qual foi deferida a gratuidade da justiça aos exequentes, ora executados neste feito (mov. 38). O exequente reiterou o pedido inicial (mov. 49). Relatei e decido. Da análise da ação monitória nº 0026715-61.2010.8.16.0017, atualmente em cumprimento de sentença, observa-se que foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 1.19). Após a declaração de nulidade da citação e a regularização do polo ativo para habilitação da viúva e dos herdeiros, sobreveio a sentença de parcial procedência dos embargos monitórios, constando expressamente no dispositivo que a parte autora (viúva e herdeiros) era beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 229 dos autos principais): A suposta concessão indevida da gratuidade de justiça aos herdeiros foi levantada nos embargos de declaração de mov. 248, entretanto mesmo após a rejeição dos aclaratórios (mov. 278 dos autos principais), não houve interposição de apelação pelo réu. Igualmente, a hipossuficiência dos ora executados foi reconhecida no mov. 434 dos autos em apenso, sendo mantida a gratuidade da justiça a eles. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o indeferimento da gratuidade depende de decisão expressa nesse sentido. Observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. 2. No caso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de maneira que, o feito prosseguiu regularmente. Nesse contexto, impõe-se presumir a concessão tácita da benesse, nos moldes do que firmou a Corte Especial, repelindo-se, assim, a pena de deserção imposta aos embargos de divergência. 3. Agravo regimental provido para afastar a pena de deserção dos presentes embargos de divergência (AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016). A aplicação de entendimento diverso ao presente caso implicaria violação à segurança jurídica, pois a viúva e os herdeiros, ora executados, tinham plena convicção de que o benefício lhes fora estendido, sobretudo ante o contido no dispositivo da sentença. Desse modo, é de se considerar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que o feito transitou em julgado em 27/07/2021 e ainda não transcorreu o prazo de 5 anos. Ante a inexistência de comprovação da alteração da capacidade econômica dos executados, não há que se falar em execução dos honorários sucumbenciais neste momento, razão pela qual determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Maringá, 04 de abril de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 22:23

Arquivamento

09/04/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:10

Confirmada

09/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:10

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-93.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$36.316,37 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDA DOMINGUES GUIDES FERNANDO CESAR DOMINGOS GUIDES LUCIANA DOMINGUES GUIDES BUENO MOREIRA LUCIANO DOMINGUES GUIDES Márcia Domingues Guides PAULO ROBERTO GUIDES O exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, sustentando que houve sucumbência recíproca nos autos em apenso e que faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios. Alega que o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo e que, após o falecimento do beneficiário, não se estende à viúva e aos herdeiros. Os executados foram intimados e pediram a suspensão do feito até deliberação sobre a concessão ou revogação da gratuidade da justiça no processo em apenso (mov. 24). Os autos foram suspensos (mov. 27). Sobreveio decisão do processo principal, no qual foi deferida a gratuidade da justiça aos exequentes, ora executados neste feito (mov. 38). O exequente reiterou o pedido inicial (mov. 49). Relatei e decido. Da análise da ação monitória nº 0026715-61.2010.8.16.0017, atualmente em cumprimento de sentença, observa-se que foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 1.19). Após a declaração de nulidade da citação e a regularização do polo ativo para habilitação da viúva e dos herdeiros, sobreveio a sentença de parcial procedência dos embargos monitórios, constando expressamente no dispositivo que a parte autora (viúva e herdeiros) era beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 229 dos autos principais): A suposta concessão indevida da gratuidade de justiça aos herdeiros foi levantada nos embargos de declaração de mov. 248, entretanto mesmo após a rejeição dos aclaratórios (mov. 278 dos autos principais), não houve interposição de apelação pelo réu. Igualmente, a hipossuficiência dos ora executados foi reconhecida no mov. 434 dos autos em apenso, sendo mantida a gratuidade da justiça a eles. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o indeferimento da gratuidade depende de decisão expressa nesse sentido. Observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. 2. No caso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de maneira que, o feito prosseguiu regularmente. Nesse contexto, impõe-se presumir a concessão tácita da benesse, nos moldes do que firmou a Corte Especial, repelindo-se, assim, a pena de deserção imposta aos embargos de divergência. 3. Agravo regimental provido para afastar a pena de deserção dos presentes embargos de divergência (AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016). A aplicação de entendimento diverso ao presente caso implicaria violação à segurança jurídica, pois a viúva e os herdeiros, ora executados, tinham plena convicção de que o benefício lhes fora estendido, sobretudo ante o contido no dispositivo da sentença. Desse modo, é de se considerar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que o feito transitou em julgado em 27/07/2021 e ainda não transcorreu o prazo de 5 anos. Ante a inexistência de comprovação da alteração da capacidade econômica dos executados, não há que se falar em execução dos honorários sucumbenciais neste momento, razão pela qual determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Maringá, 04 de abril de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-93.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$36.316,37 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDA DOMINGUES GUIDES FERNANDO CESAR DOMINGOS GUIDES LUCIANA DOMINGUES GUIDES BUENO MOREIRA LUCIANO DOMINGUES GUIDES Márcia Domingues Guides PAULO ROBERTO GUIDES Em consulta aos autos em apenso, observa-se que o autor originário era beneficiário da justiça gratuita, o que foi mantido quando da prolação da sentença (mov. 229 dos autos nº 0026715-61.2010.8.16.0017). Em razão do falecimento de Roberto Pinheiro Guides e inclusão dos herdeiros (executados na presente demanda), o exequente interpôs embargos de declaração contra a sentença, para a revogação da gratuidade, mas o recurso foi desprovido (mov. 278). Em sede de apelação, também não houve revogação do benefício. Com a baixa dos autos nº 0026715-61.2010.8.16.0017 e a existência de condenação em custas, os herdeiros foram intimados para comprovarem a hipossuficiência (mov. 362 dos autos nº 0026715-61.2010.8.16.0017) e o prazo para juntada dos documentos ainda está em curso naquele processo. Verifica-se, então, que, na realidade, os executados são beneficiários da justiça gratuita e pende de análise o pedido de revogação do benefício. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência, inclusive honorários, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executadas apenas mediante demonstração da alteração da situação financeira que ensejou a concessão da gratuidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DECISUM, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL QUE DELIBERAR SOBRE A SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA CONDENAÇÃO QUE PODERÃO SER EXECUTADAS CASO COMPROVADO QUE A PARTE VENCIDA NÃO SE ENCONTRA MAIS NO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, EM VIRTUDE DO RESULTADO CONFERIDO AO JULGAMENTO (SENTENÇA MANTIDA). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001277-98.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Doutora Vania Maria da S Kramer - J. 13.03.2019) Assim, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até deliberação nos autos em apenso, sobre manutenção/revogação dos benefícios da justiça gratuita aos executados. Intimem-se. Maringá, 07 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

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