Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-10.1988.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000264-10.1988.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-10.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-10.1988.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): ANASTACIA SPAKE OBRZUT EDESIO OBRZUT ITAMAR OBRZUT JAIR THEODORO OBRZUT JUCELIA OBRZUT CULIG JUDITH OBRZUT PEDROZO MARLI TEREZINHA OBRZUT TOLARDO NARCIZO OBRZUT Noeli Obrzut SERGIO OBRZUT THEODORO OBRZUT Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Vistos em razão do SEI nº 0013490-42.2025.8.16.6000. 2. De início, tendo em vista a juntada das Escrituras Públicas de Partilha dos créditos referentes aos Espólio de Theodoro Obrzut e Madalena Charneski Obrzut e ao Espólio de Ignácio Obrzut (movs. 600.2 a 600.7), bem como os comprovantes de recolhimento do ITCMD dos respectivos espólios nos movs. 581 e 582, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 599.1, intimando-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 3. Não havendo impugnação e/ou insurgência pelo ente público, expeçam-se alvarás eletrônicos de transferência (cf. art. 906, § único do CPC/15) aos herdeiros, dos créditos pertencentes aos exequentes falecidos Theodoro Obrzut, Madalena Charneski Obrzut e Ignácio Obrzut, conforme planilha de cálculo juntada no mov. 563.2, acrescidos da remuneração da conta judicial desde o depósito, observados os quinhões estabelecidos nas Escrituras Públicas de Partilha (movs. 600.2 a 600.7) ou aos seus procuradores, desde que possuam procuração com poderes para dar e receber quitação. 4. No mais, com relação às retenções legais referentes aos honorários advocatícios (mov. 519.1), importante frisar que os honorários advocatícios consubstanciam-se em verba autônoma e não se confundem com o crédito principal, incidindo-se as retenções legais independentemente da natureza do crédito principal, eis que possuem natureza distintas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, inclusive de honorários de sucumbência, quando o rendimento se torne disponível para o beneficiário, cujo trecho da decisão assim dispõe: (...) “A controvérsia diz respeito à possibilidade de retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios, por determinação, de ofício, do Poder Judiciário. Quanto ao tema, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. (...) (AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). 4.1. Deste modo, expeça-se alvará eletrônico (cf. art. 906, § único do CPC/15) dos valores referentes às retenções legais, acrescidos da remuneração da conta judicial desde o depósito, conforme requereu o Estado do Paraná (mov. 569.1). 4.2. Após, expeça-se alvará eletrônico (cf. art. 906, § único do CPC/15) dos valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento e dos honorários advocatícios da fase de execução, conforme planilha de cálculo (mov. 563.2) à conta indicada pelo credor no mov. 519.1, acrescidos da remuneração da conta judicial desde o depósito. 5. Por fim, à Secretaria para que cumpra os itens 3 e 4 do despacho de mov. 599.1. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-10.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-10.1988.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): ANASTACIA SPAKE OBRZUT EDESIO OBRZUT ITAMAR OBRZUT JAIR THEODORO OBRZUT JUCELIA OBRZUT CULIG JUDITH OBRZUT PEDROZO MARLI TEREZINHA OBRZUT TOLARDO NARCIZO OBRZUT Noeli Obrzut SERGIO OBRZUT THEODORO OBRZUT Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. De início, em análise aos documentos juntados nos movs. 581.2/58.3 e 582.2 a 582.4, verifica-se que que os referidos documentos foram juntados aos autos de forma incompleta, eis que, aparentemente, não foram digitalizados os versos dos documentos. Deste modo, intimem-se os Espólios de Theodoro Obrzut e Madalena Charneski Obrzut e o Espólio de Ignacio Obrzut para que juntem aos autos as escrituras públicas de partilha/sobrepartilha de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a análise da correta partilha/sobrepartilha do crédito constante desses autos, bem como do recolhimento do ITCMD. 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 3. No mais, verifica-se que o credor originário Leopoldo Obrzut é falecido, havendo pedido de habilitação de herdeiros e diversas cessões do crédito para mais de uma cessionária, tendo, aparentemente, extrapolado o valor de seu crédito. Frisa-se que, sendo comunicadas ao Tribunal múltiplas cessões de créditos de um mesmo precatório para pessoas distintas que superem o montante do crédito do cedente, a habilitação dos cessionários deverá observar a ordem cronológica da realização do negócio jurídico, ou seja, a data da lavratura da escritura pública de cessão do crédito, independentemente da data do protocolo do pedido de habilitação. Ante o exposto de rigor, pois, organizar o feito, a fim de avaliar a correta divisão do numerário a ser pago, a quem de direito. Sendo assim, à Secretaria, para cumprimento das diligências a seguir: a) deverá certificar, em planilha, as cessões do crédito de Leopoldo Obrzut e sua mulher Odila Obrzut noticiadas nos autos, indicando o movimento onde consta a escritura pública de cessão, a data da cessão e se a cessão foi lançada em termos percentuais e/ou valor nominal. Nessa última hipótese, deverá indicar, além da data base, qual o fator de correção monetária e índice de juros moratórios. b) deverá ainda a secretaria consultar a Central de Precatórios, extraindo as informações lá constantes sobre as respectivas cessões comunicadas àquele Órgão Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça. Note-se que, sob a ordem constitucional, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem (Central de Precatórios) e à entidade devedora. c) em planilha, deverão também constar as penhoras e demais constrições eventualmente existentes em face dos credores originários e dos cessionários, indicando o valor e o movimento. A partir daí, respeitada a cadeia sucessória, deverão ser também elencadas as cessões derivadas e o respectivo grau, além das respectivas constrições. 