Cumprimento de sentença 0009777-19.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009777-19.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 17:00

Confirmada

12/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 10:12

Confirmada

24/08/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009777-19.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-19.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.647,78 Exequente(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): ELIZABETE ANDRIGUETTO Vistos e examinados. Tendo em vista o alegado no petitório de mov. 246.1, bem como a homologação do acordo celebrado entre as partes, defiro o desbloqueio dos valores realizados na conta da executada. Expeça-se alvará, caso necessário. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de agosto de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 09:54

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:35

deferimento

22/08/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009777-19.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-19.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): ELIZABETE ANDRIGUETTO Réu(s): ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Vistos e examinados. 1. Recebo o cumprimento de sentença de mov. 157.1, nestes autos, eis que anterior ao pedido de mov. 161.1. Assim, a fim de evitar confusão processual, intime-se o peticionante de mov. 161.1, para que promova o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados. 2. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, devendo atentar-se quanto a eventual necessidade de alteração de polos com a devida retificação no cadastro dos autos. 3. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Arbitro honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução. 4. Não havendo pagamento, diga o credor, se já não o fez, se há interesse na expedição de mandado de penhora e avaliação. Caso positivo, defiro o pedido antecipadamente, ressaltando que a avaliação deverá ser realizada pelo próprio oficial de justiça, salvo se depender de conhecimentos especializados (art. 523, § 3º do CPC). 5. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo sr. oficial de justiça quando da realização da diligência. 6. Deverá o sr. oficial de justiça observar, igualmente, quanto à nomeação de depositário, o disposto no art. 840 do CPC. 7. A autorização para realização de atos processuais na forma do art. 212 do Código de Processo Civil será apreciada posteriormente, se for o caso, mediante certidão do sr. oficial de justiça. 8. Caso o credor tenha interesse na penhora on line, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 9. Defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 11. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 12. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 13. Tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 14. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 141. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 15. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 16. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ELIZABETE ANDRIGUETTO Ré: ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ELIZABETE ANDRIGUETTO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em face de ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sustentando, em síntese, que: a) em 09/10/2008, juntamente com seus irmãos, realizou um negócio de permuta com a Ramo Construtora de Obras Ltda, tendo por objeto um imóvel com área total de 3.310,12 metros quadrados situado na Rua Barão do Cerro Azul, matrícula 63.737, 2º, CRI; b) o negócio foi formalizado através de uma escritura pública de compra e venda e outra de confissão de dívida, pela qual a construtora se comprometeu ao pagamento do valor de R$300.000,00 a ser pago mediante unidades de apartamento e garagens a serem construídas no local; c) a construtora vendeu o terreno para a ré, que em 21/06/2013 ratificou a escritura de confissão de dívida; d) em 20/12/2013 fizeram um acordo com a ré, aumentando para oito o número de unidades autônomas a serem entregues; e) diante da não entrega no prazo estipulado, foi formalizado novo acordo em 30/01/2016, no qual foi estipulado o pagamento em favor da autora do apartamento 103B e vaga de garagem e um apartamento tríplex situado na Rua Napoleão Bonaparte, 1102, unidade 07, matrícula 76.531, 9º CRI; f) ficou acordado ainda que pagaria à ré o valor de R$10.000,00, o que foi devidamente cumprido; g) recebeu as chaves do apartamento no Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná prazo, porém, não pode usufruir dele porque não liberada a documentação para transferência; h) o tríplex também não pode ser transferido pois está indisponível, conforme determinação nos autos 0031638-85.2014.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa-PR. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na entrega dos apartamentos e documentação pertinente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A decisão de mov. 14.1 indeferiu o pedido de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 41.1), onde alegou: a) que não sabia de litígio existente entre a autora e a primeira construtora; b) a compra do terreno ocorreu com o conhecimento e aval da autora; c) em razão de problemas com a metragem do bem, houve necessidade de adequação do projeto para construção dos blocos 1 e 2; d) conforme acordo firmado entre as partes, foram substituídos os bens a serem entregues à autora, obrigando-se esta ao pagamento do valor de R$10.000,00; e) a autora não pagou o valor devido; f) desde o acordo, o neto da autora foi imitido na posse do tríplex; g) vem negociando com a autora desde 2013; h) a autora não pagou o montante correspondente à unidade Garden e não pode exigir a sua entrega; i) quanto à indisponibilidade, aguarda decisão do Tribunal de Justiça; j) a impossibilidade de entrega, diante da necessidade de regularização do habite-se junto à Prefeitura; k) a impossibilidade de conversão em perdas e danos; l) a inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica no mov. 46.1. Foi deferida a produção de prova documental (mov. 86.1 e 100.2). Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná No mov. 85.1, a ré informou sobre a regularização do bem junto à Prefeitura e a possibilidade de entrega das unidades. As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov.106.1 e 107.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0009777-19.2019.8.16.0035 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de contrato de permuta realizado entre as partes. Exceção do contrato não cumprido Compulsando os autos, verifica-se que em 09/10/2008, a autora, juntamente com seus irmãos, firmou com a Ramo- Construtora de Obras Ltda, contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 67.737, 2º, CRI, pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 1.5). Ficou estipulada como forma de pagamento, a entrega de cinco unidades autônomas e vagas de garagem do empreendimento “Euroresidence”, a ser construído no local (mov. 1.8). Posteriormente, a Ramo- Construtora de Obras Ltda vendeu o terreno à ré, que confirmou a construção do empreendimento e ratificou o pagamento mediante unidades autônomas. Diante do tempo transcorrido, em 20/12/2013, as partes firmaram a “escritura pública de acordo” de mov. 1.10, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná aumentando para oito o número de unidades a serem entregues, além de prever o pagamento de valores mensais em caso de atraso no cumprimento do contrato (mov. 1.10). Finalmente, em 30/01/2016, as partes firmaram o “instrumento particular de acordo de aditivo a escritura pública”, que previu a necessidade de adequação do projeto para construção dos blocos 1 e 2 e a alteração das unidades a serem entregues, competindo à autora o apartamento 103, do bloco 03, contendo garden e vaga de garagem, e o imóvel tríplex situado na Rua Napoleão Bonaparte, 1102, unidade 07, matrícula 76.531, 9º CRI de Curitiba. Na oportunidade, ficou convencionado que as chaves do apartamento 103 seriam entregues em 02/02/2018 e a liberação da transferência seria providenciada até 22/02/2018. Ademais, que em razão do acréscimo de valores do apartamento, a autora deveria pagar à ré o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em dez parcelas (mov. 1.11). Pois bem, restou incontroverso nos autos que a autora recebeu as chaves do imóvel na data aprazada (mov. 1.11), porém, não recebeu a documentação para a realização da transferência. Em contestação, a ré alegou a exceção do contrato não cumprido e afirmou que o descumprimento se deu em razão do procedimento de regularização do habite-se junto à Prefeitura Municipal, o que está corroborado pelo ofício de mov. 86.1. Porém, no mov. 85.2, a ré noticiou que obteve o “certificado de vistoria de conclusão de obra” em 17/07/2020, o que possibilita a entrega da documentação pertinente. Contudo, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 476, CC, que estabelece: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Isto porque, não há comprovação da autora de que tenha efetuado o pagamento do valor de R$10.000,00 convencionado no aditivo de mov. 1.11. Os documentos acostados no mov. 100.2 confirmam o pagamento de apenas oito parcelas, restando em aberto os cheques ns. 001175 e 001180. Assim, não comprovou a autora a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC. Como consequência, inexigível a entrega da documentação e transferência do imóvel para seu nome. Ainda, não há que se falar em ato ilícito da ré, capaz de gerar o dever de indenizar. Indisponibilidade do bem Pretende a autora a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na baixa da indisponibilidade existente no tríplex de matrícula 76.531, 9º CRI de Curitiba. Trata-se, contudo, de obrigação impossível, já que a indisponibilidade foi determinada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa-PR, nos autos n. 0031638- 85.2014.8.16.0019. Ressalte-se que em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que a ré postulou a liberação do bem, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça. Ademais, a ré possibilitou a substituição do bem (mov. 117.1), mas a autora disse que não pretende devolver o tríplex. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Desta forma, a obrigação da ré deve ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. Danos materiais e morais Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de alugueres desde o descumprimento do contrato até a entrega efetiva entrega da documentação de transferência do imóvel. Como visto acima, a autora deixou de cumprir a sua parte quanto ao apartamento 103, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito da ré neste aspecto. Quanto ao tríplex, manifesta a culpa da ré, condenada em primeira instância em ação de improbidade administrativa, o que gerou a indisponibilidade do bem. Assim, deve responder aos danos causados à autora, conforme art. 927, CC. Restou incontroverso que desde a última negociação, em 31/01/2016, a autora foi imitida na posse do tríplex. Assim, não há que se falar em ausência de fruição do bem, impondo- se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. E em relação ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. Isto porque, o mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, em que a autora não relata maiores consequências advindas do inadimplemento. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., 2012, pág. 94: “outra Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, ora ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.” DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC) para condenar a ré ao pagamento perdas e danos decorrentes da impossibilidade de transferência do tríplex, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento de 70% das custas processuais e a ré ao pagamento dos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), a ser rateado na mesma proporção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 16 de agosto de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 7

17/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(249)