Execução de Título Extrajudicial 0009604-58.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009604-58.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009604-58.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009604-58.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.654,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ZELIA SOARES NEVES Vistos, etc. Por meio da petição colacionada ao evento 150.1, pretende a parte exequente a penhora de bens de propriedade do cônjuge da executada, ERIVELTON BATISTA NEVES (CPF 265.257.396-91), afirmando que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e, por tal razão, a meação pertencente ao executado pode ser objeto de penhora. Nesse contexto, mesmo que ERIVELTON BATISTA NEVES não esteja no polo passivo da execução originária, não há óbice à medida pretendida, em virtude das disposições do artigo 790, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Ademais, o artigo 1.658 do Código Civil, estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam. Vejamos: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Importante mencionar que o matrimônio da executada com Erivelton é datado de 24.02.1979, de forma que os bens adquiridos após esta data, respondem pela dívida, observada a meação. No mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DO AGRAVADO PASSÍVEL DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026559-70.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal. Recurso provido. (TJ-PR - AI: 00038922720228160000 Curitiba 0003892-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022). Assim, DEFIRO o pedido para o fim de autorizar a busca de bens cadastrados no CPF do cônjuge da executada (ERIVELTON BATISTA NEVES - CPF 265.257.396-91), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a requisição via INFOJUD das suas 5 últimas declarações de imposto de renda, devendo ser respeitada a meação. Promova o cadastro do cônjuge da executada ERIVELTON BATISTA NEVES, como terceiro interessado. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: 1 https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Transporte-e-Transito/Veiculos/Emitir-certidao- de-veiculo-e-proprietario-w5o7d6NM 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Com efeito, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0009604-58.2020.8.16.0035 1. Inicialmente, DEFIRO o pedido de reiteração dos ofícios ainda não respondidos. 2. Ademais, INDEFIRO o requerimento do exequente no sentido de ter acesso aos extratos bancários da parte adversa, uma vez que importaria em quebra de sigilo, para o que é imprescindível indícios de resistência voluntária ao pagamento. Ou seja, a mera frustração da execução não legitima, por si só, a quebra de sigilo, o que impede a concessão da medida requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISBJUD PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (POR MAIORIA DE VOTOS). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027468-49.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.12.2022) destaquei 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios aos órgãos estaduais de trânsito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário para busca patrimonial deve ocorrer naqueles casos imprescindíveis. Ou seja, na hipótese de ser possível a busca pela própria parte, descabida é a intervenção pelo Judiciário, o que ocorre por exemplo com o SREI (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063208-68.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023). No caso em tela, o exequente não demonstrou ao juízo a impossibilidade de ter acesso aos dados requeridos pela via administrativa. 1 Aliás, o sítio eletrônico do DETRAN/PR aponta para a possibilidade de emissão do documento INDEFIRO o pedido alusivos aos órgãos de trânsito. 4. Para o prosseguimento do feito, promova-se a reiteração dos ofícios ainda não respondidos, consoante ao deferido no item 1. Com as respostas, à parte exequente para prosseguimento em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 3

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009604-58.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009604-58.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.654,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ZELIA SOARES NEVES 1. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 120.1 para o fim determinar que as empresas abaixo relacionadas procedam o bloqueio e a transferência para conta vinculada a estes autos de eventuais valores provenientes da aquisição de criptomoedas pela executada ZELIA SOARES NEVES (CPF nº 043.755.436-80). COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 29.242.868/0001-80; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ 21.246.584/0001-50; B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A, CNPJ nº 28.789.247/0001-58; PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade), CNPJ nº 28.640.024/0001-24; MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 18.213.434/0001-35; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.745.082/0001-27; WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 19.865.285/0001-51; BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 27.433.963/0001-35; NOX TRADING LTDA, CNPJ nº 30.259.965/0001-64; e BINANCE, CNPJ 37.512.394/0001-77. 2. Vale esta decisão como ofício. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos os envios pertinentes, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009604-58.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009604-58.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.654,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ZELIA SOARES NEVES I – Quanto à impenhorabilidade arguida, diz o art. 833, do CPC, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Pois bem. Na hipótese em tela, a executada demonstrou que a constrição determinada via SISBAJUD abarcou valor referente à verba proveniente do INSS (mov. 82.3). Além disso, o exequente, quando instado a se manifestar, não trouxe ao feito qualquer insurgência face ao pedido de desbloqueio formulado. II – Por tais razões, DEFIRO o pedido de mov. 82.1 para o fim de determinar o desbloqueio de eventuais restrições ocorridas na conta poupança nº 07410-1, Ag 5119, do Banco Itaú S/A, até o limite da renda auferida junto ao INSS (R$801,00). Aliás, considerando que não houve manifestação em sentido contrário do exequente, cumpra-se o acima determinado de maneira imediata. III – No mais, DEFIRO a expedição de ofício direcionado ao CRCJUD, às administradoras de meios de pagamento, e ao CENSEC. IV – No entanto, INDEFIRO o pedido de oficiar o SEM PARAR, a CONECTCAR e o GEDAVE, uma vez que as medidas requeridas não têm o condão de satisfazer o débito executado, mas tão somente traria ao feito maior morosidade, o que contraria o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. V – Expeçam-se os ofícios a que se refere o item III. VI – Cumpra-se o item II desta decisão. VII – Intimações e diligências necessárias. VIII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009604-58.2020.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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