Produção Antecipada de Provas Criminal 0000825-96.2021.8.16.0062 - TJPR

Produção Antecipada de Provas Criminal 0000825-96.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 18:51

Documento (Certidão)

31/01/2025, 18:51

Documento (Informações)

08/01/2025, 15:54

Remessa (em diligência)

01/01/2025, 21:01

Documento (Certidão)

11/11/2024, 15:08

Confirmada

11/11/2024, 14:38

Remessa (em diligência)

08/11/2024, 12:56

Trânsito em julgado

08/11/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 15:56

Confirmada

07/10/2024, 15:52

Entrega em carga/vista

04/10/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2024, 20:35

Confirmada

24/07/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Dispensa Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM Requerido(s): Geci Tormem SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para aplicação de medida de proteção à idoso, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, movida por MARCELO LUIZ TORMEM em favor de seu genitor ADÉRCIO JOÃO TORMEM, em desfavor da genitora GECI TORMEM. Encerrada a fase instrutória, comunicou-se o óbito de ADÉRCIO JOÃO TORMEM, ocorrido em 19/11/2023 (mov. 170.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, de fato, houve a perda do objeto da presente ação. Doutrinariamente, conceitua-se objeto da ação como o pedido propriamente dito, decorrente de todo o arcabouço fático que deu ensejo à propositura da demanda. Trata-se de elemento que integra as condições da ação e, nesse sentido, a perda superveniente do objeto ocorre quando, por razões processuais e materiais, o interesse de agir ou o pedido estampado na inicial não podem mais ser alcançados (em uma análise meramente objetiva, sem adentrar no mérito) diante da alteração do caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 831) leciona que: As condições da ação - interesse de agir e legitimidade de parte - devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento da propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação. Por outro lado, a ausência no momento da propositura não leva o processo à extinção pela carência no caso de estarem presentes as condições da ação no momento em que o juiz analisá-las. O mesmo autor defende que a possibilidade jurídica do pedido, ainda que não seja mais legalmente prevista como condição da ação, não deixou faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que possa levar à extinção do processo por falta de interesse de agir. Salienta que o pedido será juridicamente impossível quando a pretensão desejada pelo autor for expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, como no caso em que as circunstâncias fáticas tomam contornos diferentes e impedem que o pedido seja analisado. Nesse diapasão, inclusive, é o recente entendimento dos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se, dos autos, que todos os pedidos relacionados à condenação da empresa ré nas obrigações de fazer objeto da presente demanda já foram cumpridos, inclusive dentro do prazo específico indicado na peça de ingresso para esse fim (12.01.2021), há que se reconhecer, nesse momento processual, que o autor carece de interesse processual, tendo em vista a perda superveniente do objeto da sua pretensão, razão pela qual há que se extinguir o processo, sem resolução de mérito, mercê do art. 485, VI, do CPC. Recurso Ordinário da ECT provido. (Processo: ROT - 0000005-56.2021.5.06.0143, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 23/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/02/2022, grifou-se). No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada com escopo em tutelar os interesses do idoso e agora extinto Adércio João Tormem, onde o autor Marcelo, então seu filho, buscava autorização judicial para afastar o idoso dos cuidados da genitora Geci. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada para tutelar os interesses de Adércio e, considerando o seu óbito em novembro de 2023, tem-se que o direito tutelado na presente demanda é personalíssimo e intransmissível, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Em igual sentido: REEXAME NECESSÁRIO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO – ABRIGAMENTO DE IDOSO E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTOS E AVALIAÇÃO MÉDICAS PERTINENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FALECIMENTO DO IDOSO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC)– DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00081081020218160083 Francisco Beltrão, Relator: substituto antonio franco ferreira da costa neto, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda do objeto e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Condeno, em consequência, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI mais juros de mora de 1% ao mês a incidir no trânsito em julgado da presente sentença), sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça concedida na decisão de mov. 77.1. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Dispensa Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM Requerido(s): Geci Tormem SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para aplicação de medida de proteção à idoso, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, movida por MARCELO LUIZ TORMEM em favor de seu genitor ADÉRCIO JOÃO TORMEM, em desfavor da genitora GECI TORMEM. Encerrada a fase instrutória, comunicou-se o óbito de ADÉRCIO JOÃO TORMEM, ocorrido em 19/11/2023 (mov. 170.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, de fato, houve a perda do objeto da presente ação. Doutrinariamente, conceitua-se objeto da ação como o pedido propriamente dito, decorrente de todo o arcabouço fático que deu ensejo à propositura da demanda. Trata-se de elemento que integra as condições da ação e, nesse sentido, a perda superveniente do objeto ocorre quando, por razões processuais e materiais, o interesse de agir ou o pedido estampado na inicial não podem mais ser alcançados (em uma análise meramente objetiva, sem adentrar no mérito) diante da alteração do caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 831) leciona que: As condições da ação - interesse de agir e legitimidade de parte - devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento da propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação. Por outro lado, a ausência no momento da propositura não leva o processo à extinção pela carência no caso de estarem presentes as condições da ação no momento em que o juiz analisá-las. O mesmo autor defende que a possibilidade jurídica do pedido, ainda que não seja mais legalmente prevista como condição da ação, não deixou faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que possa levar à extinção do processo por falta de interesse de agir. Salienta que o pedido será juridicamente impossível quando a pretensão desejada pelo autor for expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, como no caso em que as circunstâncias fáticas tomam contornos diferentes e impedem que o pedido seja analisado. Nesse diapasão, inclusive, é o recente entendimento dos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se, dos autos, que todos os pedidos relacionados à condenação da empresa ré nas obrigações de fazer objeto da presente demanda já foram cumpridos, inclusive dentro do prazo específico indicado na peça de ingresso para esse fim (12.01.2021), há que se reconhecer, nesse momento processual, que o autor carece de interesse processual, tendo em vista a perda superveniente do objeto da sua pretensão, razão pela qual há que se extinguir o processo, sem resolução de mérito, mercê do art. 485, VI, do CPC. Recurso Ordinário da ECT provido. (Processo: ROT - 0000005-56.2021.5.06.0143, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 23/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/02/2022, grifou-se). No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada com escopo em tutelar os interesses do idoso e agora extinto Adércio João Tormem, onde o autor Marcelo, então seu filho, buscava autorização judicial para afastar o idoso dos cuidados da genitora Geci. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada para tutelar os interesses de Adércio e, considerando o seu óbito em novembro de 2023, tem-se que o direito tutelado na presente demanda é personalíssimo e intransmissível, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Em igual sentido: REEXAME NECESSÁRIO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO – ABRIGAMENTO DE IDOSO E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTOS E AVALIAÇÃO MÉDICAS PERTINENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FALECIMENTO DO IDOSO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC)– DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00081081020218160083 Francisco Beltrão, Relator: substituto antonio franco ferreira da costa neto, Data de Julgamento: 12/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda do objeto e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Condeno, em consequência, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (corrigido pela média dos índices INPC e IGP-DI mais juros de mora de 1% ao mês a incidir no trânsito em julgado da presente sentença), sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça concedida na decisão de mov. 77.1. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Dispensa Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM Requerido(s): Geci Tormem DESPACHO Trata-se de “PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por MARCELO LUIZ TORMEM em face de GECI TORMEM, todos já qualificados, mediante a qual requer, em especial: “seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada, no intuito de que seja determinado PEDIDO DE PROVIDENCIA/MEDIDA PROTETIVA OU AUTORIZAÇÃO, para que o requerente possa levar o pai consigo para a cidade de Joinville-SC, a fim de prestar todos os atendimentos e tratamentos médicos visando a saúde ao idoso, no âmbito hospitalar e/ou ambulatorial, que se afigurarem necessários e adequados ao seu quadro de saúde, a critério médico, por ser medida de justiça”, cuja petição inicial se encontrou com documentos veiculados em movs. 1.2-1.4. Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é filho de Adércio João Tormem, conforme verifica-se dos documentos anexos e reside na cidade de Joinville-SC. O pai do requerente à mais de 10 (dez) anos apresenta dentre outros sintomas, confusão mental, perda de memória, impossibilidade de executar tarefas familiares, sendo diagnosticado com PRECOCIDADE DO APARECIMENTO DO QUADRO CLINICO, PROGRESSIVEL E INCURÁVEL- MAL DE ALZHEIMER, que o leva a perda de TODAS AS CAPACIDADES. Os pais do requerente residem na Linha Tormem, neste Município de Capitão Leônidas Marques. Na data de ontem (03.06.2021), feriado de corpus christi, coincidente com o aniversário do pai do requerente, pelo que este juntamente com o irmão Roberto que também reside no Estado de Santa Catarina, aproveitaram o feriadão para visitar os pais e passar o dia do aniversário com o genitor. Chegaram a esta cidade na data de ontem, por volta das 9h00min, e dirigiram-se à casa do irmão Luiz Carlos que reside neste Município, sendo que após o almoço deslocaram-se à casa do pai, onde permaneceram até o final da tarde. Durante a visita ao requerente percebeu um certo clima de animosidade da genitora para com o genitor, falta de paciência desta para com aquele, tendo seu pai apresentado comportamento depressivo, que mesmo instigado pelos filhos, muito pouco falava, sendo que por diversas vezes levara mão à altura do estomago e abdômen, sinalizando um certo desconforto na região. Em certa oportunidade reparou que na região que o pai levara a mão, possuía um grande hematoma escuro, sendo que ao pedir ao pai para ver tal região sua genitora de imediato apôs-se em frente ao marido e impediu o requerente de levantar a camisa do pai. Ao questionar a genitora a causa do hematoma, subitamente houve alteração desta, alegando ter o mesmo caído. Insistindo com a mãe, de como havia ocorrido a queda para machucar a região do estomago e abdômen, a mesma de forma brutal e com maus modos, pegou o pai pelo braço e adentrou o quarto, trancando a porta, sendo que em tom de agressividade pediu que os filhos se retirassem da residência. Como a explicação não foi dada por parte da genitora, aliado ao modo de alteração de comportamento desta, tão logo o requerente pediu para ver a lesão que o pai possuía, o requerente teme que o pai esteja sendo maltratado pela genitora de modo que esta pode estar espancando o mesmo. Diante disso, o que era para ser a comemoração do aniversário do pai, tornou-se uma discussão com diversas agressões verbais por parte da genitora aos filhos e tudo em razão do requerente questionar acerca da lesão que o pai apresentava na região do estomago ou abdômen. [...] Excelência, a genitora do requerente encontra-se totalmente descontrolada e agressiva e a permanência do genitor no âmbito domiciliar não está lhe assegurando os cuidados e atendimentos de que necessita e, pior, o está colocando em situação de risco de vida e saúde, eis que a curadora trata-se de pessoa analfabeta, não dirige, sabendo o requerente que este não está comparecendo nas consultas médicas, o que vem prejudicando o tratamento adequado. [...] Tal motivo justifica o manejo da presente demanda por parte do requerente, para o fim de que sejam encetadas medidas urgentes destinadas ao imediato afastamento da situação de risco demonstrada nesta exordial, sendo imperioso a adoção de providências urgentes a proteger o genitor, pelo que requer-se medida protetiva ou autorização judiciária para o requerente levar o seu pai ou os dois (pai e mãe), consigo para a cidade de Joinville-SC, pelo tempo necessário para que o requerente providencie o tratamento adequado que o pai necessita. [...]”. No mov. 5.1 foi proferida Decisão não concedendo o pleito de tutela de urgência requerida em caráter incidental. Juntada de mandado judicial cumprido (mov. 19.1-19.11). No mov. 42.1 houve juntada de Relatório Social (mov. 42.1). O Parquet juntou manifestação (mov. 51.1). Em mov. 56.1 foi proferida Decisão de indeferimento de pedido liminar de concessão da medida protetiva de afastamento do idoso do lar. Juntada de contestação (mov. 71.1-71.7). Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 74.1. As partes foram intimadas a especificarem provas (mov. 77.1), tendo ambas juntado petições nos movs. 82.1, 88.1 e 89.1. O Réu manifestou-se aos autos pugnando pela produção de provas (mov. 97.1-97.6). Decisão Saneadora proferida em mov. 100.1, fixando-se pontos controvertidos, designando-se audiência de instrução e julgamento e, outrossim, a determinação de depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e prova documental. Juntada de Prontuário Médico do Paciente (mov. 127.1-127.4). A parte Autora reiterou pedidos formulados nos autos em apenso (mov. 129.1). A parte Ré juntou manifestação em mov. 130.1-130.9, tendo requerido a juntada de novo estudo social. Em pronunciamento judicial veiculado em mov. 133.1 deixou-se de determinar a expedição de novo estudo social, pois já havia determinação em Decisão proferida nos autos sob n.° 0001159-67.2020.8.16.0062. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 156.1-156.14), inquirindo-se as testemunhas e partes litigantes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Haja vista que foi realizada prova oral, juntado fartos documentos (i.e., vídeos, fotos, documentos médicos, laudos, estudo social, etc.), e respeitado o contraditório e a ampla defesa em sua confecção (art. 5.º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), com a oferta de manifestações, declaro encerrada a fase instrutória do feito, de modo que determino a intimação das partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestem-se apresentando razões finais escritas (art. 364, § 2º da Lei n.º 13.105/2015). Após a juntada de alegações finais pelas partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para juntada de parecer no mesmo prazo (arts. 179, I, 180, da Lei n.º 13.105/2015), que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1.°, da Lei n.º 13.105/2015. Oportunamente, salvo se inexistir requerimento de algum pedido de urgência que exija a análise instantânea, respeitando-se a ordem cronológica de conclusão (art. 12 da Lei n.° 13.105/2015), tornem os autos conclusos para Sentença, observando-se a determinação de conclusão conjunta dos feitos em apenso. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3227-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Dispensa Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM Requerido(s): Geci Tormem DECISÃO SANEADORA Trata-se de “PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE AFASTAMENTO DO DOMICÍLIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1) ajuizada por MARCELO LUIZ TORMEM em face de GECI TORMEM, todos já qualificados, mediante a qual requer, em especial: “seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada, no intuito de que seja determinado PEDIDO DE PROVIDENCIA/MEDIDA PROTETIVA OU AUTORIZAÇÃO, para que o requerente possa levar o pai consigo para a cidade de Joinville-SC, a fim de prestar todos os atendimentos e tratamentos médicos visando a saúde ao idoso, no âmbito hospitalar e/ou ambulatorial, que se afigurarem necessários e adequados ao seu quadro de saúde, a critério médico, por ser medida de justiça”. A petição inicial se acha instruída com documentos de movs. 1.2-1.4. Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é filho de Adércio João Tormem, conforme verifica-se dos documentos anexos e reside na cidade de Joinville-SC. O pai do requerente à mais de 10 (dez) anos apresenta dentre outros sintomas, confusão mental, perda de memória, impossibilidade de executar tarefas familiares, sendo diagnosticado com PRECOCIDADE DO APARECIMENTO DO QUADRO CLINICO, PROGRESSIVEL E INCURÁVEL- MAL DE ALZHEIMER, que o leva a perda de TODAS AS CAPACIDADES. Os pais do requerente residem na Linha Tormem, neste Município de Capitão Leônidas Marques. Na data de ontem (03.06.2021), feriado de corpus christi, coincidente com o aniversário do pai do requerente, pelo que este juntamente com o irmão Roberto que também reside no Estado de Santa Catarina, aproveitaram o feriadão para visitar os pais e passar o dia do aniversário com o genitor. Chegaram a esta cidade na data de ontem, por volta das 9h00min, e dirigiram-se à casa do irmão Luiz Carlos que reside neste Município, sendo que após o almoço deslocaram-se à casa do pai, onde permaneceram até o final da tarde. Durante a visita ao requerente percebeu um certo clima de animosidade da genitora para com o genitor, falta de paciência desta para com aquele, tendo seu pai apresentado comportamento depressivo, que mesmo instigado pelos filhos, muito pouco falava, sendo que por diversas vezes levara mão à altura do estomago e abdômen, sinalizando um certo desconforto na região. Em certa oportunidade reparou que na região que o pai levara a mão, possuía um grande hematoma escuro, sendo que ao pedir ao pai para ver tal região sua genitora de imediato apôs-se em frente ao marido e impediu o requerente de levantar a camisa do pai. Ao questionar a genitora a causa do hematoma, subitamente houve alteração desta, alegando ter o mesmo caído. Insistindo com a mãe, de como havia ocorrido a queda para machucar a região do estomago e abdômen, a mesma de forma brutal e com maus modos, pegou o pai pelo braço e adentrou o quarto, trancando a porta, sendo que em tom de agressividade pediu que os filhos se retirassem da residência. Como a explicação não foi dada por parte da genitora, aliado ao modo de alteração de comportamento desta, tão logo o requerente pediu para ver a lesão que o pai possuía, o requerente teme que o pai esteja sendo maltratado pela genitora de modo que esta pode estar espancando o mesmo. Diante disso, o que era para ser a comemoração do aniversário do pai, tornou-se uma discussão com diversas agressões verbais por parte da genitora aos filhos e tudo em razão do requerente questionar acerca da lesão que o pai apresentava na região do estomago ou abdômen. [...] Excelência, a genitora do requerente encontra-se totalmente descontrolada e agressiva e a permanência do genitor no âmbito domiciliar não está lhe assegurando os cuidados e atendimentos de que necessita e, pior, o está colocando em situação de risco de vida e saúde, eis que a curadora trata-se de pessoa analfabeta, não dirige, sabendo o requerente que este não está comparecendo nas consultas médicas, o que vem prejudicando o tratamento adequado. [...] Tal motivo justifica o manejo da presente demanda por parte do requerente, para o fim de que sejam encetadas medidas urgentes destinadas ao imediato afastamento da situação de risco demonstrada nesta exordial, sendo imperioso a adoção de providências urgentes a proteger o genitor, pelo que requer-se medida protetiva ou autorização judiciária para o requerente levar o seu pai ou os dois (pai e mãe), consigo para a cidade de Joinville-SC, pelo tempo necessário para que o requerente providencie o tratamento adequado que o pai necessita. [...]”