Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000005-48.2019.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000005-48.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 16:07

Destinação

04/12/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 10:40

Documento (Outros documentos)

18/11/2023, 16:34

Confirmada

18/11/2023, 16:27

Entrega em carga/vista

14/11/2023, 15:06

Documento (Ofício)

14/11/2023, 15:06

Denúncia

23/10/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000005-48.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Réu(s): HÉLITON ELWIS FIDÉLIS DECISÃO Consoante desponta da redação atual do artigo 50-A da Lei nº. 11.343/2006, dada pela Lei nº. 13.840/2019, não mais há expressa referência à aplicação, no que couber, do procedimento indicado nos §§3º a 5º do artigo 50 do mesmo Diploma Legislativo. A derrogação da menção à observância do procedimento autoriza, de modo defensável, entendimento segundo o qual resta dispensada autorização judicial para incineração de drogas nas hipóteses de apreensão sem a ocorrência de prisão em flagrante. A despeito do silêncio legislativo, reputo recomendável cautela adotada pela Autoridade Policial no sentido de submeter à apreciação judicial a solicitação de incineração do entorpecente. Determino, portanto, a destruição, por incineração, da integralidade das drogas apreendidas. Requisite-se à Autoridade Policial a referida diligência. Após concluída a destruição, promova-se a elaboração e cadastro no presente feito do respectivo Termo de Destruição. Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 18:03

Cadastramento

20/09/2023, 18:01

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:59

Entrega em carga/vista

06/07/2023, 13:22

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-48.2019.8.16.0062 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público, no qual é denunciado o réu HÉLITON ELWIS FIDÉLIS, pela prática, em tese do delito previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006. Bem analisados os presentes autos, verifico que a infração penal imputada ao denunciado supostamente ocorreu no dia 04 de janeiro de 2019, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, consoante previsão do art. 111, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A suposta prática delituosa do fato narrado na inicial acusatória se refere à infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei n° 11.343/2006 devendo ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n° 11.343/2006, que prevê prazo de prescrição diverso do Código Penal, a saber, 02 (dois) anos. Entretanto, no presente caso, resta clarividente que entre a prática dos fatos até o presente pronunciamento não houveram quaisquer causas de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional, nesse sentido, imperioso reconhecer que decorrido o prazo cabal de 02 (dois) anos entre a data do fato e a sentença. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de HÉLITON ELWIS FIDÉLIS, em relação à suposta prática da infração penal prevista no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, comunicando-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se o acusado e a defesa técnica. Após, preclusas as vias recursais, promova-se o arquivamento nos termos do art. 421 do Provimento nº. 282/2018. Cumpra-se. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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