Ação Penal - Procedimento Sumário 0000231-54.2021.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000231-54.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-54.2021.8.16.0039 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de SIDNEI APARECIDO DA SILVA, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos (mov. 43.1): “No dia 13 de fevereiro de 2021, aproximadamente às 21h5o min, na Rua Guaianazes, nº 86, Vila Americana, neste Município e Comarca de Andirá/PR o denunciado SIDINEI APARECIDO DA SILVA, com consciência e vontade, praticou vias de fato contra a vítima Lucília Marcelino de Deus, sua esposa, ao segurá-la pelo braço e empurrá-la, sem, contudo, causar-lhe lesões corporais”. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2021 (mov. 50.1). O réu foi devidamente citado, apresentando resposta à acusação ao mov. 200.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução (mov. 232.1/232.7), a vítima e duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como, realizado apenas o interrogatório do acusado (mov. 232.5). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a improcedência da ação, com a absolvição do denunciado, diante da ausência de prova produzida em Juízo (mov. 232.6). O acusado, em suas alegações finais por memoriais (mov. 232.7), requereu a improcedência da ação, com a sua absolvição diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) DO MÉRITO A materialidade delituosa se consubstancia pelo boletim de ocorrência, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. Todavia, no que concerne à autoria delitiva, compulsando os autos, verifica-se que inexiste acervo probatório convincente a certificar, com a segurança necessária, a responsabilidade do denunciado pela prática do delito que lhe foi imputado na peça inaugural, conjuntura que não legitima a prolação de um decreto condenatório. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não se vislumbram provas suficientes para amparar a condenação do acusado, uma vez que pelo produzido nos autos não permite a conclusão segura a respeito da autoria do crime. A vítima ao prestar seu depoimento em Juízo apresentou nova versão quanto à inocorrência dos fatos: (...) não houve agressão física, a gente tinha saído e quando a gente chegou em casa, eu tava cortando uma carne para fazer espetinho e aí, do nada, a gente começou a discutir; (...) aí eu falei para ele que eu ia voltar para Cambará, aí ele escondeu a chave da minha moto e a chave da casa para mim não sair; mas aí, como a gente morava perto do Pelotão, eu fui buscar ajuda, porque eu queria a chave da minha moto, aí só que eu cheguei com a minha mão machucada, que eu mesma tinha cortado a mão cortando a carne; aí a polícia mandou duas viaturas lá em casa; aí quando eu cheguei lá, eles já estavam pegando ele; (...) ele só não queria que eu voltasse para Cambará, como eu tava muito nervosa; (...) ele escondeu a chave da minha moto, como já tava tarde então ele escondeu a chave da moto para mim não sair; (...)”. Em Juízo, Sidinei Aparecido da Silva negou a prática delituosa quando declarou (mov.232.5): “(...) que nem ela mesmo disso, ela chegou em casa e eu trabalhei até meio dia, aí a gente foi até Cambará e a gente veio tarde embora; (...) aquele dia ela tinha bebido bastante com as irmãs dela, lá cidade, lá em Cambará; aí a gente chegou de boa, bem tranquilo mesmo; (...) ela esqueceu o celular dela dentro do carro e ela achou que eu tinha escondido o celular dela e do nada, começou uma discussão boba; (...) aí eu escondi a chave da moto dela, como ela disse, porque ela queria ir embora para a casa da mãe dela e eu falei “você não vai desse jeito, dirigir embriagada é perigoso”; aí não tem como explicar, foi uma briga boba mesmo; ela foi no Batalhão procurar ajuda, que ela queria a chave de todo jeito e eu tinha escondido a chave; quando eu penso, chegou duas viaturas em casa e ela com o dedo cortado, que ela tinha se cortado ali na pia mesmo, com a faca cuidando da carne; o pessoal da polícia achou que era eu que tinha agredido ela, mas na verdade não foi, ela se cortou sozinha mesmo, com a própria faca ali; (...)”. Os policiais miliares que atenderam a ocorrência quando ouvidos durante a instrução criminal declararam: “(...) eu me recordo muito pouco dessa ocorrência; (...) me recordo que foi uma pessoa no Pelotão pedir ajuda e que posteriormente nós fomos até a residência e conseguimos localizar o autor dos fatos, mas detalhes mesmo eu não vou me recordar; ” (mov. 232.3). “(...) dessa ocorrência eu não me recordo; ” (mov. 232.4). Em que pese a relevância conferida à palavra da vítima em casos de violência doméstica, para ensejar condenação é imprescindível que o seu relato tenha respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Considerando que a vítima se retratou em Juízo ao afirmar que a infração de vias de fato não ocorreu e a inexistência de qualquer outro elemento probatório colhido ao longo da instrução processual, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do acusado. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal dos acusados. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. A respeito, necessária a transcrição de alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E INCONSISTENTE. INDÍCIOS COLHIDOS SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000882-94.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ABSOLUTOS APTOS A COMPROVAR QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI SOBRE O ACUSADO - HAVENDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA O CAMINHO INEVITÁVEL É A ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001424-60.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.01.2021) (grifo nosso) Com efeito, o acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do denunciado SIDNEI APARECIDO DA SILVA. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pelo acusado, por meio de sua defesa técnica, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição do acusado SIDNEI APARECIDO DA SILVA em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER SIDNEI APARECIDO DA SILVA quanto aos presentes fatos e das sanções do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, 06 de julho de 2023. Vanessa Villela De Biassio JUÍZA DE DIREITO

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000231-54.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-54.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 13/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCILIA MARCELINO DE DEUS Réu(s): SIDINEI APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de SIDINEI APARECIDO DA SILVA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, observadas as regras contidas na Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2021 (mov. 50.1). Citado (mov. 159.1), constituiu defensor (mov. 29.1), tendo apresentado resposta à acusação (mov. 186.1), requerendo a designação de audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima afirmou que reatou o relacionamento e gostaria de pôr fim à ação penal, tendo sido juntada declaração assinada pela ofendida. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da peça defensiva, com a manutenção do recebimento da denúncia (mov. 189.1). Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O pedido da defesa não merece prosperar. Explico. Primeiramente, há que se destacar que há a imputação ao acusado da suposta prática da infração penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, que se trata de ação penal pública incondicionada, sendo dispensável e irrelevante eventual representação, bem como renúncia ou retratação da ofendida, nos termos do artigo 17 da referida Lei. A respeito, oportuno transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […]. 6. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo e à contravenção penal de vias de fato, contudo, descabe falar em trancamento da ação penal. Isso porque ambos os ilícitos são de ação pública incondicionada, na qual a atuação do Ministério Público independente de manifestação de vontade da ofendida ou de terceiros e, portanto, a retratação da companheira do réu não representa ausência de condição de procedibilidade e não tem qualquer repercussão quanto a tais condutas. Por certo, caso reste evidenciada a presença de justa causa para a persecução penal, deverá o Parquet oferecer denúncia contra o réu, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 7. A Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 17, estabelece que a ação penal é pública em relação a todas as infrações tipificadas nesse diploma legal. 8. Para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal" (HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 9. Recurso parcialmente provido tão somente para trancar a ação penal em relação ao delito de ameaça, prosseguindo-se a tramitação do feito quantos aos ilícitos remanescentes descritos na denúncia. (STJ. RHC 88.515/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar no desejo de retratação ou de não prosseguimento do feito, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada à representação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 186.1. 4. Intime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente resposta à acusação. 4.1. Ainda, o início do prazo para a apresentação da defesa deverá ser o da expedição da intimação, considerando que já houve a citação do réu ao mov. 159.1, data em que se iniciou o prazo do acusado. 4.2. Em caso de inércia do defensor constituído, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o acusado, cientificando-o da inércia da sua defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo defensor nos autos ou informe a impossibilidade de fazê-lo, cientificando-o de que caso não o faça ou não possua condições, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 5. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000231-54.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-54.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 13/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCILIA MARCELINO DE DEUS Réu(s): SIDINEI APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia em desfavor de SIDINEI APARECIDO DA SILVA, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 2. Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 4. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor do acusado SIDINEI APARECIDO DA SILVA, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei n. 11.340/06. 5. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 5.1. Deverá o acusado, na ocasião em que for citado, ser advertido e notificado de que, decorrido o prazo sem apresentação de resposta, haverá nomeação de defensor dativo para essa finalidade (artigo 396-A, § 2º, do CPP). 5.2. Na mesma oportunidade em que for realizada a sua notificação, deverá ser cientificado quanto à recusa pelo Ministério Público do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 6. Após a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), conforme o caso. 7. Cumpra-se a cota ministerial de mov. 43.1, fls. 4/5. 8. Anote-se a preferência do trâmite e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06, uma vez que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar. 9. Determino que a vítima seja intimada das decisões judiciais envolvendo seus interesses, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/06. 10. Em relação ao suposto cometimento do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, o qual somente se procede mediante queixa, aguarde-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses a contar da ciência do autor dos autos, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. 11. Proceda-se às comunicações necessárias. 12. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 13. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-54.2021.8.16.0039 AUTO 00231-54.2021.8.16.0039 Vistos, etc. 1. A autoridade policial de ANDIRÁ informa a prisão em flagrante de SIDNEI APARECIDO DA SILVA, brasileiro, natural de Cambará-PR, nascido aos 25-09-1979, filho de Terezinha de Fátima dos Santos Silva e de Aldivino Alves da Silva, portador do RG sob n 8.040.971-0-PR, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, tendo como vítima LUCILA MARCELINO DE DEUS. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada depois que o indiciado chegou em casa agressivo e começou a cercar e proferir ofensas à ofendida, culminando com um empurrão. Diante disso, foi exarada voz de prisão em flagrante em desfavor do autuado, sendo ele encaminhado ao distrito policial (mov. 1.4). 2. Analisando o auto de prisão em flagrante verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância. Foi ouvido o condutor (LARISSA DE SENE SILVA ev.1.6 E 1.7), segunda testemunha (Giuseppe Dos Santos, ev.1.8 E 1.9), a vítima vítima LUCILA MARCELINO DE DEUS (ev.1.13) interrogatório de SIDNEI APARECIDO DA SILVA (ev.1.14 e 1.15), tudo em conformidade com o disposto no art. 304, do Código de Processo Penal. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. 3. O Ministério Público apresentou parecer pela homologação do fragrante e fixação de fiança (ev.8.1) Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 4. Segundo depreende-se dos depoimentos e do interrogatório não se mostra cabível a conversão do flagrante em prisão preventiva, sendo certo que a manifestação do Ministério Público no caso se mostra como a melhor forma para solução da presente medida. De fato, não vejo presente os requisitos constantes do art. 312 do CPP a ponto de fundamentar a prisão preventiva posto que não vejo abalada a garantida da ordem pública, da ordem econômica, não vejo necessidade de prisão para assegurar um curso tranquilo da instrução criminal e, muito menos vejo probabilidade de fuga para fundamentar a questão relativa a aplicação da lei penal. O indiciado é primário (antecedentes ev. 5.1), possui endereço fixo e profissão. Entendo necessário no caso aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por força da necessidade para a investigação ou instrução criminal, consistente de afastamento do indiciado das vítimas e, verifico a adequação da medida por força da gravidade dos crimes sexuais. 4. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso II, combinado com o artigo 282, I e II todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o meio social, pelo menos por ora. Dessa forma, entendo, sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão é a medida mais adequada ao caso. Verifica-se que o caso não enseja periculosidade compatível com a restrição da liberdade, devendo tal medida ser adotada apenas como última alternativa. Dessa forma, em substituição à prisão, fixo as seguintes medidas cautelares: 1 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 2 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 3 Permanecer em sua residência das 22h00min às 05h00min, salvo se estiver trabalhando; 4 – Comparecer a todos os atos do processo aos quais for intimado; 6- Manter endereço atualizado nos autos; 7– Não praticar nova infração penal; Intime-se o indiciado advertindo-o das condições que lhe foram impostas para expedição do Alvará de Soltura. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se preso por outro motivo. Aguarde-se a conclusão do inquérito. Cumpra-se. Diligências necessárias. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2021. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2021. Roberto Arthur David Magistrado

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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