Procedimento Comum Cível 0008571-83.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008571-83.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 20:30

Confirmada

05/02/2025, 20:30

Definitivo

03/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 13:16

Paga

01/02/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:21

Confirmada

17/01/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 07:40

Confirmada

16/01/2025, 07:39

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 07:38

Confirmada

16/01/2025, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008571-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008571-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.990,69 Autor(s): LUCAS CARLOS FERREIRA Réu(s): Dariva Fogos e Pesca LTDA 1. Trata-se de ação de reparação de danos. A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes (seq. 178.1), tendo sido reformada em sede de recurso de apelação, para o fim de julgar o pedido inicial improcedente (seq. 194.1). O perito que atuou nos autos requereu a liberação dos seus honorários (seq. 203.1), os quais foram homologados em seq. 137.1 pelo valor de R$ 2.182,28 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). Sucumbente a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, determinou-se a intimação do Estado do Paraná para se manifestar sobre o pagamento dos honorários ao expert (seq. 207.1). O Estado do Paraná não apresentou oposição quanto ao valor e a expedição de RPV (seq. 212.1). A Requisição de Pequeno Valor foi expedida, no importe de R$ 1.850,00 (seq. 216.1). Manifestou-se o Sr. Perito, pugnando pela retificação do valor da RPV, com a devida correção monetária, para o montante de R$2.182,28 (seq. 220.1). Manifestou-se o Estado do Paraná, pugnando pela retificação da RPV, com sua posterior intimação (seq. 225.1). É o relato. 2. Diante da manifestação do perito em seq. 220.1 e acatamento do valor indicado, pelo Estado do Paraná (seq. 225.1), expeça-se nova RPV, no importe de R$ 2.182,28 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). 3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 207.1, item 4 e ss. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 16:13

