Cumprimento de sentença 0003899-70.2017.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003899-70.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Exequente(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1) Ante a manifestação consoante o mov. 525, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados no mov. 213, com acréscimos e rendimentos para a conta bancária outrora na mesma manifestação. Caso seja requerido, EXPEÇA-SE ofício de transferência à conta da respectiva parte ou a de seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 2) Antes da expedição do alvará/ofício de transferência, no entanto, a Secretaria deverá conferir e certificar nos autos o seguinte: a) caso o alvará do beneficiário seja expedido em nome do procurador ou da sociedade de advogados, se há procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação, indicando o sequencial da procuração; Dispensa-se a certificação, no que tange aos horários advocatícios de titularidade do próprio procurador. b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto; Ainda, deve a secretaria observar as disposições do art. 382 e seguintes do CNFJ. 3) Após, intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 12 de maio de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Exequente(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos e examinados. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO BRASÍLIA COLORADO LTDA, contra despacho de movimento 512.1. Em síntese, alega a existência de omissão, sob o argumento de que o despacho deixou de apreciar o pedido de expedição de alvará referente aos valores depositados no movimento 213 dos autos (mov. 515.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Nos termos dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, em regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Deste modo, impõe-se verificar se ocorreu, na decisão embargada, os vícios apontados pela parte. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o despacho que determinou a expedição de alvará em favor da embargante deixou de apreciar o pedido relativo ao depósito constante do movimento 213.1, conforme expressamente requerido pela parte. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de condenar DETERMINAR a alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados pela parte executada (mov. 213), com os acréscimos e rendimentos correspondentes. 3) Mantém-se, no mais, a decisão embargada. Cumpra-se. Colorado, 27 de março de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:34

Confirmada

01/04/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Confirmada

15/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Exequente(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Vistos e examinados. 1) Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados pela parte executada (mov. 503), com os acréscimos e rendimentos correspondentes. Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte ou a de seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 2) Antes da expedição do alvará/ofício de transferência, no entanto, a Secretaria deverá conferir e certificar nos autos o seguinte: a) caso o alvará do beneficiário seja expedido em nome do procurador ou da sociedade de advogados, se há procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação, indicando o sequencial da procuração; Dispensa-se a certificação, no que tange aos honorários advocatícios de titularidade do próprio procurador. b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto; 2.1) Ainda, deve a secretaria observar as disposições do art. 382 e seguintes do CNFJ. 3) Levantados os valores, manifeste-se à parte exequente, em 15 dias, sobre a quitação do débito, ciente de que sua inércia será interpretada como quitação. 4) Intimações e diligências necessárias. Colorado, 23 de fevereiro de 2026. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:25

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Exequente(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A, nos autos em que Posto Brasília de Colorado Ltda promove cumprimento de sentença no valor de R$ 261.077,53, conforme planilha de cálculo acostada à mov. 414.2. O executado sustenta a existência de excesso de execução, alegando, em síntese: (a) ter realizado depósito judicial no valor de R$ 42.018,75 em março de 2021, o qual não foi considerado nos cálculos apresentados pela parte exequente; (b) que a incidência de juros e correção monetária sobre tal quantia é indevida, uma vez que o valor estaria à disposição do credor, afastando-se, portanto, a aplicação do Tema 677 do STJ; (c) que a correta atualização do laudo pericial homologado, com a devida dedução do valor depositado, resultaria em um montante de R$ 216.901,12, de modo que o valor cobrado representaria um excesso de R$ 44.176,41. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 431.1), na qual sustenta: (a) que o depósito de R$ 42.018,75 foi realizado com a finalidade de garantir o juízo no âmbito de impugnação anterior (mov. 212.1), não caracterizando pagamento voluntário, o que atrairia a aplicação do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de juros e multa por inadimplemento; (b) que parte do valor depositado (R$ 28.275,64) foi utilizado para pagamento dos honorários sucumbenciais, não incluídos na presente cobrança; (c) que o saldo remanescente de R$ 16.765,89 permanece vinculado à conta judicial, aguardando futura liquidação, e deverá ser posteriormente abatido do montante executado. Requer, ao final, a rejeição da impugnação, o prosseguimento do cumprimento de sentença e a condenação do banco em multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. É o breve relatório. 