Execução Fiscal 0026286-06.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0026286-06.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026286-06.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026286-06.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.613,67 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1) Trata-se de Execução Fiscal promovida por MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR em face de ITAU UNIBANCO S.A. A sentença de evento 36.1 julgou parcialmente extinta a execução, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, no tocante ao crédito representado pelas CDA’s 6497/2020, 6499/2020 e 6502/2020. Ainda, a decisão de evento 50.1 conheceu e acolheu os aclaratórios para o fim de condenar a Fazenda Pública a honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor constante do somatório das CDA´s 6497/2020, 6499/2020 e 6502/2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da execução fiscal (súmula 14, STJ). Ato contínuo, a parte executada requereu o levantamento proporcional da garantia depositada em favor das partes, diante do êxito parcial da demanda, no valor de R$ 3.284,02 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), bem como informou que o restante, equivalente ao percentual de 70,10%, deverá ser levantado em conversão em renda em favor do Município, extinguindo-se a presente Execução Fiscal pelo pagamento, na forma do art. 156, inciso I, do CTN (evento 59.1). Por sua vez, a Fazenda Pública do município de Foz do Iguaçu/PR informou que o valor da execução totalizou R$ 10.613,67 com a totalidade das CDAS e que houve o depósito judicial de R$ 11.769,93 em 27/11/2020, oportunidade em que requer a transferência dos valores: “A) Do débito das CDAS- R$ 7.356,35 e correções para a Conta do Ente Púbico Municipal - Caixa Econômica Federal, Agência 0589, Conta 006.262-6; B) A transferência do valor de R$ 735,63 a título de honorários sucumbenciais fixados na inicial para a conta do FEPM na conta do Fundo Especial dos Procuradores Municipais, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0589 c/c 3460-0, CNPJ N25135754/00180”. Ainda, informou que após a quitação do débito principal e acessórios, tais como honorários e custas processuais, concorda com a liberação dos valores excedentes à parte executada (evento 61.1). É o relatório. Decido. 2) Considerando o depósito (evento 10) e a concordância da parte exequente com os valores apresentados no evento 61.1, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos nos valores e na proporção requerida no evento 61.1 com as correções devidas, diretamente às contas bancárias informadas. 2.1) Para fins de expedição do alvará, aguarde-se a preclusão da presente decisão, após a intimação de todos os sujeitos processuais e respectivo decurso de prazo (ou renúncia). 2.2) Colacione-se o respectivo comprovante. 3) Em razão da satisfação do credor, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 4) Custas pela parte executada. 5) Proceda a Secretaria a cobrança das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte executada, na sequência, para concordância em 15 (quinze) dias. 5.1) Havendo concordância da parte executada, autorizo a expedição de alvará dos valores depositados nos autos para pagamento das custas processuais remanescentes. 5.2) Na hipótese de o devedor das custas apresentar impugnação aos cálculos, faça-se conclusão do feito para decisão, após intimação do Sr. Contador a respeito da impugnação. 6) No mais, após a quitação das custas processuais, levantem-se eventuais constrições e expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos do valor remanescente, diretamente à conta bancária informada pela parte exequente. 6.1) Para fins de expedição do alvará, aguarde-se a preclusão da presente decisão, após a intimação de todos os sujeitos processuais e respectivo decurso de prazo (ou renúncia). 6.2) Colacione-se o respectivo comprovante. 7) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8) Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. 9) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026286-06.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026286-06.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.613,67 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cogita-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este juízo no evento 36.1, sob o fundamento de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção parcial da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas no ev. 48.1 É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Exatamente em decorrência de sua vocação meramente aclaratória, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, mas simplesmente à correção de seus vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, cabendo citar, por todos, os seguintes acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Na forma do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, o FGTS, quando ajuizar ação rescisória, está dispensado de realizar o recolhimento da multa prevista no art. 488, II, do CPC. 5. Embargos de Declaração da Caixa Econômica rejeitados. Embargos de Declaração dos particulares parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl na AR: 2705 RS 2003/0005776-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2011) Na espécie, houve omissão no que diz respeito à fixação dos ônus sucumbenciais, na medida em que nos autos dos Embargos à Execução, levou-se em consideração que houve desistência da execução fiscal nestes autos, conduzindo à total improcedência naqueles autos. DO EXPOSTO, conheço e acolho os aclaratórios para o fim de condenar a Fazenda Pública a honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor constante do somatório das CDA´s 6497/2020, 6499/2020 e 6502/2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da execução fiscal (súmula 14, STJ). Intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento à Execução, requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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