Documentos

Conclusão

•14/01/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008571-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.990,69 Autor(s): LUCAS CARLOS FERREIRA Réu(s): Dariva Fogos e Pesca LTDA RANCHO DARIVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA Vistos para sentença. Lucas Carlos Ferreira ajuizou a presente demanda em face de Rancho Dariva Promoções e Eventos Ltda. Alegou, em síntese, que sofreu um acidente com queimadura em uma festa realizada pela parte ré, a qual não forneceu atendimento adequado, de forma que o seu quadro clínico piorou devido à falha nos primeiros socorros. Pugnou, dessa forma, pela condenação da parte ré em indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação (seq. 10.1). Citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação (seq. 30.1). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, pois foi a responsável pelo acidente que causou as queimaduras. Ainda, defendeu que o acidente ocorreu fora do local da festa e que o atendimento prestado foi adequado. Subsidiariamente, argumentou pelo reconhecimento da culpa concorrente. Houve réplica (seq. 35.1). O feito foi saneado, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da parte ré, sendo substituída por Dariva Fogos e Pesca Ltda, invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental, pericial e oral (seq. 49.1). A audiência de instrução foi realizada. No ato, foi colhido o depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de sete testemunhas (seq. 118.1). O laudo pericial foi apresentado (seq. 161.1), manifestando-se as partes (seqs. 164.1 e 165.1). Foi declarada encerrada a fase instrutória (seq. 167.1) e, instadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (seqs. 170.1 e 176.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes passíveis de nulidade, comportando imediato julgamento após regular instrução. A parte autora afirmou que sofreu um acidente em uma festa realizada pela parte ré, causando queimaduras severas em todo o seu corpo. Relatou que a festa não possuía ambulância com o aparato exigido para a situação e que houve negligência da parte ré ao não cumprir com as exigências legais. Assim, argumentou que a falta de socorro imediato e a ausência de ambulância adequada para a situação contribuíram para agravar o seu estado crítico. Por seu turno, a parte ré defendeu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora e que esse aconteceu fora do local do evento, na área de estacionamento. Ainda, argumentou que o atendimento prestado foi adequado, que nenhum outro procedimento neutralizaria as consequências das queimaduras e que a ambulância tinha todos os equipamentos necessários. Subsidiariamente, alegou culpa concorrente. Pois bem. Há relação de consumo entre as partes, visto que se trata de fato de serviço fornecido pela parte ré e a parte autora é consumidora (CDC, arts. 2º e 3º). A responsabilidade da fornecedora é objetiva (CDC, art. 14, “caput”). Sem prejuízo, o § 3º do art. 14 do CDC instituiu a denominada inversão “ope legis” do ônus da prova em favor do consumidor vítima de acidente de consumo, atribuindo ao fornecedor o dever de comprovar a exclusão de sua responsabilidade civil. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, compete ao fornecedor de serviço demonstrar a inexistência de defeito quando ele o tiver prestado, bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o entendimento (STJ, AgInt no AREsp 1604779/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª t., j. 20/4/2020): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração jurídica do conjunto fático-probatório dos autos, cuja descrição consta do acórdão recorrido, não acarretando o óbice da Súmula 7/STJ, quando, através de nova análise desses elementos probatórios e dessas circunstâncias fáticas, for possível chegar a solução jurídica diversa daquela posta nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido. Os requisitos da responsabilidade objetiva são: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal entre os dois primeiros. A controvérsia reside na regularidade do atendimento prestado e os reflexos daí decorrentes. Visando aferir a conduta prestada pela parte ré no atendimento inicial, foi produzida prova pericial, a qual passo a analisar. O “expert” apresentou os seguintes elementos de convicção (seq. 161.1, fls. 13 a 15): Avaliação Primária A queimadura em si possui um papel secundário na avaliação primária. A seguir, a avaliação primária do trauma: ABCDE A: Vias Aéreas: Reconhecimento de seu comprometimento precocemente seguido de intubação orotraqueal profilática / terapêutica. Crianças tendem a evoluir com maiores complicações nas vias aéreas. O limiar para intubação deve ser baixo para qualquer paciente com queimaduras profundas ocupando > 30-40% superfície corporal queimada. O edema resultante nas vias aéreas não costuma ser imediato após a queimadura. (...) B: Ventilação Lembrar que a hipoxemia pode estar relacionada a: Ambientes nos quais há consumo do oxigênio pela combustão; Intoxicação por monóxido de carbono; Restrição torácica (tardia após 12-18 horas); Intoxicação por cianeto (raro): associada com acidose metabólica persistente; Lesão pulmonar por inalação de fumaça; Trauma torácico associado. Atenção! É importante o suporte com oxigênio suplementar em alto fluxo a 100%. C: Circulação: Risco de choque hipovolêmico, seja por perda para o terceiro espaço ou mesmo hemorragia, em caso de trauma associado. Indicação de reposição volêmica: > 20% SCQ. (...) D: Deficit Neurológico: Pode haver comprometimento do nível de consciência relacionado: choque circulatório, hipoxemia, intoxicação, trauma cranioencefálico associado. E: Exposição e Controle de Hipotermia: Retirar todas as vestimentas comprometidas, com o objetivo de reduzir o processo de queimadura, porém sem descascar tecidos aderentes. Retirar adornos (risco de comprometimento vascular pelo edema). Escovar substâncias químicas com cuidado. Após a retirada completa dessas substâncias, realizar limpeza com salina morna ou mesmo banho. Controle térmico: Temperatura ambiente de exame a 28-32°C. Avaliação da temperatura corporal central (manter > 34°C); Soluções aquecidas; Avaliar paciente de forma segmentada, evitando-se sua exposição excessiva ao ambiente; Cobrir o paciente após parada do processo de queimadura. O laudo pericial apontou, em síntese, qual é o protocolo para o primeiro atendimento em caso de queimaduras, indicando que deve ocorrer a avaliação primária do trauma, conhecida como ABCDE. Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, assim esclareceu (seq. 161.1, fl. 16): 3. Na retirada das vestes grudadas na pele é aconselhável processo anestésico e centro cirúrgico? Sim. 4. Caso fossem retiradas as vestes nos primeiros socorros poderiam aumentar as cicatrizes e desenvolver processo infeccioso? Vide resposta do quesito 2 acima. Pode ser retirada, porém sem descascar tecidos aderentes. 5. É correta a aplicação de soro fisiológico de forma abundante no atendimento de primeiros socorros? Escovar substâncias químicas com cuidado. Após a retirada completa dessas substâncias, realizar limpeza com salina morna ou mesmo banho. 6. A aplicação de soro fisiológico pode ter eficácia na redução de cicatrizes ou é realizado somente para acalmar a dor? Ambos. 7. Existe possibilidade do tratamento de primeiros socorros impedirem as cicatrizes em casos de queimaduras como as do autor? Não totalmente, mas podem auxiliar a reduzir o processo de queimadura que evita o agravamento da lesão. Afirmou o perito que a retirada da roupa deve ocorrer no centro cirúrgico, mediante anestesia, exceto se não descascar tecidos aderentes. Ainda, respondeu que o soro fisiológico aplicado na pele auxilia na redução de cicatrizes e para acalmar a dor. Por fim, esclareceu que os primeiros socorros não impedem totalmente a ocorrência de cicatrizes, mas podem auxiliar a reduzir o processo de queimadura, evitando o agravamento da lesão. Para melhor entender a dinâmica dos fatos, foi colhida prova oral nos autos, a qual passo a pormenorizar. 1. Dariva Fogos e Pesca Ltda, representado por Valmir Mário Dariva, depoimento pessoal da parte ré (seq. 117.1): Pelo juízo respondeu que é organizador do evento e tem conhecimento dos primeiros socorros prestados ao autor; informa que o evento foi realizado no parque de exposições, com estrutura temporária montada ao lado do centro de eventos; por ser estrutura temporária, é necessário montar um projeto e enviar ao Corpo de Bombeiros para aprovação; todas as regras estavam certas; relata que o chefe de segurança do evento comunicou na parte administrativa do evento que uma pessoa havia se ferido com um narguilé; questionou ao chefe de segurança se todos os primeiros socorros foram devidamente prestados e as ambulâncias deslocadas até o ocorrido; com o passar das horas, tomou conhecimento de que não se tratava de acidente com narguilé, mas sim uma explosão com etanol; poucas pessoas visualizaram o acidente; afirma que não viu o acidente, pois estava dentro da área administrativa; o acidente ocorreu na primeira entrada, onde ficava o estacionamento e depois do estacionamento localizava-se a entrada da festa; tem conhecimento de que todas as suas obrigações foram cumpridas corretamente; informa que existe um portão na frente do centro de eventos do parque de exposição; para montar a estrutura temporária, foi isolado o parque de exposições com tapumes, visando utilizar somente a área de grama e espaço aberto onde se posiciona o parque de diversões em época de Expobel, sem envolver as demais áreas do parque de exposições; nesta área aberta e com grama, foi montado a estrutura temporária com tendas; relata que no portão em frente ao centro de eventos ficava a primeira entrada da festa, com acesso ao estacionamento, onde se apresentava o ingresso e era realizada a primeira vistoria de segurança; era expressamente proibida a entrada de bebida alcoólica, bem como a preocupação era a entrada de armas brancas e de fogo; ao lado do centro de eventos, havia a segunda entrada da festa, onde apresentava a pulseira de acesso à festa e era realizada mais uma revista de segurança; o acidente do autor aconteceu entremeio estes dois portões da festa, ou seja, no estacionamento, pois a festa em si ocorria na lateral do centro de eventos; afirma que é obrigatória a presença de ambulâncias em eventos desse porte; reafirma que é necessário montar um projeto da estrutura da festa e repassar ao Corpo de Bombeiros para uma análise de fatores de segurança, bem como o posicionamento das ambulâncias; é realizada uma vistoria 24h antes do evento; não ocorre a liberação de eventos desse porte sem ter ambulâncias disponíveis durante a realização da festa; haviam duas ambulâncias no local, mais um ambulatório para a hipótese de as ambulâncias estarem ocupadas; tudo foi vistoriado pelo Poder Público; Pela parte autora respondeu que o público da festa foi de 6.000 pessoas; informa que o ingresso era apresentado no primeiro portão da festa (em frente ao centro de eventos), onde era realizada uma revista de segurança e entregue a pulseira de acesso à festa; no primeiro portão (em frente ao centro de eventos) era necessário apenas apresentar o ingresso; relata que as ambulâncias estavam