Cumprimento de sentença 0003002-82.2013.8.16.0104 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003002-82.2013.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003002-82.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.315,71 Exequente(s): Ciarama Agropecuária Ltda Executado(s): JOSE LUIZ BOVINO 1. Defiro o pedido de mov. 325.1. 2. Concedo o prazo final de 15 (quinze) dias, para a parte exequente diligenciar bens passíveis de constrição judicial em nome do executado, bem como juntar a planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 25 de março de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 15:23

deferimento

25/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:21

Confirmada

09/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003002-82.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.315,71 Exequente(s): Ciarama Agropecuária Ltda Executado(s): JOSE LUIZ BOVINO DESPACHO 1. Previamente a qualquer deliberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão atualizada da matrícula do(s) imóvel(eis) que pretende a penhora, bem como apresente cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão. 2. Cumprido o item supra, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 11:35

Ordenação de entrega de autos

08/12/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:15

Documentos

Conclusão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-82.2013.8.16.0104 1. DEFIRO os pedidos de mov. 295.1. 2. Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à Serventia para que não providencie o bloqueio de alienação, transferência ou circulação, por força do art. 7º-A do DL 911/69. 2.4. Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. 2.6. Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). 2.7. Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. 2.8. Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). 3. PROCEDA com às consultas através do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 4. Caso infrutíferas as buscas pelo RENAJUD/INFOJUD, à Secretaria para que diligencie a localização de bens e informações junto ao Sistema SNIPER. 5. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 11 de julho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003002-82.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.315,71 Autor(s): Ciarama Agropecuária Ltda Réu(s): JOSE LUIZ BOVINO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CIARAMA AGROPECUÁRIA LTDA em desfavor de JOSÉ LUIZ BOVINO. 1.1. Promova-se alteração na classe processual para “cumprimento de sentença”. Ao contador para cálculo das custas pendentes. 2. Intime-se a parte requerida para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 4. Em caso de não pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado e acrescido do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 4.1. Após, promova-se o bloqueio eletrônico de valores (art. 523, § 3º, do CPC) via SISBAJUD. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 844, §5º, do CPC). 7. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 9. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 10. No que diz respeito aos pedidos formulados nos itens 3 e 4 do petitório de seq. 109, esclareço que com a intimação da parte executada e com o decurso do prazo, fica autorizado o levantamento dos valores depositados. 10.1. Nesse caso, após o levantamento, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003002-82.2013.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.315,71 Autor(s): Ciarama Agropecuária Ltda Réu(s): JOSE LUIZ BOVINO Vistos os presentes autos de Ação Monitória e Embargos à Monitória nº 0003002-82.2013.8.16.0104, em que é autor/embargado CIARAMA AGROPECUÁRIA LTDA e requerido/embargante JOSE LUIS BOVINO. A parte autora interpôs ação monitória objetivando a cobrança de valores referentes a duplicata no valor de R$ 25.091,60 emitida em 25/03/2009, vencida em 25/08/2009, valor este que atualizado importa em R$ 47.315,71. Narrou que tentou por diversas vezes receber seu crédito de forma amigável, entretanto, não houve o pagamento. Requereu a procedência do pedido de acordo com o artigo 701 e seguintes do CPC para converter o mandado monitório em executivo. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.7. Citada o requerido apresentou embargos à monitória no mov. 199.1, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente. No mérito afirmou a existência de excesso de execução, visto que utilizou a correção do IGPM, sendo que o índice indexador do TJPR é o INPC. Quanto aos juros afirmou que a incidência se dá a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial. Requereu a procedência dos pedidos dos embargos e demais condenações de praxe. Manifestação pelo requerente/embargado ao mov. 203.1. Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada postulou pelo julgamento da lide (mov. 209.1). A embargante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, denoto não haver necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, estando o feito suficientemente instruído documentalmente para análise das questões controvertidas. Da preliminar de prescrição intercorrente A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5°, I, do CC/2002, para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Descabe o reconhecimento da prescrição, quando a demora da citação não decorre de desídia do autor de ação proposta dentro do prazo fixado para seu exercício. