Usucapião 0005898-83.2008.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0005898-83.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:42

Confirmada

22/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Processo nº: 0005898-83.2008.8.16.0004 Autor(s): DORVALINO PEREIRA RAMOS IRACEMA DE JESUS RAMOS Réu(s): ESPÓLIO DE MANOEL GUSTAVO SCHIER Município de Curitiba/PR Vistos. Acolho o petitório de ev. 219.1. Retifique-se a autuação e demais registros, passando a constar no polo passivo Espólio de Nerci Schier Beduschi, representada por Yara Beduschi. Outrossim, cite-se Yara Beduschi e Nilsa Schier Dória no endereço indicado pela autora no ev. 219.1. Sem prejuízo, face a contestação apresentada (ev. 218.1/218.3), intime-se a parte autora para manifestar. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

14/11/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005898-83.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-83.2008.8.16.0004 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORVALINO PEREIRA RAMOS IRACEMA DE JESUS RAMOS Réu(s): Espólio de Amadeu Prada Beduschi Antonio da Cruz Eloi da Cruz Magali Bruneti Schier Manoel Armando Schier Município de Curitiba/PR NELIA SCHIER NILSA SCHIER DÓRIA Nerci Schier Beduschi Neri Schier da Cruz Norlei Schier da Cruz Normi Schier Mainetti Pedro Ricardo Dória Sérgio Mainetti Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de usucapião especial de imóvel urbano ajuizada por Dorvalino Pereira Ramos e Iracema de Jesus Ramos em face de Manoel Gustavo Schier (mov. 1.2). Relatou a parte requerente, em síntese, que a) são possuidores do lote situado na Rua São Manoel, 64, Vila Uberlândia, Bairro Portão, nesta Capital, bem como exercem a posse mansa, pacífica, contínua, inconteste e com ânimo de dono há mais de 05 (cinco) anos; b) vem edificando outras benfeitorias fixando desde então morada habitual no imóvel, onde permanece residindo até hoje; e c) o lote possui 186,20 m² (cento e oitenta vírgula vinte metros quadrados). Por entenderem que preenchem os requisitos necessários à usucapião, ingressaram com a presente demanda requerendo a declaração do domínio em favor dos autores, expedindo-se o competente mandado ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição da comarca da Capital para que proceda a respectiva matrícula, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos (mov. 1.3). Na decisão de mov. 1.8, o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba deferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, restando determinada a abertura de vistas ao representante do Ministério Público. O Parquet manifestou-se pelo acolhimento dos pedidos iniciais, citando-se pessoalmente os confrontantes do imóvel usucapiendo e, por edital, o titular do domínio, Sr. Manoel Gustavo Schier, e seu eventual cônjuge e herdeiros ou sucessores, assim como terceiros e outros eventuais interessados, notificando-se, ainda, por via postal, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 1.9). A citação da parte ré, dos confrontantes e eventuais interessados foi determinada ao mov. 1.10, assim como a intimação dos representantes da Fazenda Pública. O Estado do Paraná informou não possuir interesse no imóvel usucapiendo (mov. 1.17/1.18). Da mesma forma, a União informou seu desinteresse no feito, consignando, contudo, a necessidade de intimação do INCRA (mov. 1.23). Ao mov. 1.27, a parte autora noticiou o falecimento dos proprietários titulares da transcrição do imóvel, pugnando pela expedição de edital para citação dos eventuais herdeiros. O pedido retro foi acolhido nos termos pleiteados pelo Parquet ao mov. 1.29 (mov. 1.30). O Município de Curitiba manifestou-se, ao mov. 1.48, discordando o pedido de usucapião, requerendo que os autos fossem encaminhados para uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Ao mov. 1.54, a parte autora apontou divergências entre o imóvel indicado pela municipalidade e aquele indicado em exordial, requerendo a intimação desta para manifestação. Intimado (mov. 1.57), o Município de Curitiba reiterou a sua discordância com os pedidos iniciais (mov. 1.62). O representante do Ministério Público requereu a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 1.66). Na decisão de mov. 1.67 o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Ao mov. 1.77, o Município de Curitiba requereu o reconhecimento da nulidade processual em razão da ausência de citação do ente público. Intimados (mov. 1.78), os autores refutaram a alegação de nulidade, pugnando pelo prosseguimento do feito, expedindo-se o mandado de citação dos confrontantes (mov. 1.82). Este Juízo reconheceu a ocorrência de nulidade em razão da falta de citação, bem como deferiu o pedido de desentranhamento do mandado de citação dos confrontantes (mov. 1.83). Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação alegando, preliminarmente, a irregularidade na representação processual dos autores (mov. 1.85). No mérito, sustentou, em síntese, que a) o lote objeto dos autos está situado sobre a área de domínio público pertencente ao Município de Curitiba; b) o imóvel atinge parcialmente via pública; c) os autores não atendem todos os requisitos constitucionais para que haja a usucapião urbana referente ao imóvel, pois não restou comprovada a posse contínua por 05 (cinco) anos; d) os documentos acostados a fim de comprovação de inexistência de propriedade de bens imóveis em nome dos autores seriam ineficazes; e) o lote usucapiendo estaria inserido em área de invasão, objeto de regularização fundiária por parte da COHAB-CT. Diante disso, requereu a regularização da representação processual dos autores, e, no mérito, a improcedência da demanda. A parte autora, por seu turno, apresentou resposta à contestação refutando os argumentos expendidos pela municipalidade (mov. 1.88). O Parquet informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 1.89 e 1.91). Foi determinada a citação dos confrontantes nos moldes requeridos pelos autores ao mov. 1.72 (mov. 1.92). Ante ao retorno dos mandados parcialmente frutíferos (mov. 1.93), os autores requereram nova expedição de mandado de citação do confrontante Sr. Mércio Grubba (mov. 1.96), cujo pedido foi deferido (mov. 1.97). Após o retorno da carta de citação (mov. 1.98), os autores pugnaram pela produção de provas pericial, oral e documental (mov. 1.101). Na decisão de mov. 1.107 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar endereço dos herdeiros para citação de eventuais herdeiros dos supostos titulares falecidos do imóvel usucapiendo, bem como foi determinada a citação, por edital, dos demais réus em lugar incerto e eventuais interessados. Os autores pugnaram pela dispensa de nova citação dos herdeiros dos titulares do imóvel usucapiendo, e, em caso de entendimento diverso, indicou os endereços para tanto (mov. 1.110). Na sequência, a determinação de intimação dos demais réus em lugar incerto e eventuais interessados contida na decisão de mov. 1.107 foi revogada, restando determinado, por outro lado, a intimação dos eventuais herdeiros nos endereços fornecidos pelos autores (mov. 1.111). A Defensoria Pública do Paraná, no interesse dos réus incertos e terceiros não conhecidos, manifestou-se pelo descabimento de sua participação no feito (mov. 1.113). Digitalizados os autos, os autores novamente pugnaram pela dispensa de nova publicação de edital de citação e, não sendo este o entendimento, requereu a citação dos herdeiros do Sr. Manoel e de sua cônjuge Anna Albini Schier nos endereços indicados (mov. 4.1). Foi determinada a citação dos herdeiros dos supostos titulares do imóvel conforme requerido na petição retro, bem como a regularização da digitalização (mov. 6.1). Ao mov. 73.1, foi noticiado o falecimento do marido de uma das herdeiras dos supostos titulares do imóvel, bem como que esta estaria internada em um hospital em estado de coma, motivo pelo qual os autores requereram a expedição de ofício aos cartórios a fim de obter informações acerca de eventual ação de interdição/curatela e de inventário/arrolamento (mov. 80.1). O pedido retro foi deferido (mov. 85.1). Ante ao contido no documento de mov. 95.1, os autores pugnaram pela expedição de ofício ao 12º Tabelionato de Notas para apresentação de cópia da escritura pública de sobrepartilha do herdeiro falecido Amadeu Prada Beduschi, marido da herdeira Nerci (mov. 98.1). Ainda, ao mov. 105.1, foi requerido pela parte autora a citação do espólio de Amadeu na pessoa de sua inventariante Nerci Schier Beduschi, bem como a citação desta. O pedido retro foi indeferido nos termos da decisão de mov. 109.1, razão pela qual os autores pugnaram pela citação do Espólio do herdeiro falecido em questão (mov. 115.