Execução de Título Extrajudicial 0004937-37.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004937-37.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004937-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.957,21 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA representado(a) por José Francisco Bianchi Executado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA em desfavor de CR ALMEIDA S.A. Juntada citação positiva (mov. 25), foi determinada apresentação de embargos à execução de forma autônoma (mov. 33). Deferido a penhora sobre o imóvel de matrícula de n. 1.902 do 2º CRI de Curitiba/PR (mov. 55). Juntado laudo de avaliação, no importe de R$195.000,00 (mov. 77), foi expedido edital de hasta pública (mov. 104). A parte LORENA COELHO se habilitou no processo e informou que (i) o referido imóvel foi adquirido pela Sra. Ana Regina Souza Coelho mãe da Requerente e Sr. Carmosino Vieira Branco em meados de 1981, de modo que desde a referida data a genitora da Requerente manteve sob a posse do imóvel, residindo neste até a data de seu falecimento em 11/11/2016 e (ii) a posse do imóvel pela Sra. Ana Regina de Souza Coelho é reconhecida pela própria Executada CR Almeida, conforme termos de fundamentações trazidos em sede de Embargos à Execução distribuídos em apenso sob nº 0011900- 61.2020.8.16.0194 (mov. 112). Determinada a suspensão do leilão com a intimação do Exequente para manifestação (mov. 122). Juntado sentença de improcedência dos autos de embargos à execução (mov. 139), determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 141). Expedido edital de leilão (mov. 161). O Executado opôs embargos de declaração (mov. 147) e a terceira na posse do imóvel requereu a suspensão do leilão (mov. 168). Indeferido o pedido de substituição do polo passivo, em razão de que a sentença dos Embargos em apenso (juntada na seq. 139.2) foi clara quanto a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais objeto de execução, sendo descabido o pedido de substituição (mov. 168). A terceira na posse do imóvel, LORENA COELHO, opôs embargos de declaração (mov. 171), bem como noticiou a oposição de embargos de terceiro em apenso com pedido de tutela de urgência (mov. 174). Os embargos de declaração de mov. 171 foram rejeitados (mov. 176). A terceira na posse do imóvel, LORENA COELHO, com o fim de remir a execução, apresentou pagamento atualizado da dívida e requereu a ineficácia de eventual arrematação realizada, bem como, a extinção da presente Execução (mov. 178). Juntado acordão de agravo de instrumento que concedeu os benefícios da justiça gratuita para LORENA COELHO, mas indeferiu o efeito suspensivo recursal (mov. 187). Juntada carta de arrematação positiva no valor de R$165.000,00 (mov. 187). O Exequente informou que o débito atual é no importe de R$29.846,85, cujo residual é de R$12.535,49, e pugnou pela intimação da terceira para realizar depósito judicial (mov. 191). A terceira na posse do imóvel, LORENA COELHO, pugnou pela remessa ao contador judicial (mov. 192). O Executado informou que (i) o imóvel penhorado também respondia por outra dívida maior, de mesma natureza, nos autos n. 0053067- 65.2018.8.16.0182, que tramita perante o 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba, Estado do Paraná. Tal como ocorrido nestes autos, naquele outro processo a parte executada é a mesma, ou seja, a ora Executada é quem está respondendo por dívida que é da terceira já acima identificada; (ii) naqueles autos também se penhorou o imóvel aqui penhorado (mov. 152.2) e, tendo sido o bem alienado (mov. 187) o valor correspondente ao lá executado deve ser remetido para aquele processo, sob pena de não atendimento da penhora; (iii) requer seja indeferida a remição também por esta razão, como também, requer sejam os valores penhorados em favor dos autos n. 0053067-65.2018.8.16.0182 imediatamente encaminhados em conta vinculada ao 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba (mov. 196). Juntada atualização da conta judicial (mov. 197 e 199). Juntado acórdão de agravo de instrumento que conheceu do recurso de LORENA COELHO e, no mérito, julgou não provido (mov. 201.2). O Executado requereu que (i) seja indeferida a remição pela evidente insuficiência do valor depositado e (ii) sejam os valores penhorados em favor dos autos n. 0053067-65.2018.8.16.0182 imediatamente encaminhados em conta vinculada ao 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba (mov. 204). A terceira, LORENA COELHO, acostou pagamento da diferença atestada pelo contador judicial e pugnou pela extinção do feito (mov. 206). Juntada sentença de improcedência dos embargos de terceiro em apenso (mov. 208). O leiloeiro oficial requereu orientações a respeito da homologação da arrematação (mov. 209). Determinada manifestação do Exequente quanto a remissão da dívida e do arrematante quanto da possibilidade de levantamento do valor a título da arrematação (mov. 211). O Exequente informou que (i) os depósitos não foram realizados pela Executada e sim pela possuidora do imóvel; (ii) não houve remição da dívida, os depósitos não foram realizados pela parte ré. Assim, o leilão realizado deve ser mantido nos termos do acórdão e (iii) hoje o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 37.794,00 (mov. 214). A terceira, LORENA COLEHO, requereu a preclusão do Exequente quanto ao cálculo acostado pelo contador judicial e requereu a extinção do feito (mov. 215). O leiloeiro acostou os dados bancários do arrematante (mov. 219). É o relatório. 