posicionadas ao lado do segundo portão de acesso à festa (lateral do centro de eventos), perto dos “food truck’s”, por determinação do Corpo de Bombeiros; a posição das ambulâncias era estratégica por conta do fluxo de pessoas, bem como porque possuíam rota de fuga pelo portão dos fundos do parque de exposição; relata que em Francisco Beltrão/PR ou qualquer outro município da região, não é exigido pelas autoridades a presença de médicos nestes eventos; não havia médicos no local do evento, apenas as duas ambulâncias; não sabe informar quantos enfermeiros estavam trabalhando no local; não fez requerimento ao Poder Público municipal para que a UPA 24Hrs fosse o centro de atendimento do evento, pois isto não é de sua competência; afirma que contratou as ambulâncias conforme a exigência das autoridades competentes; a vigilância sanitária realiza uma vistoria e libera o evento; não sabe informar os equipamentos que cada ambulância possuía, mas sabe que estava dentro da exigência, pois foi liberada a realização do evento; sabe que a ambulância tinha equipamentos para atender a ocorrência do dia; não tem conhecimento se uma das ambulâncias era de suporte avançado UTI. A parte ré relatou que é necessária a elaboração de projeto da estrutura da festa, com análise dos fatores de segurança, inclusive a localização das ambulâncias, o qual é repassado ao Corpo de Bombeiros. Informou que não viu o acidente, somente sendo informado posteriormente sobre a situação. Explicou que havia uma primeira entrada, a qual dava acesso ao estacionamento. Nessa era realizada uma revista e o participante deveria o ingresso. Após, havia a segunda entrada onde novamente era feita revista pessoal e adentrava-se efetivamente no local da festa. Assim, esclareceu que o acidente ocorreu entre as duas entradas, na área de estacionamento, onde só entrava com ingresso. Respondeu que tinham duas ambulâncias no local, conforme exigência do Poder Público, mas não haviam médicos, pois não há tal obrigatoriedade. Informou que o acidente ocorreu no local do estacionamento da festa, após a entrada no primeiro portão. 2. Gabriel Marcos Pereira, testemunha da parte autora (seq. 117.2): Pela parte autora respondeu que estava presente na festa caipira em que ocorreu o acidente com o autor; informa que estava próximo ao ocorrido, pois estava no mesmo círculo de amigos que o autor; as pessoas ficavam na frente e na lateral do centro de eventos; no primeiro portão era necessário apresentação do ingresso para obter acesso ao estacionamento; havia revista de segurança no primeiro portão, sendo proibida a entrada de bebidas alcoólicas; narguilé não foi proibido; entraram com narguilé na festa e não foram barrados; levaram frascos de etanol para acender o narguilé; os frascos de álcool não foram barrados; as pessoas estavam todas próximas aos carros escutando som automotivo; estavam posicionados na frente do centro de eventos com visão para o portão de entrada do estacionamento; visualizou uma “Kangoo” na entrada do estacionamento utilizada como ambulância; afirma que tiveram que procurar a equipe de saúde para prestar socorro ao autor por aproximadamente 4 minutos; não visualizou o autor sendo colocado na ambulância; não era uma UTI móvel, pois só tinha um suporte de soro fisiológico no veículo; nenhum profissional que atendeu o autor se identificou como médico; havia seguranças no local, mas nenhum auxiliou nos primeiros socorros; informa que o autor ficou internado aproximadamente dois meses; o autor ficou afastado do trabalho por aproximadamente quatro meses; não sabe informar se houve demora no atendimento; não acompanhou o autor até a UPA; Pela parte ré respondeu que o primeiro procedimento realizado foi jogar soro fisiológico para não grudar a roupa nas queimaduras; informa que ninguém tentou tirar a roupa do autor antes do atendimento pela equipe de saúde; não foi jogado nenhum outro líquido, apenas houve a tentativa de abafar e apagar o fogo; o autor foi posto na ambulância e levado para a UPA. A testemunha narrou que estava na festa no dia do ocorrido e que viu a ambulância na entrada da festa. Informou que a entrada de narguilé não foi barrada e que levaram etanol para acender o carvão. Relatou que ficaram procurando a equipe de saúde por uns quatro minutos e que a ambulância que realizou o atendimento não era uma UTI móvel, só tendo suporte de soro fisiológico. Em razão das lesões, esclareceu que a parte autora ficou internada por dois meses. Relatou que o primeiro procedimento realizado foi jogar soro fisiológico para não grudar a roupa da parte autora nas queimaduras e que ninguém tentou tirar as suas vestes. Por fim, narrou que não foi jogado nenhum outro líquido na parte autora, apenas tentaram abafar e apagar o fogo. 3. Rafaela Andrighi, testemunha da parte autora (seq. 117.3): Pela parte autora respondeu que estava presente na festa caipira em que houve o acidente com o autor; informa que estavam no mesmo círculo de amigos; no primeiro portão, era necessário apresentar o ingresso para obter acesso ao estacionamento; entrou sozinha por outro portão, uma vez que eram separadas as entradas de pessoas e a de carro; não passou por revistas de segurança pelo portão que entrou; tem conhecimento de que no portão que entrava carro no estacionamento estava sendo feito revista de segurança pessoal e nos veículos; não era permitido a entrada de bebidas alcoólicas; não se recorda quantas revistas de seguranças tinham; narguilé era permitido no local; entraram com narguilé; os frascos de etanol estavam à vista; afirma que as pessoas ficavam em frente e na lateral do centro de eventos; não havia área separada para carros e para o público, os ambientes estavam misturados; enxergou uma ambulância posicionada à direita do portão que entrou no evento; era um veículo pequeno, modelo Renault Kangoo; não era uma ambulância especializada como as utilizadas pelo SAMU; relata que estava próxima do autor no momento em que ocorreu o acidente; não estava próxima a ponto de prestar socorro ao autor, apenas de enxergar o fato; o autor teve que procurar os socorristas, pois estes não foram até o local do acidente para atendê-lo; não viu o autor entrar na ambulância, apenas procurar atendimento; a namorada do autor, Cristiane, que o acompanhou até o atendimento; o autor não estava enxergando após o ocorrido e sua namorada estava guiando a direção; informa que os seguranças estavam mais afastados de onde ocorreu o acidente e ficaram de braços cruzados; o público em volta prestou ajuda ao autor; permaneceu no evento e não foi com o autor até o UPA; o autor permaneceu internado por aproximadamente dois meses, bem como afastado do trabalho por aproximadamente quatro meses; ninguém da equipe que prestou socorro se identificou como médico; Pela parte ré respondeu que as ambulâncias estavam distantes e o autor se dirigiu até elas para receber atendimento; informa que o autor ficou andando pelo evento por quatro minutos procurando atendimento médico; não sabe informar em que local da festa o autor encontrou a ambulância; não visualizou o momento que iniciou o acidente, apenas viu o autor pegando fogo; relata que o acidente ocorreu perto do muro; teve outra pessoa que se queimou com o acidente; esta pessoa foi atendida depois do autor; faz uso de narguilé também, mas não acende o aparelho; comumente se faz uso da panelinha, mas algumas vezes se faz uso de fogo para acender os carvões; não é necessário uso de álcool; não sabe informar como que aconteceu a explosão com o álcool; não visualizou os socorristas atenderem o autor. Relatou a testemunha que estava na festa caipira, em local próximo onde estava a parte autora, tendo visto o momento do acidente. Informou que era permitido narguilé no local e que as pessoas estavam em grupos bebendo ao redor dos carros, sendo os ambientes misturados. Narrou que viu uma ambulância Kangoo posicionada à direita de um dos portões de acesso, mas essa não era especializada da mesma forma que aquelas do SAMU, pois era pequena. Informou que a parte autora precisou ir até os socorristas, tendo procurado atendimento por uns quatro minutos, pois esses não foram até ela e estavam um pouco distantes. Relatou que não identificou nenhum médico na equipe que atendeu a parte autora e que essa ficou internada por aproximadamente dois meses. Por fim, esclareceu que o álcool era utilizado para acender os carvões do narguilé. 4. Paola Talia Calegari Tavares, testemunha da parte autora (seq. 117.4): Pela parte autora respondeu que estava na festa caipira em que houve o acidente com o autor; informa que não estava no mesmo grupo de amigos em que o autor estava; não estavam próximos, mas tinha campo de visão para o grupo de amigos do autor; viu uma pessoa pegando fogo e não reconheceu que era o autor; ao chegar próximo, reconheceu que a vítima era o autor; o público apagou o fogo e o autor saiu caminhando com sua esposa segurando seu braço e guiando a procura de atendimento; relata que a namorada do autor estava muito nervosa e perguntava onde estava a ambulância; ficou nervosa junto com a namorada do autor e os acompanhou na procura de atendimento médico; encontraram atendimento médico em frente ao centro de eventos; o veículo nao era especializado para atender a gravidade dos ferimentos do autor; foi neste momento que o autor entrou no veículo e foi levado para a UPA; não sabe o que foi feito com o autor depois que entrou na ambulância; afirma que no primeiro portão apresentava o ingresso e colocava uma pulseira para ter acesso a festa; entrou caminhando e não passou por revista pessoal de segurança, sendo que, na hipótese de estar com uma arma de fogo, teria adentrado normalmente no local; não sabe informar se estava sendo realizada revista pessoal de segurança nos homens; informa que não era permitida a entrada com bebidas alcoólicas; não era proibida a entrada com narguilé; além da comercialização de bebidas alcoólicas, havia também de essência e carvão de narguilé; a maioria do público levou frascos com álcool, inclusive seus amigos; não era algo escondido, todos enxergavam os frascos de álcool; relata que a festa estava ocorrendo em frente e na lateral do centro de eventos; enquanto não inicia os shows, o público fica no estacionamento próximo aos carros; não havia área separada para carros e pessoas, estava tudo misturado; não tinha como a ambulância chegar até o autor para prestar socorro, pois havia duas filas de carro impendido a passagem; informa que ninguém se identificou como médico ao prestar socorro ao autor; a equipe colocou o autor sentado no veículo e saíram sem sirene; enquanto a porta do veículo estava aberta, não visualizou colocarem máscara de oxigênio no autor; apenas uma pessoa da equipe foi atrás junto com o autor; nenhum segurança acompanhou o autor até o atendimento médico; relata que gritava bastante “ajuda, gente”, “ajudem, ajudem”, mas ninguém ouvia; o autor andava devagar, pois estava quase inconsciente; não acompanhou o autor até a UPA; o autor ficou entre dois a três meses internado no hospital; o autor ficou com muitas cicatrizes; Pela parte ré respondeu que quando o autor entrou na ambulância, o socorrista só fazia perguntas e não iniciou nenhum procedimento médico; informa que somente após responder que o autor pegou fogo na explosão, o socorrista fechou a porta da ambulância; tem memórias e “flashes” do dia do acidente, pois foi um fato marcante; o autor ficou com uma lado da cabeça queimado e sem cabelo; era uma pessoa vaidosa, sempre com cabelo arrumado e agora possui queimaduras e falha no couro cabeludo; o autor exalava forte odor de fumaça; relata que não viu o outro homem que sofreu queimaduras junto com o autor; só viu na reportagem depois; visualizou apenas a ambulância que socorreu o autor; não se recorda se visualizou ambulância quando passou pelos portões de acesso a festa; não chegou a entrar na área de shows, pois o acidente ocorreu próximo ao meio dia e foi embora após o ocorrido; não sabe onde estavam posicionadas as ambulâncias, apenas visualizou a ambulância que prestou socorro ao autor em frente ao centro de eventos; não sabe se tinha outras ambulâncias dentro da área de shows, pois não chegou a entrar nesse local. A testemunha informou que também estava na festa caipira, viu a parte autora pegando fogo e foi até ela para ajudá-la a procurar atendimento. Relatou que não seria possível a ambulância chegar até eles, pois estavam no meio dos carros estacionados, por isso a parte autora caminhou uns quatro minutos até conseguir localizar a ambulância. Informou que o veículo não era especializado para atender a gravidade dos ferimentos da parte autora e que não havia nenhum médico. Relatou que não foi barrada a entrada dos frascos de álcool para acender os carvões de narguilé. Esclareceu que, no atendimento, primeiro foram feitas perguntas, sendo após fechada a porta da ambulância. Por fim, informou não saber a respeito de outras ambulâncias no local, pois não chegou a entrar na festa. 