Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005055-15.2012.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005055-15.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005055-15.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-15.2012.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 06/10/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - IBIPORÃ/PR Réu(s): WANDERLEY MACHADO (RG: 54302690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 853.461.369-91) Rua Califónia, 87 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (43) 99619-8914 Terceiro(s): 05º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE IBIPORÃ/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RONAT VALTER SODRE, 190 - JARDIM BOA VISTA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com denúncia, contra o réu WANDERLEY MACHADO, sob a imputação de prática do crime previsto no artigo 29, §1°, inciso III, da Lei 9.605/95. Denúncia oferecida na seq. 51: “No dia 16 de outubro de 2012, por volta das 07h50min, na Rua Califórnia, nº. 27, Bairro Terra Bonita, nesta cidade Comarca de Ibiporã – PR, o denunciado WANDERLEY MACHADO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado por policiais porque tinha em cativeiro pássaro da fauna silvestre, espécime Pintassilgo, sem qualquer permissão ou autorização legal dos órgãos competentes (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.1”) Denúncia recebida, em 10/02/2016 (seq. 114). O réu foi citado pela via editalícia (seq. 119) e houve a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP em 31/10/2016. Citado pessoalmente em 08/06/2021(seq. 188), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor nomeado, seq. 197. Em audiência de instrução e julgamento (219) foi realizada a oitiva de duas testemunhas de acusação. O réu não foi interrogado, eis que, devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato. O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 226), oportunidade em que, sustentando restarem comprovadas a materialidade a autoria delitiva, pugnou pela condenação do acusado pelo delito a ele imputado. A defesa apresentou alegações finais (seq. 230), tendo requerido a absolvição do réu pela concessão do perdão judicial, tal qual previsto no art. 29, §2° da Lei n°9.605/1998. Subsidiariamente, no caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese da concessão do perdão judicial previsto no art. 29, §2° da Lei n°9.605/1998, in verbis: Art.29 (...) § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Ao acusado é imputada a conduta de ter em cativeiro um pássaro da fauna silvestre, espécime Pintassilgo. Tal animal, por sua vez, não se encontra ameaçado de extinção, conforme atestado pelo ofício de seq. 69 oriundo do IBAMA: O pintassilgo comum é um passeriforme da família Fringillidae cujo o nome científico é Sporagra magellanica, também conhecido como pintassilgo-mineiro, pintassilgo-de-cabeça-preta e pintassilva. Em consulta à Portaria n° 244 de 17 de setembro de 2014 do Ministério do Ministério do Meio Ambiente de reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção”, tratando-se de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres e Livro Vermelho da Fauna Ameaçada no Estado do Paraná de autoria do Instituto Ambiental do Paraná, a espécie Sporagra magellanica não consta citada em tais listas em nenhuma das categorias de classificação. (....) O acervo probatório também revela que as circunstâncias fáticas extraídas do caso concreto são favoráveis. Quando ouvido em sede inquisitorial (seq. 1.1) WANDERLEY alegou que o pássaro chegou até ele de forma espontânea e que mantinha o animal com a gaiola aberta. Senão vejamos: “declara que o “Pita Silva” apareceu em sua residência com um das asas quebradas, a mais de seis anos, e então o declarante cuidou do pássaro. Depois o pássaro ficou na residência do declarante e acostumou-se e até mesmo deixava a gaiola do pássaro aberta” Não há nos autos qualquer notícia de que o pássaro era submetido a maus tratos ou estava destino a venda. Os policiais militares responsáveis pela apreensão da ave, Alan dos Santos Oliveira e José Carlos de Lima (seq. 219) expuseram ter se deslocado até a residência do réu em diligência para apuração de um delito de roubo supostamente perpetrado pelo filho de WANDERLEY. No entanto, ao adentrarem na residência com a permissão da esposa do réu, depararam-se o pássaro silvestre em questão, sendo que diante da constatação do crime, tomaram as providências cabíveis. Indagados acerca de eventual situação de maus tratos contra o animal, nenhum dos declarantes se recordaram do estado do animal. Assim, como se infere do depoimento dos policias, a apreensão do animal não ocorreu em contexto de denúncia por maus tratos, mas em situação de “prova achada”, em diligência para apuração de crime diverso. Ademais, nenhum deles prestou declarações negativas acerca do estado em que o animal foi encontrado. A par das informações coletadas nos autos, o acusado tinha em cativeiro um único pássaro silvestre, de espécie não ameaçada de extinção, inexistindo informação acerca da prática de maus tratos contra ao animal, presumindo-se que ave era bem cuidada pelo réu. Pelo exposto, verifico restarem preenchidos os requisitos para concessão da causa de isenção da pena ora mencionada. A propósito, outro não é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E CATIVEIRO DESAUTORIZADO DE AVES SILVESTRES (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 1º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS CUMULATIVOS PRESCRITOS NA LEI DE DROGAS, ART. 33, § 4º NÃO PREENCHIDOS – REINCIDÊNCIA VERIFICADA – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA – PERDÃO JUDICIAL QUANTO AO CRIME AMBIENTAL – ACOLHIMENTO – AVES SILVESTRES ACHADAS SOB BONS CUIDADOS DESEMPENHADOS PELO RÉU – ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTORIZADA PELA LEI 9.605/98, ART. 29, § 2º – PENA DE DETENÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001905-83.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.06.2022) A extinção da punibilidade do réu como consequência da concessão do perdão judicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WANDERLEY MACHADO quanto à imputação do crime previsto no artigo 29, §1°, inciso III, da Lei 9.605/95, o que faço com base no artigo 29, § 2º da mesma Legislação Especial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) À advogada nomeada ao réu na seq. 194, Dra. Priscila Molina Goes Costa, fixo honorários no importe de R$1.500,00, de acordo com a Tabela da PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão. b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. c) Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Ibiporã, 08 de agosto de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005055-15.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 06/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUSTIÇA PUBLICA DE IBIPORÃ/PR Réu(s): WANDERLEY MACHADO DECISÃO Vistos etc. 1. Na(s) resposta(s) que apresentou(ram) à acusação, o(a,s) denunciado(a,s) não suscita(m) questões preliminares. Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que a materialidade do crime e a autoria do fato estão subsidiados por elementos de informação coligidos na fase extrajudicial. No que se refere ao pedido de relativização do prazo para oferecimento de rol de testemunhas em momento posterior, entendo que o pleito não comporta acolhimento. Conforme a regra do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento adequado para arrolar testemunhas e pugnar pela produção dos demais meios de prova admitidos, incumbindo à defesa técnica fazê-lo nesse momento processual, sob pena de preclusão. Nesse sentido: "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). Por isso, indefiro a oitiva da testemunha arrolada extemporânea pela defesa no mov. 199. 2. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária do(a,s) denunciado(a,s), dou seguimento à ação penal na forma do art. 399 do CPP, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de JULHO de 2022, às 14h00 - ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogado o réu, a realizar-se, em princípio, na modalidade virtual (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s) ou de qualquer das testemunhas, a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s) ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. INTIMEM-SE o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. Intimem-se. Ibiporã/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

23/02/2022, 00:00

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