Embargos à Execução 0003553-81.2020.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0003553-81.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003553-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.537,91 Embargante(s): FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos para decisão. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná, alegando que a decisão de seq. 126.1 contém omissão e erro material (seq. 130.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado do Paraná foi habilitado na presente demanda como terceiro, a fim de se manifestar sobre o pedido de pagamento de verba honorária pericial formulado pela perita que atuou nos autos (seq. 126.1). Assim, considerando que o Estado do Paraná não compõe o polo da presente demanda, uma vez não preenchidos pressupostos de admissibilidade, deixo de conhecer o recurso. No entanto, não havendo prejuízo, passo à análise da manifestação de seq. 130.1 como simples petição. O Estado do Paraná alega que a decisão retro encontra-se eivada de omissão/erro material acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, visto que não houve concessão de justiça gratuita à embargante, por ser representada por curador especial. Assim, pretende esclarecimentos quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. Ao final, argumenta que com a inversão do ônus da prova, deveria o embargado arcar com os valores correspondentes à prova pericial. Destarte, na forma pontuada pela decisão saneadora (seq. 42.1), nos termos do art. 95, “caput”, do CPC/2015, a verba honorária pericial é de responsabilidade da parte embargante. Assim, restou delineado que que a parte se encontra representada nos autos por defensor dativo, de modo que não haverá adiantamento pagamento dos valores referentes à perícia. Assim, o pagamento dos honorários somente seria depositado ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaísse sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ). No caso dos autos, verifico que a sentença condenou a parte embargante ao ônus sucumbencial, o qual abarca o valor dos honorários periciais. Destarte, conforme pontuado no seq. 107.1 e nas anteriores decisões proferidas nos autos, sendo a parte representada por defensor dativo, não há adiantamento de valores a serem pagos a título de honorários periciais, seguindo-se o mesmo procedimento para os casos em que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, os honorários periciais, de responsabilidade do réu citado por edital e representado por curador especial, deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Registra-se, ainda, que eventual inversão do ônus da prova não tem reflexo na fixação de sucumbência. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003553-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.537,91 Embargante(s): FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes por sentença na seq. 90.1. Após a prolação da sentença, a perita que atuou nos autos requereu o depósito da verba honorária pericial no valor de R$ 1.500,00, seq. 97.1. Na seq. 101.1 foi determinada a intimação do embargante para efetuar o depósito dos honorários periciais. Em seq. 104.1 o curador especial manifestou-se sustentando que não tem contato com a embargante, uma vez que foi nomeado pelo Juízo para fazer sua defesa na execução. Assevera que na execução houve acordo entabulado com o banco embargado, o qual trouxe informações do contato da embargante. Informa que não foi favorável aos termos de acordo, pois ausente a assistência jurídica no ato. Assim, argumenta ser impossível o cumprimento da determinação constante no despacho, de modo com que se faz necessário tomar as diligências cabíveis com o intuito de intimar a parte pessoalmente, com diligências perante os sistemas conveniados ao Juízo. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão saneadora proferida na seq. 42.1 foi deferida a produção da prova pericial, requerida unicamente pelo embargante. Na ocasião, restou consignado que, uma vez que o embargante está representada nos autos por defensor dativo, na qualidade de curador especial, não haveria adiantamento do pagamento dos valores, de modo com que os honorários periciais somente seriam depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaísse sobre a parte beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, muito embora na seq. 101.1 tenha sido determinada a intimação do embargante para efetuar o depósito referente aos honorários periciais, na forma exposta nas anteriores decisões proferidas nos autos, sendo a parte representada por defensor dativo, não há adiantamento de valores a serem pagos à título de honorários periciais, seguindo-se o mesmo procedimento para os casos em que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Nessa linha, não obstante a parte devedora tenha celebrado acordo com a parte credora, compulsando os autos apensos, verifica-se que não constam informações quanto ao endereço da requerida e tampouco houve composição no tocante aos honorários periciais. 3. Com relação ao valor proposto, infere-se que na seq. 61.1 o montante foi fixado em R$ 1.500,00, sendo que eventual valor remanescente, correspondente à diferença entre o valor arbitrado e o limite de responsabilidade do Estado (previsto na tabela 232/2016 do CNJ), poderia ser cobrado pelo perito observados os termos do art. 98, §3º, CPC. 3.1. Diante disso, considerando a sucumbência da parte embargante, representada por curador especial, cientifique a Expert acerca do acima relatado, recaindo sobre o Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária pericial. 3.2. Manifestando interesse na expedição de certidão de honorários, resta autorizada, desde logo, a sua expedição. 