Procedimento Comum Cível 0031847-49.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031847-49.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031847-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$50.087,10 Autor(s): Milan e Moraes Transportes Ltda. representado(a) por MARCELO TOMASZEWSKI MILAN Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Em consulta aos autos é possível verificar que os valores existentes em conta judicial pertencem ao perito que atuou na fase de conhecimento (115). Assim, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento. Comprovado o levantamento, arquivem-se. Ponta Grossa, 06 de setembro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

12/09/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/09/2022, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 13:41

Confirmada

09/09/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:35

Expedição de alvará de levantamento

08/09/2022, 11:40

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 12:29

Documento (Informações)

29/08/2022, 14:32

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 08:50

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:27

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031847-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031847-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$50.087,10 Autor(s): Milan e Moraes Transportes Ltda. representado(a) por MARCELO TOMASZEWSKI MILAN Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 27 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031847-49.2017.8.16.0019. executada: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica o entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. 3. P. R. II. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhoras, bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Verifique a escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funrejus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito (item 5.13.15 CN). Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031847-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$50.087,10 Autor(s): Milan e Moraes Transportes Ltda. representado(a) por MARCELO TOMASZEWSKI MILAN Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Sem custas iniciais nesta fase processual, considerando o Enunciado Normativo 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, sem prejuízo das custas referentes aos atos praticados no curso da fase, as quais são de responsabilidade da parte