2. Considerando que o sistema jurídico brasileiro não impede a realização de quitação de dívida ou de obrigação por terceiros estranhos a relação jurídica estabelecida, inclusive com a opção de sub-rogação deste para com o credor originário[1], observo que houve a quitação integral da dívida em execução. A parte LORENA COELHO, que detém a posse do imóvel, em mov. 178 realizou o pagamento da quantia de R$17.297,95. Logo após, a contadoria judicial em mov. 197 e 199 atestou a diferença faltante de R$6.187,16. O Exequente foi intimado do laudo contábil em 22/05/2023, conforme mov. 202, e quedou-se inerte. Não obstante, o próprio Exequente em 14/06/2023, mov. 205, requereu a intimação de LORENA COELHO para procede-se com o depósito judicial do valor residual, conforme cálculo do contador. A parte LORENA COELHO acostou o pagamento faltante em 19/06/2023, no valor de R$3.058,32 em mov. 206. Assim, de maneira desconhecida a este juízo, agora o Exequente intenta o não conhecimento da quitação da obrigação pela parte que detém a posse do imóvel, apresentando valores que o valor atualizado do débito atualmente perfaz R$30.000,00. Não bastasse a ocorrência da preclusão quanto a discussão do laudo contábil apresentado pelo contador judicial em mov. 197 e 199, que reputo tacitamente aceita pelo Exequente, diante da própria manifestação de mov. 205, carece de fundamento a nova planilha, visto que o Exequente deveria ter apresentado a impugnação no tempo processual necessário. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CONTRARRAZÕES: PRELIMINARES: A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. B) PRECLUSÃO TEMPORAL – ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0059961-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO. HOMOLOGAÇÃO DO MEMORIAL DO DÉBITO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020095-64.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 03.10.2022). Deste modo, não bastasse a falta de impugnação no momento oportuno, o próprio Exequente concordou com os valores contábeis, quando do pedido de intimação de LORENA COELHO para pagamento do valor em mov. 205. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXINTO a presente execução, ante o cumprimento da obrigação. Defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do Exequente. Quanto a arrematação do imóvel, observo que resta prejudicada, ante o cumprimento da obrigação principal. A Secretaria que proceda a transferência dos valores ao arrematante, conforme petição de mov. 219. Condeno o executado ao pagamento de eventual saldo de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO INTERESSADO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O pagamento da dívida por terceiro interessado acarreta inexoravelmente a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 826 e 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20110110341577 DF 0009963-77.2011.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: 397/402).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004937-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.957,21 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA representado(a) por José Francisco Bianchi Executado(s): C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES 1. Verifica-se que houve a remição da presente execução, uma vez que a parte executada cumpriu com as deliberações do art. 826 do CPC; Consoante o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de remição da execução pode ser exercitado até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC. Logo, mostra-se possível o exercício do direito de remição, tendo em vista que o pagamento da condenação foi juntado em mov. 178, enquanto o auto de arrematação foi exarado aos autos, assinado tão somente pelas partes em mov. 187, fazendo com que a arrematação não se concretize perfeita, acabada e irretratável. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da quitação do débito; 2. Em mesmo prazo, intime-se a parte executada para que se manifeste a respeito dos pedidos juntados pelo Sr. Perito em mov. 209; 3. Determino ao Sr. Perito que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe aos autos os dados bancários da arrematante, ou seu endereço, para expedição de mandado de intimação para que esta se manifeste no presente feito, a fim de levantar o montante devido a ela; 4. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004937-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.957,21 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ALMEIDA (CPF/CNPJ: 01.816.296/0001-86) representado(a) por José Francisco Bianchi (RG: 149653970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 223.870.300-44) Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 2078 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-3024-8105 Executado(s): C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES (CPF/CNPJ: 33.317.249/0001-84) Avenida Vicente Machado, 1771 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-011 Terceiro(s): LORENA COELHO DA SILVA (RG: 96579292 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.669.149-00) Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 2078 Bloco A1 Apto 33 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-000 1. A terceira interessada opôs embargos de declaração contra a decisão de seq.168, alegando existir omissão na decisão prolatada. Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da decisão proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”[1] -grifei Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na decisão, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Frisa-se que a terceira em questão foi devidamente intimada acerca da realização da praça (seq.163). Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão prolatada. 2. Cumpra-se a decisão retro no que for cabível. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta [1] STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004937-37.2020.8.16.0194 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 1.902 do 2º Registro de Imóveis desta Capital (sequência 52.2). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 5. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 6. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 7. Nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do imóvel. Intime-o para que providencie a avaliação. 8. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 9. Manifestado o interesse na alienação, voltem-me conclusos para novas deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

08/04/2021, 00:00

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