Execução de Título Extrajudicial 0009086-10.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009086-10.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$150.673,42 Exequente(s): PAULO RICARDO DA SILVA Executado(s): ILIMAR CANDIDO KASPER Ciente acerca das decisões recursais. Considerando, outrossim, que a decisão singular não foi alterada, mantenha-se a suspensão conforme mov. 731.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 17:05

Confirmada

20/02/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:14

Mero expediente

11/02/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:12

Recebimento

16/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 18:42

Confirmada

12/06/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$150.673,42 Exequente(s): PAULO RICARDO DA SILVA Executado(s): ILIMAR CANDIDO KASPER 1. Vistos, etc. 2. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nestes autos, bem como a concessão de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos recursais de nº. 0055922-34.2025.8.16.0000 AI, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ressalvando que seus efeitos permanecem suspensos por força da decisão proferida pelo Tribunal até o julgamento definitivo do recurso. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 14:09

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$150.673,42 Exequente(s): PAULO RICARDO DA SILVA Executado(s): ILIMAR CANDIDO KASPER Vistos etc. 1. O pedido de mov. 198, no tocante a inclusão do cônjuge já está preclusa, posto que este Juízo já indeferiu pedido similar no mov. 199, razão pela qual o mencionado pedido encontra óbice no art. 507, do CPC “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 2. Por seu turno, o pedido de reconhecimento de fraude à execução igualmente não prosperar, posto que o próprio exequente assevera que os valores depositados em conta do cônjuge são referentes aos honorários periciais. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a impenhorabilidade dos valores em decisão de mov. 219.2, p. 51. Tal consideração é importante, posto que, ainda que este Juízo se debruce sobre a temática, a verba, ao retornar ao executado, continuará sendo impenhorável, logo impossibilitada de penhora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante, já decidiu pela manutenção da impenhorabilidade, em que pese o reconhecimento da fraude a execução: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA DOAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA DOAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS. 1. Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito dos presentes embargos de divergência é decidir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade. 3. A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o entendimento inaugurado pela Quarta Turma no REsp 1.227.366/RS e ratificado pela Terceira Turma nos REsp 1.926.646/SP e 2.134.847/RS, no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros do art. 792 do CPC e da Lei nº 8.009/1990. 4. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 5. Considerando que a consequência da fraude à execução é apenas a ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC), para aferir a incidência ou não da regra da impenhorabilidade do bem de família, é necessário analisar, primeiro, a situação do imóvel anterior à alienação, para verificar se houve ou não alteração na sua destinação primitiva. 6. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 7. Em sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. Por conseguinte, não haverá interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável. 8. No recurso sob julgamento, deve prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão embargado, segundo o qual "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". 9. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 2.141.032/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Nesse sentido, inexistindo aos autos qualquer prova de que o direcionamento dos honorários periciais tenha utilização distinta daquela do sustento do núcleo familiar do executado, o reconhecimento da fraude à execução, no caso concreto, é inócuo. 3. Por tais razões indefiro o pedido contido no mov. 727. 4. Assim, diante da ausência da ausência de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO deste feito nos termos do artigo 921, III do CPC 2015, pelo prazo de um ano, prazo este em que estará suspenso o prazo prescricional, na forma da lei. 4.1. De acordo com o contido nos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo, após a fluência do prazo de um ano sem que sejam encontrados o executado ou bens penhoráveis, desde logo autorizo o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, momento em que, nos termos da previsão contida no §4º, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4.2. Cientifique-se o exequente, ainda, que caso sejam encontrados bens penhoráveis, a qualquer tempo poderá ser desarquivado o feito e prosseguir a execução, nos termos do §3º do mesmo artigo. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: E xecução de Título Extrajudicial Assunto Principal: N ota Promissória Valor da Causa: R $150.673,42 Exequente( s ): P AULO RICARDO DA SILVA Executado  (s ): I LIMAR CANDIDO KASPER Trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi determinada a realização de penhora online, conforme consta nos autos (mov. 541.1). A parte executada insurgiu-se através da petição de mov. 556.1, alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de valores depositados em caderneta de poupança, além de serem inferiores a 40 salários mínimos os quais são impenhoráveis, pugnando pela sua liberação. Diligências requeridas pelo Juízo ao executado no mov. 559, com manifestação deste no mov. 571. O exequente manifestou-se no mov. 577 contrariamente ao pedido de desbloqueio de valores. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, necessário ponderar que o momento processual cinge em apreciar a impugnação a penhora, no qual, consoante dicção do art. 854, §3º, I e II, do CPC, compete a analise tão somente de indisponibilidade excessiva ou de impenhorabilidade. Dessa feita, as alegações de imprevisibilidade e de onerosidade excessiva e de insolvência não são cabíveis nesse momento processual. Ademais, sendo a execução oriunda de título de crédito, a saber, notas promissórias, vigora o princípio da abstração, no qual, ressalvado a duplicata, não há vinculação do título ao negócio jurídico que o originou, bem como o da autonomia, não sendo possível questionar a relação originária da emissão, razão pela qual não conheço da impugnação nesse ponto. Quanto ao mérito, sustenta o executado que os valores bloqueados são oriundos de sua poupança, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade de poupança. Nesse sentido, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem, consoante arrestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS FIDUCIANTES EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO POR CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL DE PROTEÇÃO A BEM MÓVEL. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053553-72.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075343-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023). Pois bem, consoante magistério de Araken de Assis (Manual da Execução. 19ed. São Paulo, RT, 2017, p. 362) “revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida. Por isso, a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de aplicação financeira, excepcionando o art. 835, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos”. Diante de tal mister, necessário concluir que (I) a impenhorabilidade aplica- se somente a poupança, (II) não é possível realizar interpretação extensiva para abarcar outros modos de aplicação financeira, sob pena de violação ao art. 835, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de realizar interpretação extensiva para aplicação em conta corrente ou aplicações financeiras, necessário que haja prova inequívoca, consoante fundamentação supra, da inexistência de má-fé, abuso de direito ou fraude. Fixadas tais premissas, passo a apreciação do caso concreto. Da resposta das indisponibilidades junto ao SISBAJUD, constata-se a ocorrência das seguintes constrições: Data Banco Valor 27/08/2023 CEF R$ 2.065,77 27/08/2023 BB R$ 1.083,41 27/08/2023 NUBank R$ 537,64 01/09/2023 BB R$ 1.624,87 05/09/2023 CEF R$ 1.016,00 08/09/2023 CEF R$ 1.083,81 08/09/2023 BB R$ 403,16 12/09/2023 CEF R$ 1.205,76 26/09/2023 BB R$ 1.006,87 De plano, os bloqueios ocorridos junto ao Banco do Brasil e Nu Pagamentos não foram questionados em impugnação o que poderiam, em tese ser convertido em penhora de plano, com a ressalva a ser realizada, adiante. No que concerne aos bloqueios realizados junto a CEF objeto de questionamento pelo executado, inicialmente hei de considerar que os extratos acostados nos movs. 571.2-7 não atestam a ocorrência de quaisquer bloqueios nos valores supracitados. Ademais, os documentos de mov. 571.8-9 não atestam a conta no qual recaiu a constrição, nem que há correlação entre os extratos em si. Sem embargo do já exposto, o que seria suficiente para o indeferimento da impugnação, hei concluir pela procedência das arguições do exequente quanto ao desvirtuamento da conta poupança, posto que os extratos apresentam movimentações quase que diárias (quando muito semanais), de modo que o executado utiliza a conta poupança como se conta corrente fosse, e tão somente para o recebimento de valores, posto que, hodiernamente, o executado faz remessas para outras contas quase no mesmo dia, desvirtuando a finalidade da conta-poupança, nos termos já expostos. Dessa forma, comprovado a ausência de bloqueios, bem como o desvirtuamento da conta poupança arguida como impenhorávvvel, passível a ocorrência da constrição, na esteira dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA, UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE. DÉBITO PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004952-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. TESE RECHAÇADA. II. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MOVIMENTAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.I. Tendo as razões recursais atacado os fundamentos da respeitável decisão, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade.II. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022376-56.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1406166. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 22/06/2020) Por fim, os comprovantes de depósitos judiciais acostados nos movs. 571.11-22 acabam por não servir ao fim que se destina, posto que houve comprovação da ausência de bloqueios e desvirtuamento da referida conta. Dessa forma, possibilitada da mitigação da regra da impenhorabilidade no caso concreto, bem como ausente qualquer outra prova da impenhorabilidade do bloqueio, é de rigor a manutenção da constrição. ANTE O EXPOSTO, indefiro a impugnação a penhora (movs. 556 e 571). Transfira-se o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, caso ainda não procedido, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após preclusão, pague-se as custas elencadas no mov. 550 e, informado os dados bancários, fica autorizado, desde já a liberação dos valores penhorados, condicionada a preclusão supracitada. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$150.673,42 Exequente( s ): PAULO RICARDO DA SILVA Executado  (s ): ILIMAR CANDIDO KASPER DECISÃO Vistos etc. Em petição mov. 427.1 suscita o exequente a existência de fraude à execução, tendo em vista a alienação do quarto de sela nº 106 localizado na Sociedade Hípica Paranaense à sua filha Andrezza Victória Neves Kasper, sustentando outrossim, os requisitos para a ocorrência da mencionada fraude. Requereu a concessão de pedido liminar para que a terceira “se abstenha de realizar a alienação ou cessão dos direitos referentes ao Quarto de Sela nº 106 ” e a sua intimação para manifestar-se e, no mérito do incidente, seja reconhecida a fraude à execução e, por consequência, a ineficácia da doação em relação ao exequente a aplicação de multa na forma do art. 774, do CPC. Decisão mov. 429 deferiu o pedido liminar. Apesar de intimada a terceira (mov. 454.1), está quedou-se inerte e não apresentou embargos de terceiro. É O RELATÓRIO. DECIDO. No ordenamento jurídico, em regra, somente os bens do devedor respondem por suas obrigações (art. 789 do CPC). É possível, porém, a excussão de bens que já não compõe o patrimônio do devedor, quando alienados em fraude contra credores ou em fraude à execução. Enquanto a primeira é figura concernente ao direito material, a segunda é instituto de direito processual e “ r eve st e-se de maior gravidade, pois consubstancia um atentado à dignidade da Justiça, no que embaraça a regular tramitação do processo instaurado pelo credor e a efetiva prestação jur i sd i c i o n a l ” (CAHALI, Yussef Said. Fraudes contra credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução fiscal e fraude à execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 353). A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 792, § 2º, do CPC). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais, mormente a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça busca a existência de três elementos para a configuração da fraude a execução: (a) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma ação, com citação válida; (b) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor a insolvência e (c) a ciência do terceiro adquirente da existência da demanda executória capaz de reduzir o devedor a insolvência. Observando as premissas do caso concreto, necessário reconhecer a existência de fraude à execução. O primeiro requisito resta atendido, tendo em vista a existência de doação do quarto de cela nº 106 localizado na Sociedade Hípica Paranaense, do executado para a sua filha, em 31 de outubro de 2019, consoante informações da própria sociedade (mov. 397.22). Ocorre que a citação ocorreu praticamente três anos e três meses antes, em 03 de agosto de 2016. Assim, existia a presente execução em curso e com citação válida – atendido o primeiro requisito. O segundo requisito resta igualmente configurado, e a conclusão decorre por decorrência lógica: em 19/03/2021 (mov. 367.1), isto é, em momento posterior a doação, o executado informou da inexistência de bens penhoráveis. Ou seja, no mínimo, o único bem em nome do executado era o quarto de cela, o qual, com a sua oneração, reduziu o devedor a insolvência. Por fim, o terceiro requisito, linha que perfilo para a caracterização da fraude a execução é a ciência do terceiro adquirente da existência