5. Daiana Moscon, testemunha da parte ré (seq. 117.5): Pela parte ré respondeu que prestou serviços de socorrista e bombeiro civil na festa caipira; informa que foi contratada pela empresa terceirizada contrada pela ré em que Diego (testemunha) trabalhava; se recorda do acidente, mas não visualizou o momento em que ocorreu; recebeu um chamado pelo rádio de que uma pessoa havia sofrido um acidente de queimaduras, de modo que a equipe se mobilizou para encontrar as vítimas; estava próxima ao local em que ocorreu o acidente e demorou poucos segundos para encontrar o autor; o acidente ocorreu próximo a portaria que só entrava pessoas; relata que foi a primeira a prestar socorro ao autor; ao chegar no local, os amigos do autor teriam dito que já havia sido jogado whisky com gelo em cima do autor, no intuito de apagar o fogo; o autor estava bem molhado; a outra ambulância chegou já com um rapaz dentro para prestar os primeiros socorros; o fato ocorreu no estacionamento da festa; afirma que o primeiro procedimento para os casos de queimaduras é o abafamento do fogo, sem jogar líquidos; em seguida, aquecer a vítima com cobertor umedecido com soro fisiológico ou com manta aluminizada; o autor foi umedecido com soro fisiológico e logo em seguida aquecido com cobertor umedecido já na ambulância; o uso do cobertor se dá em razão da possibilidade de choque hipotérmico (baixa temperatura), pois a pele tem a finalidade de controlar a temperatura corporal e, no caso de queimaduras como do autor, este processo fica comprometido; informa que o outro rapaz que se feriu foi posto na ambulância menor, enquanto aguardavam a chegada da ambulância maior e prestava os primeiros socorros ao autor; as duas ambulâncias se deslocaram até as vítimas; o autor chegou a sentar nesta ambulância menor e envolto no cobertor para aquecimento até ser transferido para a ambulância maior; o autor foi levado para o hospital na ambulância maior; relata que a ambulância estava bem equipada; a exigência de categoria para este tipo de evento é ambulância de suporte básico de vida, sendo deste modelo as duas que estavam presentes no evento; todos os equipamentos para atender este socorro estavam na ambulância, bem como a equipe estava bem formada e consciente de seus atos; afirma que em casos de queimaduras é realizado, no local, o debridamento de peles penduradas, sendo que as roupas grudadas no corpo são removidas em centro cirúrgico com o paciente anestesiado; se houvesse um médico para atender o autor no local, este não poderia realizar nenhum outro procedimento diferente dos realizados, pois qualquer procedimento mais complexo necessita de esterilização e centro cirúrgico; o tempo aproximado entre o acidente e o deslocamento para o hospital foi de 5 minutos; informa que a ambulância estava posicionada há menos de 10 metros da entrada de pessoas, na porta do evento; quando chegou até o local do autor, ele estava assustado e ao lado da ambulância menor; as ambulâncias se deslocaram até o autor; as ambulâncias estavam posicionadas entre 15 a 20 metros do local do acidente; todos os atendimentos pré-hospitalares prestados ao autor estavam dentro dos parâmetros, pois nada além do que foi realizado poderia ser feito por médico ou UTI móvel no local; relata que estava sendo feita minuciosa revista pessoal no público e nos veículos; não tinha como um frasco de álcool passar pela segurança, pois em alguns casos foram desmontada as caixas de som automotivo para verificar se não havia bebida alcoólica dentro; em cada ambulância tinha um socorrista que são técnicos em enfermagem e enfermeiros; não acompanhou o autor até o UPA; havia uma rota de fuga pelo portão dos fundos do parque de exposições; devido ao local em que aconteceu o acidente, a equipe médica alterou a rota de fuga, retirando os tapumes da portaria e saindo pela frente do evento; Pela parte autora respondeu que sua formação profissional é técnica em enfermagem, bombeira civil e socorrista; informa que na época dos fatos sua formação era como bombeira civil e socorrista; a equipe de segurança da portaria, que estava mais perto do acidente, foi quem efetuou o chamado pelo rádio; não recorda do nome do enfermeiro e só conhecia um dos técnicos de enfermagem que estavam trabalhando no dia; faz parte da equipe de segurança, a qual é dividida em grupos de socorristas, de segurança (realiza revista pessoal) e brigadistas; não possui informação se havia médico no local; as duas ambulâncias presentes no evento eram de suporte básico de vida; afirma que não tem conhecimento do público total presente no evento; foi contratada pelo Diego (testemunha), terceirizado pela parte ré; as ambulâncias e os profissionais de saúde pertencem a outra empresa e foram contratados diretamente pela ré; não tinha relação nenhuma com a equipe de saúde das ambulâncias, uma vez que, como socorrista, circulava pela festa e as ambulâncias ficavam paradas na portaria; tinha conhecidos trabalhando na equipe de saúde, mas não tinha relação direta com a equipe, pois são de empresas diferentes; informa que acompanhou o atendimento do autor no local até o deslocamento para o UPA. A testemunha narrou que estava prestando serviços de socorrista e bombeiro civil na festa, recebeu um chamado pelo rádio da equipe de segurança a respeito do acidente e a equipe se mobilizou para encontrar as vítimas. Relatou que foi a primeira pessoa a prestar socorro à parte autora, tendo os amigos dessa informado que haviam jogado whisky com gelo nessa para apagar o fogo, estando bem molhada. Informou que a parte autora foi umedecida com soro fisiológico e logo em seguida aquecida com cobertor umedecido, para evitar o choque hipotérmico. Esclareceu que as duas ambulâncias se deslocaram até a vítima, sendo primeiro atendido pela ambulância menor, que estava mais próxima, e após foi transferida para a maior e deslocada até a UPA. Informou que ambas as ambulâncias eram do tipo suporte básico de vida. No caso de queimaduras, informou que é realizado o debridamento da pele, sendo as roupas removidas em centro cirúrgico, mediante anestesia. Esclareceu que, caso houvesse um médico junto, igualmente não seria possível realizar qualquer outro procedimento, pois necessitaria de um campo esterilizado e de um centro cirúrgico. Informou que entre o atendimento e o deslocamento até a UPA levou em torno de cinco minutos. Informou que em cada ambulância haviam técnicos de enfermagem e enfermeiros. Relatou que a rota de fuga preparada era pelos fundos, mas, devido ao local do acidente, retiraram os tapumes da festa e saíram pela portaria da frente. 6. Eliezer José Civa dos Santos, testemunha da parte ré (seq. 117.7): Pela parte ré, respondeu que estava presente na festa caipira em que houve o acidente com o autor, trabalhando; informa que não viu o acidente em si, apenas posteriormente quando prestaram socorro; afirma que segundo o que falaram, o acidente ocorreu quando o autor tentou acender o narguilé com álcool; relata que trabalhava na portaria inicial, coordenando duas portarias, de pessoas e de veículos; informa que havia revista minuciosa nos veículos para não deixar nada entrar, que se estivesse a mostra um recipiente com combustível, não iria permitir a entrada; afirma que duas pessoas sofreram queimaduras e que chegou juntamente com a bombeiro Daiana, pois ouviram no rádio que tinha ocorrido um incidente e que tinha pessoa com queimaduras; o acidente ocorreu a cerca de 20 metros da portaria; disse que não ouviu o autor pedindo ajuda as pessoas pois foi atrás da ambulância; informa que o autor foi o primeiro a ser atendido, que ocorreu dentro da normalidade, abafaram o fogo e colocaram soro fisiológico na pele do autor; que ajudou a ambulância a passar no meio das pessoas, juntamente com o pessoal da segurança e que eram duas ambulâncias; não sabe informar se tinha ambulatório na festa; relata que eram duas portarias, que com o carro entrava só o motorista, que os outros tinham que dar a volta por fora do muro, entrar na portaria que ele estava coordenando, onde era feita a revista, pego o ingresso e entregue uma pulseirinha, e mais para frente tinha outra portaria, onde revistavam novamente para entrar no evento; informa que e o atendimento, até ir para a UPA, não durou mais que cinco minutos; os bombeiros e brigadistas eram terceirizados, e as ambulâncias eram contratadas diretamente pela parte ré; não soube dizer se tinha médico responsável, e acredita que tinha enfermeiros, mas não sabe se eram enfermeiros ou técnicos em enfermagem; relata que a ambulância era normal, não era UTI, e que não sabe se houve a possibilidade de entubar o autor no local; que as duas ambulâncias foram até o local visto que tinham duas pessoas feridas; informa ainda que não conhecia as pessoas que operaram as ambulâncias. Esclareceu a testemunha que estava trabalhando na festa, coordenando as portarias de entrada, nas quais ocorriam as revistas nos carros e pessoas, a fim de não entrarem com bebida alcoólica. Relatou que não era permitida a entrada com frascos de álcool. A respeito do acidente, informou que foi avisado pelo rádio e que chegou no local junto com a bombeira Daiana Moscon. Relatou que haviam duas vítimas e que a parte autora foi atendida primeiro, devido à gravidade. Informou que foi colocado soro fisiológico na pele da parte autora e que ajudou a ambulância a passar pelo meio das pessoas, junto com a equipe de segurança. Narrou que até ocorrer o deslocamento até a UPA não levou mais que cinco minutos. Sobre as ambulâncias, relatou que eram normais, não sendo UTI. 7. Diego Felipe da Cruz, testemunha da parte ré (seq. 117.8): Pela parte ré, respondeu que estava presente na festa caipira em que houve o acidente com o autor, trabalhando como responsável por toda a parte de segurança do evento, e que a empresa contratada para segurança era de sua propriedade; informa que não viu o momento do acidente, que estava na portaria, não muito distante do acidente, com uma distância aproximada de 30 metros; ficou sabendo do ocorrido pois foi avisado pelo rádio; relata que logo que foi passado no rádio, o socorro já foi atender, que chegaram primeiramente no local a Daiana e o brigadista Renato, e que as ambulâncias estavam no local interno do evento, próximas ao acidente, mas o evento era cercado por tapumes, e foi preciso removê-los imediatamente para que elas fossem até o local do acidente; informa que a testemunha Eliezer, e os seguranças ajudaram nesse momento, que haviam três motos circulando pelo evento, que na hora serviram como batedores para as ambulâncias; afirma que as ambulâncias foram até o local do acidente, que o autor e o outro queimado não foram buscar a ambulância, pois a Daiana já acalmou o rapaz mais queimado, e as ambulâncias já vieram com as motos batendo na frente; que as ambulâncias tiveram que alterar a rota de fuga, pois o acidente ocorreu na frente do evento, e por isso foi necessário tirar os tapumes; confirma que existiam enfermeiros, técnicos de enfermagem, pessoas com qualificação dentro das ambulâncias; que jogaram soro fisiológico no corpo da vítima, que foi isolado com uma manta, que a Daiana, a primeira a socorrer o autor, tinha maleta própria, com essa manta térmica, soro fisiológico, e que ele a ressarciu pelo uso desse material; afirma que a revista dos veículos era minuciosa, que existem vídeos da revistas, em que desmontam som, retiram bebida alcoólica, canivete, facas, não deixando nada entrar; que não tem possibilidade de alguém entrar com um recipiente com combustível, pois não deixavam nem água entrar; relata que o muro do local é vazado, que tinham que cuidar pois as pessoas passavam coisas através dele, que inclusive apreenderam vários litros de bebida, mas como era um espaço muito grande, entende que pode ter acabado passando algo por lá sem terem conseguido ver; que o ambulatório do evento era somente o de dentro das ambulâncias; Pela parte autora respondeu que a Daiana na época dos fatos possuía curso de bombeiro civil e socorrista, que não foi ele que contratou as ambulâncias e o pessoal da saúde, que foi o próprio Valmir Dariva; não soube dizer quem era os profissionais que trabalhavam nas ambulâncias, nem se tinha médico responsável, ou se tinha enfermeiros ou técnicos de enfermagem, pois não era o responsável por essa parte; afirma que a atitude da Daiana de prestar primeiros socorros salvou a vida do autor, que tem conhecimento da Resolução 783 da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, e não sabe quantas mil pessoas tinham no evento; disse que Daiana tem preparação para entubar um paciente, que não sabe se o autor foi entubado no local, mas se foi, provavelmente foi entubado pelas ambulâncias; relata que eles fizeram a parte da abafar o fogo, passar soro fisiológico nele e enrolar ele em uma coberta; informa que havia divisão entre o estacionamento e as pessoas, mas que era livre a circulação. A testemunha relatou que estava trabalhando na festa na parte de segurança do evento, tendo sido comunicado pelo rádio a respeito do acidente. Informou que o atendimento inicial foi prestado por Daiana Moscon, a qual jogou soro fisiológico no corpo da vítima e a isolou com uma manta. Narrou que eram feitas revistas na entrada e que não poderiam ter entrado com álcool na festa. Relatou que Daiana Moscon tem preparação para entubar um paciente caso necessário, mas não soube dizer se foi preciso na situação. Esclareceu que a equipe de segurança ajudou as ambulâncias a passarem pela festa, retirando as pessoas da frente. 8. Jacir Carlos Negri, testemunha da parte ré (seq. 117.9): Pela parte ré, respondeu que sua empresa foi contratada para fornecer ambulâncias, enfermeiros e socorristas para a festa caipira em que houve o acidente com o autor; que foram solicitadas duas ambulâncias, dois motoristas e dois enfermeiros, e que trabalhou no evento e ajudou a atender o paciente mais grave; informa que as ambulâncias eram tipo B, não sendo uma UTI móvel, mas possuindo o suporte para fazer os primeiros socorros básicos, conforme a normatização tem todos os equipamentos necessários para os primeiros atendimentos, tinha soro fisiológico, material para curativo e para estancar hemorragia, para imobilização, colar cervical, TED, TEIA, e inúmeros materiais dentro da ambulância, que tinha material para reanimação, da parte pulmonar, e coisa de primeiro socorros, que estão especificados no contrato, e ainda mais itens, que não foi necessário dispor todos no contrato, só os principais; disse que há 20 anos é enfermeiro, e que ele que levou o autor até o UPA; embora o que estivesse no contrato, seu grupo é em 7 no total, que foram em 4 enfermeiros, 1 técnico e 2 motoristas; até chegar ao UPA, o autor estava falando, de pé, consciente, entrou na ambulância por conta própria, que não era necessário entubar ele; informa que o procedimento de primeiro socorros de queimadura é resfriamento de pele, com soro fisiológico, que foram até o UPA jorrando soro em por cima do autor; que não tem indicações de retirar a roupa para evitar complicações na pele do paciente, que iria expor o local só se tivesse uma hemorragia, mas que não foi o caso; alega que quando chegou no local do evento, organização e segurança já tinham determinado um ponto estratégico para rápido deslocamento das ambulâncias para o UPA, e a estrutura foi montada estrategicamente para o pronto atendimento; que o acidente ocorreu no lado oposto a rota de fuga; que eram duas ambulâncias no evento, uma grande e uma pequena, que a pequena se descolou na frente, na qual ele estava junto com outra enfermeira, para chegar o mais rápido possível no local, e a grande foi depois; afirma que cada vítima foi em uma ambulância, e que do ponto estratégico, onde estavam as ambulâncias, até a vítima, acredita levou em torno de 1 ou 2 minutos, pois a segurança foi rápida, que foram empurrando a população, que não acompanhou o relógio mas acha que demorou no máximo 3 minutos; relata que no trajeto as sirenes e giroflex estavam sempre ligadas, com seguranças na frente tirando a população; que tudo foi dentro do padrão de normalidade, que foi excelente, que a localidade do evento, perto do UPA, favoreceu muito o paciente; informa que se tivesse um médico nas ambulâncias, ele teria o mesmo procedimento, porque o paciente estava consciente, reclamando de dor e principalmente porque o paciente inalou o calor, atingindo vias áreas, por isso o encaminhamento seria o mais rápido possível para o hospital para fazer o acompanhamento; afirma que é o corpo de bombeiros que exige o tipo da ambulância, dependendo do evento, e fazem isso após analisar o projeto do evento; que sem ambulâncias só ocorre evento clandestino, mas que ali estava tudo correto, que a conduta foi correta, desde segurança, parte de saúde, que eles como empresa levaram mais profissionais junto, colocaram um ponto de atendimento local para caso precisasse o deslocamento das ambulâncias, tendo uma equipe no local para não ficar o local desguarnecido; Pela parte autora respondeu que no momento em que chegou até o autor a equipe de segurança estava afastando o pessoal e tinha uma moça, que ele não lembra se era mulher ou namorada; disse que o primeiro procedimento quando chegou foi levar o paciente dentro da ambulância, fecharam a porta para caso fosse necessário expor o paciente, como cortar a roupa, e só a esposa ou namorada entrou junto; que o paciente não estava envolto em coberta ou manta quando o recebeu, mas que ele estava molhado; informa que foi contratado pelo coordenador geral da festa (Valmir Dariva); disse que os bombeiros devem ter estabelecido um número mínimo e máximo de participantes do evento, e não se recorda se foi informado do número de pessoas, mas que acredita que tinha no contrato; relata que ele não teve contato com o bombeiro, que relatou sobre o que geralmente acontece, e que não teve contato com o documento do bombeiro que dizia sobre as duas ambulâncias básicas, que seu contrato era com o Valmir Dariva, e que em nenhum momento foi pedido para ter um médico no local; informa que se houvesse a necessidade de intubar, em uma emergência, ele não é habilitado a fazer intubação, mas se o enfermeiro tiver o suporte e conhecimento, ele pode fazer para salvar a vida do paciente; não notificou nem oficiou o UPA do evento, pois tudo depende da localização do evento, que a remoção de paciente deve ser para o pronto atendimento público mais próximo possível; acredita que a ré deve ter comunicado, mas mesmo que não tivesse feito, a UPA é um órgão público, devendo ter portas abertas 24 horas, com seus profissionais para atender urgência e emergência dependendo da gravidade; afirma que em nenhum momento o autor perdeu a consciência, que reclamava bastante de dor e pedindo ajuda, mas estava consciente, que chegou ao UPA consciente; se o médico disse que o autor começou a rebaixar, ele só pode dizer algo depois de ver o prontuário do médico, que depois que o autor estava no pronto atendimento, ele acredita na possibilidade de ter rebaixado pelo grau de queimadura muito grave; afirma que tem conhecimento da Resolução 783 da Secretaria Estadual de Saúde, que sabe as exigências para cada tamanho do evento, e que o grau de risco do evento depende do tipo do evento, que no evento da ré não lembra do público participante presente, mas que foi uma solicitação das unidades que foi levada até o evento; informa que presta serviços ou solicitação dos equipamentos que tinha conforme solicitação da ré, mas as vigilâncias têm que fazer a liberação do evento. Por fim, a testemunha relatou que foi contratado para fornecer a equipe de ambulâncias, enfermeiros e socorristas, também estando trabalhando na festa. Informou que as ambulâncias eram tipo B, não sendo UTI móvel, mas possuíam suporte para os primeiros socorros básicos. Narrou que atendeu a parte autora e acompanhou o seu deslocamento até a UPA, a qual estava consciente, falando, em pé, de forma que não foi necessária a sua intubação. Relatou que no trajeto foram jogando soro fisiológico, que era o recomendado para a situação, não podendo ser retirada a roupa da parte autora. Esclareceu que, caso tivesse um médico presente, o mesmo procedimento teria sido realizado, pois a parte autora estava consciente, sendo necessário apenas um rápido deslocamento até o hospital. No que tange ao atendimento da parte autora, relatou que primeiro levou a paciente para dentro da ambulância e fechou as portas, caso fosse necessário expor a paciente. Informou que nesse momento a parte autora não estava envolta em uma manta, mas que estava molhada. A respeito da quantidade de ambulâncias e membros da equipe, relatou que o Corpo de Bombeiros faz a exigência conforme o tamanho do evento, apenas tendo sido contratado pela parte ré, não sabendo informar maiores detalhes sobre a liberação do evento. Informou que a parte autora estava consciente até chegar na UPA, mas que é