Cumprimento de sentença 0005872-65.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005872-65.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 13:46

Documento (Informações)

26/01/2023, 13:49

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 12:51

Trânsito em julgado

26/01/2023, 12:51

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:51

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:50

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:49

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:49

Confirmada

24/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005872-65.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005872-65.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.771,00 Exequente(s): LEANDRO LEMES DA SILVA NEIDE FROES VEZOZZO Executado(s): ANTÔNIO LUIZ CAMARGO Edna Campos SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença de mov.1.37. Iniciada a fase executiva em 11/04/2011 (mov.1.61, fls.215), não houve a localização de bens penhoráveis. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.146), não houve a manifestação do exequente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência do exequente quanto à primeira diligência infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 02/07/2015 foi realizada a penhora de veículos pelo sistema renajud (mov.45.2), havendo posterior pedido do exequente de suspensão, desistindo em prosseguir com a penhora (mov.109). Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens ou do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 5 anos (art. 25 da Lei. 8.906/94 ) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/10/2022, 18:39

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 17:14

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:28

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005872-65.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005872-65.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.771,00 Exequente(s): LEANDRO LEMES DA SILVA NEIDE FROES VEZOZZO Executado(s): ANTÔNIO LUIZ CAMARGO Edna Campos SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença de mov.1.37. Iniciada a fase executiva em 11/04/2011 (mov.1.61, fls.215), não houve a localização de bens penhoráveis. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.146), não houve a manifestação do exequente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência do exequente quanto à primeira diligência infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 02/07/2015 foi realizada a penhora de veículos pelo sistema renajud (mov.45.2), havendo posterior pedido do exequente de suspensão, desistindo em prosseguir com a penhora (mov.109). Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens ou do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 5 anos (art. 25 da Lei. 8.906/94 ) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(168)