. No mov. 5.1 foi proferida Decisão não concedendo o pleito de tutela de urgência requerida em caráter incidental. Juntada de mandado judicial cumprido (mov. 19.1-19.11). No mov. 42.1 houve juntada de Relatório Social (mov. 42.1). O Parquet juntou manifestação (mov. 51.1). Em mov. 56.1 foi proferida Decisão de indeferimento de pedido liminar de concessão da medida protetiva de afastamento do idoso do lar. Juntada de contestação (mov. 71.1-71.7). Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 74.1. As partes foram intimadas a especificarem provas (mov. 77.1), tendo ambas juntado petições nos movs. 82.1, 88.1 e 89.1. Por fim, o Réu manifestou-se aos autos pugnando pela produção de provas (mov. 97.1-97.6). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, da Lei n.º 13.105/2015), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9.º e 10, da Lei n.º 13.105/2015: a) A Ré não tem condições emocionais de cuidar adequadamente do Marido e o insere em contexto de situação de risco à vida e saúde? b) A permanência do genitor no âmbito domiciliar não assegura os cuidados e atendimentos necessários? c) O genitor encontra-se em situação de risco, emocional e psicológica e sofreu agressões físicas ocasionadas pela Ré? d) Houve violação ao Estatuto do Idoso diante de indícios da ocorrência dos maus tratos? e) Qual a atual situação envolvendo o idoso? f) Trata-se de acusações graves e levianas proferidas pelo Autor o qual não aceita o exercício da curatela do pai por sua genitora e busca a todo custo reverter à decisão? g) O relacionamento entre a atual curadora e o curatelado é pautado em regula cuidado e zelo necessário? h) Há, em verdade, busca pela remoção do encargo objetivando a tomada de gestão dos bens diante de interesse financeiro e econômico? i) A Ré demonstrou estar emocionalmente abalada em face aos filhos diante da situação familiar conflitante? j) O Juízo Criminal desta Comarca concedeu em favor da requerida medida protetiva de urgência em desfavor dos três filhos, incluindo o Requerente, em decorrência de violência doméstica praticadas contra a própria genitora, tudo isto motivado por ambição financeira? k) Em conluio e unidade de desígnios os três irmãos buscam a todo custo atribuir à Requerida a condição de incapaz, de agressiva, de violenta, desalmada, a fim de retirá-la do encargo de curadora e de retomar a administração dos bens por parte de Luiz? l) Em que pese o cansaço físico e mental da Ré, tais condições nunca foram empecilhos para dispensar os melhores cuidados em favor do Interditado? Determino que permaneça distribuído como constante no art. 373, da Lei n.º 13.105/2015, já que diante da ausência qualquer alegação lançada pelas partes, e não vislumbrando qualquer situação que a permita, não cabendo a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015. Assim, no presente caso, não vislumbro a existência de peculiaridades que afastem a distribuição ordinária do ônus probatório, assim, mantenho a incidência do artigo 373, I e II da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, caberá à parte Autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seus direitos. Para mais do que isso, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte Autora, nos termos do art. 373, II, da Lei n.º 13.105/2015, fica à cargo da parte Ré. Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, da Lei n.º 13.105/2015: a) Depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, devendo ser intimados pessoalmente com tais advertências (art. 385, caput e §1º, da Lei n.º 13.105/2015); b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, da Lei n.º 13.105/2015), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas pelas partes em suas petições, cientes, os autores, que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, os autores e seus procuradores, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, da Lei n.º 13.105/2015, será responsabilidade sua, cabendo ao procurador, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, da Lei n.º 13.105/2015, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, da Lei n.º 13.105/2015; e c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, da Lei n.º 13.105/2015). Ressalto que a matéria discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, da Lei n.º 13.105/2015), passo ao saneamento do feito. Desde já, ressalto que nada impede (pelo contrário, até se incentiva, visando diminuir a litigiosidade tão presente em nosso meio) que as partes busquem a conciliação mediante tratativas extraprocessuais ou na própria audiência de instrução e julgamento. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 de outubro de 2022, às 13h, na modalidade semipresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, consoante Ofício Circular n.º 5839678 - P-GP-DG-DA, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes litigantes e inquiridas as testemunhas arroladas. De igual forma, faculto às partes e testemunhas o comparecimento presencial ou virtual. Considerando a juntada dos documentos de mov. 97.1-.97.6, intime-se a parte Ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1.º da Lei n.° 13.105/2015. Outrossim, intime-se a Curadora sobre os pleitos de mov. 97.1 para prestar as informações requeridas, em 10 (dez) dias ou, não sendo possível, justifique a impossibilidade ou necessidade de dilação de prazo para a juntada. Oficie-se a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, juntamente com a SECRETARIA DE SAÚDE MENTAL, a, em 10 (dez) dias, promover a juntada dos documentos requeridos em petição de mov. 97.1. Oficie-se a COOPAVEL para, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações requeridas em petição de mov. 97.1. Indefiro o pedido de autorização para que o filho LUIZ CARLOS TORMEN possa levar ADÉRCIO TORMEM até o médico responsável pelo seu tratamento, bem como indefiro o pedido de perícia médica em petição de mov. 188.1, pois, na espécie, vê-se que a prova pericial pretendida, cuja finalidade é aferir a sanidade e estado de saúde de ADERCIO JOÃO TORMEM e GECI TORMEM, haja vista que essa condição, no que se refere a capacidade e o estado de saúde, pode ser perquirida pelas provas angariadas de forma suficiente nos autos. Da mesma forma, a prova oral deferida, por si só, mostra-se suficiente a dirimir os fatos envolvidos, bem ainda elucidar de forma segura os pontos controvertidos. Ademais, nada impede que, na ocasião da audiência de instrução e julgamento, a partir da oitiva das partes e testemunhas, o Juízo reavalie a necessidade do pleito de prova pericial. Intimem-se as partes da presente Decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente Decisão. Promova-se todas as habilitações de partes e Causídicos observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). No decorrer dos autos, caso se revele necessário, autorizo expedição de Carta Precatória e/ou Mandado Regionalizado (art. 2.º da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020). Outrossim, autorizo a expedição de intimação por meio de WhatsApp, observando-se a Instrução Normativa n.º 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