4. Sem prejuízo, conforme já pontuado na seq. 61.1, anota-se que o valor remanescente, correspondente à diferença entre o valor arbitrado e o limite de responsabilidade do Estado, poderá ser cobrado pelo perito observados os termos do art. 98, §3º, CPC (vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003553-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.537,91 Embargante(s): FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ opôs embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando, em síntese: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) ausência de mora, em virtude da notificação de protesto ser realizada por cartório de outra federação, bem como a embargante não foi devidamente notificada; c) nulidade do negócio jurídico firmado, uma vez que não é possível saber se a assinatura constante no contrato corresponde à embargante. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto da inscrição do nome da embargante nos cadastros restritivos de crédito e, ao final, a procedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos em 16 de abril de 2020 (seq. 11.1), oportunidade em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e o pedido liminar, assim como determinada a intimação do Embargado. A parte embargada apresentou impugnação à seq. 17.1, sustentando, em suma: a) incabível a inversão do ônus da prova; b) a notificação de protesto foi realizada no Município de Francisco Beltrão; c) validade da constituição em mora da embargante; d) a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Sobre os embargos a parte autora manifestou-se na seq. 20.1 refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas as partes acerca da pretensão de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 26,1), ao passo que a embargante requereu a apresentação dos documentos utilizada na época da contratação, tais como cópia de documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda, entre outros (seq. 27.1). Na seq. 29.1, registrou-se a aplicação do Código de defesa do Consumidor e deferiu-se a inversão do ônus da prova. Ainda, foi deferida a produção de prova documental e reaberto prazo para especificação de provas pelas partes. Os documentos foram apresentados na seq. 35.2. A parte embargante requereu a produção de prova pericial (seq. 40.1). O feito foi saneado na seq. 42.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi acostado na seq. 72.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Foram apresentadas alegações finais pela parte embargada na seq. 87.1 e pela embargante na seq. 88.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de embargos à execução opostos por FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Analisando os autos, verifica-se que foi proposta ação de execução de título extrajudicial em desfavor da embargante, visando o pagamento da quantia de R$27.721,01, em virtude do inadimplemento da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acostada na seq. 1.7 dos autos apensos. De acordo com o art. 28 da Lei 10.931/2004, as cédulas de crédito bancários acompanhadas de demonstrativo de débito, são consideradas títulos executivos extrajudiciais aptas a embasar a execução. Confira-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Ainda, as cláusulas da cédula indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito, na hipótese de inadimplemento, constituindo-se, pois, em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta a parte embargante que não restou configurada a mora da embargante, uma vez que a notificação extrajudicial foi realizada por cartório de outra federação, bem como não há comprovação do recebimento da notificação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, haja vista que, ao largo da alegação da validade da notificação extrajudicial realizada, é necessário aclarar que a constituição em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, e não para execução de título executivo extrajudicial, eis que consoante acima exposto a cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito é suficiente para embasar a execução. Não obstante, compulsando os autos apensos, infere-se que a constituição em mora da embargante deu-se através da realização de protesto efetivado por Cartório situado nesta Comarca, consoante documento de seq. 1.6, em virtude do retorno infrutífero da notificação encaminhada para o endereço constante no contrato, bem como a embargante foi intimada por edital, situação válida inclusive para a propositura de busca e apreensão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREENCHIDO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DE AUSENTE APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. POSTERIOR INTIMAÇÃO VIA EDITAL (CARTÓRIO DE PROTESTO). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0013841-48.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.08.2021) apelação cível – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFERAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR – DEVER DE LEALDADE DO RÉU AO ATUALIZAR O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA – POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS EMBASADAS NO DECRETO-LEI 911/69 - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – LEGALIDADE – MULTA DE 50% PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICÁVEL AO CASO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VENDA DO VEÍCULO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021441-18.