Monitória 0007556-92.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0007556-92.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS N. 7556-92.2020.8.16.0014 EMBARGOS MONITÓRIOS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos Trata-se de ação monitória proposta pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF em face de Guilherme Henrique dos Santos, com fundamento no art. 700, I, do CPC, visando à constituição de título judicial no valor de R$ 4.599,28. Alega que o montante em questão se refere a despesas com aquisição de produtos e serviços necessários ao sepultamento de Alberto Pereira dos Santos ocorrido em 10.2.2015. Citado, a réu opôs embargos monitórios (evento 119). Alega que o contrato juntado com a inicial contém rasuras e falsidades que comprometem a sua eficácia probatória. Argumenta, ainda, que apesar de o contrato constar que o pagamento seria parcelado, com cheques, a dívida foi paga à vista. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judicial e a acolhida dos embargos para extinguir a ação monitória. A ACESF ofereceu impugnação (evento 125), oportunidade em que reiterou serem idôneos os documentos comprobatórios do crédito. Instadas as partes a especificar provas, vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas ou são exclusivamente de direito ou estão confortadas pela prova documental constante dos autos. Desnecessária, portanto, a realização da prova pericial, como solicitado pela ré embargante (evento 28.1). Nesse sentido vem se pronunciando a jurisprudência: “(...) 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria não depende da dilação probatória e a prova documental revela-se suficiente e idônea a comportar o julgamento antecipado da lide” (TJPR - 18ª Câmara Cível – Apelação Cível n. 1.560.500-4 - Assis Chateaubriand - Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime – julg. 31.08.2016). 2. O embargante argumenta que o contrato anexado no evento 1.3 contém vícios que não maculam o documento e que, por isso, não poderia ser considerado como prova do crédito. Alega que a forma de pagamento está incorreta, pois o sistema não aceitaria outra opção senão por cheque. Informa que o pagamento foi realizado à vista, sem emissão de cheque. Além disso, afirma que as folhas do contrato não foram numeradas e somente há assinatura na última folha. Assim, a autora poderia ter adulterado as folhas anteriores. Bem vistas as coisas, contudo, tenho que a alegação não procede. A ação monitória foi instruída com a segunda via impressa do contrato firmado entre as partes (evento 1.3), bem assim com a certidão positiva de débito (evento 1.4), o Termo de Informação de Óbito (evento 1.6), a Guia de Sepultamento (evento 1.7), a Ficha de Atendimento (evento 1.8) e a planilha demonstrativa do débito (evento 1.5). Trata-se de documentos públicos, que, extraídos dos assentos da Administração, revestem-se de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 405) e, por isso mesmo, constituem prova da existência da obrigação. Donde o cabimento da ação monitória, dada a suficiência da prova escrita apresentada. Confira-se o entendimento de Antonio Carlos Marcato: “Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena” (Procedimentos Especiais, Ed. Atlas, 10ª ed., 2004, p. 309). Além disso, a ré admite que adquiriu os produtos e serviços da ACESF, sem impugnar o valor por ela cobrado nestes autos. É o que basta para se superem as divergências acerca da regularidade do instrumento contratual anexado no evento 1.3. Objeta-se que a dívida foi paga à vista, no momento do atendimento pela ACESF. Alega que sem o pagamento não seria possível a liberação do corpo do Sr. Alberto Pereira dos Santos. Ora, ao aduzir o pagamento como matéria de defensa nos embargos, a ré atraiu para si o ônus de comprová-lo. Cabia-lhe, pois, ter demonstrado documentalmente a quitação do débito, mediante recibo. No caso, essa prova – que, cumpre insistir, deveria ser documental – não foi produzida. Preferiu valer-se de alegação de pagamento genérica, sabidamente insuficiente para ilidir a pretensão de cobrança do crédito. Nesse sentido, confira-se julgado do TJRS: “APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Ausente comprovação de pagamento impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº 70063374854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/05/2015). Só resta, assim, rejeitar os embargos e constituir o título executivo judicial. 3. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial ao réu. Com o propósito de estabelecer critérios objetivos – e, de resto, que possuam respaldo no direito positivo (ainda que por analogia) – para a análise dos requerimentos de gratuidade judicial, este Juízo passou a adotar a última faixa de rendimento da tabela progressiva de isenção do imposto de renda como parâmetro de decisão. Considerando, portanto, a tabela de isenção do IR atual (limite mensal de R$ 4.664,68), vê-se que os rendimentos do réu em julho/2021 (R$ 5.943,41, conforme evento 119.5) superam o teto da concessão do benefício da gratuidade judicial, razão pela qual deixo de concedê-lo. 4. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, convertendo, de conseguinte, o mandado de pagamento em título judicial no valor indicado na planilha que instrui a inicial (evento 1.5), ao qual serão acrescidos juros de mora (12% ao ano) e atualização monetária (IPCA-E/IBGE), ambos a partir de janeiro de 2019. O cumprimento de sentença deverá prosseguir nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Processo resolvido com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a parte embargante as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do crédito devido à ACESF. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em “quantia certa” – como exige o § 16 do art. 85 do CPC –, seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira-se: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). P.R.I. Londrina, 26 de outubro de 2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

27/10/2021, 00:00

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