Execução Fiscal 0025304-95.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0025304-95.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 16:02

Documento (Informações)

22/10/2025, 18:06

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 15:39

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:34

Confirmada

11/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025304-95.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025304-95.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.019,72 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLINICA CURITIBANA DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP Vistos Tendo em vista requerimento formulado nos autos, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, sem ônus remanescentes às partes. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição. Procedam-se demais diligências de praxe. P. R. I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 06:33

Cancelamento de Dívida Ativa

24/04/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:31

Confirmada

07/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025304-95.2009.8.16.0185 1. A petição retro não nomina a pessoa contra quem pretende o redirecionamento da causa, nem contém os anexos, a que se refere. 2. Por outro lado, verifica-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, porque o último parcelamento noticiado nos autos teria prazo de encerramento - total, uma vez que não foi esclarecida a data em que houve o descumprimento pelo contribuinte e sua exclusão do benefício fiscal - em fevereiro de 2015 (considerando a petição de mov. 1.12, ultrapassando-se seis anos desde então sem efetivação da constrição. 3. Por fim, Trata-se de processo de execução fiscal com valor da causa abaixo de R$10.000,00, em que, depois de citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, diante de resultados negativos nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo correlação financeira, patrimonial ou declaração de bens e renda de interesse processual. O eg. Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução 547/2024, tratando dos executivos fiscais compreendidos em tal alçada, que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano, por falta de citação ou de penhora. A douta Procuradoria Fiscal de Curitiba informou ao juízo o estudo dos casos eventualmente passíveis de enquadramento no referido ato normativo. Diante disso, prudente que se colha sua manifestação relativamente a estes autos, também sobre o tema, antes de decidir pela análise das questões pendentes e prosseguimento do feito. 4. Intime-se, pois, a douta Procuradoria Fiscal Municipal para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente ou aplicação da Resolução 547/2024, no prazo de 40 dias. Para a hipótese de vir pronunciamento pela aplicação da resolução, façam-se os autos conclusos no agrupador AGR Desistência Res. 547/2024 CNJ. Do contrário, tornem conclusos para análise dos demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, 23 de janeiro de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025304-95.2009.8.16.0185 1. A petição retro não nomina a pessoa contra quem pretende o redirecionamento da causa, nem contém os anexos, a que se refere. 2. Por outro lado, verifica-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, porque o último parcelamento noticiado nos autos teria prazo de encerramento - total, uma vez que não foi esclarecida a data em que houve o descumprimento pelo contribuinte e sua exclusão do benefício fiscal - em fevereiro de 2015 (considerando a petição de mov. 1.12, ultrapassando-se seis anos desde então sem efetivação da constrição. 3. Por fim, Trata-se de processo de execução fiscal com valor da causa abaixo de R$10.000,00, em que, depois de citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, diante de resultados negativos nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo correlação financeira, patrimonial ou declaração de bens e renda de interesse processual. O eg. Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução 547/2024, tratando dos executivos fiscais compreendidos em tal alçada, que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano, por falta de citação ou de penhora. A douta Procuradoria Fiscal de Curitiba informou ao juízo o estudo dos casos eventualmente passíveis de enquadramento no referido ato normativo. Diante disso, prudente que se colha sua manifestação relativamente a estes autos, também sobre o tema, antes de decidir pela análise das questões pendentes e prosseguimento do feito. 4. Intime-se, pois, a douta Procuradoria Fiscal Municipal para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente ou aplicação da Resolução 547/2024, no prazo de 40 dias. Para a hipótese de vir pronunciamento pela aplicação da resolução, façam-se os autos conclusos no agrupador AGR Desistência Res. 547/2024 CNJ. Do contrário, tornem conclusos para análise dos demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, 23 de janeiro de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Magistrado

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025304-95.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025304-95.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.019,72 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLINICA CURITIBANA DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos (SISBAJUD) e pelo sistema RENAJUD e todas restaram infrutíferas. Sequencialmente foi consultado o sistema INFOJUD, não havendo qualquer informação útil a fim de possibilitar a penhora de bens. Nesse contexto, por não ter sido realizada até o momento, é possível a expedição de mandado de penhora, para diligência in loco, visando identificar bens penhoráveis, na forma dos §1º e §2º do art. 836 do CPC, e ainda para constatar, se caso, eventual paralisação das atividades conforme Súmula 435 do STJ, providência essa que autorizo. 2. Na diligência a se realizar no endereço do devedor, constatando o senhor oficial de justiça que a empresa continua em funcionamento, mas não possui outros bens penhoráveis, fica autorizada a realização de penhora sobre o faturamento. 2.1. Nessa situação, observar-se-á a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito. 2.2. Feita a penhora, deverá ser intimada a executada, por seu representante legal, que ficará nomeado para o encargo de administrador e depositário e responsável por depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).. 2.3. Para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: i) Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; ii) Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). iii) A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. iv) Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. 3. Diante do exposto, observadas as disposições do decreto da Presidência do eg. Tribunal de Justiça e os expedientes oriundos da Central de Mandados de Curitiba, expeça-se o mandado de penhora, com determinação de diligência no endereço do devedor, visando a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, incluindo-se a realização de penhora sobre o faturamento acaso não encontrados outros bens penhoráveis e constatado que a empresa continua em funcionamento, cumprindo-se o disposto nas regras acima indicadas. Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS. Com o resultado da diligência, ouça-se o exequente, que deverá em qualquer caso apresentar o informe do Sistema SERPRO a respeito da pessoa jurídica e respectivos sócios. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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