Execução de Título Extrajudicial 0000375-38.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000375-38.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000375-38.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-38.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$114.300,00 Exequente(s): Osvaldo Rocco Executado(s): FÁBIO HENRIQUE DE PAULA DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial com pedido de liminar proposta por Osvaldo Rocco em face de Fábio Henrique Paula da Silva (ev. 1.1). Inicial (ev. 1.1) e emendas (evs. 5.1, 6.1, 13.1 e 19.1). Decisão recebendo a inicial e as emendas, com os documentos que a acompanham e determinação de citação do executado (ev. 21.1). Citação do executado em ev. 44.1. Em ev. 48.1, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, ante o transcurso in albis para o executado realizar o pagamento ou oferecer embargos. Busca de valores no sistema SISBAJUD (ev. 59.1/2), a qual restou infrutífera. A parte exequente pugnou pela penhora do imóvel dado em garantia no contrato de mútuo pelo executado (ev. 62.1). Decisão de ev. 65.1, que deferiu o pedido de penhora no imóvel de matrícula nº 6.806, do CRI local, bem como determinou a intimação da esposa do executado e do credor fiduciário. Intimação do executado acerca da penhora realizada (ev. 89.1). Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando, preliminarmente, a nulidade da penhora ante a ausência de intimação da sua esposa e a impenhorabilidade da garantia dada no contrato de mútuo, por se tratar de pequena propriedade rural. No mérito, teceu sobre a inadequação da via eleita, afirmando que o contrato não possui força executiva e a ausência de planilha de débitos que demonstrem a evolução da dívida, bem como da taxa de juros aplicada (93.1). Impugnação da exceção de pré-executividade apresentada em ev. 97.1, tendo o excepto impugnado preliminarmente, a gratuidade da justiça a ser concedida ao executado e, no mérito, pugnou pela admissibilidade da penhora do bem dado em garantia no contrato de mútuo objeto da ação de execução e pelo não cabimento da exceção de pré-executividade neste momento processual. Vieram conclusos. Decido. 1. Da justiça gratuita ao executado O excipiente pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e apresenta como documento para a comprovação do pleito a declaração de hipossuficiência (ev. 93.3), declaração de imposto de renda (ev. 93.10, 93.13, 93.14), seu holerite (ev. 93.25) e nota fiscal de produtor rural (ev. 93.27). O excepto, em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, e manifesta contrariamente à concessão do mencionado benefício, afirmando que o excipiente possui renda para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente comprovou sua alegação de hipossuficiência financeira para arcar com os custos e despesas processuais, com os documentos acostados nos evs. 93.3, 93.10, 93.13, 93.14, 93.25 e 93.27, desta forma, DEFIRO o pedido e concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do executado, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Anote-se. 2. Da exceção de pré-executividade O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, §3º, e 337, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012) – grifou-se. Das alegações feitas pela parte excipiente, merecerem ser analisadas em exceção de pré-executividade a eventual nulidade da penhora realizada e a impenhorabilidade do bem imóvel indicado à penhora, não sendo possível a discussão sobre excesso de execução e inadequação da via eleita para cobrança da dívida. Sendo assim, recebo parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado. 2.1 Da nulidade da penhora Primeiramente, o excipiente alega a nulidade da penhora realizada, ante a ausência de comprovante de intimação da sua esposa. Entretanto, verifica-se que a decisão que determinou a realização da penhora também determinou a intimação da esposa do executado, bem como do credor fiduciário, não tendo sido, ainda, realizada a diligência pela serventia judicial, antes da apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado. Porém, não há que se falar em nulidade da penhora, primeiro, porque não houve tempo hábil da secretaria judicial realizar a diligência determinada antes da apresentação da exceção de pré-executividade pelo excipiente, e, segundo, que para declarar eventual nulidade de ato processual, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo em face do executado, o que no caso sob análise, não restou comprovado, inclusive, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 841, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu." (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018.). (TJPR - 15ª C.Cível - 0076461-94.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) – grifei. Dessa maneira, afasto a preliminar de nulidade da penhora realizada em ev. 89.1 aventada pelo excipiente. 2.2 Da (im)penhorabilidade do bem No que toca à impenhorabilidade do bem, o imóvel de matrícula imóvel de matrícula nº 6.806, do CRI local, penhorado em ev. 89.1/89.2, de fato, cuida-se de imóvel rural, com 2,4226 alqueires, ou 5,6717 hectares, o qual é utilizado pelo excipiente como fonte de renda, conforme se observa pelos documentos de ev. 93.16/93.33. O CPC prevê, sem seu artigo 833, inciso VIII, que é absolutamente impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A Lei nº 8.293/1993. Em seu artigo 4º, conceitua a pequena propriedade rural nos seguintes termos: Art. 4º - Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) da área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais; O módulo fiscal da presente comarca é de 18 ha (dezoito hectares), de acordo com a tabela disponível no endereço eletrônico do Instituto Ambiental do Paraná (http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html). Assim, considerando que o imóvel é menor que 04 (quatro) módulos rurais, e, portanto, considerada pequena propriedade rural, bem como é comprovadamente utilizada como fonte de subsistência dos excipientes, DECLARO sua impenhorabilidade, e, por consequência, determino o levantamento da penhora realizada em ev. 89.1. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) - grifei. E nem se diga que o fato de ter dado em garantia ao contrato afasta a impenhorabilidade, porquanto tal direito é garantido constitucionalmente, não podendo ser afastado pela vontade das partes. A respeito do tema, confira-se: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049021-26.2020.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator: Fernando Prazeres, j. 24.02.21. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.806, do CRI local, levantando-se a penhora realizada em ev. 89.1. Em vista do disposto no art. 85, §1º, CPC, fixo honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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