Execução de Título Extrajudicial 0015527-85.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015527-85.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015527-85.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015527-85.2008.8.16.0035 (3) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.031,12 Exequente(s): D CAMPOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME Executado(s): Norbert Raderer - ME Vistos e examinados. Em que pese a alegação constante no mov. 750.1, a baixa das demais penhoras e das indisponibilidades deverá ser requerida nos respectivos juízos de origem, onde foram determinadas. Cumpra-se, no mais, os termos da decisão de mov. 720.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 23:44

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:25

Mero expediente

09/02/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:24

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:55

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:42

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015527-85.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015527-85.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.031,12 Exequente(s): D CAMPOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME Executado(s): Norbert Raderer - ME Vistos e examinados. 1. Requer a parte executada nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, alegando que foi atribuído preço vil ao imóvel. Contudo entendo que não assiste razão ao executado, uma vez que o Avaliador Judicial é Auxiliar da Justiça dotado de fé pública (arts. 149 e 156 a 158, do CPC), assim sendo, sua avaliação não pode ser desconsiderada sem robusta prova que venha a desmerecê-lo. Ademais, existem hipóteses específicas que autorizam a realização de nova avaliação, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do art. 873, do CPC, quais sejam: se houver comprovação de erro ou dolo do avaliador; se for verificada, posteriormente à avaliação, ter havido diminuição ou majoração do valor do bem ou; se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. No caso em apreço a manifestação trazida pelo impugnante não é suficiente para desconstituir a avaliação realizada pelo auxiliar da Justiça. Isso porque, a impugnação apresentada não foi capaz de demonstrar qualquer erro ou ainda dolo do Avaliador Judicial. 2. Assim, por não verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de mov. 552.1. 3. Para realização da hasta pública, nomeio como leiloeiro(a) oficial o(a) sr(a). Helcio Kronberg, conforme pleiteado pelo exequente, o(a) qual perceberá pelo desempenho de sua função, a seguinte remuneração: a) 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; b) 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato. c) 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante; À Serventia para nomeação via sistema CAJUPR. 4. A designação de datas será realizada pelo Cartório, mediante certidão lançada nos autos, a partir de pauta fornecida pelo Leiloeiro Oficial. Para o primeiro leilão do bem penhorado, observe-se que não será admitido valor inferior ao da avaliação, porquanto para o segundo, deverá ser observado o maior lance, desde que não seja preço vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil: “a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro”. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. 5. Expeça-se o respectivo edital, no qual deverá haver “menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem arrematados” (CPC, art. 886, VI). 6. Referido edital deverá se afixado no átrio do Fórum, e sua publicação deve observar a regra extraída do artigo 887, do CPC. Desde logo, destaco que “Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação”. 7. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para fins do artigo 887, do CPC, bem como a intimação do credor hipotecário (com cinco dias de antecedência, pelo menos – CPC, art. 889), se houver, das datas designadas. A intimação deverá constar, também, do edital, para a hipótese de não serem encontrados pelo Oficial de Justiça. 8. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 9. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. 10. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. 11. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. 12. Ao credor para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de julho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

31/07/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015527-85.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015527-85.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.031,12 Exequente(s): D CAMPOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME Executado(s): Norbert Raderer - ME Vistos e examinados. NORBERT RADERER ME apresentou duas exceções de pré-executividade, no mov. 410.1 alegando a impenhorabilidade do bem de família e no mov. 430.1 alegando excesso na execução. É o relatório, passo a decidir. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente, àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo’’. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade. ” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). Ademais, a matéria alegada no mov. 410.1, bem de família, é de ordem pública e /ou não depende de dilação probatória, portanto, passível de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, assim, passo a analisar esse ponto em momento oportuno na presente decisão. Todavia, em relação à exceção de pré-executividade oposta no mov. 430.1 não é de ordem pública, pois precisa de dilação probatória (excesso à execução) e tampouco possuem o condão de extinguir a execução. Logo, não há como se admitir outro meio para dirimir a controvérsia, senão aquele previsto na legislação processual civil para tal finalidade. Bem de família O artigo 1º e 5° da Lei 8.009/90 estabelece que: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No detido compulsar dos autos, verifica-se no mov. 410.1 a irresignação do executado sobre a penhora de imóvel ‘’LOTE 3-A, desmembrado do lote 3, situado no distrito de Campo Largo da Roseira, deste Município e Comarca, fazendo frente para a rua Antonio Singer, com a área de 600,00 metros quadrados, com os demais característicos constantes da matricula n. 42.450’’, conforme mov. 404.2, alegando, em síntese, impenhorabilidade de bem de família. No entanto, em que pese o executado colacione aos autos a inexistência de demais imóveis em seu nome (mov. 421.2421.3) e a informação de que o bem está em nome do executado junto à prefeitura (mov. 420.1/420.2), não se encontra no feito prova de que o bem penhorado é efetivamente para fins de moradia, mas sim o oposto. Verifica-se no laudo avaliação do imóvel no mov. 377.1 que o bem é destinado ao comércio e no mov. 445.1 a informação de que em outros processos o executado coloca endereço diferente como residência, logo, o imóvel residencial não é o único e não é destinado a moradia da entidade familiar. Logo, não há que se reconhecer a impenhorabilidade. Assim, diante do conjunto probatório produzido, pode-se afirmar que não estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei n. 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. Pelo exposto, REJEITO exceção de pré-executividade proposta no mov. 410.1 e não reconheço a impenhorabilidade pelo bem de família. Ademais, em relação ao mov. 430.1, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade, visto que não se trata de matéria de ordem pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois, da presente decisão, não decorre a extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(T)

19/01/2023, 00:00

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