Execução Fiscal 0009266-62.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009266-62.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009266-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009266-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.228,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): marilia dalla vecckia kaczmarek Certidão informando a existência de custas judiciais pendentes conforme mov. 51.1, bem como a existência de valores em deposito judicial conforme mov. 25 (mov. 64.1). Os autos vieram conclusos. 1. Custas judiciais pendentes Inicialmente, vale lembrar que constitui dever de todo aquele que de qualquer forma participa do processo informar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço de seu domicílio, bem como comunicar qualquer modificação de natureza temporária ou definitiva, para que possa receber intimações de forma regular (art. 77, V, CPC). Com efeito, caso não haja comunicação, deve ser considerada válida intimação dirigida para o último endereço declinado no processo, independentemente de ela ser recebida pelo interessado ou não (art. 274, § único, CPC). Em especial, no caso dos autos, o executado foi intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes (mov. 59.1), porém não foi encontrado no local (mov. 60.1) onde anteriormente foi por ocasião de sua citação positiva (mov. 14.1). A intimação, conforme verifica-se dos autos, foi remetida para o mesmo endereço de sua citação positiva, qual seja, “Itaipu. 381, São Cristovão” (mov. 14.1), e, portanto, deve ser considerada válida para a finalidade a que se destina, ou seja, para recolhimento das custas processuais pendentes de mov. 51.1. Em prosseguimento, considerando a existência de valores depositados nos autos (mov. 25), autorizo desde já o levantamento de alvará em favor da Serventia, no limite das custas processuais, para o fim de saldá-las. Havendo valor remanescente, deverá ser liberado em favor da executada. 2. Depósito judicial 2.1. Considerando-se que a intimação expedida retornou com a informação “ausente” (mov. 63.1), intime-se novamente a parte devedora, por mandado, para retirada do alvará de levantamento do valor remanescente depositado nos autos. 2.2. Negativa a intimação, realize-se a busca de endereço da parte executada por meio de todos os sistemas disponíveis, conforme preconiza o art. 4º, do Decreto Judiciário n° 628/2018. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009266-62.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009266-62.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.228,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): marilia dalla vecckia kaczmarek DECISÃO Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC de 2015. 1. Assim, CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Com a aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação do bem. Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2. Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 3. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 4. Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 5. Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 7. Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 8. Diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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