Cumprimento de sentença 0020265-77.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020265-77.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 13:33

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2022, 17:02

Documento (Informações)

29/08/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0020265-77.2011.8.16.0014 Exequente(s): CELSO DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Defiro o pedido de evento 180.1. II. Para tanto, revogo a decisão de evento 177. III. No mais, cumpra-se a sentença de evento 161. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de agosto de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F

18/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 14:07

Trânsito em julgado

17/08/2022, 14:07

Documento (Certidão)

17/08/2022, 10:04

Arquivamento

17/08/2022, 01:29

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:41

Confirmada

08/08/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020265-77.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020265-77.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$7.282,16 Exequente(s): CELSO DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. Considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor, bem como lhe concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. 02. Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. 03. Oportunamente, voltem para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

05/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:10

deferimento

04/08/2022, 16:03

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0020265-77.2011.8.16.0014 Exequente(s): CELSO DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 107.2 datado de agosto de 2021, que para principal perfaz a quantia de R$ 19.125,34; para honorários advocatícios de sucumbência perfaz a quantia de R$ 1.912,53; e para custas e despesas do processuais perfaz a quantia de R$ 831,90. 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento, e quando no momento oportuno da quitação do valor, a expedição de alvará na forma requerida pelo subscritor do exequente (mov. 107), com a reserva dos honorários contratuais. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto, nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de novembro de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020265-77.2011.8.16.0014/1 Recurso: 0020265-77.2011.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): CELSO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 35.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Em relação aos juros de mora, o julgado deve ser alterado para que fique em conformidade com os Temas 905 do STJ e 810 do STF (1% desde a citação até 29/06/2009, e a partir de então, pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009). Quanto aos índices de correção monetária, estes devem ser fixados na forma estabelecida pelo Tema 905 do STJ. (...) Desta forma, altera-se parcialmente o julgado quanto aos juros de mora (1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, para então incidir conforme ali determinado), e índices de correção monetária (IGP-DI até dezembro/2006 e, a partir de então, o INPC, nos termos da Lei 10.430/2006), conforme entendimento fixado no Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça”. Assim, resta prejudicado o recurso especial, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

13/04/2021, 00:00

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