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031847-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$50.087,10 Autor(s): Milan e Moraes Transportes Ltda. representado(a) por MARCELO TOMASZEWSKI MILAN Réu(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Cadastre-se o trânsito em julgado no registro do feito. 2. Defiro o pedido formulado no mov. 210. Intimem-se as partes, com prazo de quinze dias (CPC, artigo 270; Provimento 223/2012, item 2.21.5.1). 3. Independentemente do decurso do prazo (considerando que o depósito foi realizado a título de pagamento e, portanto, atrai a aplicação do artigo 1.000 do CPC), expeça-se o ofício de transferência em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados no mov. 209. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 4. Comprovada a transferência, voltem conclusos para extinção. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de enriquecimento ilícito c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos materiais envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, em 03.11.2011 as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil nº 001319466-0, com objeto os seguintes veículos: I) NOMA - S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07082041002962; II) NOMA - S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07102041002961. Antecipadamente foram pagos R$20.331,00 de VRG, e restaram 60 parcelas de R$1.187,07 de contraprestação. Contudo, o Autor efetuou pagamento até novembro de 2013, restando sem pagamentos as parcelas 25-60, razão pela qual o veículo arrendado restou reintegrado à posse da instituição Ré nos autos n. 0002967-52.2014.8.16.0019 da 4ª Vara Cível desta Comarca. Entretanto, defende que apesar de consolidada a Reintegração de Posse, não houve o ressarcimento dos valores pagos pelo Autor a título de VRG – Valor Residual Garantido, que se refere à opção de compra do bem arrendado pelo arrendatário. Invocou a Súmula 564 do STJ SENTENÇA e afirmou que cabe ao Réu demonstrar qual o valor de venda do veículo, caso contrário deverá ser utilizado o valor da “calculadora de depreciação linear - programa de depreciação”, que à época da venda apontava aos veículos o preço de R$32.665,50 cada um. Requereu a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo (AgRg no REsp 460275/PR), declaração de inexistência de débitos em relação ao ‘Contrato de Arrendamento Mercantil nº 001319466- 0, condenação do Réu a restituir o valor de R$50.087,10, acrescidos de juros remuneratórios, repetição de indébito em dobro com juros moratórios a partir do vencimento e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Determinada emenda na petição inicial (9.1), foi cumprida pelo Autor (12.1, 14.1/14.3 e 18.1). Indeferida a gratuidade processual (20.1), foram pagas as custas iniciais e foi determinada a citação (35.1). Citado (51.1), o Réu informou desinteresse na realização de audiência de conciliação (52.1/52.2) e, em seguida, contestou (64.1/64.3). Alegou que deve ser aplicado aos autos o entendimento exposto no Recurso Especial Repetitivo 1.099.212/RJ. Defendeu que os valores relativos ao VRG podem ser ressarcidos, mas somente após a liquidação do contrato e venda do bem, e somente se houver saldo a favor da parte autora. Esclareceu que o VRG é o valor contratualmente garantido pela arrendatária como o mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Acrescentou que para cálculo de eventual valor a ser ressarcido devem ser considerados o valor atualizado do débito da parte autora, os valores pagos a título de VRG, os demais encargos contratuais incidentes e despesas arcadas pela parte ré e o valor de venda do bem. Foi impugnado o valor pleiteado como restituição do VRG, pois o cálculo da inicial é simples, e não se pode considerar o preço vinculado na tabela FIPE. SENTENÇA O bem foi reintegrado ao Réu e leiloado em 11.06.2014, pelo valor de R$33.000,00, inferior à dívida do Autor, que à época da reintegração era de R$44.842,31. Assim, nada há a restituir. Por fim, alegou que inexiste previsão legal ou jurisprudencial que admita a restituição dos juros remuneratórios e da correção monetária cobrados. Juntou documentos. O Autor confutou (65.1), alegando que a arrematação ocorreu por preço vil, e que a Ré não apresentou laudo de avaliação sobre o bem, devendo ser adotado o valor de média do mercado por este Juízo. Instados sobre as provas que pretendiam produzir, apenas o Autor se manifestou (72.1) requerendo o julgamento antecipado da lide. A decisão saneadora de mov. 74.1 fixou pontos controvertidos e determinou ex officio a produção de prova pericial contábil para a solução da lide. A Ré apresentou a íntegra do contrato (81.1 e 108). Os quesitos foram apresentados pela Ré (96.2) e pelo Autor (97). O Autor impugnou o contrato e histórico de pagamentos juntados pela Ré. Todavia, a irresignação não foi acolhida. Outrossim, foi deferido o pedido da parte autora para que as parcelas vincendas do contrato de mov. 108.2 não fossem consideradas no cálculo (124.1). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 150.1, complementado ao mov. 167.1 e retificado após pedidos de esclarecimentos realizados pelo Juízo (182.1). A Ré manifestou sua discordância aos movs. 174 e 189.1. Já a parte autora anuiu com a última alteração do parecer pericial (190.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO SENTENÇA O litígio reside no contrato de Arrendamento Mercantil nº 001319466-0, firmado entre as partes em 03/11/2011, tendo por objeto os veículos: I) NOMA -S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07082041002962; II) NOMA -S. REB. C. ABERTA, ano/modelo 2004/2004, chassi nº 9EP07102041002961. É inconteste que houve a reintegração dos bens ao Réu em fevereiro de 2014; que o Autor efetuou o pagamento do valor do BRG de forma antecipada e que os bens foram levados à leilão em 11/06/2014 e vendidos pelo valor de R$ 16.000,00 cada – mov. 64.2 e 64.3. A decisão saneadora de mov. 74.1 fixou como pontos controvertidos: a) se existe saldo credor ou devedor em relação ao contrato de arrendamento mercantil n. 001319466-0, considerando o valor do VRG quitado, o valor da venda do bem e o valor da dívida remanescente do contrato, todos atualizados até a data de venda do veículo (11.06.2014) (ônus da prova do Réu, em relação ao saldo devedor; ônus da prova do Autor,em relação ao saldo credor); b) se os veículos foram vendidos por preço vil (ônus da prova do Autor). Quanto à questão ‘b’, tem-se que após a intimação às partes para manifestação acerca dos parâmetros a serem adotados para determinação do critério objetivo de ‘preço vil’, o Autor renunciou expressamente o pleito quanto a este pedido (80.1), já que as arrematações realizadas perfizeram o percentual de 54,74% sob o valor de mercado dos bens. A despeito da renúncia, embora