05/07/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dispensa Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM (RG: 73702275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.696.119-70) rua JOSÉ REISER FILHO, 424 - PARANAGUAMIRIM - JOINVILLE/SC Requerido(s): Geci Tormem (RG: 73702089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.608.709-07) LINHA TORMEM, SN ZONA RURAL - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR 1. Considerando, inicialmente, que nos registros de seq. 19, não consta qualquer lesão condizente com o relato de seq. 1.1 (hematoma escuro na região do estômago/abdômen); que há, nesses relatos e registros, somente lesão no peito direito de pequena monta, novamente, completamente destoante do relato inicial; e que, ao menos nos lindes que essa cognição autoriza, não se verifica urgência que imponha medida que deva ser adotada em regime de plantão, defiro o pedido de seq. 19, e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para elaboração do relatório psicossocial envolvendo o Sr. Adércio João Tormem. 2. Ademais, e diante do que acima mencionado e do que contido na seq. 19, entendo que nada há que justifique a manutenção do presente feito no Plantão. Intimem-se as partes e o Ministério Público, para ciência. 3. Após, promova-se a redistribuição do presente feito à Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR. Seria, quiçá, caso de apensá-la aos autos n.º 0001159-67.2020.8.16.0062, e autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062); contudo, e dado os lindes objetivos da atuação desse Magistrado, deixo de determinar qualquer medida dessa natureza que poderá, em sendo o caso, ser deliberada pelo Juízo Natural da causa. 4. Intimações e diligências necessárias. Capanema, 06 de junho de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000825-96.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-96.2021.8.16.0062 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dispensa Requerente(s): MARCELO LUIZ TORMEM (RG: 73702275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.696.119-70) rua JOSÉ REISER FILHO, 424 - PARANAGUAMIRIM - JOINVILLE/SC Requerido(s): Geci Tormem (RG: 73702089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.608.709-07) LINHA TORMEM, SN ZONA RURAL - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR 1. Em breve resumo, o autor contou que veio visitar seus pais, que moram no interior de Capitão Leônidas Marques, na data de 03.06.2021, juntamente com seu irmão Roberto; que eles dois, juntamente com seu irmão Luiz Carlos, foram na casa de seus pais e, lá, teria percebido certa animosidade entre eles; que teria visto hematoma escuro na região do estômago/abdômen de seu pai - que sofre de quadro clínico precoce de mal de alzheimer -, e, nessa ocasião, sua mãe se colocou em sua frente e lhe impediu de levantar a camiseta de seu genitor; que, questionada, sua genitora lhe disse que seu pai havia caído; que, quando questionada com mais afinco, a genitora teria pego seus pais pelos braços, e adentrado no quarto, trancando a porta, determinando, agressivamente, que os filhos saíssem da residência; que teme que seu pai esteja sendo maltratado por sua mãe; que seu pai não possui condições de discernir o que é melhor para si, certo que a lesão por ele verificada deve ser melhor avaliada, podendo gerar danos à órgãos internos e para o bem-estar, vida e saúde do idoso; que questionou sua mãe sobre a possibilidade de levar seu pai para passar uns dias ele em Blumenau-SC, momento em que, supostamente, sua genitora teria saído do quarto e lhe agredido fisicamente; que na residência moram somente mãe e pai e não há mais qualquer pessoa que possa lhes auxiliar; que não possui provas das agressões; que a ré estaria descontrolada e agressiva, dizendo que a permanência dela na casa com seu pai estaria deixando de lhe garantir cuidados e atendimentos necessários e o colocando em situação de risco de vida; que a ré não dirige e não estaria levando o genitor para as consultas médicas marcadas. Pediu, em razão disso, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para que seja aplicada medida protetiva autorizando o genitor ou seu pai e sua mãe a irem consigo para Joinville-SC para receber os cuidados necessários. Juntou documentos de seqs. 1.2-1.4. 2. Inicialmente, e considerando que o plantão judiciário tem atribuições exclusivas e restritas, calha analisar se é, caso, ou não, de atração da competência do Plantão Judiciário. Para fins didáticos, esclareço, aqui, que no plantão poderão ser analisadas e decididas questões que envolvam: Res.-TJPR n.º 186/2017. Art. 9º. I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado platonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contido no art. 93 da Lei º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Do que se vê do pedido formulado, há relato dado pelo autor (filho de Adércio João Tormem) de situação que, potencialmente, poderia configurar atos de violência física e psíquica contra seu pai praticados, em tese, por sua mãe (Geci Tormem). Juntamente com sua pretensão, deduziu pedido de concessão da gratuidade da justiça. Assim, e dado que somente a questão urgente deve ser submetida à apreciação do Juízo plantonista, e que, como se vê, os fatos foram conhecidos na data de ontem (03.06.2021), somente esse elemento será apreciado por esse Juízo, certo que a concessão, ou não, da gratuidade - com a possibilidade de continuidade do feito sem o pagamento prévio das custas - deverá ser submetido à apreciação do Juízo Titular da Comarca de Capitão Leônidas Marques. Por ora, contudo, e excepcionalmente, em caso de deferimento das medidas, reputo que para resguardar a urgência afeta ao presente feito, o requerente ficará dispensado do recolhimento prévio desses quinhões, sem prejuízo de lhe ser exigido posterior pagamento. 3. Inicialmente, consigno que a antecipação dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e final pretendida pela parte requerente deve preencher os requisitos do art. 300 do NCPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, conforme o art. 300, NCPC, §2º pode ser concedida liminarmente, no início do processo, sem a oitiva das partes e, caso o magistrado assim requeira, através de audiência prévia designada àqueles casos em que a petição inicial não demonstre os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Ressalto, aqui, não se tratar de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, pois (1) não houve pedido expresso nesse sentido, como indica e determinar o art. 303, §5º, do NCPC, e (2) a inicial não se limitou a indicar os motivos e fundamentos, fáticos e jurídicos, da tutela antecipada, fazendo, desde logo, toda a discussão fática e jurídica do tema, bem como os pedidos atinentes à pretensão. A análise, portanto, se dá como tutela de urgência incidental. Em sendo assim, a concessão da tutela de urgência tem como seus pressupostos ensejadores: 1º) probabilidade do direito; 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao fumus boni iuris e o periculum in mora. Tais elementos, devem ser entendidos como aqueles trazidos unilateralmente pela parte que os pede, que convençam o Juízo de que há probabilidade de que aquilo que é narrado e pedido vá ao encontro da verdade. Reputo, porém, que com o advento do NCPC, discussões que antes se travavam a respeito de diferenças qualitativas entre a probabilidade do direito e a verossimilhança da alegação não mais subsistem. Nesse sentido: Em ambos os casos [tutela provisória de urgência cautelar ou satisfativa (antecipada)], a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que "a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 2., 11ª ed., Juspodivm: Bahia, 2016, pág. 607). É de se notar, contudo, que não exige a norma que a prova possua certeza ou inequivocidade, mas tão somente probabilidade de verdade, haja vista que, do contrário, restaria inócua sua previsão no texto legal. Na linha do que é essa probabilidade, segue o autor supracitado: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, indepentendemente da produção de prova. Junto a isso, deve har uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. (...). E mais, ainda que provados e verossímveis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. (...). (Fredir Didier Jr., op cit., págs. 608-609). Ressalto, aqui, que não há como se confundir a possibilidade de prejuízos com o periculum in mora exigido para fins de concessão de provimento liminar. Este, na realidade, encontra amparo em razões de riscos concretos, com capacidade de infirmar ou permitir o perecimento do direito afirmado, de modo que, processualmente, pressa e urgência são termos com definições distintas (até porque, sendo Ciência, cabível a distinção técnica entre ambos). Nesses termos: Pressa todos os que litigam tem; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível da causar lesão grave ou de difícil reparação. (TRF4, 1ª Turma, AG 2009040017670-1, Rel. Des. Vilson Darós, DE 02.06.2009). A urgência normativamente exigida qualifica, em tese, a pressa da parte, que deve ser demonstrada de modo efetivo nos autos. Importante, aqui, ressaltar também, diante do quadro pintado com a inicial, dando conta de transtornos de ordem psíquica/mental (mal de alzheimer) que já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comentando a novidade legislativa, ensina Pablo Stolze Gagliano (in Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30 de julho de 2015. Disponível em: https://bit.ly/2UOGgTQ): Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida (grifos meus). Maurício Requião (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: https://bit.ly/3pnssNE. Acesso em 04.06.2021), a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. (grifos meus). De igual modo, Flávio Tartuce (in Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015. Jusbrasil. Disponível na internet em https://bit.ly/2xUXLsk): (...) não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Digo isso, de modo preliminar, para, primeiro não esquecer que há norma que regulamente a forma de relação entre aqueles que possuem transtornos mentais e o ordenamento jurídico pátrio, e para desde já registrar que o aparente desapego afetivo narrado no pedido ministerial é grave e tem consequências oprobriosas para a qualidade (e, evidentemente, dignidade) da vida das requeridas Y.A.Y. e L.A.F., já que, diante da ausência de pessoa que possa lhes ajudar no trato diário, com suas responsabilidades e cuidados mundanos, há aparência de que vivem em situação precária, com falta de higiene (como relatado pela existência de fezes em bens que se encontravam mantidos na residência das requeridas), deficiências de alimentação e, mais do que isso, impossibilidade de realização de tratamentos para debelar o mal (psíquico) que lhes acomete. Calha anotar, aqui, e desde já, que as obrigações de cuidado dentro do contexto familiar não são opcionais. Em outros termos: não cabe aos filhos e pai, irmãos, parentes escolher se vão, ou não, auxiliar-se entre si especialmente quando idosos (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos etc.). Essa obrigação, inclusive, tem assento constitucional (art. 229, e art. 230, ambos CF/88), densificação dos objetivos da nossa República, previstos no art. 3º, em especial o contido em seus incisos I, III, e IV, buscando, assim, resguardar os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da cidadania (art. 1º, II, CF/88). Que fique claro, portanto, aos parentes (irmãos e irmãs) envolvidos: não lhes cabe escolher se ajudarão aqueles que, hoje, se encontram na velhice, em situação, como a em análise, que demonstra riscos concretos à manutenção da dignidade, bem-estar e saúde de idosos. Essa imposição decorre de texto normativo expresso (i.e., vem da lei). Contudo, o Juízo não pode se descurar da análise contextualizada e concreta que lhe é posta a decidir. Cabe, assim, averiguar aquele cenário no qual sua decisão trará efeitos práticos e obrigações jurídicas (cujo descumprimento tem, também, consequências graves – como, p.ex., arts. 329-330, ou art. 244, todos do Código Penal; e arts. 97; 98; 99; 100, V; 101; do Estatuto do Idoso) O Juiz, no exercício de seu mister, não pode, jamais, olvidar que há pessoas, famílias, e contextos diversos que lhe são apresentados com a vestimenta de “autos processuais”, de modo que por detrás e para além das folhas de um processo, há vida. Vida essa cujo exercício digno deve ser, sempre, o mote do comportamento judicial e da decisão que se segue (inclusive porque a dignidade da pessoa humana é, e deve ser, vetor interpretativo maior do nosso ordenamento). De saída, importa anotar que, como mencionado pelo autor, não há prova alguma, nem sequer mínima, dos registros lançados em sua inicial, de modo que, com o respeito cabível, ainda estão eles no campo da alegação abstrata não alicerçada em elemento concreto que dê peso ao que asseverado. Ademais, por dever de ofício, promovi buscas nas Competências da Comarca de Capitão Leônidas Marques - diante da alegação de curatela e cuidados mencionadas na inicial - e constatei a existência de, no mínimo, três demandas em trâmite: (1) autos n.º 0001640-64.2019.8.16.0062; (2) autos n.º 0001159-67.2020.8.16.0062; e (3) autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062. O primeiro dos autos acima mencionados foi extinto sem resolução de mérito em razão da inércia da autora (que, na ocasião, era a ora ré Geci Tormem). A segunda delas foi, inicialmente, ajuizada pelo Sr. Roberto Marcos Tormem (filho da ré Geci e de Adércio João Tormem) em que ele pretendia sua nomeação como curador provisório. Posteriormente, em petição datada de 01.12.2020 (seq. 39-40 dos autos n.º 0001159-67.2020.8.16.0062) o Sr. Luiz Carlos Tormem apresentou petição e, na sequência, em decisão de seq. 10.12.2020 (seq. 49.1) o filho Luiz Carlos foi nomeado curador provisório do Sr. Adércio. Juntou-se, posteriormente, relatório na seq. 65 dos autos n.º 0001159-67.2020.8.16.0062). Na sequência, juntou-se decisão proferida em 10.03.2021 nos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062 em que houve substituição da curatela para nomear a Sr.ª Geci Tormem como curadora provisória de Adércia, com a remoção do Sr. Luiz Carlos do encargo. E, por fim, nos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062 foi proferida a decisão acima mencionada que nomeou a ré como curadora provisória do Sr. Adércio, sem prejuízo da juntada de vários outros documentos por parte do Sr. Luiz e, posteriormente, da Sr.ª Geci. Assim, a situação envolvendo o núcleo familiar, aparentemente, é mais complexa do que aquela que deflui da simples narrativa posta nesse pedido, e merece ser analisada com todas as cautelas necessárias. Aparentemente há conflito intersubjetivo de interesses entre os filhos e a mãe, com várias trocas de "acusações" de ambas as partes. Sobre isso, aliás, calha trazer à baila os profícuos fundamentos utilizados na decisão da lavra da Dr.ª Erila Fiori Bonatto Muller nos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062 (seq. 18.1): (...). Analisando detidamente o processo principal, verifico que no dia 10.12.2020 o réu Luiz Carlos Tormen, filho do interditando, foi nomeado como curador provisório de Adercio João Tormen (mov. 49.1, processo nº 0001159-57.2020.8.16.0062). O termo de curador provisório foi expedido em 22.01.2021 (mov. 67.1, processo nº 0001159-57.2020.8.16.0062). Todavia, um dia antes da expedição do termo de curador provisório foi anexado ao processo relatório de visita realizada por equipe da Assistência Social do Município de Capitão Leônidas Marques à residência de Luiz Carlos e da autora e seu esposo (interditando) (mov. 65.1 e 65.2, processo nº 0001159-57.2020.8.16.0062). A equipe realizou o seguinte relato: “Luiz relatou que o sustento do casal provém do alojamento dos aviários e da renda da terra, que firam em torno de R$ 2.000,00, descontado as despesas com energia elétrica (cerca de R$ 7.000,00) por conta dos aviários. As demais despesas são cerca de R$ 600,00 com alimentação, R$ 89,00 internet, R$ 1.000,00 financiamento para a construção da casa e R$ 1.350,00 que Luiz paga de pensão aos filhos. Salienta-se que os aviários e as terras arrendadas são de propriedade dos pais de Luiz, senhor Adercio