Monitória 0001560-31.2015.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0001560-31.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 15:46

Documento (Informações)

17/06/2025, 15:32

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 14:49

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 21:26

Confirmada

08/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001560-31.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-31.2015.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$556.166,24 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): SAMUEL FONSECA GROTTA DECISÃO 1. Ciente do acórdão proferido pelo E. TJPR (mov. 416.2), dando provimento ao recurso, para o fim de “reconhecer a prescrição material e, por consequência, extingue-se a presente ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil”. 1.1. Cumpra-se o determinado pelo órgão ad quem, arquivando os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:32

Arquivamento

27/05/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 01:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:13

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 13:07

Recebimento

14/05/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001560-31.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-31.2015.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$556.166,24 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): SAMUEL FONSECA GROTTA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de SAMUEL FONSECA GROTTA. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da validade da citação por edital: Prevê o artigo 256 do CPC: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Por sua vez, o §3º do referido artigo dispõe que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Nota-se, pela redação do §3º do art. 256 do CPC, acima transcrito, que o réu será considerado em lugar ignorado ou incerto quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante a requisição de informações pelo juízo sobre os endereços em cadastros de órgãos públicos ou em concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da curadoria especial do réu SAMUEL FONSECA GROTTA, alegou no mov. 377.1, a nulidade da citação por edital, sob fundamento de que “não se localizou nos autos consulta aos sistemas disponíveis conforme o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça que trata de Recomendação sobre buscas de endereços das partes: DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED e SESP”. No entanto, não assiste razão a parte requerida. Como bem apontou a parte autora (mov. 391.1), ocorreram nos autos as seguintes tentativas de citações do réu, antes do edital: “Em atenção à intimação de mov. 387, e considerando a certidão de mov. 388, o autor informa que diligenciou todos os serviços de pesquisa à disposição do juízo, quais sejam: BACENJUD (mov.118), INFOJUD (mov.116), RENAJUD (mov.117), SIEL (mov.114), COPEL (mov.169), SEM PARAR (mov.193), CONECTCAR (mov. 165), TIM (mov.133), SANEPAR (mov.162), SERASA EXPERIAN (mov.226), INFOSEG (mov.227), SCPC BOA VISTA (mov.231), VIVO (mov.232) e OI (mov. 207). Os endereços encontrados e diligenciados foram: • RUA VICENTE MACHADO, Nº 120 - CENTRO - CURITIBA/PR (MOV.27 E 43) • RUA MAJOR THEOLINDO FERREIRA RIBAS, Nº 858 - SOBRADO 6 - HAUER - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-100 (MOV.57) • RUA ZACARIAS DE PAULA NEVES, Nº 70 - APTO.341 - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-180 (MOV.74) • AVENIDA IGUAÇU, 2090 - ÁGUA VERDE - CURITIBA/PR - CEP: 80.240- 030 (MOV.94 E 102.2) • RUA CARLOS DIETZSCH, 475 - APTO 305 A - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP:80.330-000 (MOV.136) • RUA JOÃO RODOLFO SCHLENKER, 384 APTO 41 - PORTÃO - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-334 (MOV.150)” (mov. 391.1). Destarte, de acordo com as informações acima descritas, conclui-se que foram diversas as tentativas de citações da parte ré, em vários endereços buscados nos autos. Com efeito, de acordo com o entendimento do E. TJPR, sendo realizadas buscas de endereços da parte ré junto aos referidos sistemas, para a obtenção de informações atualizadas acerca de seu paradeiro, não há falar em insuficiências de buscas, tampouco na necessidade de se esgotar todos os sistemas, tais como os de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX – DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD E SIEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. ART. 85, § 11 DO CPC/15. 1. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR - APL: 00367217320138160001 Curitiba 0036721-73.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2021) (sem grifos no original). Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foram realizadas buscas de endereços por vários meios e efetuadas diversas tentativas de citações, bem como o tempo que durou os supracitados trâmites processuais, não há falar em nulidade da citação por edital. 3.1. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, arguida no mov. 377.1. 4. Da prejudicial de mérito – prescrição: A parte requerida defendeu a ocorrência da prescrição do feito, uma vez que a data da contagem prescricional decorre da citação válida do réu. Sem razão. Primeiro, Tratando-se de cobrança de dívida representada por cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é quinquenal, com fulcro no do art. 206, §5º, inciso “I”, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO QUINQUENAL – MÉRITO – DÍVIDA LÍQUIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando a juntada de procuração pela parte autora, na qual o credor principal confere amplos poderes para o mandatário representá-lo junto à instituição financeira, a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário é válida para imputar-lhe obrigação. II - A pretensão de cobrança de dívida representada por cédula de crédito bancário, prescreve no prazo de cinco anos a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil. III - Os documentos anexados à inicial demonstram de forma suficiente a existência do fato que constitui o direito do autor, até porque a cédula de crédito bancário demonstra a presença da relação jurídica entre credor e devedor, bem como denota indício da existência do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. De outro lado, o réu-embargante não foi capaz de apontar eventual equívoco na evolução da dívida e, apesar de impugnar os documentos acostados aos autos, não se insurge especificamente quanto às movimentações bancárias que demonstram o crédito em conta referente ao valor liberado pelo empréstimo contratado. Assim, não há que se falar em inexigibilidade da dívida. (TJ-MS - AC: 08312323320138120001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) (Sem grifos no original) Segundo, conforme ensina o E. TJ-PR “a interrupção da prescrição não ocorre com a citação válida, mas com a decisão inicial que a ordena, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/73, com idêntica norma no atual CPC (art. 240, § 1º) ” (TJ-PR - APL: 16760546 PR 1676054-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/07/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2068 13/07/2017). Nesse sentido, destaca-se a supracitada legislação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Desta feita, tendo em vista que a exordial foi apresentada em 26.01.2015 e o despacho inicial foi proferido em 25.02.2015 (mov. 11.1), não se vislumbra qualquer inobservância do prazo prescricional quinquenal, que só se encerraria em 2018, uma vez que as parcelas aqui cobradas são a partir de 2013. Outrossim, importante destacar que a demora na citação não se deu por culpa da parte requerente que ficou durante o tempo dos autos em busca da localização da parte requerida. Assim, impõe-se a aplicação da súmula 106, do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Frisa-se que as intimações da parte autora para prosseguimento do feito, porém, sem o reconhecido da extinção por abandono, não afasta a aplicação da supracitada súmula, uma vez que a parte autora cumpriu as determinações legais de prosseguimento do feito. 4.1. Diante do acima exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor/embargado incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu/embargante, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Tendo em vista que nos presentes autos a questão de mérito é exclusivamente de direito, com o que concordaram as partes (movs. 384.1 e 385.1), está dispensada a produção de provas em audiência, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 8. Preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/09/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Acórdão)

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