Procedimento Comum Cível 0000237-19.2000.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000237-19.2000.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-19.2000.8.16.0194 I. CONTEXTUALIZAÇÃO. No movimento 93.1, temos um sumário do procedimento que se tornou complexo em sua tramitação. Em síntese, consta que os autores entregaram a unidade n° 11 como parte do pagamento da unidade 501 do Edifício Jatobá. Assim, sobreveio sentença (ref. 1.80) que determinou: a) o ressarcimento das parcelas do financiamento da unidade n° 11; b) a transferência da unidade n° 11; c) a entrega da unidade 501 para a conclusão das obras; d) a compensação do custo de finalização com o saldo da promessa de compra e venda da unidade 501; e) a reparação do dano moral em R$ 30.000,00; f) a reparação dos lucros cessantes (em grau de recurso – ref. 1.111). II. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE N° 11 DO EDIFÍCIO JATOBÁ. Superadas infindas dificuldades, a unidade n° 11 foi finalmente transferida para a Massa Falida (matrícula no mov. 221.2). A Fazenda Pública confirmou a regularidade no recolhimento do imposto (ref. 223.1). Com isso, essa parcela da sentença restou finalizada. III. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. Os credores ofertaram o cálculo de R$ 350.740,80 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), na data-base de janeiro de 2020, à guisa de lucros cessantes (ref. 68.1 e 68.2). A devedora concordou com o cálculo para fins de habilitação do crédito (ref. 167.1). Em sendo assim, HOMOLOGO o cálculo de liquidação dos lucros cessantes ofertado no movimento 68.1. IV. PARCELAS LÍQUIDAS. Transitado em julgado a deliberação supra, poderá a parte credora ofertar o cálculo global para habilitação no processo falimentar. V. DILIGÊNCIAS. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Marcelo Ferreira Magistrado

23/02/2022, 00:00

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