2. DECIDO. Inicialmente, observa-se que a credora apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 42.012,47 referente ao principal, custas processuais e honorários advocatícios. O executado, por sua vez, efetuou depósito judicial no valor de R$ 42.018,75, em 08/03/2021, e apresentou impugnação (mov. 212.1), alegando ausência de compensação com créditos próprios. A exequente, em manifestação posterior (mov. 217.1), informou estar em processo de recuperação judicial, o que inviabilizaria a compensação pretendida, pleiteando, na mesma oportunidade, a utilização do valor depositado para pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. Diante disso, determinou-se a liquidação do julgado por meio de perícia contábil, prosseguindo-se com a execução das verbas líquidas (honorários e custas) em autos apartados (n.º 0002177-59.2021.8.16.0072), nos quais foi autorizado o levantamento de R$ 28.275,64. Restou, assim, o saldo de R$ 16.765,89 ainda vinculado à conta judicial. A controvérsia reside na incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo remanescente, à luz da tese fixada no Tema 677 do STJ, invocada pela exequente. Com efeito, ao julgar o REsp 1.820.963/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 677): “O depósito judicial da quantia executada, com a finalidade de suspender os atos de expropriação e garantir o juízo, não afasta a mora nem impede a incidência de juros e correção monetária sobre o débito.” Contudo, o depósito judicial em questão foi realizado em 12/03/2021, ou seja, anterior à publicação do acórdão paradigmático, ocorrido apenas em 16/12/2022. À época, prevalecia na jurisprudência o entendimento de que o depósito judicial voluntário afastava a incidência de encargos moratórios, ao menos quanto à parcela incontroversa da obrigação. É princípio consolidado no ordenamento jurídico que os efeitos dos atos processuais devem ser analisados à luz da norma vigente no momento de sua prática (tempus regit actum). Assim, aplicar retroativamente o entendimento firmado no Tema 677 do STJ configuraria violação à segurança jurídica e efeito surpresa, vedado pelo art. 10 do CPC. Ademais, observa-se que parte substancial do valor depositado foi efetivamente levantada pelo exequente mediante autorização judicial, e utilizada para quitação de verbas líquidas. Ou seja, o depósito não se restringiu à função de garantia, produzindo efeitos concretos de adimplemento parcial. O saldo remanescente de R$ 16.765,89, ainda que não levantado, permaneceu à disposição da parte credora, que em nenhum momento demonstrou qualquer impedimento para sua liberação. Nessa linha, incidem os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, razão pela qual não se justifica a incidência de encargos moratórios sobre valores disponíveis ao credor e não levantados por mera conveniência processual. O entendimento ora adotado encontra respaldo em precedente análogo desta mesma Comarca, conforme ementa abaixo transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – TEMA REPETITIVO 677 DO STJ – TESE FIRMADA INICIALMENTE EM 2014 E REVISADA EM 2022 – DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXEQUENDO EM 2021 – CESSAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA PARA O DEVEDOR, CONSOANTE A TESE ENTÃO VIGENTE – IRRETROATIVIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO EM 2022 – PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM' – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA POSTERIORES AO DEPÓSITO NÃO DEVIDOS – NOVO DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE A SER SATISFEITO – QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC AO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO." (TJPR – 8ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0002134-35.2015.8.16.0072 – Rel. Des. Gilberto Ferreira – j. 16/02/2024). Destaquei. Ressalte-se, contudo, que o abatimento na execução não deve recair sobre o valor integral do depósito judicial (R$ 42.018,75), como sustentado pelo executado, mas apenas sobre o montante efetivamente não utilizado pela parte exequente. Conforme se extrai dos autos, R$ 28.275,64 foram levantados para o pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, restando à época o valor de R$ 14.387,38, o qual, devidamente atualizado, corresponde atualmente a R$ 18.663,18, conforme extrato bancário juntado. É sobre esse saldo remanescente, e apenas sobre ele, que se reconhece o excesso de execução. Confira-se (autos n° 0002177-59.2021.8.16.0072): No mais, com relação a multa e honorários do cumprimento de sentença, devem ser afastados, tendo em vista a realização tempestiva dos depósitos judiciais. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A, para: I – Reconhecer o excesso de execução exclusivamente sobre o valor de R$ 14.387,38, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado em 08/03/2021, afastando-se, quanto a esse montante, a incidência de correção monetária e de juros moratórios; II – Determinar a retificação do cálculo da dívida exequenda, com o abatimento do valor de R$ 14.387,38 na data do respectivo depósito (08/03/2021), devendo o valor remanescente ser atualizado somente até a data do segundo depósito judicial, realizado em 29/01/2025, no importe de R$ 219.117,13; III – Afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; IV – Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a presente decisão, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo, com observância aos critérios ora fixados. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Informações Financeiras - Processo: 0002177-59.2021.8.16.0072 Conta JudicialMovimentações Financeiras Agência: 1260 Conta: 1515473-0 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de cadastro ID do DepósitoNaturezaDepositanteStatusValorValor Recebido 15/10/2021 18:16 40126000062110112 Comum TADEU AUGUSTO GUIRRO Depósito importado (Físico) / Integração PIAA Bacen R$ 42.672,84R$ 42.672,84 R$ 42.672,84R$ 42.672,84 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data Cadastro Número Data de Validade Beneficiário Sacadores Magistrado Modalidade Status Valor Valor Pago 15/10/2021 18:34 14058472021 30/11/2021 (Parte) TADEU AUGUSTO GUIRRO CPF/CNPJ: 046.894.919-41 (Sociedade de Advogados) GUIRRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 27.207.022/0001-83 Jade Seffair Ferreira Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência) Pagamento realizado R$ 28.252,86 R$ 28.275,64 R$ 28.252,86 R$ 28.275,64 Depósito Eletrônico - Consulta Saldo Saldo atualizado de conta judicial * Consulta realizada na Instituição Bancária através de Integração entre os Sistemas da CEF e o Projudi. Todo mês a Instituição financeira faz a transferência de valores das contas que se enquadram na LC 151/2015, EC 94 ou EC 99. Esse procedimento pode demorar até 3 dias úteis para apresentar o saldo real e assim permitir a importação. Conta Judicial:Agência: 1260 Conta: 1515473 DV: 0 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno:CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado:R$ 18.663,16 Valor do Saldo Projetado:R$ 18.663,16 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paranáhttps://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/depositoEletronico.do?_tj=... 1 of 230/04/2025, 17:00Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paranáhttps://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/depositoEletronico.do?_tj=... 2 of 230/04/2025, 17:00

07/05/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Exequente(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por AUTO POSTO DE COLORADO LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de seq. 166.1, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) declarar nula a capitalização mensal de juros; c) declarar a nulidade das taxas e tarifas indevidas; d) declarar a nulidade da incidência de impostos calculados sobre os encargos indevidos; e) determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples; e f) condenar a parte ré ao pagamento das sucumbências e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (seq. 166.1). Interposta apelação pelo réu (seq. 172.1), o Acórdão de seq. 181.1, reformou parcialmente a sentença para o fim de: a) afastar o expurgo da capitalização dos contratos de Capital de Giro n. 010.240.420 e Contrato de Finame n. 920.517-9; b) afastar a limitação dos juros imposta no contrato de Capital de Giro n. 010.240.420; c) bem como redistribuir a sucumbência para determinar que 10% sobre 65% do valor da causa serão devidos ao patrono do autor, enquanto 10% sobre 35% do valor da causa serão devidos ao patrono do banco réu (seq. 181.1). Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 201.1). Intimado, o banco réu efetuou depósito para garantia do juízo (seq. 211) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente não consideraram o montante que lhe é devido, bem como destoam das decisões proferidas nos autos (seq. 212.1). Em resposta, o autor alegou que está em processo de recuperação judicial e que a dívida que possui com o banco executado não mais subsiste, diante da ocorrência de novação. Argumentou pela impossibilidade de compensação das custas processuais e honorários de sucumbência, e requereu o levantamento do montante de R$ 39.928,84 relativo aos referidos encargos (seq. 217.1). Determinada a liquidação da sentença nestes autos, mediante a realização de perícia contábil, e que o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos valores líquidos se dê em autos apartados (seq. 227.1). Sobreveio a informação de que os valores líquidos, referentes aos honorários sucumbenciais, já estão sendo cobrados nos autos n. 0002177-59.2021.8.16.0072, fazendo-se desnecessária a liquidação dos valores ilíquidos em autos apartados. Arquivada a liquidação de sentença de n. 0000779-77-2021.8.16.0072 e determinado que a liquidação ocorra nos presentes autos (seq. 243.1). Acostado o laudo pericial (seq. 322.1). As partes impugnaram o laudo pericial (seq. 327.1 e 328.1) e o Perito apresentou esclarecimentos (seq. 345.1). O banco réu concordou com as elucidações apresentadas (seq. 348.1), enquanto o autor requereu novos esclarecimentos (seq. 350.1). Prestadas novas explicações pelo Sr. Perito (seq. 355.1). Nova impugnação pela parte autora (seq. 359.1) e novos esclarecimentos pelo Perito (seq. 370.1). A parte autora não se insurgiu quanto aos cálculos apresentados pelo perito. No entanto, sustentou que está em recuperação judicial e que a compensação efetuada pelo profissional é absolutamente inviável, na medida em que beneficiaria o banco em prejuízo dos demais credores e prejudicaria a recuperação judicial em curso. Requereu o afastamento da compensação entre os créditos, por força da concessão da recuperação judicial, a fim de que seja homologado o crédito no valor de R$ 202.666,80, em seu favor (seq. 374.1). O banco réu, por sua vez, argumentou que os cálculos elaborados pelo Perito seguiram as decisões proferidas nos autos, que determinaram a compensação, de modo que estão corretos e devem ser homologados no valor de R$ 724.290,98, devidos pela parte autora (seq. 377.