Execução de Título Extrajudicial 0000824-12.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000824-12.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000824-12.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000824-12.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.832,29 Exequente(s): Arlete Novacowski Wosniack Executado(s): KELLY APARECIDA GOMES jose amilton vieira 1. Este juízo indefere a diligência de penhora "por hora certa" (sic). Não se trata de ato de comunicação processual que, em tese, pode ser efetivado por hora certa. A penhora exige a localização, apreensão e depósito do bem, o que independe da presença pessoal da parte executada. 2. Admite-se que o juízo requisite informações a terceiros para a localização do endereço da parte ocupante do polo passivo, mas a sua atuação deve se limitar a convênios que são acessados online e em número que não comprometa os critérios da simplicidade e da celeridade do juizado. A requisição a entidades não conveniadas mediante ofício representa custo financeiro (despesas de correios) e de tempo (expedição, juntadas e digitalizações de ofícios físicos e comprovantes) a ser arcado pelo Poder Judiciário para atender a diligência que seria de ônus da própria parte ocupante do polo ativo. Tais diligências, ainda, são incompatíveis com os critérios da celeridade e da simplicidade dos juizados por estenderem o feito de forma indefinida e para inúmeras entidades, muitas delas de remota utilidade prática e cuja exaustiva pesquisa não se adequa às restrições procedimentais do juizado. Por conseguinte, as requisições de informações efetivadas pelo próprio juízo ficam restritas aos convênios atualmente da Copel, Infojud, PrevJud (INSS), Renajud, Sanepar, SCPC, Serasajud, SIEL (cadastro eleitoral) e Sisbajud. Não se permite, ainda, a renovação de consultas pelo simples decurso de tempo. Isto onera excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juizado, além de se mostrar incompatível com o critério da celeridade e simplicidade ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos. A repetição de consulta poderá ser admitida se a parte é encontrada no endereço obtido na pesquisa e se muda dele sem comunicar ao juízo a fim de coibir-lhe conduta evasiva. 2. Face ao exposto, este juízo defere o pedido de pesquisa de endereço pelo Sisbajud quanto ao executado JOSÉ. 2.1. Se houver requerimento posterior de consulta a outro dos convênios listados no item anterior e ainda não consultado, o pedido fica desde logo deferido. 3. Este juízo indefere requisição de informações sobre bens imóveis ou a consulta judicial a sistemas com tal fim como SREI, ARIPAR, IRIB, CENSEC ou assemelhados. Trata-se de informação sobre dados constantes em registro público, que pode ser obtida ou consultada diretamente pela parte, inclusive por acesso aos sistemas mencionados. Não se justifica, portanto, a requisição ou consulta pelo juízo. 4. Este juízo indefere o pedido de requisição de informações às entidades ou sistemas indicados pela parte exequente (SINESP, SUSEP, CNSEG e PREVID). A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. 5. Este juízo indefere o pedido de requisição de informações ou de penhora sobre créditos do programa Nota Paraná. A medida se mostra ineficaz ou de remota utilidade. Os créditos do programa Nota Paraná não se destinam a investimento para acumulação de capital, mas para resgate ou compensação tributária e, por isso, os saldos disponíveis usualmente são de valores irrisórios para garantia da execução. Com isso, a efetivação da diligência confronta o critério da simplicidade do juizado. 6. Quanto ao pedido de consulta ao SNIPER, este juízo se reporta à decisão de seq. 86. 7. Intime-se a parte ocupante do polo ativo. Ponta Grossa, 11 de março de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000824-12.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.832,29 Exequente(s): Arlete Novacowski Wosniack Executado(s): KELLY APARECIDA GOMES jose amilton vieira 1. Este juízo indefere pedido de consulta ao Sniper. O sistema se encontra exclusivamente autorizado aos magistrados e chefes de secretaria, sem possibilidades, por ora, de delegação a outros servidores. Trata-se, ainda, de sistema direcionado a obtenção de informações relacionadas a investigação de crimes financeiros, e não para a pesquisa de bens e valores para penhora, ou para efetivação desta ou de bloqueios. Igualmente não é destinado a busca de endereço. Ante os milhares de processos em trâmite neste juízo, a necessidade de que a diligência seja realizada pelo magistrado ou por chefe de secretaria compromete a celeridade e simplicidade que regem o juizado, além de inviabilizar o normal fluxo de trabalho no gabinete e na secretaria. Ademais, o novo sistema apenas reúne informações que são acessadas por meio de outros convênios em vigor (Sisbajud, Renajud e Infojud), os quais suprem na maior parte os dados sobre bens dentro das limitações procedimentais do juizado. Consta, por fim, que sequer houve integração do Sniper aos demais convênios mencionados, o que torna remota a sua utilidade para esta execução. 2. Contudo, este juízo defere o pedido de consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física e DOI) do último exercício ou período disponível pelo Infojud. Não foi justificada a necessidade da consulta de declarações anteriores, as quais por estarem protegidas por sigilo fiscal devem ser acessadas apenas se imprescindíveis, considerando que a execução deve recair sobre que atualmente integram o patrimônio, o que deve constar na última declaração. 3. É deferida a requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; 4. A requisição de informações ao DETRAN é indeferida (seq. 85). Os dados suficientes à apresentação de avaliação para termo nos autos (pela tabela FIPE) constam no extrato do Renajud. O acesso à informação sobre o credor fiduciário pode ser obtido por meio de certidão expedida pelo DETRAN. A diligência está ao alcance da parte e, por isso, não se justifica a requisição judicial. 5. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 17 de maio de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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