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 23.07.2021) Prosseguindo, acerca da alegação de nulidade do título executivo, sob fundamento de que não é possível saber se a assinatura constante no contrato corresponde à embargante, extrai-se da prova pericial realizada em juízo (seq. 72.1) que a Sra. Perita concluiu que “os grafismos presentes na peça questionada provem do punho escritor paradigma, estes da autoria da Sra. FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ” (fl. 16, seq. 72.1) Diante disso, não há que se falar em nulidade do título executivo. Nessa linha, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus de demonstrar que a quitação da dívida ou eventual abuso no preenchimento do título, de forma a tornar nula a execução, não há se falar em inexigibilidade do crédito representado pela cédula de crédito bancário. Além do mais, nos termos da fundamentação exarada, restou devidamente comprovado os requisitos legais para propositura da ação executiva. III - DISPOSITIVO Diante desse quadro, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, o que faço com fulcro nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, com fulcro no art. 82 §2º do CPC, e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). Para o curador especial nomeado, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento na tabela de honorários fixada na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos da ação executiva em apenso, e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, 13 de setembro de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003553-81.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-81.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.537,91 Embargante(s): FLAVIA DOS SANTOS ALVAREZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de embargos à execução. O feito foi saneado em seq. 42.1, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial, requerida apenas pela parte embargante. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500, 00 (seq. 52.1). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a proposta de honorários, ambas concordaram com a proposta apresentada, pugnando pelo prosseguimento do feito (seqs. 57.1 e 58.1). Sequencialmente, a perita esclareceu a necessidade de documentação adicional para a realização dos trabalhos. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. A perita nomeada apresentou proposta de honorários advocatícios na seq. 52.1, indicando que aceita realizar os trabalhos pelo valor de R$ 1.500,00. A respeito dos honorários, a Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece que o valor a ser pago pelo Estado deve ser limitado pelo Tribunal ou pelo CNJ. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TREZENTOS E SETENTA REAIS, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO 232 DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004190-41.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.01.2019) Não obstante, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que é possível que o valor seja arbitrado em montante superior ao mínimo, desde que não ultrapasse 5 vezes o limite fixado na tabela. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 2º, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, CNJ. DEVER DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DO DEVIDO AOQUANTUM PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Pretende o recorrente a reforma da sentença no que se refere aos honorários periciais arbitrados nos autos nº 0002634-90.2015.8.16.0108, a fim de obter a redução do valor se adequando aos parâmetros previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Razão não assiste ao recorrente. É verdade que nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o órgão julgador ao fixar os honorários deve observar – diante da ausência de tabela do respectivo tribunal – o Anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor máximo para cada espécie de perícia a ser realizada. Vê-se que a perícia realizada naqueles autos se enquadra no item 2.7, prevendo o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). E ainda, que no §4º, do art. 2º da supramencionada Resolução, consta que, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5.(cinco) vezes, desde que de forma fundamentada” O que se observa dos autos originários, é que o valor foi homologado pelo órgão julgador de modo devidamente fundamentado. Do mov. 119.1 daqueles autos, destaca-se: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002238-11.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019) No caso dos autos, tem-se que a profissional nomeada justificou o valor apresentado, indicado o tempo previsto mínimo de vinte horas de trabalho, que foram especificadas em planilha acostada aos autos em seq. 52.1. Ademais, infere-se de sua manifestação de seq. 60.1 que seria necessário para realização dos trabalhos a coleta de assinaturas da embargante, cujo paradeiro é desconhecido, de modo que os trabalhos deverão ser realizados a partir de outros elementos, o que também pode contribuir para a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Destarte, considerando o tempo necessário para a realização do trabalho, indicado pelo perito na seq. 52.1, assim como os demais argumentos apresentados pelo expert em sua manifestação, concernentes à extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, acolho a proposta apresentada em seq. 52.1 e fixo o valor de R$ 1.500,00 à expert a título de honorários periciais, caso os valores tenham que ser pagos ao final pelo Estado. Entretanto, considerando que o valor proposto ultrapassa os limites acima expostos, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, ensejando a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento, tal responsabilidade será limitada ao valor de R$ 1.500,00. Registra-se que eventual valor remanescente, correspondente à diferença entre o valor arbitrado e o limite de responsabilidade do Estado, poderá ser cobrado pelo perito observados os termos do art. 98, §3º, CPC (vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). 3. Ciência à perita. 4. Sem prejuízo, considerando os argumentos de seq. 60.1, intime-se a requerida para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos nova digitalização dos documentos em boa resolução e cópia colorida do documento de identidade da embargante, na forma requerida. 5. Intime-se a perita para ciência acerca dos documentos, assim como para que dê início aos trabalhos. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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