Cumprimento de sentença 0000734-05.2003.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000734-05.2003.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/10/2025, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 00:53

Por decisão judicial

01/10/2024, 12:26

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2024, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 16:34

Confirmada

09/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-05.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-05.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA Vistos, Trata-se ação de execução de cumprimento de sentença movido por BANCO BANESTADO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. em face de NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA. Em manifestação, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. (mov. 301.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que não foram encontrados bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. Sobre essa hipótese de suspensão, Marcus Vinicius Rios Gonçalves Leciona: “III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Essa é a causa mais frequente de suspensão. A execução por quantia só pode prosseguir com a penhora de bens, que serão oportunamente excutidos para pagamento da dívida. Mas se o devedor não tem bens, nada resta senão a suspensão, até que o devedor venha a adquirir algum bem, que possa garantir o débito. A falta de bens não ensejará a extinção, mas a suspensão até que sejam localizados”. (GONÇALVES, 2016, p. 823). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º). Nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de processo Civil, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:24

Outras Decisões

23/08/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 01:02

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:59

Confirmada

01/07/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-05.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-05.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada nos moldes requeridos, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•30/08/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-05.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-05.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada nos moldes requeridos, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-05.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-05.2003.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA Vistos, Quanto ao pedido de busca de bens imóveis através do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ANOREG/ARISP, insta salientar que tais diligências incumbem a parte exequente, não sendo da competência desse Juízo a tomada dessa providência, notadamente quando não demonstrou o exequente a impossibilidade de realiza-la por conta própria. Inclusive, em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.02.2021)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CENSEG E ARISP.01. PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS.02. PESQUISA AO SISTEMA ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA.03. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEG E CONFIRMAR O INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA ARISP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.“1. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. 2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026105-90.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099754-88.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024).” – grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de busca através do SREI e ANOREG/ARISP. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postule o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000734-05.2003.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-05.2003.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): NATANY'S CONFECÇÕES LTDA representado(a) por VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE NOGUEIRA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária de perdas e danos cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada NATANY’S CONFECÇÕES LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e OUTRO. Através da decisão de mov. 102.1, determinou-se à parte exequente e seus procuradores que restituíssem aos executados os valores levantados a maior. Opostos embargos de declaração (mov. 109.1), foram acolhidos, para integrar a decisão (mov. 113.1). No mov. 123 a sociedade de advogados que representa a parte exequente promoveu depósito judicial a título de garantia do Juízo dos valores levantados a maior. Ainda, inconformada com a decisão que determinou a restituição dos valores, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 125). Ao recurso interposto foi dado provimento apenas para atestar que os valores levantados a título de honorários estão corretos. No entanto, no que tange aos valores recebidos a maior pela parte exequente, não houve reforma da decisão (mov. 39 dos autos de recurso em apenso). Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para restituição, sob pena de penhora online (mov. 149.1). Pela inércia da exequente, determinou-se a busca de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 178.1), a qual restou infrutífera (mov. 180.1). Intimados, os executados sustentaram que, em razão da baixa da pessoa jurídica junto à Receita Federal sem que tenham sido saldados seus débitos, sobretudo aquele objeto da presente demanda, deve ser deferida a sucessão processual da pessoa jurídica, substituindo-a por sua sócia no polo ativo da demanda (mov. 185.1). É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. Em que pese não olvide os fatos trazidos aos autos pelos executados, principalmente a questão da baixa da pessoa jurídica ora exequente pelo motivo “extinção para encerramento e liquidação voluntária” (mov. 185.3), os pedidos formulados não merecem acolhimento, ao menos na forma pleiteada. Explico. Em se tratando a pessoa jurídica de sociedade limitada (conforme comprovante de inscrição e situação cadastral de mov. 185.3), eventual responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa somente poderá ocorrer após a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto pois o alcance do patrimônio dos sócios depende da comprovação, no incidente, do abuso de personalidade jurídica ou prática de atos lesivos a seu patrimônio ou de terceiros, requisitos ensejadores da desconsideração. Além disso, o deferimento da medida somente pode ocorrer após o contraditório, o que não se aperfeiçoa na forma requerida nestes autos. Com efeito, há de se consignar que o fato de a pessoa jurídica ter sido baixada para liquidação voluntária, por si só, não demonstra sua extinção definitiva, presumindo-se que esteja, ainda, em processo de liquidação voluntária. Acerca do tema, Gladston Mamede esclarece que “(...) determinada a dissolução, a pessoa jurídica não está, de imediato, extinta; é preciso liquidar o seu patrimônio, ou seja, apurar os elementos de seu ativo (bens e créditos) realiza-los em dinheiro e efetuar o pagamento do passivo, pagando os débitos existentes. Somente com a conclusão da liquidação extrajudicial ou judicial, tem-se o término da existência jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a extinção de sua personalidade (...)” (Manual de Direito Empresarial, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 86/87) O entendimento jurisprudencial não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA DEVEDORA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DESPACHO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029596-76.2021.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E DE SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. PRECEDENTES. 2. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140, DO CPC.1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. Existindo previsão legal específica ao presente caso, inaplicável o método da analogia em observância ao que dispõe o artigo 140, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057318-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2020)“ 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 185.1. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/08/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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