intimada, a Ré não apresentou objeção específica (88.1). Desta forma, subsiste apenas a análise quanto a verificação de saldo credor ou devedor em decorrência do contrato objeto dos autos, em que houve reintegração do bem pela Arrendante, ora Ré, em fevereiro de 2014. SENTENÇA Como parâmetro, utiliza-se a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.099.212/RJ: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543- C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). O valor do VRG foi pago antecipadamente, perfazendo a quantia de R$ 20.331,00 (1.9). Sobre à devolução dos valores pagos a título de VRG em caso de resolução contratual, verifica-se que são pertinentes as alegações da parte autora, pois tais valores são exigíveis na hipótese de opção pela compra do bem ao final do contrato, o que não ocorreu in casu. O Valor Residual de Garantia ou Valor Residual Garantido tem suas características traçadas por Arnaldo Rizzardo, nos seguintes termos: SENTENÇA “Há uma distinção entre opção de compra e valor residual de garantia, ou o resíduo que sobra depois do pagamento de todas as prestações. A opção de compra é estabelecida em favor do arrendatário, não ocorrendo o mesmo quanto ao valor residual garantido, que é uma quantia mínima que deve receber o arrendador. A definição do valor residual garantido é dada por Jorge G. Cardoso: ‘O VRG (valor residual garantido) é, portanto, uma obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado.” (Leasing: Arrendamento mercantil no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 74). A opção de compra dos veículos no contrato de arrendamento mercantil, pela lógica, deveria ser realizada ao final do contrato. “No entanto, é comum a inclusão do pagamento do valor estabelecido para a opção de compra juntamente com as prestações. Os contratos, não raramente, dividem as prestações em dois itens: um correspondente à amortização do preço, acrescido dos encargos ou remunerações, e das despesas; outro 1 envolvendo o valor contratado para opção de compra”. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil” (Súmula n. 293), não havendo se falar, portanto, em ilegalidade do contrato firmado entre as partes, o qual prevê o pagamento do VRG de forma antecipada (1.9). Todavia, em caso de inadimplência do arrendatário, poderá o arrendante, na qualidade de proprietário do bem locado, ajuizar ação de reintegração de posse, retomando a posse direta do bem arrendado e resolvendo o contrato de arrendamento mercantil (o que ocorreu nos autos 002967-52.2014.8.16.0019 da 4ª Vara Cível da Comarca). O STJ, por sua vez, instado a se manifestar sobre a possibilidade de o arrendatário reaver os valores pagos a título de VRG em casos como tais, prolatou entendimento do sentido de que "retomada a posse 1 RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: arrendamento mercantil no direito brasileiro. 5. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 72 SENTENÇA direita do bem pela arrendante, por meio da ação de reintegração de posse, extingue-se a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem. Por conseguinte, deve ser devolvido o valor residual pago antecipadamente." (REsp 373.674/PR, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 16/11/2004). Desde então, esse fundamento vem sendo reiteradamente aplicado nos recursos especiais que ascendem ao STJ, sendo que a jurisprudência se consolidou no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. - É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido." (AgRg no REsp 1.312.056/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO VRG COM CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- (...). 2.- (...). 3.- 'Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante.' (REsp 373.674/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 16.11.2004) 4.- (...). 5.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 178.803/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. 1. (...). 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 38.824/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/08/2012) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada, portanto, no sentido de que com a retomada da posse direta do bem pela arrendante, por meio da ação de reintegração de posse, extingue a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem, devendo lhe ser devolvido o valor residual pago antecipadamente. No caso dos autos, houve a resolução do contrato, por inadimplemento do arrendatário, tendo sido os veículos reintegrados na posse do arrendador, hipótese em que devem as partes retornar ao status quo ante em relação ao VRG para restabelecer o equilíbrio contratual. É de se anotar, portanto, que eventual cláusula contratual em sentido contrário é nula e deve ser revista, em estima à função social do contrato e à boa-fé, mormente porque a relação das partes é jungida pelas normas protetivas do CDC. Quanto ao tema, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: (...) ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 3.- "Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante." (REsp 373.674/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 16.11.2004) (...) 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 178.803/SP, Rel. SENTENÇA Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. (...) 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 38.824/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/08/2012) Por sua vez, prevalece atualmente o entendimento de que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido não descaracteriza o pacto para um simples contrato de compra e venda. Logo, a restituição pura e simples das parcelas pagas pelo arrendatário não se mostra possível. Sobre o critério jurídico para a devolução do VRG, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de incidente de Recurso Repetitivo - REsp nº 1.099.212-RJ, firmou entendimento no sentido de que somente haverá devolução ao arrendatário quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação. Confira: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543- C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do SENTENÇA bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Segunda Seção, REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 04/04/2013) Com efeito, a viabilidade da restituição do VRG é inquestionável, contudo, deve ser procedida de acordo com os limites definidos no julgado acima destacado, ou seja, se o produto da venda do bem arrendado mais o valor do VRG quitado ultrapassar o total do VRG consignado no contrato, a diferença resultante caberá ao arrendatário, ressalvados, porém, as despesas comprovadamente arcadas pela arrendadora e os encargos devidos, que deverão ser deduzidos do saldo eventualmente auferido. Seguindo esses critérios o Juízo fixou os seguintes