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido retro (mov. 121.1). Ante ao retorno dos A.R.’s das cartas de citação (mov. 142/148), a parte autora pugnou pela citação por edital dos herdeiros, cujos A.R.’s retornaram negativo (mov. 153.1). O pedido retro foi deferido ao mov. 155.1. O edital foi expedido ao mov. 162.1. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, oportunidade em que, preliminarmente, requereu a regularização do polo passivo da demanda, ante à ausência de intimação de uma das herdeiras, bem como a desabilitação dos herdeiros da herdeira falecida Nerci Schier Beduschi, a fim de que o espólio passe a ser representado apenas pela inventariante Yara Beduschi e o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores citação por edital do espólio de Nerci, ante a ausência de esgotamento de buscas da localização dos herdeiros (mov. 168.1). A parte autora apresentou resposta à contestação refutando os argumentos expendidos pela defensoria pública (mov. 172.1). Instadas as partes para especificação das provas (mov. 173.1), os autores pugnaram pela produção de provas pericial e oral (mov. 176.1). O Município de Curitiba, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (mov. 177.1). Por outro lado, a Defensoria Pública informou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 178.1). O Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 182.1). Ao mov. 190.1, foi determinada a expedição de ofício à 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis desta Comarca para apresentar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel, a fim de analisar a pertinência das provas requeridas pelas partes. O ofício expedido ao mov. 192.1 foi respondido ao mov. 197.1. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Compulsando detidamente os autos, mormente os documentos de mov. 1.3 e 197.1, verifica-se que o Sr. Manoel Gustavo Schier é o proprietário titular do imóvel objeto desta demanda. Contudo, conforme noticiado pela própria parte autora ao mov. 1.27, tem-se que o Sr. Manoel Gustavo Schier faleceu, deixando 07 (sete) filhos, quais sejam os Srs. Manoel Armando Schier, Nerci Schier Beduschi, Neri Schier da Cruz, Nilsa Schier Dória, Norlei Schier da Cruz, Normi Schier Mainetti e Nélia Schier, e sua esposa, a Sra. Ana Albini Schier, a qual também é falecida. Nada obstante a isso, cumpre consignar que ao mov. 168.1 foi noticiado que a herdeira Nerci Schier Beduschi também faleceu, no entanto, até o presente momento não houve a devida regularização processual. Dito isso, é possível concluir que o polo passivo da presente demanda encontra-se irregular. Isto porque, da análise dos A.R.’s das cartas de citação dos herdeiros do réu falecido (mov. 43/50; 53; 57/60; 73 e 82), constata-se que não houve a devida citação de uma das herdeiras, qual seja a herdeira Nilsa Schier Dória, haja vista que o respectivo A.R. retornou negativo, como o motivo de devolução “mudou-se” (mov. 46.1). Além disso, em que pese tenha sido noticiado pela Defensoria Pública o falecimento da herdeira Nerci Schier Beduschi e que houve a abertura de inventário tendo como inventariante a Sra. Yara Beduschi (mov. 168.1), deve ser observado que a parte autora não promoveu a devida regularização processual, bem como sequer apresentou a respectiva certidão de óbito. Registre-se, outrossim, que os herdeiros do réu falecido e seus cônjuges foram indevidamente cadastrados no polo passivo da presente demanda, pois, em que pese os autores tenham apresentado as respectivas qualificações e parte deles tenham sido devidamente citados, até o presente momento eles não se manifestaram aos autos promovendo a devida habilitação. Ademais, deve ser salientado que não há fundamento legal que permita a habilitação dos cônjuges dos herdeiros na condição de herdeiros e sucessores do falecido sem que se tenha ciência do regime de bens que cada casal optou quando da celebração do matrimônio. Até mesmo porque, o fato de serem casados com os herdeiros do réu originário não lhes atribui o direito de atuarem como sucessores processuais do Sr. Manoel Gustavo Schier. Sendo assim, diante do falecimento do réu Manoel Gustavo Schier, anote-se a condição de ‘Espólio’ no cadastro processual do falecido em questão, bem como habilitem-se, por ora, apenas os herdeiros do de cujus como terceiros interessados, quais sejam os Srs. Manoel Armando Schier, Espólio de Nerci Schier Beduschi representado por Yara Beduschi, Neri Schier da Cruz, Nilsa Schier Dória, Norlei Schier da Cruz, Normi Schier Mainetti e Nélia Schier. Registre-se, ainda, que os cônjuges dos herdeiros devem ser excluídos do cadastro no Sistema Projudi. 