Ação Penal - Procedimento Sumário 0055533-17.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0055533-17.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055533-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055533-17.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONARDO RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Vistos e examinados estes autos sob n.º 0055533-17.2019.8.16.0014 em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LEONARDO RODRIGUES, brasileiro, convivente, profissão desconhecida, R.G. n.º 1.332.480-5/PR, natural de Paranaguá/PR, nascido aos 24/10/1987, filho de Maria de Lourdes Rodrigues, residente e domiciliado à Rua Sebastião Luiz, n.º 166, nesta cidade de Tamarana/PR, como incurso nas sanções do art. 329, caput e 331, c.c. art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 135.2): “No dia 22 do mês de agosto do ano de 2019, por volta das 23h:05min, em frente à sua própria residência, situada na Rua Sebastião Luís, n.º 166, Município de Tamarana, nesta Comarca, o denunciado LEONARDO RODRIGUES, deliberada e conscientemente, desacatou os policiais militares que para ali acorreram - depois de acionados a fim de atenderem pretensa ocorrência de violência doméstica por si perpetrada contra familiares -, na medida em que, ao ser abordado, também a manifestar seu menosprezo e intuito de ofender e humilhar aqueles funcionários públicos no exercício de suas funções, passou a xingá-los, bradando "POLICIAIS FILHOS DA PUTA, BANDO DE LIXOS, SAFADOS", além de não acatar as solicitações para que os acompanhasse até a viatura, opondo-se ao ato legal com socos e pontapés, situação que só foi controlada com sua neutralização proporcional pelo esforço físico dos agentes, os quais tiveram, enfim, de o algemar, nos termos da Súmula 11 do STF, tanto mais porque continuou a se debater e a chutar o veículo oficial, prenunciado: “CAPETA, EU VOU MATAR VOCÊS, ME TIREM DAQUI SE NÃO VOCÊS VÃO VER”. A denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2020 (mov. 158.1), determinando-se a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado (mov. 197.2) e apresentou resposta tempestivamente (mov. 205.1) por advogado nomeado (mov. 201.1). Arrolou 02 (duas) testemunhas, além daquelas indicadas na denúncia. Saneado o processo (mov. 211.1), foi designada a audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução, foram ouvidas ao todo 02 (duas) testemunhas (mov. 298.1/298.2) e decretada a revelia do réu (mov. 299.1). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais do acusado (mov. 325.1), o que foi atendido (mov. 327.1). Em alegações finais (mov. 336.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, por entender provadas a autoria e materialidade dos delitos. A defesa (mov. 340.1) requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu que seja a pena fixada no patamar mínimo e substituída por restritivas de direitos. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A materialidade dos delitos em exame está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1) e corroborada pela prova testemunhal produzida. Quanto à autoria, ela foi confirmada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento prestado pelas testemunhas, ouvidas na fase extrajudicial. Conforme narrou o policial militar Chilenio Silva de Souza, o solicitante entrou em contato com a equipe e informou que seu cunhado estava em frente à sua residência, bastante agressivo e portando uma faca ou pedaço de pau em mãos. Durante o deslocamento, a sogra ou mãe do acusado comunicou igualmente o fato à Central. No local, encontraram Leonardo totalmente alterado, agressivo e xingando, o qual foi detido enquanto tentava arrombar a porta da residência do cunhado dele. Soube pelos envolvidos que Leonardo havia discutido com o cunhado e já tinha tentado quebrar a porta da casa antes da chegada da equipe. Quando Leonardo percebeu a presença da equipe, tornou ainda mais alterado e passou a xingar os agentes, sendo necessário o uso da força física. Segundo a sogra, Leonardo é usuário de crack e quando ingere bebida alcóolica fica bastante agressivo. Confirma os xingamentos constantes na denúncia. Já dentro do camburão, Leonardo passou a desferir chutes e outros xingamentos. Acredita que Leonardo tenha feito uso de alguma substância, porque ele estava completamente fora de si. Ele se acalmou apenas quando conduzido ao destacamento policial. No mesmo sentido, o policial militar Rene Lopes Barbosa confirmou as declarações prestadas pelo colega de farda Chilenio Silva de Souza. Acrescentou que, enquanto tentavam entender a situação junto aos envolvidos, o acusado voltou correndo para a casa do cunhado e passou a dizer que iria matar os filhos dele. Disse que além de desacatar a equipe, Leonardo partiu para cima deles com chutes e socos, para evitar que fosse conduzido. Leonardo estava bastante alterado. Ouvidos na fase extrajudicial, Christvan Gabriel Bezerra Dina e Maria Aparecida Bezerra, cunhado e sogra do réu, afirmaram que Leonardo, depois de ingerir bebida alcóolica e fazer uso de substância entorpecente, ficou extremamente agressivo e passou a ameaçar a todos os familiares de morte. Disseram que Leonardo arrombou a porta da casa do cunhado e, com a chegada da equipe policial, ficou mais agressivo e partiu para cima dos agentes, sendo conduzido por desacato e desobediência (mov. 8.6). Como visto, os policiais narraram que o réu estava agressivo e bastante alterado, e ao perceber a presença da equipe policial se tornou ainda mais agressivo e, com menosprezo, passou a xingar os agentes de “policiais filhos da puta, bando de lixos, safados", além de outros xingamentos. Quando abordado, não acatou as solicitações e resistiu à prisão investindo contra a equipe com socos e pontapés, sendo necessário o uso de força para a sua contenção. Não existem nos autos elementos que desacreditem a declaração dos policiais, constituindo-se em prova idônea, posto que prestada de forma coesa e harmônica. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO – INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME DE RESISTÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DESFERIR CHUTES E SOCOS CONTRA A EQUIPE POLICIAL – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS – VALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012132-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2023) Verifica-se que as provas colhidas indicam que, efetivamente, o denunciado desacatou os agentes policiais e, em seguida, resistiu à voz de prisão e investiu contra a equipe desferindo socos e chutes. Note-se os policiais estavam cumprindo seu dever de ofício, sendo que o emprego de força física por parte dos agentes decorreu do comportamento agressivo do acusado. Os elementos de tipicidade também foram demonstrados, ante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dos tipos penais, haja vista que Leonardo agiu dolosamente em relação aos ofendidos. Embora o princípio da consunção, em tese, possa ser aplicado aos crimes de resistência e desacato (STJ, AgRg no AREsp n. 1.764.739/RJ), as circunstâncias do caso concreto evidenciam a pluralidade de desígnios e a autonomia das condutas (resistência e desacato). Sim, pois a prova oral revelou que os xingamentos aos agentes e os atos de menosprezo à função pública ocorreram antes da voz de prisão, o que indica que as ofensas não constituíram meros atos de resistência, mas sim conduta independente, movida por desígnio autônomo de ofender os agentes públicos e desmerecer a atividade policial. Portanto, estando demonstrada a autonomia das condutas (resistência e desacato), revelada pela pluralidade de desígnios, não há campo para a aplicação, in casu, do princípio da consunção ou absorção. Importante registrar, por fim, que “O crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa Rica” (STJ, HC n. 379.269/MS), tampouco prejudica a liberdade de expressão, uma vez que não impede o cidadão de se manifestar, desde que o faça com civilidade, educação e respeito. As condutas do acusado, portanto, são penalmente típicas, pois correspondem à descrição prevista nos artigos 329 e 331 do Código Penal e mostram-se penalmente relevante. Ainda, são antijurídicas (ou ilícitas), pois ausente causa legal de justificação das condutas (excludentes de ilicitude), sendo o agente plenamente culpável, pois penalmente imputável, conhecia ou tinha condições de conhecer a ilicitude das condutas e dele era exigível, comportamento diverso e consonante com o ordenamento jurídico. Não merece acolhida a tese da defesa, de que o acusado estava sua capacidade de discernimento alterada em razão do uso de drogas e álcool, pois a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade, não possui o condão de ilidir a tipicidade. Sobre o tema, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 (RESISTÊNCIA) E 331 (DESACATO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DIANTE DA EMBRIAGUEZ COMPLETA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO LIBERA IN CAUSA”. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA O TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014220-97.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.03.2023) APELAÇÃO CRIME – DESACATO E RESISTÊNCIA – ART. 331 E 329, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO DELITO DE DESACATO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO – DESCABIMENTO – CONTEXTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO DEMONSTRANDO QUE O APELANTE DETINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA INSULTANDO AGENTES PÚBLICOS – ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR A TIPICIDADE DA CONDUTA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RESISTÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024990-22.2015.8.16.0030 - Foz Do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.02.2021) Assim, comprovada a materialidade, a autoria e a tipicidade dos fatos denunciados, tem-se devido o decreto condenatório. Não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condeno o réu LEONARDO RODRIGUES nas sanções dos artigos 329, caput, e art. 331, c.c. art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 4. APLICAÇÃO DA PENA. 4.1. CRIME DE RESISTÊNCIA. A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 334.1); a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. No presente processo, a questão não foi averiguada devidamente; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime não restou evidentemente esclarecido; as circunstâncias e as consequências do delito foram as comuns do tipo; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de