parâmetros para a elaboração do laudo pericial contábil. Seguem destacados os quesitos e, logo após, as respectivas conclusões obtidas pelo expert: a) correção monetária do valor pago antecipadamente a título de VRG (R$20.331,00) entre11/2011 e 6/2014(datada venda em leilão): Valor do VRG antecipado desde 11-2011 a 06-2014 pelo índice da média do INPC e IGP-DI (17,436212%): R$ 23.875,96; b) cálculo da dívida do contrato até 2/2014(data da reintegração de posse), acrescida dos encargos de mora previstos no contrato (se existentes), excluído o valor já pago a título de VRG: 2 R$ 4.925,68; c) soma entre os valores obtidos no “item a” e o valor da venda do bem (R$32.000,00): R$ 55.875,96 d) dedução do valor obtido no “item c” dos valores obtidos no “item b”. O valor 2 Cálculo retificado ao mov. 182. SENTENÇA informado corresponderá ao saldo, devedor ou credor: R$ 55.875,96 –R$ 4.925,68 = R$ 50.950,28, CREDOR, isto é, em favor do Requerente. A decisão saneadora determinou a apuração da dívida do contrato até 2/2014 (ou seja, valores devidos pela Autora e que não foram pagos) e no laudo pericial, anexo de mov. 150.2, foram considerados os valores da integralidade das parcelas acrescidas de juros, sem o desconto dos valores pagos. Embora a Ré tenha apresentado impugnação à questão ‘d’ da decisão mencionada, tem-se que ela o fez intempestivamente, pois em face da decisão saneadora prolatada não houve interposição de recurso. Ademais, a respeito da inexigibilidade das parcelas vicendas após a retomada do bem, já decidiu o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LOGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TAC. COBRANÇA ILEGAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A cobrança integral de todos os valores oriundos do completo exaurimento do contrato só pode ter lugar na hipótese do arrendatário permanecer com o bem. Resolvido o pacto e cessada a fruição da coisa, afigura-se incabível a exigência por parte da arrendadora das prestações vincendas após a retomada do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O apelante não tem interesse recursal, visto que na sentença ficou claro que a devolução do VRG deve ser feita na fase de SENTENÇA liquidação de sentença, o que dá tempo suficiente ao banco para que ocorra a venda do bem, de forma que possa apresentar a nota fiscal em tal fase para que haja a apuração dos valores. 3. Destarte, imperiosa a restituição do VRG “quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação”, questão a ser analisada em sede de liquidação de sentença. Deste modo, é devido a devolução do VRG, nos termos do REsp nº 1.099.212-RJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030 200 4. Verifica-se que o contrato em questão foi celebrado em 30/10/2013, portanto, após a vigência da Resolução n° 3.518/07, o que torna ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), em conformidade com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1251331/RS e REsp n° 1255573/RS). (TJPR - 18ª C.Cível - 0010687-66.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.03.2018) Desta forma, manter-se-ão os parâmetros por ela fixados e será levado em conta a retificação do laudo pericial de mov. 182.1. Infere-se, portanto, que a perícia contábil realizada apurou que há saldo credor em favor da parte autora, razão pela qual defiro o pedido inicial para declarar inexistente o débito pactuado no contrato de arrendamento mercantil objeto dos autos. A quantia de R$ 50.950,28, por sua vez, deverá ser devolvida à parte Autora, corrigida pelo INPC e IGP-DI, desde a data do pagamento da parcela antecipada a título de VRG (11/2011), e juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação. A respeito dos termos citados, vejam-se os seguintes julgados: VRG AO ARRENDATÁRIO. VRG QUE CORRESPONDE AO PREÇO A SER PAGO PELO ARRENDATÁRIO PARA SENTENÇA A HIPÓTESE DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM OU O VALOR MÍNIMO GARANTIDO À ARRENDADORA, CASO NÃO HAJA A OPÇÃO DE COMPRA.RESOLUÇÃO Nº 2.390/1996 DO BACEN E PORTARIA MF Nº 564/78. CASO EM QUE NÃO HOUVE OPÇÃO DE COMPRA.VRG QUE DEVE SER DEVOLVIDO NO LIMITE DA DIFERENÇA ENTRE O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE SOMADO AO VALOR DA VENDA DO BEM A TERCEIRO E O VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP Nº 1099212/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DA PARCELA DO VRG. CLÁUSULA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VRG NO CASO DE RESCISÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 12618110 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -Unânime - - J. 11.03.2015) (TJ-PR - APL: 12618110 PR 1261811-0 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1576 01/06/2015) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS AGRAVOS INTERNOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VRG DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. LEASING. VEÍCULO ROUBADO.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE OPÇÃO DO DIREITO DE COMPRA. DEVOLUÇÃO DEFERIDA A FAVOR DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSÍVEL DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALOR DIVERSO DAQUELE PAGO A TÍTULO DE VRG.RESTITUIÇÃO EM SENTENÇA DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DO BANCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - É possível a devolução do VRG pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil em virtude de roubo do veículo alienado, e quando o valor do financiamento tenha sido quitado em razão de contrato de seguro. NEGADO PROVIMENTO AOS ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSOS. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1230522-5/04 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 12.11.2014) Considerando a inexistência de crédito em favor da Ré bem como o saldo credor apurado em favor da Autora, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo procedentes os pedidos formulados pela Autora para: a) declarar a inexistência de débito remanescente do contrato de arrendamento mercantil nº 001319466-0, em relação à Autora; b) condenar a Ré à restituição da diferença do VRG no importe de R$ 50.950,28, corrigido pelo INPC e IGP-DI a partir do pagamento da parcela (11/2011) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a contar a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora, arbitrados em 15% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado possui SENTENÇA escritório na Comarca), natureza e importância da causa (ação de declaratória e indenizatória de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (1286 dias em tramitação). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, terça-feira, 16 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito maly

18/02/2021, 00:00

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