Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001496-56.2019.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001496-56.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001496-56.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001496-56.2019.8.16.0041 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/05/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDERSON FERREIRA DE MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor Anderson Ferreira de Moraes, denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 309, caput, da Lei n.º 9.503/1997. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1 Introdução necessária Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 309, caput, da Lei n.º 9.503/1997, que assim dispõe: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Cuida-se de crime de mera conduta, cujo verbo núcleo do tipo é “dirigir”, sendo que a direção deve ocorrer em via pública e, além disso, deve ser realizada por pessoa que não tenha permissão ou autorização para tanto ou, ainda, que tenha tido o direito de dirigir cassado. O crime é de perigo concreto, por isso, a sua consumação não dispensa a prova de que tal conduta tenha gerado perigo de dano. “Destarte, o crime estará consumado tão somente quando restar evidenciada a concreta exposição a dano à vida, à integridade física, à saúde e/ou patrimônio das pessoas. É dizer, enquanto o agente está apenas dirigindo sem habilitação, ter-se-á mera infração administrativa. O crime restará aperfeiçoado tão somente quando restar caracterizada a produção de perigo de dano” (LIMA, Renato Brasileiro. 7ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2019, pág. 1458). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. 2.2 Do mérito A materialidade do delito imputado ao acusado ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.5) e depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. A autoria igualmente ressumbra evidenciada da prova produzida. O Policial militar Rosivaldo da Silva, quando ouvido em juízo, relatou que na data dos fatos a equipe policial estava em patrulhamento, oportunidade em que teriam avistado o acusado com atitudes suspeitas, sendo que ao visualizar a viatura teria se evadido do local por não possuir habilitação. Disse que durante a fuga ele teria empregado velocidade incompatível com a determinação legal, além de cruzar diversas preferenciais localizadas no centro da cidade. Mencionou que aproximadamente 9 (nove) quadras, teriam logrado êxito em localizar o acusado no interior de uma residência, sendo que ao realizarem a abordagem constataram que o veículo dirigido pelo acusado estava no interior, oportunidade em que deram voz de prisão (mov. 66.4). No mesmo sentido, o policial militar Paulo Sérgio do Santos, quando ouvido perante a autoridade judicial, relatou que a equipe estava fazendo patrulhamento no centro da cidade, oportunidade em que uma motocicleta com dois homens ao se deparar com a viatura teriam se evadido do local. Relatou que o motorista empregou velocidade elevada e que iniciaram uma perseguição, sendo que posteriormente o condutor teria sido identificado como sendo o acusado, sendo que ele não possuía habilitação para dirigir, no entanto, teria imprimido uma série de manobras perigosas e colocando em risco a vida de inúmeras pessoas. Por fim disse que localizaram o acusado no ato em que estava entrando em uma residência, oportunidade em que realizaram a abordagem e apreenderam a motocicleta (mov. 66.3). No exercício da sua autodefesa, o acusado Anderson Ferreira de Moraes negou os fatos descritos na denúncia. Disse que na data dos fatos estava com outro rapaz e a motocicleta estava parada, uma vez que estavam mexendo em peças, oportunidade em que a viatura teria passado e os policiais o chamaram para que saísse da residência. Relatou ser mentira que estava transitando com a moto conforme relatado pelos policiais, no entanto, confirma que não possuía habilitação na época dos fatos (mov. 66.2). Pois bem. Embora o denunciado tenha negado a prática do delito descrito na denúncia, observa-se que os depoimentos dos agentes que atenderam a ocorrência são coerentes e estão em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador. Diante desse panorama, cumpre frisar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos ao longo do feito (e ausentes indícios de parcialidade ou má-fé), elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria dos delitos, como ocorre na espécie (cf. STJ, AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011). No caso dos autos, ambos os policiais possuem versões uníssonas em assegurar que o acusado ao se deparar com a viatura em patrulhamento empregou fuga e conduziu a motocicleta em alta velocidade, além de imprimir uma série de manobras perigosas e colocar em risco a vida de inúmeras pessoas (já que os fatos aconteceram no centro da cidade), sendo prova suficiente para confirmar a narrativa fática da denúncia. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados, confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. ACUSADO QUE REALIZOU ARRANCADA BRUSCA E CAVALINHO DE PAU QUASE COLIDINDO COM OUTRO VEÍCULO E PEDESTRES NO LOCAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM VERSÕES UNÍSSONAS. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003214-18.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.06.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330, CP C/C ART. 309, CTB. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195, CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DETALHADOS E UNÍSSONOS. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA, IGNORANDO SINAIS SONOROS E DO GIROFLEX DO VEÍCULO POLICIAL, VINDO A PARAR APENAS APÓS ACIDENTE COM VIATURA EM FRENTE A UMA ESCOLA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025214-03.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM A CNH CASSADA, GERANDO PERIGO DE DANO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE GERANDO RISCO DE DANO A SI PRÓPRIO E AOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÕES UNÍSSONAS. ALTO VALOR PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000115-85.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019) Ainda, inexistem contraprovas capazes de desmerecer os depoimentos dos agentes públicos no caso dos autos. Nesse sentido, ensina Mirabete: “a validade dos depoimentos de policiais não pode ser contestada, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se, em princípio, que digam a verdade como qualquer testemunha”. Portanto, as provas angariadas nos autos são suficientes para demonstrar que o acusado conduziu uma motocicleta sem a devida habilitação, gerando perigo de dano ao empreender fuga. Dessa forma, estando demonstrado, pois, que o acusado, ao dirigir sem possuir habilitação, efetivamente colocou em risco a incolumidade de outras pessoas que estavam próximas ao local dos fatos, sua condenação pelas sanções previstas no artigo 309 da Lei n. 9.503/97 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado Anderson Ferreira de Moraes pela prática do crime tipificado no 309, caput, da Lei n. 9.503/97, bem como ao pagamento das custas processuais. Atento ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo legal em questão, qual seja, 06 (seis) meses de detenção ou multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, conforme depreende-se da certidão do Sistema Oráculo anexada no mov. 8.1, pois já fora condenado anteriormente - trânsito em julgado anterior à data dos fatos julgados nestes autos - em definitivo nos autos n° 0000125-43.2008.8.16.0041, e autos n° 0001239-46.2010.8.16.0041. Portanto, considero a primeira condenação como maus antecedentes, avaliando a condenação no processo n.