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que não há divergência quanto aos cálculos realizados pelo perito. Cinge-se a divergência, apenas, sobre a possibilidade ou não de compensação do crédito exequendo com o saldo devedor do exequente, em relação ao financiamento e o capital de giro. Embora não haja uniformidade jurisprudencial a respeito da possibilidade ou não de realizar compensação de crédito com débito de empresa que se encontra em recuperação judicial, entendo que a divergência deve recair apenas em situações em que os créditos e débitos advêm de origens/obrigações diversas. No presente caso a situação é diferente. As obrigações são homogêneas e decorrem da mesma relação jurídica contratual, qual seja, do contrato de conta-corrente (n. 0029420-9) e dos contratos dela decorrente (Capital de Giro n. 10.240.420 e FINAME n. 930.517-9) pactuados entre as partes. Ou seja, trata-se, na verdade de mera dedução de valores advindos de idênticos títulos, em homenagem aos princípios da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Outrossim, seria no mínimo incoerente inserir um crédito na lista de credores e, ao mesmo tempo, obrigar o credor a realizar pagamento em favor da recuperanda, devido em razão de mesmo título. Pensar o contrário redundaria em situação surreal, isto é, exigência de pagamento pelo Banco de pequenas incorreções durante a relação negocial, mesmo sendo credor de valor muito maior decorrente da inadimplência do devedor. Praticamente a admissão do calote. Desse modo, conquanto a compensação não tenha sido determinada no título judicial, não pode ser ela ignorada na perícia, cujo objetivo não é apurar apenas os valores cobrados a maior, isoladamente, mas sim o resultado final do contrato como um todo, considerados, inclusive, eventuais débitos remanescentes. Ademais, não se vislumbra o alegado prejuízo aos demais credores habilitados na recuperação judicial, uma vez que o crédito atualizado de R$ 202.666,80 jamais existiu e não pode ser exigido de maneira descontextualizada. Dessa forma, embora o saldo devedor da conta antes do recálculo já esteja incluído no plano de recuperação judicial (seq. 278.1 dos autos 0002244-63.2017.8.16.0072), o valor do crédito do banco pode ser corrigido a qualquer tempo na recuperação, o que de fato será necessário diante da alteração do saldo devedor e da compensação com os valores devidos pelo executado ao exequente nesses autos. Diante de todo exposto, REJEITO as alegações de seq. 374.1, e reconheço o direito à compensação do saldo credor com o devedor da conta-corrente, o qual deverá ser atualizado até a mesma data em que foi o saldo credor, para fins de compensação. 3. No mais, HOMOLOGO os cálculos realizados pelo perito, uma vez que estão de acordo com as decisões judiciais proferidas nesses autos. 4. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para decretação da compensação e extinção do processo, bem como determinação de levantamento dos honorários periciais remanescentes. 5. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

22/03/2024, 00:00

26/07/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003899-70.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-70.2017.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.004,29 Autor(s): POSTO BRASILIA DE COLORADO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido, de cumprimento de sentença, formulado pela autora, ora exequente, ao mov. 197. À serventia para que altere a classe processual para cumprimento de sentença. a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, se acaso ainda não constituído, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor exequendo – principal, conforme indicado pela parte, além de custas e honorários da fase de conhecimento, devidamente atualizado, sob pena de eventual penhora pelo sistema SISBAJUD, em caso de requerimento da parte credora, salientando que, em caso de não pagamento, independente de nova intimação, correrá novo prazo de 15 (quinze) dias, subsequente ao prazo para pagamento espontâneo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que deverá constar nessa intimação inicial. b) Em caso de pronto pagamento, antes de escoado o prazo concedido acima de 15 (quinze) dias não haverá incidência de honorários advocatícios para esta fase nos termos da Súmula 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. c) Se acaso a parte devedora não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (cf. art. 523, §1º do CPC/2015). d) Na hipótese de ser realizado pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. e) Vencido o prazo de 15 (quinze) dias e sem pagamento, certifique-se nos autos. f) Não havendo pagamento de qualquer espécie nos autos, é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial para protesto e inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. g) Quanto à expedição de certidão de protesto, conforme prevê o art. 517, §2º do NCPC[1] é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial proferida desde que tenha transitado em julgado e transcorrido o prazo para pagamento voluntário no caso de cumprimento de sentença. h) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, embora devidamente intimado o executado, faz jus a parte exequente à referida certidão. Assim, à Serventia para que expeça certidão nos termos do contido no art. 