Ação Penal - Procedimento Sumário 0051142-19.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0051142-19.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 21:14

Confirmada

31/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:21

Confirmada

03/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051142-19.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051142-19.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 29/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAIANE CRISTINA SILVA SOBRAL Maria jose leite 1. Verifica-se que Maria Jose Leite foi beneficiada com a suspensão condicional do processo no seq. 302.1 (página 2), a qual cumpriu integralmente as condições (seq. 355.33). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (seq. 358.1). É a síntese necessária. Decido. Diante do integral cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da compromissária, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Diligências necessárias. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Certifique-se eventual notícia do cumprimento do mesmo benefício concedido a corré Daiane Cristina Silva Sobral, com último comparecimento em seq. 342.1 e relatório de penas e medidas alternativas na seq. 356.1 e, na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:10

Confirmada

22/04/2026, 14:10

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:49

Cumprimento da suspensão condicional do processo

17/04/2026, 18:06

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051142-19.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051142-19.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 29/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DAIANE CRISTINA SILVA SOBRAL Maria jose leite Vistos, Maria José Leite ofereceu queixa-crime contra Daiane Cristina Silva Sobral, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, caput, e 127, ambos do Código Penal, respectivamente, pleiteando sua condenação (mov. 35.1). Alega a querelante que teve uma discussão com a querelada, ocasião em que foi lesionada e ameaçada. A queixa-crime não cumpre uma das condições da procedibilidade, qual seja a legitimidade, uma vez que os delitos de lesão corporal e ameaça não se procedem mediante ação penal privada, de modo que é flagrante a falta de condição para o exercício da ação penal, devendo a queixa ser rejeitada, na forma do art. 395, II, do Código de Processo Penal: "Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou" Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 140, 129, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VIGORA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, ANTE A DECADÊNCIA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA SÃO PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE EM PROPOR QUEIXA-CRIME. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÔ-LA. REMESSA AO PARQUET DA ORIGEM PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provimento ao recurso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002989-91.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 04.12.2015) Cumpre ressaltar que o Ministério Público já ofereceu denúncia em face de Daiane Cristina Silva Sobral (mov. 73.1) em relação aos referidos delitos, a qual foi recebida em 03 de março de 2020 (mov. 86.1). Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, II, do CPP. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada. Façam-se as comunicações e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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