Execução Fiscal 0001016-88.2012.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0001016-88.2012.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001016-88.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001016-88.2012.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$893,81 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): NILTON ARLE DE VEIGA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se o caso for, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor débito em execução e para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação ou apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001016-88.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001016-88.2012.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$893,81 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): NILTON ARLE DE VEIGA 1. Diante do pleiteado pelo exequente, defiro o requerimento de penhora do veículo restrito via sistema Renajud e determino a expedição do competente mandado de penhora e intimação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Sem prejuízo, tratando-se de veículo automotor, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas por órgãos oficiais, tais como a tabela FIPE, ou de anúncios de venda divulgados, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, não sendo necessária a avaliação por Oficial de Justiça, haja vista inexistir motivo justificável para tanto, conforme prescreve o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos da tabela FIPE do veículo, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. A penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens indicados pelo credor. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo veículo até a expropriação do bem. 2. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). 2.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). 3. Decorrido o prazo para manifestação do executado, intime-se a parte autora para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na adjudicação do bem ou na realização da hasta pública. 4. Proceda-se à restrição total pelo sistema RENAJUD sobre o veículo penhorado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(169)