º 0001239-46.2010.8.16.0041 como reincidência, razão pela qual não há que se falar em ‘bis in idem’. c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável; d) Motivos: não refogem à normalidade nesse tipo de ilícito; e) Circunstâncias: tratam-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. No caso em tela, o delito foi praticado em circunstâncias normais ao tipo, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base. f) Consequências: tratam-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal; g) Comportamento da vítima: não foi influente na censurabilidade do ato criminoso levado a efeito pelo denunciado. No tocante à quantidade de pena a ser acrescida por circunstância negativamente valorada, na espécie delitiva em comento, cuja pena cominada ao delito é de detenção de seis meses a um ano, ou multa, deve ser considerado o intervalo de variação da reprimenda, isto é, pena máxima subtraída da mínima, de modo que chegamos ao resultado de 6 meses. Efetuando a divisão do intervalo obtido por 08 (oito), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 22 (vinte e dois) dias de detenção. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a existência de circunstâncias desfavoráveis (antecedentes), razão pela qual exaspero a pena-base, assim, fica a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, concorre a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inciso I), porquanto o acusado ostenta contra si condenação nos autos registrados sob nº. 0001239-46.2010.8.16.0041, cuja sentença transitou em julgado na data de 14/03/2012, estando em cumprimento de pena até o presente momento. Fixo, pois, a pena intermediária em 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição. Portanto, inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva do acusado em 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP) Em face da reincidência do acusado, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que faço com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "b", a contrario sensu, e § 3º, do Código Penal. Detração Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Da substituição da pena privativa por pena restritiva de direito (art. 44, do CP) e da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP) Incabível a concessão de tais benefícios quando a medida não é socialmente recomendável, bem como considerando que as circunstâncias em que praticado o delito não indicam ser a substituição suficiente, a teor do que dispõe o art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II, todos do Código Penal. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. Não bastasse, decretar a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso em relação ao regime fixado para o início do cumprimento da pena. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da homogeneidade, não se pode admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa que se estaria se optasse por já iniciar o cumprimento da pena definitiva. Da Indenização à vítima Não se mostra possível fixar indenização mínima no presente caso, consoante autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que do crime não decorreu nenhum dano passível de reparação pecuniária. 5. Disposições finais 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. Percival Ereno, OAB/PR 9636, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 4.3), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Em se tratando de processo público, de outro lado, serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5.3. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 5.3.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5.3.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 5.3.3 Cumpra-se o contido no artigo 613 do Código de Normas (“Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis”). 5.3.4 Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o sentenciado, conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa. 5.3.5. Caso constatado a existência de fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa. Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001496-56.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001496-56.2019.8.16.0041 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/05/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDERSON FERREIRA DE MORAES DECISÃO 1. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, que se realizará por meio de videoconferência (Sistema MICROSOFT TEAMS), meio pelo qual, se possível, serão inquiridas as testemunhas arroladas nos autos, bem como procedido o interrogatório do acusado, designo a data de 06 de outubro de 2021, às 14h45, próxima viável 1.1. Outrossim, consigno que a realização do ato de maneira virtual se dá em atenção ao disposto no Decreto 400/2020, o qual estabelece regras para a realização das audiências em 1º e 2º graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional e no Decreto 401/2020 o qual dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ambos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Ante a necessidade de realização da audiência por meio virtual, excepcionalmente à regra insculpida no art. 78, §1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do acusado, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o rol de testemunhas, a fim de que sejam intimadas para a realização do ato por meio eletrônico. Outrossim, advirta o denunciado de que deve comparecer ao ato, acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de dativo. 2.1. Após, expeça-se mandado de intimação às testemunhas residentes nesta Comarca, bem como carta precatória/comunicações aos respectivos juízos, caso sejam arroladas testemunhas residentes em comarcas distintas. Conste do mandado/deprecata que no ato da intimação deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça indagar às testemunhas, bem como ao acusado se possuem computador ou celular com acesso à internet, a fim de que possam participar do ato virtualmente, por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, sendo que, em caso afirmativo de resposta, deverá certificar o número do celular da testemunhas e/ou e-mail e cientificar-lhe de que as instruções para participação do ato lhes serão encaminhadas via mensagem, e-mail e/ou ligação pela Serventia do Juizado Especial Criminal desta Comarca. 2.2. Em caso de resposta negativa, solicite-se ao Juízo deprecado a disponibilização de pauta para oitiva daquele que se declarar impossibilitado de participar da audiência via sistema MICROSOFT TEAMS, na data designada neste Juízo para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.3. Em sendo das testemunhas residentes nesta Comarca a impossibilidade, estas deverão ser intimadas para comparecer ao Fórum na data designada, a fim de participarem da audiência designada. Conste da intimação que a entrada com acompanhante nas dependências do Fórum só será permitida, caso comprovada documentalmente a necessidade de acompanhamento da testemunha. 3. Intimem-se o procurador habilitado nos autos, acaso haja, e o representante do Ministério Público de que o ato se realizará virtualmente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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