possível ter piorado rapidamente após, devido à gravidade das queimaduras. Do conjunto fático-probatório, restou demonstrado que a parte autora sofreu queimaduras de proporções graves enquanto estava no estacionamento da festa caipira organizada pela parte ré. Em que pese a parte ré defenda que o acidente ocorreu fora da festa, afirma em seu depoimento pessoal que, para entrar na área de estacionamento, era necessário apresentar o ingresso e passar por uma revista. Assim, embora o acidente não tenha ocorrido efetivamente onde haviam os palcos da festa, aconteceu em uma área que só era acessada por quem possuía ingresso, não sendo local de livre acesso. Conforme infiro dos autos, após a parte autora ter se queimado ao jogar etanol em carvões de narguilé, essa foi socorrida pela parte ré e encaminhada até a UPA. Posteriormente, foi transferida para o Hospital Regional de Francisco Beltrão e para o Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, permanecendo internada por aproximadamente dois meses (seq. 1.12-1.34). A Resolução 783 da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná dispõe a respeito das diretrizes e normas de saúde em caso de eventos em massa. Assim, tratando-se de evento com capacidade de público de até 10 mil pessoas (seq. 30.5), estabelece o art. 28 a respeito: Art. 28. Para Eventos de Médio Risco (Público de 5.000 a 20.000 pessoas e/ou de 3 (três) a 5 (cinco) fatores de risco da tabela de referência ou outros fatores de risco considerados pelo gestor público) devem ser disponibilizados pelo menos um ou dois postos médicos com, no mínimo, quatro macas, sendo uma destinada para procedimentos de urgência e de estabilização para transporte e uma maca para atendimento privativo em cada Posto Médico. § 1º A equipe de atendimento deve ser composta minimamente por um médico, dois profissionais de enfermagem, sendo, pelo menos 01 (um) enfermeiro. § 2º Deve ser disponibilizada no mínimo: uma ambulância tipo B e uma ambulância tipo D, guarnecidas e equipadas de forma independente dos postos médicos. Como se vê, a festa promovida pela parte ré deveria contar com, ao menos, um médico, uma ambulância tipo B e uma ambulância tipo D. No presente caso, restou demonstrado que não havia médico, conforme depoimento pessoal da parte ré. Ainda, tinham apenas duas ambulâncias tipo B, conforme contrato apresentado pela parte ré (seq. 30.7). Pontuo que o fato de o evento ter sido liberado pelas autoridades competentes não exime a ausência de cumprimento das exigências legais. Assim, tendo ocorrido um acidente grave com a parte autora em um evento promovido pela parte ré, caberia a essa prestar os primeiros socorros de maneira adequada. Contudo, a parte autora foi atendida por enfermeiros e técnicos em enfermagem, os quais não possuem a experiência necessária para atender um caso grave como o apresentado. A parte ré afirma que não pode ser responsabilizada por um acidente em que não poderiam ser neutralizadas as consequências com qualquer outra espécie de socorro. No entanto, não restou demonstrado que os primeiros socorros prestados estavam de acordo com a gravidade do caso e que não havia outro atendimento a ser prestado à parte autora, especialmente ante a ausência de disponibilização de médico e ambulância tipo D, ônus que lhe incumbia. Conforme registro do primeiro atendimento realizado no Hospital Regional, a parte autora já chegou sedada ao estabelecimento, em ventilação mecânica, com queimadura em aproximadamente 60% da superfície corporal. Ainda, foi encaminhada imediatamente à UTI e solicitada vaga em centro de referência para grande queimado (seq. 1.12, fl. 6-7). A mera declaração de testemunhas de inexistência de tratamento diverso a ser prestado no momento do acolhimento da parte autora é insuficiente, porquanto não se trata de fato presenciado por elas, mas de opinião de cunho técnico, a cuja finalidade essa prova oral não se destina (art. 443, II, do CPC/2015). Destaco a ausência de quesitos formulados ao perito para dirimir o fato ventilado em audiência de instrução (seq. 161.1). Observo, dessa forma, que não restou cumprido o dever de cuidado para com os presentes na festa, prestando-lhes a assistência devida a fim de viabilizar atendimento médico célere e evitar sequelas mais graves. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: 1. (TJPR, AC 12931-69.2014.8.16.0019, rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª C.Cível, j. 18/7/2019): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO EM TOBOÁGUA LOCALIZADO EM PARQUE AQUÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEG DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE SEGURANÇA INOBSERVADO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NA PREST DOS PRIMEIROS SOCORROS À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZ PELOS DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CICATRIZ DECORRENTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDO. IMPOSSIBILIDADE. CICATRIZ PRATICAMENTE IMPERCEPTÍVEL QUE NÃO TRAZ NENHUM CONSTRANGIMENTO OU ABALO A AUTOESTIMA DO AUTOR. 2. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA DE FORMA CORRETA PELA MAGISTRADA “A QUO”, CONSIDERANDO AS PERDAS E GANHOS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º DO CPC EM OBSERVÂNCIA À PORÇÃO VENCEDORA DA PARTE REQUERIDA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. (TJPR, AC 22985-12.2014.8.16.0014, rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 16/8/2018): APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. – PARQUE AQUÁTICO. ACIDENTE EM TOBOÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. ABERTURA DOS BRAÇOS PARA TENTAR FREAR A DESCIDA EM TOBOÁGUA. FRATURA DA MÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. – VÍTIMA LEVADA PARA ENFERMARIA DO PARQUE. DEMORA PARA ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA DO PARQUE. CONVÊNIO COM HOSPITAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. – INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E AS PECULIARIDADES DO CASO. – JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DO AUTOR. – RECURSO 1 DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – RECURSOS 2 E 3 DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Age com culpa exclusiva a vítima que, ao descer em tobogã do parque aquático, desobedece às instruções de segurança no sentido de manter os braços cruzados sobre o peito e os abre durante a descida para tentar reduzir a velocidade, vindo a sofrer fratura da mão. - É devida indenização por dano moral à vítima de acidente em parque aquático que não recebe atendimento compatível com a gravidade da lesão e que não é transportado em tempo razoável para unidade hospitalar. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a condenação em R$15.000,00. - Por se tratar de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. Portanto, realçando a falha da postura adotada pela parte ré, e, sopesando ainda a inversão do ônus da prova (“ope legis”), inequivocamente houve falha na prestação dos serviços, em virtude da ausência de disponibilização no evento de um médico e uma ambulância tipo D. Portanto, encontra-se configurado o ato ilícito, gerando o dever de indenizar nos termos do art. 927 do CC. Entretanto, não se pode atribuir à parte ré a culpa exclusiva pelas lesões sofridas pela parte autora. Incontroverso nos autos que o acidente foi causado exclusivamente pela parte autora, a qual jogou etanol em carvões de narguilé. Além disso, conforme apontado pelo perito, os primeiros socorros eficazes não impediriam totalmente a ocorrência de cicatrizes em caso de queimaduras como a da parte autora (seq. 161.1, fl. 16, quesito 7). O art. 945 do CC disciplina que se a conduta da vítima atuar como concausa do evento danoso, a indenização deverá considerar a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Considerando essas circunstâncias, de rigor reconhecer a ocorrência de culpa concorrente, fixada na proporção de 50% para cada parte. Constatado isso, passo a analisar a caracterização dos danos materiais, morais e estéticos suscitados. Lucros cessantes A parte autora reclama os lucros cessantes que deixou de auferir no período de julho/2019 até junho/2020, ou seja, a diferença de R$ 332,53 entre o salário recebido antes do sinistro (média de R$ 1.697,22) e o valor do auxílio doença (R$ 1.364,69). Pois bem. Conforme preceitua o art. 402 do CC, os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso. É o caso dos autos, uma vez que a parte autora ficou afastada de seu trabalho por aproximadamente 12 meses. Na espécie, a parte autora sofreu acidente no dia 20/6/2019 e foi beneficiária de auxílio doença de 5/7/2019 até 30/6/2020 (seq. 1.42). No tocante ao “quantum”, a parte autora almeja o pagamento de R$ 332,53 alusivo à diferença entre o valor salarial percebido à época e o recebido no auxílio doença. Embora a parte ré alegue a inexistência de diferença a ser recebida, em virtude de o próprio INSS considerar a média das remunerações para o cálculo do benefício, verifico que não assiste razão, uma vez que o valor do auxílio doença corresponde a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91. Conforme comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora, essa auferia uma renda mensal variável entre R$ 1.868,59 e R$ 1.583,71 (seq. 1.6-1.10). Logo, sem maiores digressões, mister a condenação da parte ré ao pagamento da diferença mensal de R$ 332,53 pelo período de 5/7/2019 até 30/6/2020. Danos morais O dano moral, previsto no art. 5º, V e X, da CR, é a lesão a um interesse jurídico tutelado. Apontam Carlos Alberto Menezes Direito, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira que o: Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu artigo 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Esta é, pois, a nova perspectiva constitucional pela qual deve ser examinado o dano moral [...] (Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 101, v. 13, grifos dos autores). No caso, é inegável que a falha na prestação dos serviços trouxe à parte autora abalo psíquico em virtude da ocorrência de queimaduras em 60% de seu corpo, o que impõe a fixação do dano moral ante a gravidade do dano, seus reflexos e extensão. Reconhecida a responsabilidade da parte ré, impõe-se, desta feita, apenas quantificar o dano. Para aferição do seu valor, inexistindo parâmetros legais, consideram-se as circunstâncias particulados do caso, as condições financeiras do causador do dano, a situação pessoal do ofendido, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, consoante a proporcionalidade e a razoabilidade. Em análise ao caso dos autos, fixo o montante em R$ 20.000,00, o que se mostra consentâneo para minorar a angústia e o abalo sofrido em razão do infortúnio. Danos estéticos A parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de dano estético, sob o argumento de que ficou com sequelas graves que reduziram sua mobilidade, além de cicatrizes em seu rosto, braços e pernas. Quando se fala em dano estético quer-se dizer a lesão à beleza física, à harmonia das formas físicas de alguém. Por outro ângulo, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo à estética, deve-se levar em linha de conta a transformação, a modificação sofrida pela pessoa em relação ao seu “status quo ante”. Na espécie, a parte autora teve o seu rosto, braços, barriga e pernas queimados, conforme fotografias encartadas na inicial (seq. 1.43-1.48). A consolidação das lesões também é observada nas fotos apresentadas com o laudo pericial, quase três anos após o acidente (seq. 161.1). Assim é certa a condição “sine qua non” à sua caracterização a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. Considerando que a parte autora hoje não possui mais a mesma aparência que tinha anteriormente ao acidente, tenho que deve ser deferida a pretensão em tal ponto. Aliás, conforme já mencionado, são visíveis as sequelas decorrentes do acidente. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 9. ed. Saraiva, 1995. v.7) define o dano estético como: (...) toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um enfeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. Continua, mais adiante: (...) a lesão estética, em regra, constitui, indubitavelmente, um dano moral, que poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Pode haver deformidade e não haver redução da capacidade de trabalho da vítima ou prejuízo patrimonial. A lesão estética pode determinar para o indivíduo dano moral e patrimonial, apuráveis por métodos comuns, inclusive o do arbitramento. O dano estético quase sempre resulta num prejuízo moral ao lesado, não só pelas dores físicas que vier a sofrer, mas também pelo fato de se sentir atingido na integridade ou na estética de seu corpo. Por outro lado, perfeitamente cumulável o dano estético com o moral conforme entendimento da Suprema Corte de que “não afronta o princípio da legalidade a reparação de lesões deformantes a título de dano moral (art. 1538, p. 1º do CC)" (STF - RT 688/227). Anoto ainda que a Súmula 387 do STJ dispõe ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Diante de tais fatores e considerando que a indenização por dano estético ainda será cumulada com indenização por dano moral, entendo suficientes para a finalidade a que se destina o valor equivalente a R$ 40.000,00. Portanto, em conclusão, o pedido inicial merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lucas Carlos Ferreira em face de Dariva Fogos e Pesca Ltda e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor mensal de R$ 332,53 (trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de lucros cessantes, pelo período de 5/7/2019 até 30/6/2020, devendo ser acrescido apenas da Selic mês a mês, que abrange correção monetária e juros de mora; b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, ocasião em que incidirá apenas a Selic (Súmula 362 do STJ); c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos estéticos, acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, ocasião em que incidirá apenas a Selic (Súmula 362 do STJ). d) reduzir em 50% (cinquenta por cento) todas as verbas descritas nas alíneas anteriores, em virtude da existência de culpa concorrente. Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC/2015. A exigibilidade das verbas de sucumbência resta sobrestada para a parte autora em virtude dos benefícios da justiça gratuita a ela concedidos (seq. 10.1). Retifique-se o polo passivo, excluindo Rancho Dariva Promoções e Eventos Ltda. P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008571-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008571-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.990,69 Autor(s): LUCAS CARLOS FERREIRA Réu(s): Dariva Fogos e Pesca LTDA RANCHO DARIVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 1. Trata-se de ação de indenização. O feito foi saneado à seq. 49.1, ocasião em que foi deferida a produção da prova documental e oral, consistente na oitiva do representante da parte requerida e de testemunhas, além da prova pericial simplificada, requerida unicamente pelo autor. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 30 de novembro de 2021, oportunidade em que foi designada a realização de prova pericial, com a concessão de prazo comum para as partes apresentarem quesitos. Ainda, determinou-se a intimação do perito para apresentar proposta de honorários, seq. 118.1. Os quesitos foram apresentados pelos réus na seq. 119.1 e 120.1. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.182,28, na seq. 124.1. A parte autora informou ciência dos honorários, asseverando que o aceite depende da parte promovida, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, seq. 131.1. Em seq. 132.1 o réu exarou ciência a proposta de honorários, reiterando que a prova foi requerida unicamente pela autora. O expert, em seq. 135.1, requereu que os honorários sejam arbitrados oficialmente pelo Juízo, argumentando que o Estado do Paraná não tem honrado com os pagamentos ao final do processo em que os honorários periciais não são arbitrados previamente, sendo essa uma garantia de que o perito irá receber o valor acordado pelo Juízo. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia foi requerida unicamente pelo autor, responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC, nos termos do contido em seq. 118.1. Na forma indicada em referida decisão, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que incide o disposto na Resolução CNJ 232/2016. Assim, nos termos então consignados, o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do NCPC, o valor deve ser pago pelo Estado do Paraná. Se sucumbente o(s) Requerido(s), não beneficiários da justiça gratuita, com o trânsito em julgado, deverá (ão) arcar integralmente com os honorários. 3. No que concerne à proposta de honorários apresentada, verifica-se que as partes não apresentaram impugnação, requerendo o profissional, em seguida, a homologação do valor apresentado pelo Juízo. Nessa linha, constata-se que o perito fixou o valor de R$ 2.182,28 (dois mil cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), especificando quantas horas seriam necessárias para desempenho dos trabalhos. Explicou, na proposta, que "em razão do nível de entendimento prático e teórico sobre o assunto, devido à alta complexidade da avaliação, propõe-se que sejam arbitrados honorários de acordo com o valor da Resolução 232/2016 do CNJ, de acordo com o § 4º da mesma resolução, majorados para 5 vezes o valor fixado em R$370,00 em 2016, totalizando o valor de R$1.850,00, ressaltando que conforme o § 5º da mesma resolução, os valores constantes na tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCAE, totalizando o valor de R$2.182,28, conforme planilha de cálculo em anexo" (Seq. 1241.). Com efeito, conforme disposto acima, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, os valores ficam limitados ao anexo da resolução 232/2016 do CNJ No presente caso, o valor limitado pela Resolução n. 232/2016 do CNJ corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Destarte, o ente público fica responsável até o limite previsto na Resolução supracitada. De qualquer sorte, não há óbice para que os honorários periciais sejam fixados em valor maior, de acordo com a complexidade da causa e o trabalho que será desenvolvido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TREZENTOS E SETENTA REAIS, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO 232 DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004190-41.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.01.2019) Não obstante, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que é possível que o valor seja arbitrado em montante superior ao mínimo, desde que não ultrapasse 5 vezes o limite fixado na tabela. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 2º, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, CNJ. DEVER DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DO DEVIDO AOQUANTUM PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Pretende o recorrente a reforma da sentença no que se refere aos honorários periciais arbitrados nos autos nº 0002634-90.2015.8.16.0108, a fim de obter a redução do valor se adequando aos parâmetros previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Razão não assiste ao recorrente. É verdade que nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o órgão julgador ao fixar os honorários deve observar – diante da ausência de tabela do respectivo tribunal – o Anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor máximo para cada espécie de perícia a ser realizada. Vê-se que a perícia realizada naqueles autos se enquadra no item 2.7, prevendo o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). E ainda, que no §4º, do art. 2º da supramencionada Resolução, consta que, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5.(cinco) vezes, desde que de forma fundamentada” O que se observa dos autos originários, é que o valor foi homologado pelo órgão julgador de modo devidamente fundamentado. Do mov. 119.1 daqueles autos, destaca-se: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002238-11.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019) Nessa linha, considerando a complexidade da matéria discutida, aliada a quantidade de horas necessárias para a elaboração do laudo, autorizo a majoração do valor dos honorários periciais fixando-os, apenas para fins de pagamento pelo ente público (Estado do Paraná), o importe de R$ 1.850.00, serem atualizados pelo IPCA-E desde o início de vigência da tabela, conforme disposto no art. 2º, § 5º, da mesma Resolução – nos termos da fundamentação supra e da manifestação do perito[1]. 4. Intime-se o perito para que indique o local, hora e data para o início aos trabalhos periciais, dando ciências às partes com a antecedência necessária a acompanhar o trabalho. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. _______ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA MUNICIPALIDADE REQUERIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR AO TETO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0067029-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.05.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008571-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008571-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.990,69 Autor(s): LUCAS CARLOS FERREIRA Réu(s): Dariva Fogos e Pesca LTDA RANCHO DARIVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 1. Trata-se de ação de indenização. O feito foi saneado à seq. 49.1, ocasião em que foi deferida a produção da prova documental e oral, consiste na oitiva do representante da parte requerida e de testemunhas, além da prova pericial simplificada, requerida unicamente pelo autor. O perito nomeado declinou do encargo na seq. 98.1. Sustentou que o Código de de Ética Médica veda a realização de perícias indiretas/provas técnicas simplificadas, bem como para avaliar dano corporal, é vedado fazer a perícia sem realizar exame físico do autor mesmo que seja estético/visual, há fatores como textura da pele, retração cicatricial e relevo que não podem ser percebidas claramente por meio da imagem, exige palpação e exame de mobilidade. Ainda, na oportunidade, manifestou interesse na realização da perícia de forma presencial, informando que estará na Comarca no dia 04/02/2022. É relato. 2. Diante dos elementos apresentados pelo expert, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, se manifestem acerca do contido em seq. 98.1. 3. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

