Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000022-18.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.050,11

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Bandeirantes - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ODAIR SANCHES DOMINGUES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR 74656·CPF·Representa: Autor

ANA ELISA PEREZ SOUZA

OAB/PR 38892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DANIELE CHRYSTINE VERISSIMO SIMONI

13/05/2026, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 22:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2026, 22:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/04/2026, 15:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

28/04/2026, 04:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

28/04/2026, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DANIELE CHRYSTINE VERISSIMO SIMONI

16/04/2026, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2026, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2026, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 12:10

Todas as movimentações(108)

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DANIELE CHRYSTINE VERISSIMO SIMONI

13/05/2026, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 22:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Documentos

Outros

•29/04/2026, 15:57

Outros

•22/01/2026, 16:46

29/04/2026, 22:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/04/2026, 15:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

28/04/2026, 04:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

28/04/2026, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DANIELE CHRYSTINE VERISSIMO SIMONI

16/04/2026, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2026, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2026, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2026, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

19/01/2026, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/08/2025, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/08/2025, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2025, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2025, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2025, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/05/2025, 01:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2025, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/05/2025, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2025, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 19:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/03/2025, 01:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2025, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2025, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2025, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2024, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/11/2024, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 18:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2024, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2024, 21:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/07/2024, 16:25

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

25/07/2024, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2024, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2023, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:46

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2023, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2023, 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2023, 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 17:37

INDEFERIDO O PEDIDO

21/11/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 18:01

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

24/03/2022, 18:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/03/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

21/03/2022, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/02/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/02/2022, 12:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-18.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.050,11 Requer

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:12

DEFERIDO O PEDIDO

14/01/2022, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 18:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

06/01/2022, 13:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/01/2022, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2022, 08:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/01/2022, 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/01/2022, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/01/2022, 15:03

Outros

•28/05/2025, 17:32

Outros

•11/03/2025, 18:23

Outros

•27/01/2025, 17:41

Outros

•15/10/2024, 14:39

Outros

•02/02/2023, 18:02

Outros

•12/01/2023, 15:47

Outros

•21/11/2022, 17:33

Outros

•24/03/2022, 17:54

Outros

•02/03/2022, 18:07

Outros

•14/01/2022, 14:52