da demanda executória capaz de reduzir o devedor a insolvência, consoante verbete 375 do Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Contudo, o caso concreto, diante da linha de parentesco existentes entre doador e donatária, hei de prestigiar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no qual assenta ser prescindível a averbação da penhora e existência de má-fé, quando o bem é transferido para descendente. Nos termos do entendimento do Tribunal da Cidadania a proteção ao terceiro de boa-fé não se aplica quando o devedor, em estado de insolvência, transfere seu patrimônio em favor de descendente, como maneira de fugir de sua responsabilidade perante credores. Em casos tais, pouco importa em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes arrestos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp n. 1.600.111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – 3ªT. REsp 1.981.646. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 02/08/2022) Assim, presentes os requisitos autorizadores no caso em análise, a saber a alienação ocorrida no curso de ação judicial, reduzindo o autor a insolvência e sendo a terceira donatária descendente do executado, o reconhecimento da fraude a execução, com a ineficácia do ato de doação em face do exequente é medida aplicável a espécie. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO MOV 427.1 E RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, concernente a alienação do quarto de sela nº 106 localizado na Sociedade Hípica Paranaense à filha do executado, Andrezza Victória Neves Kasper, sendo o ato, portanto, ineficaz perante o exequente. Fixo, ainda, ao executado, multa de 10% sobre o valor exequendo, em favor do exequente, na forma do art. 774, I, do CPC, haja vista a configuração de fraude a execução no caso concreto. Intime-se as partes, bem como a terceira interessada, por carta, e a Sociedade Hípica Paranaense, por oficial de justiça, do inteiro teor desta decisão e, quanto a última, também da decisão 429.1, tendo em vista que não se pode atestar a total ciência da decisão anterior. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, intime a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$150.673,42 Exequente(s): PAULO RICARDO DA SILVA Executado(s): ILIMAR CANDIDO KASPER 1. BREVE RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado apresentou insurgência no mov. 368.1, sendo a peça recebida como exceção de pré-executividade, uma vez que é discutida matéria de ordem pública. No mov. 416.1 este juízo indeferiu o pedido liminar de declaração de nulidade da penhora, ao menos sem antes dar oportunidade de manifestação à parte adversa. Irresignado, o executado opôs embargos de declaração (mov. 421.1) e o exequente apresentou defesa à peça apresentada no mov. 424.1. Por fim, o exequente pugnou pela condenação da parte adversa por ato atentatório à dignidade da justiça, ao argumento de que houve fraude à execução (mov. 427.1). É o sucinto relatório do necessário. Decido. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Diz o art. 1.022, do CPC, o que segue: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E, na hipótese, o embargante não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de mov. 416.1, razão pela qual reitero que eventual irresignação em face do entendimento prolatado pelo juízo deve ser discutido pelo meio recursal adequado. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos porquanto tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não é nenhuma das hipóteses do art. 1.022, da lei processual civil. 3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Em linhas gerais, o exequente arguiu que é nula a penhora ocorrida no mov. 320, uma vez que o seu procurador não teria sido intimado acerca do ato. Contudo, sem razão. Explico. É que, inobstante a questão relativa ao retorno da Carta Precatória, conforme pode se observar a partir da análise do mov. 22 (0022490-31.2019.8.16.0001), o executado foi devidamente intimado através de seu procurador acerca da penhora realizada em 25/10/2019 (art. 841, §1º, do CPC). Veja-se: Aliás, o argumento do executado é de que seriam nulos todos os atos praticados a partir de 29/11/2019, data notadamente posterior àquela em que foi intimado. De mais a mais, frise-se que o substabelecimento acostado pelo advogado Pedro Euclides Utzig é datado de 31/10/2019 e foi protocolado no sistema do Poder Judiciário do Paraná em 29/11/2019 (mov. 319.2), assim sendo quaisquer das datas posteriores a 25/10/2019. Deste modo, sendo clarividente o fato de que o Dr. Pedro Euclides Utzig tinha poderes para receber intimações em nome do executado, resta tão somente ponderar que o advogado era procurador habilitado e, portanto, destinatário da intimação expedida: Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Outrossim, a fim de evitar qualquer confusão processual, ressalto que houve a penhora do título de sócio da Sociedade Hipica Paranaense, sendo que a avaliação do bem semovente havia sido determinada apenas para fins de conciliação (mov. 186.1). 