Execução de Título Extrajudicial 0013291-60.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013291-60.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013291-60.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013291-60.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$149.679,79 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELOIR ALVES PENTEADO Despacho 1. Determinada a intimação pessoal da parte ELOIR ALVES PENTEADO, pelo correio com aviso de recebimento, para constituição de novo procurador nos autos (270.1), o AR da carta de intimação retornou com a informação “ausente” (mov. 278.1). Dessa forma, sequer houve o recebimento ou entrega da correspondência naquele endereço a qualquer pessoa, tampouco constou a informação de que o destinatário mudou de endereço. Tendo em vista que a entrega da carta de intimação não foi perfectibilizada, não há como ampliar in casu a presunção da intimação válida do parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015, mostrando-se insuficiente apenas a postagem da correspondência ao endereço da parte para que se considere realizada a intimação. Portanto, não se pode presumir que o executado mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 1.1. Sendo assim, com base no art. 275, intime-se pessoalmente o executado ELOIR ALVES PENTEADO, por oficial de justiça, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo novo procurador, nos termos do despacho de mov. 270.1, sob pena de revelia e aplicação do disposto no art. 346, do CPC/2015 (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). 2. Verificando-se a irregularidade da representação do executado, suspendo o processo por igual prazo, por força do que determina o artigo 76 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se o exequente. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 04 de agosto de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013291-60.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013291-60.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$149.679,79 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELOIR ALVES PENTEADO Despacho 1. Intimado o executado acerca da juntada de laudo (mov. 265), sobreveio a notícia de revogação do mandato outorgado por ele aos advogados LINCOLN RAPHAEL COSTA, JULIETA DE OLIVEIRA ANDRADE e LUIZ ANTÔNIO FERENC (mov. 267). 1.1. Por força do disposto no art. 111 do CPC/2015, a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado deve, no mesmo ato, constituir outro que assuma o patrocínio da causa, confira-se: “Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.”. No caso concreto, verifica-se que não houve constituição de novo advogado pelo executado nestes autos, por sua vez, na notificação extrajudicial de revogação de mandato acostada à mov. 267.2 o presente feito não consta expressamente relacionado dentre os processos indicados pelos notificantes. Sendo assim, intime-se pessoalmente o executado ELOIR ALVES PENTEADO para que esclareça a questão e, se for o caso, constituída novo procurador nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia (art. 76, II, do CPC/2015). Intimação pelo correio. 2. Havendo constituição de novo patrono, desabilite-se os antigos procuradores do executado e renove-se a intimação nos termos expedidos à mov. 265, a fim de evitar prejuízo à parte. 3. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013291-60.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$149.679,79 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELOIR ALVES PENTEADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimados sobre a penhora do imóvel matriculado sob nº 10.628, do 3º SRI de Guarapuava, os executados opuseram “embargos à execução”, no dia 26 de novembro de 2020, alegando que o valor da avaliação do imóvel não está condizente com os valores de mercado, conforme consta no mov. 164.3. Afirmou que ocorreu uma grande variação no valor do imóvel em um curto intervalo de tempo (55 dias) entre os laudos do mov. 126 e 164.3. Afirmou que nenhuma das avaliações foi feita por profissional habilitado para tanto. Requereu a retificação dos valores dos laudos de movs. 126.1 e 164.3, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos (mov. 238). O exequente apresentou impugnação aos embargos à execução. Sustentou a intempestividade, alegando que a parte foi intimada da penhora no mov. 232, e que o AR foi juntado em 26 de novembro de 2020, no mov. 234. Arguiu a inadequação da via eleita, alegando que a impugnação à penhora/avaliação por embargos à execução só é possível nos casos de penhora antes da citação. Sustentou a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e que não houve afronta às normas do CDC. Manifestou interesse na contratação de assistente técnico na área imobiliária para demonstrar o valor atual que entende devido. Juntou documentos (mov. 243). É o relatório do essencial. Decido. Em que pese a oposição de embargos à execução configure via inadequada para se insurgir no bojo dos autos em face da avaliação, a impugnação à avaliação merece conhecimento, conforme artigo 917, §1º, do CPC. Para decisão da impugnação, as partes devem esclarecer onde está o laudo de mov. 126, indicado nas manifestações de movs. 238 e 243, uma vez que no mov. 126 dos autos só existe a expedição de mandado de intimação, e não há qualquer laudo de avaliação indicando o valor de R$ 350.000,00, conforme indicado pelas partes. Ademais, deve ser apresentado laudo pelo avaliador judicial, ante a impugnação apresentada pelos executados e o interesse da parte exequente de contratação de profissional para estabelecimento do valor. 1.1. INTIME-SE a parte executada para que esclareça a divergência de laudos de avaliação, indicando onde se encontra o laudo com valor de R$ 350.000,00. 1.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente laudo de avaliação. Prazo de 10 dias. 2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo de 10 dias. 3. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Guarapuava – PR, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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