Cumprimento de sentença 0001537-16.2001.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001537-16.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 16:31

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 14:03

Documento (Certidão)

18/04/2023, 14:03

Trânsito em julgado

18/04/2023, 14:02

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-16.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-16.2001.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000.013.800,34 Exequente(s): ANGELICA CRYSLAINE FERLA SUELI PORFIRIO DE SOUZA Executado(s): CELIO PAULO FERLA SENTENÇA 1. Recebo os embargos de declaração de evento 332.1 e os REJEITO sob os seguintes fundamentos, uma vez que, sob pretexto da existência de vício, a parte embargante pretende evidentemente rediscutir o acerto do julgado. A sentença de e. 328.1 foi expressa quanto à matéria aventada, não havendo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, da leitura do decisum impugnado, vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, com a exposição de todas as razões de fato e de direito. Não há vício na decisão profligada. Diferentemente, não vislumbro nas razões da parte embargante a efetiva função do presente recurso. Isto é, não há a pretensão de integrar ou de aclarar a decisão hostilizada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Juíza ao mais favorável para si. A sentença julgou extinto o processo, por abandono de causa. Com o devido respeito ao subscritor da petição de e. 332.1, embargar de declaração para se contrapor ao mérito da decisão constitui opção que, para além de fugir dos estritos limites da espécie recursal, prolonga desnecessariamente o feito, mormente porque a decisão é passível de recurso, via adequada para postular a reforma dos entendimentos deduzidos. Sendo assim, não há qualquer vício a modificar o decisum, sendo importante frisar que o mero descontentamento com a decisão proferida não encontra amparo para rediscussão pela via dos embargos. É trivial: os embargos declaratórios servem para sanar, se existentes, omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, e não para o julgamento da ação de forma a adequar aos interesses da parte embargante, utilizando-se da via inadequada para tanto. Nesse sentido: “Embargos de declaração. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios fixados. Ausência de vícios. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via eleita. 1.Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDcl Ag Rg REsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003821-67.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2020) Não identificado, assim, nenhum dos vícios decisórios de omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração, ainda que possuam finalidade de prequestionamento. Nesse sentido, tem decidido o e. TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA ABORDADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Se não há defeito, não devem ser acolhidos os Embargos com único fim de prequestionamento. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 1325321-7/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 19.05.2015.) g.n. 1.2. Destarte, como houve o enfrentamento suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste juízo, sem qualquer incoerência na correspondente decisão, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de e. 328.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 13:54

Confirmada

08/03/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 10:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2023, 15:55

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 09:13

Documento (Certidão)

12/01/2023, 13:35

Petição (Contra-razões)

12/12/2022, 16:36

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-16.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-16.2001.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000.013.800,34 Exequente(s): ANGELICA CRYSLAINE FERLA SUELI PORFIRIO DE SOUZA Executado(s): CELIO PAULO FERLA SENTENÇA 1. Recebo os embargos de declaração de evento 332.1 e os REJEITO sob os seguintes fundamentos, uma vez que, sob pretexto da existência de vício, a parte embargante pretende evidentemente rediscutir o acerto do julgado. A sentença de e. 328.1 foi expressa quanto à matéria aventada, não havendo qualquer erro de fato, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, da leitura do decisum impugnado, vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, com a exposição de todas as razões de fato e de direito. Não há vício na decisão profligada. Diferentemente, não vislumbro nas razões da parte embargante a efetiva função do presente recurso. Isto é, não há a pretensão de integrar ou de aclarar a decisão hostilizada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Juíza ao mais favorável para si. A sentença julgou extinto o processo, por abandono de causa. Com o devido respeito ao subscritor da petição de e. 332.1, embargar de declaração para se contrapor ao mérito da decisão constitui opção que, para além de fugir dos estritos limites da espécie recursal, prolonga desnecessariamente o feito, mormente porque a decisão é passível de recurso, via adequada para postular a reforma dos entendimentos deduzidos. Sendo assim, não há qualquer vício a modificar o decisum, sendo importante frisar que o mero descontentamento com a decisão proferida não encontra amparo para rediscussão pela via dos embargos. É trivial: os embargos declaratórios servem para sanar, se existentes, omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada, e não para o julgamento da ação de forma a adequar aos interesses da parte embargante, utilizando-se da via inadequada para tanto. Nesse sentido: “Embargos de declaração. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios fixados. Ausência de vícios. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via eleita. 1.Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDcl Ag Rg REsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003821-67.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2020) Não identificado, assim, nenhum dos vícios decisórios de omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração, ainda que possuam finalidade de prequestionamento. Nesse sentido, tem decidido o e. TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS A SEREM SANADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA ABORDADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são acolhidos quando se verifica no decisum algum vício. Se não há defeito, não devem ser acolhidos os Embargos com único fim de prequestionamento. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 1325321-7/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 19.05.2015.) g.n. 1.2. Destarte, como houve o enfrentamento suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste juízo, sem qualquer incoerência na correspondente decisão, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão. 3. Prossiga-se nos termos da decisão de e. 328.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-16.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-16.2001.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.000.013.800,34 Exequente(s): ANGELICA CRYSLAINE FERLA SUELI PORFIRIO DE SOUZA Executado(s): CELIO PAULO FERLA SENTENÇA 1. Verifico que a exequente a despeito de devidamente intimada a dar prosseguimento ao processo (evs. 319, 320) mesmo que pessoalmente (e. 322.1, 323.1), abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo atos de sua competência para o prosseguimento do feito. 2. Considerando que a intimação pessoal da exequente foi devolvida com o motivo ‘mudou-se’, aplica-se a regra constante no parágrafo único do artigo 274 do CPC, pois a intimação fora encaminhada ao endereço cadastrado pela parte nos autos. Conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO ÍNDICADO NOS AUTOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 274/CPC. INÉRCIA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO1. Caracterizado o abandono da causa, ante a omissão da parte em promover os atos necessários ao regular andamento do processo, uma vez que observado estritamente os termos da lei, com a prévia intimação de seu patrono via sistema Projudi e a posterior intimação, por via postal, cujo aviso de recebimento, em que pese tenha retornado a informação de “mudou-se”, implica na presunção da validade do ato, nos termos do parágrafo único do art. 274/CPC, eis que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, a extinção do processo é de rigor, não havendo que cogitar a anulação da sentença hostilizada.2. O entendimento da Súmula 240/STJ pressupõe a formação da relação processual, não sendo o caso quando não houve a integração do requerido no polo passivo do processo.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002632-52.2009.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) 3. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte autora. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - erb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(308)