Petição Cível 0000630-81.2021.8.16.0072 - TJPR

Petição Cível 0000630-81.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 15:15

Documento (Informações)

27/07/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 12:51

Trânsito em julgado

27/07/2023, 12:50

Ato ordinatório

26/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000630-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.062,43 Requerente(s): VANDERLEY APARECIDO MATERAGGIA Requerido(s): ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS Vistos, O autor celebrou acordo extrajudicial com o requerido e informou o cumprimento da obrigação, portanto, renunciou o direito ao que se funda a ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, por sentença, com resolução de mérito, os presentes autos com fundamento nos art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, observada eventual justiça gratuita. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, 14 de julho de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 12:21

Confirmada

17/07/2023, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 12:03

Renúncia ao direito pelo autor

14/07/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 14:05

Confirmada

14/07/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 13:47

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000630-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.062,43 Requerente(s): VANDERLEY APARECIDO MATERAGGIA Requerido(s): ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS DECISÃO INICIAL 1.Trata-se de Ação de Reparação de Danos, promovida por VANDERLEY APARECIDO MATERAGGIA em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS representado por Maria Pedro de Morais Faria. Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico processual. 3. Com fundamento no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, preferencialmente na modalidade virtual, caso as partes assim concordem. Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência na modalidade presencial, desde já, defiro o pleito. 3.1. Observem-se as cautelas legais da antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citação e intimação da parte ré com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 3.2. Intimem-se as partes, orientando-as como proceder para participar da audiência virtual - a autora por intermédio do respectivo advogado e a requerida, pessoalmente, no ato da citação -, oportunidade na qual ficarão cientes de que: a) segundo a sistemática processual vigente, a designação dessa solenidade é obrigatória, dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse: a autora, já na petição inicial, e a ré por petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. b) a não participação injustificada de qualquer destas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Se inevitável, o não comparecimento deverá ser informado prévia e justificadamente, sob pena de aplicação da multa mencionada; c) as partes deverão participar pessoalmente, acompanhadas por seus advogados, ressalvada a hipótese de constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) obtida a conciliação, será reduzida a termo e encaminhada para análise do Juiz e, quando ausente qualquer vício aparente, será homologada por sentença; e) caso não obtida a solução consensual do conflito, inclusive pelo não comparecimento de qualquer das partes à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze dias), contado da data da audiência, para oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345, também do CPC; f) caso na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, parágrafo 5º, do CPC, tenha manifestado, expressamente, desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação e, posteriormente, a ré também o faça, desde que com antecedência mínima de 10 dias da data designada, deverá a Escrivania, após certificada a tempestividade da manifestação da requerida, cancelar o ato, dando ciência às partes, inclusive por meio célere. g) na hipótese do item anterior, o termo inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de defesa pela parte ré será o dia do protocolo do pedido dela de cancelamento da audiência de conciliação/mediação, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Atente-se que tal hipótese só se observará se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelos documentos acostados nos seqs. 11.4 e 11.5, bem como não haver indícios de o declarado ser falsa. Anote-se no sistema Projudi. 6.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Depreque-se sendo o caso. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000630-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.062,43 Requerente(s): VANDERLEY APARECIDO MATERAGGIA Requerido(s): ESPÓLIO DE ANTONIO FARIAS DESPACHO 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Na mesma oportunidade, intime-se o Autor para apresentar comprovante de residência atualizado, vez que o documento acostado ao mov.1.3 é datado de 2019. 4. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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