517, §2º do NCPC, salientando-se que para a referida expedição independe decisão judicial, bastando o exequente requerer perante a Serventia diretamente. i) Em relação ao pedido de negativação, é plenamente admitida a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes desde que haja requerimento formulado pela exequente com fundamento no art. 782, §2° do NCPC[2]. Dessa forma, desde já, havendo pedido, defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. j) Dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo concedido para pagamento voluntário, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos independentemente de nova intimação bem como independentemente de penhora conforme prevê o art. 525, caput, do novo CPC[3]. l) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) para pagamento voluntário e não havendo pagamento, determino a instauração da fase de cumprimento de sentença. Para tanto a serventia deverá: - Dar ciência ao Ministério Público, se acaso atuou na fase de conhecimento; - Anotar tudo no Distribuidor. m) Assim, na sequência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora ou requeira penhora via SISBAJUD. 2. Na hipótese da parte exequente ter postulado pela constrição via sistema SISBAJUD, com fundamento no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 635, I, e 854 do novo CPC[5], defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD) com base no último valor atualizado do débito exequendo que se encontra nos autos, inclusive das custas (fase de conhecimento e fase de execução) pendentes de pagamento, a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) Antes da inclusão da minuta de bloqueio, com urgência, “baixem-se” os autos ao Contador para atualização do crédito perseguido pela parte, bem como das custas processuais remanescentes não pagas. A Sra. Escrivã procederá, com o retorno dos autos, à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, tanto do crédito atualizado da parte, como as custas remanescentes e fará conclusão dos autos à Juíza em separado dos demais feitos; c) Após a protocolização pela Juíza, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, intime-se a parte credora e intime-se a parte executada para impugnação nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 3. Quanto à periodicidade de buscas: I) Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Ou seja, nova tentativa de busca pelo SISBAJUD poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pleiteada antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas. Explico-me. II) A busca e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida amplamente realizada pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, onde a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor. Contudo a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Minas Gerais: PENHORA ON LINE – Execução – Decisão judicial que, por entender que novo pedido de penhora on line deve vir acompanhado de justificativa que demonstre que houve alteração econômica do patrimônio do devedor, indeferiu tal pedido – Alegação de que a penhora on line é um meio importante na busca por bens penhoráveis, e que nada obsta que possa vir a reiterar tal pleito, ainda mais porque o credor não pode permanecer inerte – Cabimento – A utilização e reutilização da denominada “penhora on line”, desde que respeitado um lapso temporal razoável, não deve ser condicionado a indícios de possibilidade de êxito, pois provoca ônus exacerbado ao exequente, visto que não há como garantir que este terá condições de indicar quais são e onde se encontram os demais bens do executado – Embora o exequente não possa permanecer inerte, hipótese na qual, decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade do executado, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJSP, 19ª C. Dir. Priv., AI n. 0099708-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negão, Comarca de Santos, Unânime, J. em 24/06/2013). Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACEN JUD - TRÊS TENTATIVAS ANTERIORES MAL SUCEDIDAS - NOVA PROVIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO. Não se admite a reiteração indefinida de pesquisas via Sistema BACEN-JUD quando três pedidos de bloqueio já se revelaram infrutíferos, além de frustradas inúmeras tentativas de busca de bens através da expedição de ofícios à Receita Federal, estabelecendo o artigo 791, III, do CPC, para esses casos, a suspensão da Execução. (TJ/MG. Agravo de Instrumento 1.0024.99.071746-4/002, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2009, publicação da súmula em 03/07/2009). Sem grifos no original. III) Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas. IV) Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido. V) Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial. Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de buscas via SISBAJUD e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta [1] Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. [2] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, Considerando a Lei Nacional 11.232/2005; Considerando a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Considerando a decisão nos autos do Processo Administrativo 2014.0356757-3/000; RESOLVE: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com gundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas. Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação [5]Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

18/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(41)