Execução de Título Extrajudicial 0003918-62.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003918-62.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003918-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.031,97 Exequente(s): CLÍNICA VANESSA GODOY Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES 1. O pedido de expedição de ofício comporta indeferimento. Com efeito, compete à parte exequente empreender as diligências essenciais para localizar bens passíveis de penhora, de modo que a realização de tais providências por este juízo, sem demonstração do insucesso na obtenção da informação almejada, não se adequa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, pois implica produção exacerbada de diligências por esta serventia, prejudicando o regular andamento dos processos e a celeridade. Insta frisar que a opção pelo rito sumaríssimo pressupõe um trâmite célere e simplificado, dispensando-se a prática de diligências pelo juízo que deveriam ser de iniciativa da parte ou que poderiam ser pleiteadas sem obstáculos perante o rito comum. Ademais, a ausência de bens penhoráveis e/ou endereço do devedor é causa extintiva do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). A propósito: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. DILIGÊNCIA POR BENS DO EXECUTADO É ÔNUS DO AUTOR. SUSPENSÃO INCABÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004223-21.2012.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.04.2018) (grifei) 2. Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, indicando bens à penhora e/ou endereço do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003918-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.031,97 Exequente(s): CLÍNICA VANESSA GODOY Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003918-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.031,97 Exequente(s): CLÍNICA VANESSA GODOY Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Vistos. Trata-se de ação de execução, onde a parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte requerida. É o breve relato, decido. Em primeiro lugar destaco, que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, devendo para tanto, preencher determinados requisitos legais. No caso em tela, embora a relação originária da qual a dívida decorreu seja de consumo (prestação de serviços de beleza), a medida requerida não é pró consumidor, mas ao contrário, pretende ser realizada contra ele, de modo que o pedido formulado no evento 110.1 deve fundamentar-se no art. 50 do Código Civil, in litteris: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dito isto, por não preencher os requisitos legais que possibilitam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, indefiro o pedido retro. Intimem-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito com fundamento do art. 53 §4 da Lei 9099/95. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)