18/11/2021, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008571-83.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008571-83.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.990,69 Autor(s): LUCAS CARLOS FERREIRA Réu(s): RANCHO DARIVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA 1.Trata-se de ação de indenização movida por Lucas Carlos Ferreira em face de Rancho Dariva Promoções e Eventos LTDA. A inicial foi recebida à seq. 10.1, oportunidade em que restou deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, e designada audiência preliminar. Na audiência realizada, a conciliação resultou infrutífera, seq. 29.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação na seq. 30.1, oportunidade em que sustentou a ilegitimidade passiva. Juntou documentos. A réplica foi apresentada na seq. 35.1. As partes especificaram provas nas seqs. 40.1 e 42.1. A parte autora foi intimada para apresentar esclarecimentos quando à prova requerida, seq. 44.1, manifestando-se na seq. 47.1. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Sustenta a parte requerida a ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o evento foi realizado pela pessoa jurídica Dariva Fogos e Pesca LTDA ME, CNPJ nº 03.339.699/0001-0. Informou que a requerida encontra-se inativa, juntando o documento de seq. 33.2. Na réplica, a autora concordou com a alteração do polo passivo. De fato, os documentos acostados na peça de defesa indicam que o evento foi organizado por Dariva Fogos e Pesca LTDA ME, CNPJ nº 03.339.699/0001-0. Observa-se que o alvará de autorização emitido pela Prefeitura, seq. 30.4, a comunicação à Polícia Civil, seq. 30.6, e os contratos com ambulância e segurança, seqs. 30.7 e 30.8, foram todos firmados pela pessoa jurídica indicada, evidenciado a sua legitimidade para figurar no polo passivo, já que se tratam de pessoas jurídicas distintas, cuja personalidade não se confunde. Assim sendo, acolho a preliminar arguida, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Rancho Dariva Promoções e Eventos LTDA, e determinar a sua exclusão do polo passivo. 3.1 Julgo, portanto, extinto o processo em relação a Rancho Dariva Promoções e Eventos LTDA, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. 3.2. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios ao patrono do embargante, os quais fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). Observe-se a concessão da justiça gratuita. 3.3 Com fundamento no art. 339, §1º do CPC, promova-se a inclusão da pessoa jurídica Dariva Fogos e Pesca LTDA ME, portadora do CNPJ nº 03.339.699/0001-0, no polo passivo do feito. Retificações e comunicações necessárias. 3.4 Dispensada nova citação, diante da ratificação de todos os termos da contestação apresentada. 4. Incidem, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. Alisando os autos, embora não possa considerar, indene de dúvidas, as assertivas do autor verossímeis, é possível considera-lo hipossuficiente, haja vista que o requerido possui melhores condições de demonstrar a regularidade do serviço ofertado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO COMPANHEIRO E GENITOR DAS AUTORAS EM RAZÃO DE QUEDA EM BURACO LOCALIZADO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PERFURAÇÃO DO SOLO DO TERRENO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO JÁ AFASTADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. ARTS. 17 E 29 DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DAS DEMANDANTES DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEMANDADA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, A POSSÍVEL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUTORAS, POR OUTRO LADO, QUE TÊM O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, A MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E UMA DELAS E A CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE IMPUTAR À RÉ A COMPROVAÇÃO DE FATOS NEGATIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0023695-30.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.07.2021) 4.1 Defiro, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova. 4.2 Sem prejuízo, impende registrar que os danos apontados pelo autor na inicial devem ser comprovados pelo demandante. 5. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 6. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 7. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 8. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial a conduta da parte requerida no atendimento inicial realizado e o nexo de causalidade. 9. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) se o evento possuía o aparato de emergência médica prevista na legislação; b) se o veículo em que o autor foi atendido no evento estava de acordo com a legislação e a gravidade do caso; c) se houve negligência da parte ré no atendimento prestado; d) nexo de causalidade entre o atendimento prestado pela parte ré e os danos sofridos pela parte autora; e) se a forma como o autor foi atendido pela ré contribuiu para os danos apontados; f) dano material, moral e estético sofrido pela parte autora; h) responsabilidade de indenização pela parte ré. 10. Defiro a produção da prova documental e oral, consiste na oitiva do representante da parte requerida e de testemunhas, que deverão ser arroladas pelas partes no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, além da prova pericial simplificada, requerida unicamente pelo autor. 11. Nesse ponto, a prova técnica simplificada está prevista no art. 464, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de inquirição de um profissional relativamente a questões de ordem técnica. Art. 464. § 3º: A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. A doutrina ensina que: 5. Prova técnica simplificada. Perícia informal Os §§ 2º a 4º do art. 464 disciplinam a chamada prova técnica simplificada, também chamada de perícia informal. Trata-se de mecanismo inspirado no regime dos juizados especiais, em que a prova pericial dispensa seu alongado e complexo procedimento, sendo substituído pela simples inquirição ao perito sobre as questões técnicas que sejam relevantes para o processo. 11 É certo que o especialista que presenciou um fato acidentalmente pode prestar depoimento – como testemunha – suficiente para convencer o juiz e, assim, dispensar a prova pericial. Entretanto, quando o especialista não presenciou o fato, porém foi chamado para examiná-lo, a situação é outra, pois não se trata de ouvir um especialista que presenciou o fato, mas, sim, a de receber informações de um especialista que foi convocado para esclarecê-lo. No primeiro caso deve-se levar em conta não somente a simplicidade da demonstração do fato, mas, igualmente, a circunstância de o especialista ter presenciado a sua ocorrência. No segundo, porém, a dispensa da prova pericial deve se fundar apenas na possibilidade de o depoimento ser suficiente para explicar tecnicamente o fato, e por isso ser capaz de dispensar a perícia. A perícia informal pode dar-se apenas para colher informações técnicas do perito, ou, pode ainda, envolver a análise prévia de uma pessoa ou uma coisa, seguida dessa inquirição. Vale dizer: pode a perícia informal ter por objetivo apenas o esclarecimento de questões técnicas, atinentes a uma área específica; ou pode também ter por finalidade a análise pelo especialista de pessoa ou coisa – na própria audiência ou em momento anterior –, prestando-se seu depoimento para que ele possa apresentar suas impressões (técnicas) a respeito daquilo que foi examinado. Com efeito, o depoimento do perito e dos assistentes técnicos poderá substituir a prova pericial apenas quando a simplicidade da constatação do fato o permitir. Para dispensar a prova pericial, o juiz deve estar seguro de que a constatação do fato é simples. Como é óbvio, o dispositivo não pretende que a prova pericial seja substituída pelo depoimento de um especialista que teve conhecimento superficial do fato a ser esclarecido. Quando a prova pericial pode ser substituída pelo depoimento do especialista, esse, obviamente, deve ter conhecimento aprofundado – e não superficial – do fato. Por outro lado, é bom deixar claro que a inquirição do especialista sempre será formal. A informalidade – repita-se – está ligada à simplicidade da constatação do fato, e não ao conhecimento do especialista, à profundidade da análise do fato ou à forma da sua inquirição. Por isso, deve o juiz medir, de forma adequada – e devidamente fundamentada – o cabimento e a utilidade da perícia informal, de modo a só empregá-la quando se mostrar efetivamente viável e útil ao deslinde da questão técnica. Por outro lado, quando bastar a perícia informal, não deve o juiz designar prova pericial tradicional, sob pena de violar o princípio da duração razoável do processo e elevar, desnecessariamente, os custos da causa. Afirma o art. 464, § 4.º, que o especialista poderá, para elucidar o ponto técnico ou científico, valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens. A ideia é permitir que, nesse ambiente mais informal, e que dispensará a elaboração de laudo escrito, possa o perito expressar, da melhor forma possível, a análise feita e as conclusões obtidas. O emprego desses mecanismos se destina a permitir às partes entender de forma adequada os aspectos técnicos ou científicos da questão, até para que possam melhor compreender o trabalho desenvolvido pelo perito e a solução dada à controvérsia. Por fim, é conveniente lembrar que a declaração do especialista em audiência deve ser devidamente fundamentada, até porque o juiz irá se basear na sua inquirição para proferir a sua decisão, a qual deve ser, por exigência constitucional, adequadamente motivada[1]. A prova técnica requerida consistirá na inquirição de perito(a) nomeado(a) para que seja ouvido(a) em audiência relativamente a questões técnicas. 11.1 Para tanto, nomeio o Dr. Alcindo Cerci Neto (médico especialista em perícia médica. E-mail [email protected]), devidamente cadastrado no Caju TJPR. 11.2 Intime-se o perito nomeado dando-lhe ciência de que se trata de uma prova pericial simplificada que consiste na inquirição de um especialista, bem como da necessidade de comparecer ao ato para ser ouvido na data designada. Se o perito tiver possibilidade e condições técnicas, poderá participar da audiência por videoconferência. 11.3 Considerando que a prova é simplificada, aceitando o encargo, deverá apresentar o valor dos honorários periciais, relevando o trabalho que será exercido (prazo de 5 dias). 11.4 Deverá ficar ciente de que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que fica suspenso o pagamento até o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do NCPC, o valor deve ser pago pelo ESTADO DO PARANÁ. Se sucumbente o(s) Requerido(s), não beneficiários da justiça gratuita, com o trânsito em julgado, deverão arcar integralmente com os honorários. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução 232 de 2016 do CNJ limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 11.5 Deverá o expert esclarecer se comparecerá pessoalmente ao ato ou por videoconferência, com vistas a possibilitar o envio da chave de acesso à sala de audiências. 12 Não havendo impugnação, fica, desde logo, homologado o valor. 13. Designo o dia 30 de novembro de 2021, às 15:00hs, para audiência de instrução e julgamento. 14. Registra-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 15. A audiência designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19, será realizada, a princípio, por videoconferência (virtual ou semipresencial). Registro que a audiência presencial somente será realizada se os Decretos Judiciários que regulamentam o Regime do trabalho perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná autorizarem. 15.1 Destarte, intimem-se as partes para que informem se possuem capacidade técnica de participar da audiência virtualmente. 15.2 Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite para a realização do ato virtual. 16. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 17. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 18. Intimações e diligências necessárias. ________________ [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico). Arts. 381 ao 484. 1ª ed. São Paulo, RT, 2016. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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