4. Cumpridas tais diligências, intime-se os cessionários para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberações. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-10.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): ANASTACIA SPAKE OBRZUT CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EDESIO OBRZUT ITAMAR OBRZUT JAIR THEODORO OBRZUT JUCELIA OBRZUT CULIG JUDITH OBRZUT PEDROZO MARLI TEREZINHA OBRZUT TOLARDO NARCIZO OBRZUT Noeli Obrzut Quantum Industria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda SERGIO OBRZUT THEODORO OBRZUT Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1.De início, habilitem-se CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e QUANTUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA como terceiros interessados e, não como autores, bem como habilitem-se todos os cedentes/cessionários WEP CONSULTORIA e PARTICIPAÇÃO LTDA, SBDE SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E D. LTDA, DALCOQUIO TRANSPORTES LTDA e ALIMENTOS ZAELLI LTDA e respectivos advogados, mencionados na informação/planilha do Contador Judicial (Mov. 563.1/563.4), como terceiros interessados. 2.1. Em seguida, a fim de se evitar eventual nulidade, INTIMEM-SE todos os terceiros interessados para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifestem sobre as informações e planilhas apresentadas pelo Contador Judicial (Mov. 563.1/563.4), requerendo o que entender de direito, acompanhado do respectivo instrumento de cessão de crédito. 3. De igual forma, com fundamento no art. 10 do CPC, INTIMEM-SE o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER e a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para que, no prazo de 15(quinze)dias, manifestem sobre as Escrituras Públicas de Sobrepartilha e de Inventários relacionados aos autores (ESPÓLIO de THEODORO OBRZUT, ESPÓLIO de MADALENA CHARNESKI OBRZUT e ESPÓLIO de IGNACIO OBRZUT), bem como sobre a regularidade do pagamento do ITCMD. No mesmo prazo fixado, INTIMEM-SE o executado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER e a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para manifestação sobre o contido nas petições (Movs. 519.1 e 580.1). 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000264-10.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000264-10.1988.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): ANASTACIA SPAKE OBRZUT CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA IGNACIO OBRZUT MADALENA CHARNESKI OBRZUT Quantum Industria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda THEODORO OBRZUT‏ Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANASTACIA SPAKE OBRZUT e outros contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. No mov. 395.1 este Juízo determinou a expedição de Ofício à Central de Precatórios requisitando o pagamento dos valores descriminados, entre eles o crédito principal, os honorários da fase de conhecimento, as custas e os honorários relacionados à fase de execução. No mov. 432.1 os sucessores de IGNACIO OBRZUT pleitearam a habilitação dos autos. No mov. 433.1 os sucessores de MADALENA CHARNESKI OBRZUT pleitearam a habilitação nos autos, a respectiva inclusão como credores e a remessa dos autos ao Contador. Informação de depósito em conta judicial da quantia de R$ 984.313,26 para fins de pagamento do Precatório Requisitório n. 1999/59830, em nome dos credores LEOPOLDO OBRZUT e outros (mov. 435.1). Certidão explicativa dos autos no mov. 445.1. Diligências na forma do item 129 da Portaria do Juízo nos mov. 446.1, 447.1 e 455.1. Diligência ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava referente à penhora em desfavor da parte CAMACUÃ TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA – ME (mov. 478.1). Resposta do Juízo Federal no mov. 480.1, oportunidade em que informa o débito exequendo atualizado. MASSA FALIDA DE CORUJÃO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. reiterou pedido de levantamento de valores realizado nos autos no mov. 286.1, solicitando a transferência dos valores ao Juízo Falimentar (mov. 495.1). Informação do Juízo Federal com o valor atualizado do débito e dados de conta para depósito no mov. 496.1. Decisão da Central de Precatórios informando o não conhecimento do pedido de habilitação da MASSA FALIDA DE CORUJÃO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA., assim como a apresentação de impugnação ao cálculo de atualização pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 497.1). QUANTUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., na qualidade de cessionária da credora originária ODILA OBRZUT e LEOPOLDO OBRZUT, apresentou pedido de liberação dos valores no mov. 498.1. É o relatório. DECIDO. 2. A respeito dos pedidos de habilitação dos sucessores de IGNACIO OBRZUT (mov. 432.1) e MADALENA CHARNESKI OBRZUT (mov. 433.1), intimem-se as partes e o ESTADO DO PARANÁ para manifestação em 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Inexistindo irresignação aos pedidos, desde já defiro a habilitação. À Secretaria para que adote as providências necessárias na forma da Portaria do Juízo. 4. Quanto à informação de débito fiscal federal da interessada CAMACUÃ TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA – ME, intimem-se as partes e terceiros interessados para manifestação em 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Inexistindo irresignação, proceda-se a transferência dos valores de titularidade da pessoa jurídica CAMACUÃ ao Juízo Federal, observando-se o limite de sua titularidade e o débito atualizado informado no mov. 496.1. 6. Quanto aos pedidos da MASSA FALIDA DE CORUJÃO COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. de levantamento de valores de mov. 495.1, a informação da Central de Precatórios de mov. 497.1 e o pedido de liberação de valores da cessionária QUANTUM INDUSTRIA de mov. 498.1, intimem-se as partes e terceiros interessados para manifestação em 15 dias, sob pena de preclusão. 7. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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