resistência, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 4.2. CRIME DE DESACATO. A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes apontam que o réu é primário (mov. 334.1); a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho. No presente processo, a questão não foi averiguada devidamente; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime não restou evidentemente esclarecido; as circunstâncias e as consequências do delito foram as comuns do tipo; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de desacato, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 4.3. CONCURSO FORMAL Observado o comando do artigo 70, do Código Penal que deve operar entre os delitos de resistência e desacato, verifico que a pena fixada para o delito de desacato é a mais grave, de forma que a aumento em 1/6 (um sexto), ficando a condenação em 07 (sete) meses de detenção. Ausentes outras causas modificadoras, condeno o réu à pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção. Fixado o regime inicial aberto, despicienda a análise da detração penal (CPP - art. 387, §2º) para fins de determinação de regime. Estabeleço as seguintes condições para cumprimento da pena no REGIME ABERTO, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): (a) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial; (b) comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; (c) comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; (d) recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. De acordo com o art. 44, §2º, primeira parte do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) no importe de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ou seja, sete horas semanais (art. 46 do CP) pelo tempo da pena. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao réu, à luz do art. 697 do CPP e do art. 77, III, do CP. 5. PRISÃO PREVENTIVA. Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena, bem como que respondeu ao processo em liberdade, o réu não deve ser preso neste momento, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, isentando-o do pagamento porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Considerando o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado José Matias da Silva (OAB/PR n.º 64.362), que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela defesa do réu Leonardo Rodrigues, considerando o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e §1º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas e comunicando-se a vítima (art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP) e o Tribunal Regional Eleitoral. Expeça-se a guia de recolhimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055533-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055533-17.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO CHILENIO SILVA DE SOUZA CHRISTVAN GABRIEL BEZERRA DINA MARIA APARECIDA BEZERRA RENE LOPES BARBOSA Réu(s): LEONARDO RODRIGUES Vistos, O processo tramitou inicialmente perante o 3º Juizado Especial Criminal de Londrina, que declinou a competência (mov. 143.1), sendo o feito redistribuído a este juízo (mov. 152.0). Foi oferecida denúncia contra Leonardo Rodrigues como incurso nos delitos do art. 329 e do art. 331, ambos do Código Penal (mov. 135.2), sendo recebida por decisão de mov. 158.1. O réu foi devidamente citado (mov. 197.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 205.1), por advogado dativo (mov. 201.1). Pediu a rejeição da denúncia e, alternativamente, a absolvição sumária. Arrolou 02 (duas) testemunhas, além daquelas indicadas na denúncia. O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito (mov. 208.1). Decido. A denúncia obedece os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal, inclusive, o fundamento ao recebê-la, é de que guarda relação com os elementos informativos de materialidade e autoria, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória, atenta aos ditames do art. 41 do CPP, descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a linha cronológica dos fatos apurados no transcorrer da investigação, apontando, em minúcias, as condutas que ensejaram a formação da opinio delicti do Ministério Público, de forma a possibilitar que o recorrente refute os argumentos acusatórios. (...). 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 137.366/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) O pedido de absolvição sumária por atipicidade, por falta de dolo específico em virtude da ingestão de bebida alcoólica antes do fato, não é capaz de afastar a imputação dos crimes de resistência e desacato, de maneira que a persecução penal deve prosseguir para posterior análise do mérito, ante a presença do lastro probatório mínimo e da tipicidade. Não sendo causa de absolvição sumária e nem existindo nulidade que vulnere a relação processual aqui estabelecida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de abril de 2022, às 14h00min, oportunidade na qual serão inquiridas 02 (duas) testemunhas da denúncia, em comum pela defesa, 02 (duas) testemunhas de defesa e interrogado o réu. Concedo a gratuidade da justiça, conforme art. 98, do do CPC. Intimem-se e requisitem-se. Londrina, data da assinatura digital.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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