5. DA FRAUDE À EXECUÇÃO: 5.1. Considerando que houve informação de impossibilidade de penhora por cessão de direitos à filha do executado, a parte adversa pugnou, em sede de liminar, para que seja oficiada a Sociedade Hípica Paranaense para que anote, em seus registros, a existência da presente ação e da determinação de abstenção dos atos de venda ou cessão de direitos. Quanto à tutela de urgência requerida, prevê o art. 300, do CPC, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Isto posto, tem-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a presença de 3 (três) requisitos de maneira concomitante, a saber: HAVER elementos que demonstrem suficientemente a probabilidade do direito discutido; HAVER perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e INEXISTIR perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, a probabilidade do direito resta demonstrada pela cessão de parte do patrimônio do executado a sua filha. Sequencialmente, o risco ao resultado útil do processo se cristaliza ao constatar que o processo de execução perdura desde 2016 e há valor de grande monta a ser adimplido, pelo que é nítido que o esvaziamento patrimonial do executado implicará em prejuízo ao feito. Por fim, risco de irreversibilidade não há. Isso porque, desde que sobrevenham argumentos que levem o juízo a entendimento em sentido diverso, não há óbices em se revogar a presente decisão, inclusive conforme permite o art. 296, caput, do CPC. Por todo o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela lei processual, CONCEDO a tutela de urgência cautelar para o fim de determinar a expedição de ofício direcionado à Sociedade Hípica Paranaense, o que faço com fulcro no art. 301, do CPC, a fim de que anote em seus registros a existência da presente ação e se abstenha de autorizar qualquer venda e/ou cessão de direitos que recaem sobre o quarto de sela de nº 106, sob pena de abertura de vista ao MP para apurar eventual ocorrência de crime de desobediência. 5.2. No mais, para a decisão de mérito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do contido no mov. 427.1. 5.3. Finalmente, em obediência ao art. 792, §4º, do CPC, intime-se a adquirente para que, querendo, oponha embargos de terceiro em 15 (quinze) dias. 5.3.1. Para tanto, fica desde logo intimado o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os dados necessários para a expedição do AR. 6. Vale esta decisão como ofício. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 1. O conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4.º, da Lei nº 1.060/50, não deve ser confundido com a situação de indigência, não sendo razoável nem justo negar-se os benefícios da assistência judiciária a quem tem este direito. A parte credora deixou de impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, mormente intimada para esta finalidade, deixando implícita sua concordância em relação ao referido pedido. Analisando com acuidade os documentos juntados no mov. 368.1, juntamente com a declaração de próprio punho de não reunir condições de arcar com as custas processuais, comprova a necessidade alegada com outros documentos, dentre os quais, a declaração do Imposto de Renda, concluindo-se que o executado, momentaneamente, faz jus ao benefício. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuírem recursos para custear as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV: “Art. 5º. (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” Por sua vez, o CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e determina que o indeferimento dependerá de provas nos autos da condição econômica de quem os requereu, nos termos do art. 99, §§2º e 3º: §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Por simples palavras: não basta que a prova seja insuficiente para comprovar a hipossuficiência. É imprescindível que existam elementos que demonstrem a condição da parte de arcar com as despesas processuais. Caso contrário, a declaração da parte é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e goza de presunção relativa de veracidade. O egrégio STJ tem decidido: "Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)"(STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos à parte, à medida em que a agravante comprovou que sua declaração de imposto de renda não consta nas bases da Receita Federal, diante da atual condição de desemprego que suporta, conforme se verifica nas provas acostadas nos autos. Ademais, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve levar em consideração a atual situação econômico-financeira daquele que recorre. Vale, inclusive momentaneamente, a presunção da miserabilidade, para fins de obter o favor constitucional da Assistência Judiciária Gratuita, pois as provas dos autos favorecem o agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076085893, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/03/2018). ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado no mov. 368.1 para DEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do executado. 2. Após a Serventia certificar nos autos ser fidedigno o conteúdo do petitório do mov. 368.1, em relação a não observância da intimação do procurador substabelecido, voltem imediatamente conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência no mov. 368.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de março de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009086-10.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009086-10.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): PAULO RICARDO DA SILVA Executado(s): ILIMAR CANDIDO KASPER 1. Verificando nesta data, no sistema respectivo, a existência de bloqueio (parcial) em valores inferiores ao solicitado para garantia da execução, determinei providência de transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial ESPECIFICA, vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. 2. Acosto a seguir comprovante da operação realizada 3. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na medida em que a própria instituição bancária permanece como depositária do valor bloqueado, intime-se a parte exeqüente para que requeira o que entender pertinente. 4. Intime-se o devedor tomando por base o espelho anexado nesta oportunidade que comprova a determinação de transferência dos valores para, querendo apresentar impugnação no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC, sendo certo da necessidade de indicação, em 03 dias, de outros bens passíveis de constrição, ou seja, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos arts. 600, IV, 652 § 3º e 656 §1º do CPC. 5. Aguarde-se comunicação da Caixa Econômica Federal acerca da transferência, quando deverá ser cadastrada pela Serventia a respectiva conta de poupança. 6. Escoado o prazo para manifestação da parte devedora, expeça-se ofício de levantamento de eventuais custas em favor da serventia que constem na conta geral do valor bloqueado, devendo realizar a comprovação de eventuais repasses. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210000174469 Data/hora de protocolamento: 21/01/2021 18:30 Número do processo: 0009086-10.2016.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: PAULO RICARDO DA SILVA Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 57401870959: ILIMAR CANDIDO KASPER R$ 1.630,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (03) Cumprida R$ 302,29 23 JAN 2021 05:53 18:30 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 08 FEV 2021 IVO FACCENDA R$ 302,29 Não enviada - - 072021000001537530 15:53 protocolado por (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 08/02/2021 15:53 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 25 JAN 2021 10:02 18:30 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (98) Não-Resposta - 26 JAN 2021 05:18 18:30 protocolado por (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) Bloqueio de Valores 26 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (05) Réu/executado - 27 JAN 2021 18:10 (reiteração) 11:07 protocolado por sem saldo (ELIANA SILVEIRA disponível devido a DA ROSA) bloqueio total anterior. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (98) Não-Resposta - 26 JAN 2021 05:47 18:30 protocolado por (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) Bloqueio de Valores 26 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 27 JAN 2021 17:33 (reiteração) 11:07 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (03) Cumprida R$ 1.274,34 25 JAN 2021 06:02 18:30 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. 08/02/2021 15:53 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 08 FEV 2021 IVO FACCENDA R$ 1.274,34 Não enviada - - 072021000001537540 15:53 protocolado por (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 25 JAN 2021 17:58 18:30 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (03) Cumprida R$ 53,37 25 JAN 2021 10:02 18:30 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 08 FEV 2021 IVO FACCENDA R$ 53,37 Não enviada - - 072021000001537558 15:53 protocolado por (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (00) Resposta - 22 JAN 2021 20:12 18:30 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08/02/2021 15:53 3 / 4 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 25 JAN 2021 11:43 18:30 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 22 JAN 2021 20:09 18:30 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JAN 2021 IVO FACCENDA R$ 253.568,26 (02) Réu/executado - 25 JAN 2021 17:38 18:30 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 08/02/2021 15:53 4 / 4

15/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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