e senhora Geci e que, via de regra, o montante recebido deveria ser utilizado para o bem-estar e cuidados com os idosos, o que não acontece. A atual companheira de Luiz é proprietária de uma loja de roupas de festa e Luiz não soube precisar seu faturamento. Luiz relatou que quem presta os cuidados com o pai é a sua genitora, senhora Geci e que o processo de curatela está sendo movido para que o filho possa gerenciar os contratos para os aviários e do arrendamento da terra. O referido não mencionou no atendimento de que forma estagia (SIC) prestando auxílio aos pais, tendo em vista que, segundo relatos de terceiros, sempre foi Geci quem cuidou de Adercio e que a genitora tem um boletim de ocorrência em desfavor de Luiz devido a episódios de ameaças e violência doméstica. Ainda, houve relatos de que Luiz se “aproveita” da fragilidade do pai e do pouco estudo da mãe para obter vantagem no que diz respeito a administração dos bens desses. Luiz expôs que tem 02 filhos, ambos apresentam problemas de saúde (Síndrome de Asperger) e que um deles frequenta a APAE do município. Relatou ainda que há cerca de 10 meses não tem contato com os filhos. Segundo informações obtidas através de contatos com a Rede e de terceiros, Luiz está em prisão domiciliar devido ao não pagamento da pensão aos filhos. Diante do exposto, levando-se em consideração atendimento direcionado a Luiz, os relatos obtidos por essa equipe, bem como aos demais documentos que seguem anexos, pode-se observar que Luiz, neste momento, não tem prestado o auxílio necessário aos pais, motivo pelo qual seria indicado que outra pessoa pudesse exercer a função de curador de Adercio.” Já o relatório de visita realizada à residência de Geci e Adercio assim dispõe: “Em atendimentos realizados com Geci, esta relatou que ela e o esposo são proprietários de 06 alqueires de terra e de 02 aviários. As terras e os aviários são arrendandos, no entanto, quem administra o dinheiro recebido é Luiz, que não repassa nada aos pais. Geci relatou também que Luiz recebeu aposentadoria de Adercio por anos, sem repassar o dinheiro para que fosse utilizado para os cuidados do idoso e que, atualmente Geci recebe porque foi ao banco e solicitou novo cartão e senha. Geci expôs que, além disso, Luiz utilizou de má-fé, quando o pai já apresentava sinais de Alzheimer e o levou ao banco, realizando empréstimos em seu nome, um no Banco Sicredi no valor de R$ 330.000,00 e outro no Banco do Brasil, no valor de R$ 230.000,00, motivo pelo qual atualmente Geci tem medo de que fique sem a propriedade que possuem devido às dívidas. Ainda, já teve episódios de Luiz deixar contas de luz atrasadas e vendeu a criação de gado dos pais e não lhes passou nenhum montante. Atualmente, a fatura de energia elétrica dos idosos é paga pelo filho Marcelo. Geci relatou que o filho Roberto defende Luiz e compactua com as situações criadas por ele e que o filho Marcelo não quer mais se envolver porque segundo Geci, Luiz também deve dinheiro a Marcelo. Durante os atendimentos, Geci demonstrou-se emocionada ao relatar essas situações, tendo em vista que não é esperado que um filho aja dessa maneira com os pais, sobretudo quando estes se encontram na velhice. Ademais, Geci relatou que Luiz tem outros envolvimentos processuais por conta de um divórcio e que se encontra em prisão domiciliar por não pagar pensão aos seus dois filhos (...). No que se refere aos cuidados com Adercio, Geci relatou que esses sempre foram prestados por ela e que o filho não os auxiliava e nem os auxilia até hoje. Cabe mencionar que Adercio necessita de auxílio para todas as suas atividades de vida diária. Geci expôs que Adércio faz suas necessidades na roupa e em vários lugares da casa, motivo pelo qual a esposa está sempre por perto. Precisa de ajuda para se alimentar, tomar banho, vestir roupas e demais atividades, uma vez que o idoso já não se lembra mais como fazê-las. Salienta-se que Geci expôs uma preocupação em relação ao filho Roberto, uma vez que chegou até ela que após a curatela do pai passar para o irmão, sua intenção é vir buscar o idoso e leva-lo residir em Joinville/SC. No entanto, Geci relatou que acredira que Adercio não se acostumará com outra cidade e que, frequentemente o idoso menciona que quer que a mãe – Geci – cuide dele. [grifos meus] Diante do exposto e pelos acompanhamentos realizados, evidenciou-se que quem exerce a função de cuidado e amparo a Adercio é a esposa Geci (...)”. Importante destacar, ainda, que o réu Luiz Carlos Tormen também foi denunciado por ameaçar sua genitora afirmando que não iria descansar enquanto não a matasse (mov. 1.15). Constata-se, ainda, que Luiz Carlos, utilizando-se de procuração pública outorgada pelo genitor, celebrou negócios bancários, sobretudo a emissão de cédulas de crédito bancário, inserindo o senhor Adercio como avalista da operação, tudo demonstrado pelos documentos que instruem as execuções de título extrajudicial: nº 0001859-43.2020.8.16.0062 (cédula de crédito B91120397-2, emitida em 01.03.2019 em favor da Cooperativa Sicredi, constando o interditando como avalista), nº 0001333-76.2020.8.16.0062 (cédula de crédito B91130348-9, emitida em 27 de fevereiro de 2019, em favor da Cooperativa Sicredi, constando o interditando como avalista) e nº 0000829-70.2020.8.16.0062 (cédula B81122147-2, emitida em 22 de novembro de 2018, constando o senhor Adercio como emitente da cédula). Destaco que as cédulas de crédito B81122015-8 (execução nº 0001858-58.2020.8.16.0062) e B31130635-5 (0001821-31.2020.8.16.0062) foram emitidas pelo interditando nos anos de 2013 e 2018 e foram por ele assinadas, sem a representação de seu filho. Foram anexados ao processo exames médicos datados de 2010, 2016 e 2019, indicando a existência de anormalidade na sanidade mental do senhor Adercio. Todavia, o processo de interdição ainda não foi finalizado, de modo que não há como reconhecer, neste momento do processo, que à época da outorga de poderes de representação para o seu filho por meio de procuração pública, Adercio já era incapaz de praticar atos da vida civil. Desse modo, existem elementos suficientes para demonstrar que Luiz Carlos não está exercendo adequadamente o encargo de curador do seu genitor, bem como que está utilizando de valores que pertencem ao interditando para benefício próprio, o que evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Além disso, o perigo de dano decorre da situação em que atualmente vive a parte ré, que não está recebendo os valores que lhe pertencem, nem mesmo o auxílio necessário para a sua subsistência, pois até mesmo o veículo do interditando é utilizado exclusivamente pelo réu Luiz Carlos. Assim, merece parcial acolhimento o pedido de tutela antecipada para fazer cessar a lesão ao patrimônio do interditando e a conduta omissiva do atual curador com relação aos cuidados do seu genitor. Por essa razão, entendo que é possível a concessão da tutela antecipada para remover o réu Luiz Carlos Tormen da condição de curador de seu genitor Adercio João Tormen e, em substituição, nomear a autora Geci Tormen, legitimada para requerer a interdição do enfermo, pois é esposa de Adercio (mov. 1.5), nos termos do art. 747, I, do CPC. Expeça-se termo de curador provisório, dispensando-se a presença da nova curadora para prestar compromisso em razão das medidas impostas para evitar a disseminação da COVID-19. Ainda, a fim de evitar ainda mais prejuízos ao interditando e terceiros, suspendo os efeitos da Procuração Pública constante no Livro 00065-P, às folhas 22/22, sob protocolo 525/2018, do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Comunique-se o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Comunique-se às instituições bancárias Cooperativa Sicredi e Banco do Brasil, para que deixem de praticar quaisquer atos negociais em nome de Adercio João Tormen quando este for representado por Luiz Carlos Tormen, eis que este não é mais o curador do interditando, bem como para que bloqueiem as atuais senhas vinculadas às contas bancárias e eventuais cartões de crédito do interditando, possibilitando a redefinição destas pela autora. Além disso, comunique-se a Cooperativa Coopavel