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 28.08.2013, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, nos termos dos nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 240, CPC/2015. Ademais, a demora de citação da parte ré não decorreu de desídia da parte autora e, portanto, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição para a ação de execução. Nesse sentido a jurisprudência: ESCOLA – Ação monitória – Sentença de extinção pela prescrição decorrente da citação tardia – Inocorrência de desídia e inércia da autora em promover atos e diligências que lhe competiam - Demora na citação que ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Precedentes – Prescrição não consumada – Análise das demais questões (CPC, art. 1.013, §4º) – Embargos monitórios não apresentados – Incidência do CPC, art. 701, § 2º) - Revelia – É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na causa de pedir na petição inicial – Exegese do CPC, art. 344 – Possibilidade de análise dos elementos de prova contidos nos autos – Vínculo contratual e prestação de serviços educacionais, comprovados – Alegação da ré de não pagamento das mensalidades vencidas no período de agosto a dezembro/2015 - Ausência de provas de adimplemento – Planilha de débito com atualização do débito nos termos contratados – Valores devidos – Mandado monitório convertido em título executivo judicial – Decaimento invertido - Sentença substituída – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1120621-39.2019.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) (grifo nosso) Posto isso, afasto a prejudicial de prescrição intercorrente aventada. Mérito De início, cumpre destacar que, a ação monitória pode ser proposta por quem possua prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando a juntada de tal documento, bem como o demonstrativo do valor que se pretende. Esta é a inteligência do artigo 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;... § 1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º. Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;... § 3º. O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º., incisos I a III. § 4º. Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5º. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.” (grifei) No caso em testilha, a parte embargada comprovou satisfatoriamente a existência de vínculo contratual entre as partes, com a juntada da duplicada devidamente assinada pelo embargante (mov. 1.5). Por outro lado, em defesa, a embargante não negou a relação jurídica entre as partes e o recebimento das mercadorias que constam descritas, restringindo-se a afirmar que há excesso de cobrança considerando a ilegalidade da incidência do IGPM como índice de correção monetária e excesso na aplicação dos juros. Constata-se que o embargante defende a utilização dos índices oficiais do TJPR ao invés do IGPM, e, com razão. A atualização monetária pelo indexador IGP-M depende de expressa previsão contratual ou demonstração inequívoca, o que não ocorre no caso em tela por se tratar de contrato verbal. Assim, deve ser aplicada a correção monetária pelo indexador IPCA-E, a contar do vencimento da duplicata. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente" (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, - AgInt no AREsp Nº 1.264.181 – SP, (2018/0061581-0), Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data do Julgamento: 02/08/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) – destaquei. Da mesma forma, a parte embargante sustenta que há excesso no valor cobrado, em decorrência da incidência de juros, quando não deveria incidir, sob o argumentode que não houve constituição de mora. Razão não lhe assiste, contudo. Estabelece o caput do art. 397 do Código Civil que: 'o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. O título apresentado possui valor líquido, positivo e com data indicando o vencimento, preenchendo os requisitos legais para incidência dos efeitos da mora a partir do próprio vencimento, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Trata-se, portanto, de mora automática - quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). [...]” (Manual de direito civil: volume único I Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 458) – destaquei. Desta feita, impõe-se a procedência parcial dos embargos monitórios. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora o título executivo judicial, referente à duplicata que embasou a presente ação monitória, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento. Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC, que as custas recaem, pro rata. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o trabalho desenvolvido e a complexidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais. Assinalo ser vedada a compensação dos honorários advocatícios acima fixados, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Com o decurso do prazo para recurso, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, observando-se as determinações constantes da sentença, devendo o autor/embargado trazer um demonstrativo dos lançamentos (art. 702, §8º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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