4. Ainda, ante ao retorno negativo do A.R. da carta de citação referente a herdeira Nilsa Schier Dória (mov. 46.1) e ao falecimento da herdeira Nerci Schier Beduschi (mov. 168.1), bem como considerando que não há notícia nos autos de que houve a abertura de inventário/sobrepartilha dos bens deixados pelo réu falecido e em atenção ao disposto no inciso I, do § 2ª, do artigo 313, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender pertinente, oportunidade em que, inclusive deverá indicar os endereços da herdeira Nilsa Schier Dória e da inventariante Yara Beduschi, a fim de que seja promovida a citação destas para a devida regularização do polo passivo da demanda. 5. Sem prejuízo do acima exposto, da análise detida dos autos, mormente da contestação apresentada ao mov. 1.85, verifica-se que foi informado que o lote usucapiendo estaria inserido em área de invasão, objeto de regularização fundiária por parte da COHAB-CT. Diante disso, habilite-se e intime-se a COHAB-CT para que manifeste eventual interesse na causa. 6. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2, do CNJ, existente sobre o feito. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-83.2008.8.16.0004 Defiro o pedido de mov. 188.1. Oficie-se o Registro de Imóveis competente, conforme requerido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267, I, CPC). AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CERTIDÕES. ÔNUS DO ESTADO. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS REQUISITANDO CERTIDÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de extinguir o processo, por ausência de cumprimento de alguma diligência não realizada pelo seu advogado, deve a parte ser intimada pessoalmente, pois não pode ser injustamente penalizada pela inércia de seu patrono. 2. É cediço que a assistência judiciária gratuita engloba o pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, aí incluídas os gastos com certidões, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88. 3. O magistrado na qualidade de gestor do processo também está autorizado a requisitar as diligências imprescindíveis para solução da controvérsia, nos termos do disposto no artigo 130 do CPC.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Un�nime - J. 19.03.2014) Curitiba, 21 de maio de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005898-83.2008.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005898-83.2008.8.16.0004 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DORVALINO PEREIRA RAMOS IRACEMA DE JESUS RAMOS Réu(s): Espólio de Amadeu Prada Beduschi Antonio da Cruz Eloi da Cruz Magali Bruneti Schier Manoel Armando Schier Município de Curitiba/PR NELIA SCHIER NILSA SCHIER DÓRIA Nerci Schier Beduschi Neri Schier da Cruz Norlei Schier da Cruz Normi Schier Mainetti Pedro Ricardo Dória Sérgio Mainetti Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido retro, eis que esgotados todos os meios para encontrar as rés, estando estas em local incerto e não sabido. 2. Citem-se os réus YARA BEDUSCHI, VICTOR AUGUSTO P BEDUSCHI, CRISTINA BEDUSCHI, AUGUSTO MANOEL BEDUSCHI, ANA BEDUSCHI NAHAS, AMADEU BEDUSCHI por edital para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem contestação. 3. Para a elaboração do edital, observem-se as determinações contidas no artigo 257, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo de resposta in albis, desde logo, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública como curador especial ao réu revel citado por edital, nos termos do parágrafo único do citado dispositivo legal. 5. Após, manifeste-se a autora sobre o prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(235)