para que esta tome conhecimento de que eventual benefício devido ao senhor Adercio João Tormen seja direcionado para a sua atual curadora. Por fim, determino que o réu Luiz Carlos entregue o veículo que pertence ao seu genitor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. De outro norte, considerando que não há demonstração inequívoca que à época da assinatura da Procuração Pública anexada ao mov. 1.14 e das cédulas de crédito que instruem as execuções de título extrajudicial o réu Adercio João Tormen já estava incapaz, indefiro o pedido de suspensão das execuções de título extrajudicial. Repito: a decisão acima proferida pela Juíza Natural da causa demonstra, a mais não ver, que a situação é peculiar e, aparentemente, envolve conflito envolvendo a genitora, seus filhos e aquilo que todos reputam mais adequado para o cuidado de Adércio João Tormem. Essas situações todas já estão sendo analisadas pelo Juízo de Capitão Leônidas Marques que, repito à exaustão, vem adotando as medidas cabíveis diante do que lhe é apresentado. É, outrossim, peculiar (e digno de nota) que o ora autor tenha formulado pedido de habilitação como assistente nos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062 (em 01.04.2021, como se vê na seq. 43), e não tenha trazido à colação e conhecimento todo o quadro fático acima mencionado. Há, ademais, dados e registros, pelo menos nos lindes que essa cognição autoriza, graves em que Luiz Carlos - que, do que se vê do relato do autor, estaria junto no momento da situação descrita - teria ameaçado a ré Geci (atos apurados na denúncia tombada sob o n.º 0001637-12.2019.8.16.0062, em que a peça acusatória foi recebida em 04.12.2019), e Roberto teria, supostamente, dito que iria levar o pai para morar com ele em Joinville-SC. Há, ademais, no relatório de Estudo Social juntado nos autos acima mencionados que Marcelo (ora autora) e Luiz (filho que, segundo se vê, já teria exercido a curatela, supostamente ameaçado sua mãe e, em tese, celebrado contratos em nome de seu genitor de modo ilícito) e, por isso, não se envolveria com a situação. Não é, diante disso, irrazoável supor (aplicando-se aqui analogicamente o art. 375, do NCPC) que a genitora tenha agido de modo a não criar situação que pudesse servir de munição para adoção de atos praticados pelos filhos (diante, repito, de todo o quadro demonstrado acima) que visassem alterar a curatela por ela exercida, com a mudança desse mister, ou com o deslocamento do genitor para outra cidade. Assim, e dado todo esse contexto, aliado ao fato de que a questão foi submetida à apreciação no plantão judiciário - situação que poderia impedir a análise de toda essa quadra e, sensibilizando o julgador, atingir o intento supostamente propalado por Roberto, i.e., levar seu pai para Joinville-SC à sorrelfa de suas vontades e dos cuidados que, em tese, vem sendo dados por Geci -, somado à absoluta ausência de qualquer elemento mínimo de prova (não há fotos, boletins de ocorrência, depoimentos, atas notariais, registros de quaisquer natureza, ou qualquer outro elemento mínimo que ampare as abstratas alegações contidas na inicial); tudo isso junto permite concluir que fenece tanto plausibilidade fática quanto jurídica à tese lançada. De igual sorte, não demonstrado, ao menos de modo indiciário, qualquer ato espúrio praticado pela ré contra o Sr. Adério João Tormem, a adoção da medida (sensivelmente grave) pretendida (i.e., impor mudança de residência dos genitores para outra cidade e Estado) seria desproporcional, ofendendo essa análise em sua dupla acepção: a vedação do excesso (übermassverbote) e a proibição da proteção insuficiente (üntermassverbote), já que por um lado significaria, em aparente ofensa aos lindes subjetivos-objetivos da curatela, desconsiderar por completo a vontade do idoso-curatelado (ele não foi ouvido; sua vontade não foi considerada; e ele, por ser interditado, não perde sua capacidade e tem direito à autodeterminação e respeito à suas vontades/desejos), promovendo mudança forçada de seu domicílio com a suposta obtenção da pretensão deduzida por Roberto, gerando desacertos de várias ordens à sua saúde, e, por outro, implicaria dificuldades exacerbadas na adequada verificação da situação. De toda a sorte, e com apanágio no pode geral de cautela que todo e qualquer Magistrado possui, e alicerçado, também, na proporcionalidade em sua dupla acepção, entendo cabível determinar a realização de apuração e visita/estudo psicossocial com a ré e o Sr. João Adércio Tormem para aquilatar a (in)existência de situações de maus tratos, abusos ou violências de quaisquer naturezas, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com posterior juntada de seus resultados nos autos para avaliação de outras medidas que possam ser necessárias para proteção do idoso. A medida acima adotada, nesse momento ainda prelibatório, permite, a um só tempo, avaliar a real situação de saúde (física e psíquica) do idoso; os cuidados que vem sendo prestados pela ré; e a (des)necessidade de aplicação de medidas protetivas contidas no art. 45, do Estatuto do Idoso. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido e deixo de conceder a tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter incidental (de modo que não há qualquer autorização ou imposição judicial para que a ré e o Sr. Adércio sejam levados até Joinville-SC, ou para qualquer outra localidade). Determino, outrossim, que cópia da presente decisão seja juntada nos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062 para ciência das partes. 5. Ademais, e como se vê dos autos n.º 0000204-02.2021.8.16.0062, seq. 1.2, a ré Geci possui Advogadas constituídas (Dras. Nakiely Cristina Clopes, Emanuele Camila Nunes, e Eduarda Santos Barêa) sem que haja na Procuração qualquer restrição ou limitação do exercício de seus misteres, de modo que, visando resguardar o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, determino sejam elas incluídas como representantes/causídicas da ré, e, sequencialmente, intimadas para ciência da presente decisão. Considerando, outrossim, que a determinação ora feita se dá em regime de plantão, determino à Secretaria que, uma vez promovido o cadastramento das d. Advogadas acima mencionadas, sejam elas intimadas pelo meio mais célere possível (ligação, envio de mensagem, ou whatsapp), como autoriza o art. 5º, §5º, da Lei n.º 11.419/2006. Determino, de igual sorte, seja a d. presentante do Ministério Público em plantão intimada para ciência e acompanhamento do presente feito pela mesma forma acima determinada (i.e., cf. o art. 5º, §5º, da Lei n.º 11.419/2006). 6. Visando, de toda a sorte, resguardar os interesses do idoso-curatelado, de ofício, determino a expedição de mandado de constatação, e realização de estudo psicossocial pela Secretaria de Assistência Social do Município de residência da Sr.ª Geci Tormem e do Sr. Adércio João Tormem, para apurar a (in)existência de atos de abusos, maus tratos, ou violência física/psíquica praticados contra elas. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. Intime-se, assim, o responsável pela Assistência Social do Município para que promova o deslocamento de equipe para realização imediata do estudo mencionado. O mandado de constatação deverá ser realizado por um dos Oficiais de Justiça dessa Comarca, e conjunta e contemporaneamente (i.e., ao mesmo tempo) com a equipe da Assistência Social, evitando, assim, atos e conclusões em duplicidade. Por ocasião das medidas acima determinadas, caberá ao Sr. Oficial de Justiça e à equipe técnica da Assistência Social, inclusive, promover o registro audiovisual de eventuais lesões que sejam localizadas (como aquela mencionada pelo autor, localizada na região estomacal-abdominal do idoso). 7. Com a juntada do estudo psicossocial, intimem-se a autora, a ré e o Ministério Público para manifestação, na forma do art. 5º, §5º, da Lei n.º 11.419/2006. 8. Após, conclusos para deliberações necessárias. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Capanema, 04 de junho de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

07/06/2021, 00:00

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